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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0050

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Catarina Comercio de Caminhoes e Transporte de Cargas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA Nome

Nome, brasileiro, Estado Civil, gerente financeiro, nascido em 15/09/1977, filho de Nomee de Terezinha de Jesus Gerber, portador da cédula de identidade R.G. n. 3.223.130 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoBairro Vila Nova/Glória, município de Joinville/SC, por intermédio de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de

NomeE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, situada na Servidão Miguel Ângelo, n. 65, BR-101, Km 40, próximo à Expoville, Bairro Vila Nova, município de Joinville/SC, CEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzida.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado em 02/01/2017 pela empresa NomeE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, para trabalhar no cargo de coordenador administrativo e financeiro. Em 01/08/2017, foi promovido para a função de gerente financeiro. Seu último salário foi de R$ 00.000,00.

Durante toda a contratualidade a Reclamada nunca efetuou o recolhimento do FGTS correspondente. De igual forma, o INSS sempre foi descontado em folha do Reclamante sem, contudo, efetuar o recolhimento das guias correspondentes.

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Além disso, a Reclamada se encontra em reiterada mora e atraso salarial, tendo pago somente o valor de R$ 00.000,00referentes ao mês de abril/2019, bem como afirma, em conversas informais, que não pagará o restante, a fim de forçar o Reclamante a pedir demissão.

2. DA RESCISÃO INDIRETA

Pela leitura dos fatos apresentados, verifica-se que a empresa requerida está propositalmente descumprindo obrigações inerentes ao contrato de trabalho, em especial o recolhimento das contribuições sociais, FGTS, bem como, o pagamento correto do salário dos funcionários. A mora salarial tem ocorrido nos últimos 6 (seis) meses. Some-se a isso o fato de o empregador ter pago menos de 1/3 (um terço) do último salário bem como afirmar que não realizará seu pagamento, a fim de forçar ao obreiro que peça demissão.

Ora, a inércia da reclamada representa total descaso com o reclamante e descumprimento do empregador com as suas obrigações contratuais, fato que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d da CLT.

Cumpre ressaltar que, observando o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, o Reclamante exerce a faculdade de não permanecer prestando serviços à reclamada, em especial considerando a inviabilidade de fazê-lo, uma vez que nem mesmo seu salário está sendo pago.

Mister ressaltar que, tão somente a ausência de recolhimento de FGTS já é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato, senão vejamos:

FALTA GRAVE DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - CABIMENTO. Ainda que o assédio moral não tenha sido reconhecido na ação nem usado como fundamento para a rescisão indireta, a aplicação incorreta dos reajustes normativos, a sonegação de férias, natalinas, FGTS, a habitual mora salarial e a supressão de reembolso de despesas foram, sim, demonstradas nos autos, configurando o descumprimento das obrigações contratuais do empregador e amparando a rescisão indireta do pacto .

(TRT-2. RO n. 00013098320125020445. Publicado em: 24.02.2015) - sem grifos no original.

Ainda:

DEPÓSITOS DO FGTS NÃO REALIZADOS REGULARMENTE NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. Como se sabe, a rescisão indireta do pacto

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laboral, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e, também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (art. 1º, inc. IV e 170, caput). Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, a questão ganha relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas ao FGTS (ARE 709212), com repercussão geral reconhecida, decisão essa que traz impactos não apenas restritos à prescrição do FGTS, mas a outros direitos trabalhistas. Assim, se a prescrição quinquenal passa a incidir quanto aos depósitos do FGTS e se ela torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, com maior clareza, a expectativa do trabalhador ao direito à parcela poderá sofrer sérias restrições se ela não busca a via judicial no momento oportuno. Em outras palavras, se a empresa não cumpre sua obrigação de depositar o FGTS como devido, tal verba deixa de ser incorporada ao patrimônio do titular e, se não vem a Juízo discutir tal matéria no tempo próprio, corre o risco de sofrer o irremediável efeito da prescrição. Nestes termos, em face da decisão do STF (ARE 709212), a ausência de depósitos do FGTS é motivo suficiente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, letra d, da CLT .

(TRT-3. RO n. 0001914-37.2013.5.03.0034. Publicado em: 26.03.2015) - sem grifos no original.

Dessa maneira, considerando o desrespeito ao contrato de trabalho, a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida que se impõe, nos termos do art. 483, d da CLT.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral, dispostas a seguir:

a) Saldo de salário (24/30 dias): R$ 00.000,00(um mil seiscentos e setenta e

quatro reais e oitenta e seis centavos);

b) Aviso prévio indenizado (36 dias): R$ 00.000,00(dois mil quinhentos e doze

reais e vinte e oito centavos);

c) 13º salário proporcional (5/12 avos), no valor de R$ 00.000,00(oitocentos e

setenta e dois reais e trinta e dois centavos);

d) 13º salário indenizado (1/12 avos) R$ 00.000,00(cento e setenta e quatro reais e

quarenta e seis centavos);

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e) Férias proporcionais (5/12) no importe de R$ 00.000,00, acrescidas do terço constitucional de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

f) Férias indenizadas (aviso prévio) acrescidas do terço constitucional, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Assim, as verbas rescisórias, excetuados os descontos legais, perfazem o valor de R$ 00.000,00.

