Processo nº 8003136-21.2019.8.05.0022

Edileusa Josefa de Souza x Municipio de Barreiras

TJBA · BARREIRAS, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 05 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Edileusa Josefa de Souza, Municipio de Barreiras, Antonio José de Jesus de Menezes, Lécia Tâmara de Araujo da Guarda e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/09/2021há 9 dias
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11/05/2021há 4 meses
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09/04/2021há 5 meses
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04/08/2020ano passado
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25/06/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 1ª Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 06/07/2020, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço

https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home

.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os pedidos de preferência, com ou sem sustentação oral, devem ser realizados, excepcional e temporariamente, com até 24 horas antes da sessão, indicando, obrigatoriamente, o número de

telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, por meio eletrônico (1camaracivel@tjba.jus. br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Integram esta pauta apenas processos para de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

EMENTA

8003136-21.2019.8.05.0022 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Edileusa Josefa De Souza

Advogado: Antonio Jose De Jesus De Menezes (OAB:4844100A/BA)

Advogado: Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB:2527000A/SE)

Apelado: Municipio De Barreiras

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA

Advogado(s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES

APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS

Advogado(s):

ACORDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Do acurado exame dos autos, conclui-se que, no caso aqui tratado, a prescrição de cinco anos começou a correr, por força da Teoria da Actio Nata, desde o período de 2001 a 2006, quando o docente não recebeu sua remuneração completa, portanto a Ação ajuizada em 05/09/2019 está eivada de intempestividade, vez que fora do prazo prescricional aplicável à espécie, não incidindo qualquer causa de suspensão.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da presente Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022 em que figuram como Apelante EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA e Apelado MUNICÍPIO DE BARREIRAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

Salvador, .

L/07

10/06/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 2ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 23/06/2020, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (2camaracivel@tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, os processos discriminados no intervalo de 1 à 30, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência. Já os processos que integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta serão os processos discriminados no intervalo entre 31 e 174.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento).

Ordem: 170

Processo: 8003136-21.2019.8.05.0022 APELAÇÃO (CÍVEL)

Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Partes: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Advogado(s): ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (BA 84410)

LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA (BA 76320)

RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (SE 52700)

Comarca: Salvador

17/11/2019há 2 anos

Editais

Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0362/2019

DESPACHO

Processo: 8003136-21.2019.8.05.0022

AUTOR: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA

Defiro a justiça gratuita, com respaldo no art. 98 do CPC/15.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a incidência do art. 332, § 1º do NCPC no caso dos autos, com respaldo no art. 10 do mesmo dispositivo legal, no prazo de 10 (dez) dias.

Barreiras, 20 de setembro de 2019

Fernanda Maria de Araújo Mello

Juíza de Direito

Editais

Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0362/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO

8003136-21.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Edileusa Josefa De Souza Advogado: Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB:0002527/SE) Advogado: Lecia Tamara De Araujo Da Guarda (OAB:0047632/BA) Advogado: Antonio Jose De Jesus De Menezes (OAB:0048441/BA) Réu: Municipio De Barreiras

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Barreiras-Bahia Rua Aníbal Alves Barbosa, S/N - Centro E-mail: fazendapublicabarreiras@outlook.com Juiz Titular:Drª Fernanda Maria de Araújo Mello Fone (77) 3614-3627

23/09/2019há 2 anos

Comarca de(a) Voto

Barreiras Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0340/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO

8003136-21.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Edileusa Josefa De Souza Advogado: Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB:0002527/SE) Advogado: Lecia Tamara De Araujo Da Guarda (OAB:0047632/BA) Advogado: Antonio Jose De Jesus De Menezes (OAB:0048441/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Barreiras-Bahia Rua Aníbal Alves Barbosa, S/N - Centro E-mail: fazendapublicabarreiras@outlook.com Juiz Titular:Drª Fernanda Maria de Araújo Mello Fone (77) 3614-3627

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA
Data de tramitação
05/09/2019 a 05/01/2020
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Antonio José de Jesus de Menezes
Advogado envolvido • OAB 48441/BA
Lécia Tâmara de Araujo da Guarda
Advogado envolvido • OAB 47632/BA
Ronny Petterson Oliveira Melo
Advogado envolvido • OAB 2527/SE