Além disso, deverão ser acrescidas do remanescente não pago do salário referente ao mês de abril que, como dito, foram pagos somente R$ 00.000,00, no valor de R$ 00.000,00.

Dessa forma, as verbas rescisórias incontroversas perfazem R$ 00.000,00.

Havendo discordância sobre o montante das verbas rescisórias e não sendo pagos os valores incontroversos até a data da audiência que será marcada por este Douto Juízo, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467, caput , da CLT, a ser calculada em momento oportuno.

Em decorrência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, por culpa exclusiva da reclamada, deverá esta tomar todas as providências necessárias para liberação das guias de seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva.

4. DA BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE

Requer-se que a reclamada proceda às anotações necessárias na CTPS do Reclamante, assinalando como término do pacto laboral, o dia de término do aviso prévio, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único da Lei n. 12.506/2011, em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva do empregador. Para tanto, requer-se seja considerada a data de protocolo da inicial como início do aviso prévio.

5. DO FGTS NÃO RECOLHIDO

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei n. 5.107/1966, é regido pela Lei n. 8.036/1990. A legislação impõe o dever do empregador a efetuar o deposito, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090/1962, com as modificações da Lei n. 4.749/1965.

Com base nos fatos expostos a Reclamada, durante o período de trabalho, não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS), de tal forma que deverá ser condenada à indenização dos valores não recolhidos durante a contratualidade acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 00.000,00.

6. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

À luz do artigo 195, inciso I, da Carta Magna, o empregador é responsável pelas contribuições à Previdência Social do empregado. No tocante às contribuições referentes à pessoa da Reclamante, na vigência do contrato, tem-se que nada foi contribuído em seu nome, por parte de seu empregador.

Ressalte-se, por oportuno, que tais contribuições sociais foram descontadas do salário da Reclamante, conforme holerites anexos, sem, contudo, serem repassadas ao INSS.

Ora, sabe-se que a qualidade de segurado é indispensável ao empregado celetista e que a supressão de recolhimentos limita direitos do trabalhador.

Sendo assim, requer seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sejam executados de ofício por esse Douto Juízo, com as devidas correções monetárias e juros, para a configuração da qualidade de segurada da Reclamante, neste período, nos moldes do art. 114, inciso VIII, da 00.000 OAB/UF, sem prejuízo das sanções penais.

7. DO DANO MORAL

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A Constituição Federal de 1988 em seu art. , inciso III, consagra como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, consagrado ao status de direito fundamental.

Há que se ressaltar, ainda, que uma vez que erigida ao caráter de direito fundamental, a dignidade da pessoa humana passa também a servir como baliza de interpretação e aplicação de todo o Direito do Trabalho, em especial, na relação entre empregado e empregador, nos termos da melhor doutrina e jurisprudência.

No campo das relações trabalhistas, é uníssona a doutrina no sentido de que o contrato de trabalho tem o condão de gerar para ambas as partes, empregado e empregador, efeitos próprios do contrato e conexos ao contrato de trabalho.

Um dos efeitos conexos é o de indenizar o empregado por danos materiais ou morais sofridos pelo empregado durante o exercício do seu contrato de emprego, como decorrência da lógica constitucional acima vergastada.

Some-se a isso o fato de dispor o art. 223-B da CLT que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação.

Ora, no tocante ao dano moral consistente no reiterado atraso de salários, não cabe exigir a comprovação do dano, mormente porque configurada a modalidade de dano moral in re ipsa , ou seja, presumido. Compete, dessa forma, demonstrar o fato deflagrador, que se encontra plenamente substanciado no presente caso, em especial considerando que a mora salarial tem ocorrido, ao menos, nos últimos 6 (seis) meses de contrato

Enquanto a Reclamada não realiza o pagamento de salário, atrasa, ou paga de forma parcelada, as contas do Reclamante vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, juros bancários em decorrência da utilização de limite, ou seja, são despesas permanentes e que não podem esperar a boa vontade da Reclamada em cumprir com suas obrigações inerentes ao contrato de trabalho.

Este é o entendimento, inclusive, do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua

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sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos . Recurso de revista conhecido e provido.

(TST. RR n. 592-07.2017.5.12.0061. Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta. Publicado em: 09/02/2018) - sem grifos no original.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, a teor do que dispõe o art. 223- G da CLT, § 1º, inciso II, o reconhecimento do dano moral consistente em ofensa de natureza média, fixando o dano moral no patamar máximo de 5 (cinco) vezes o último salário contratual do Reclamante, no importe de R$ 00.000,00.

8. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que atualmente vige o princípio da aptidão da prova , pelo qual o onus probandi é de quem possuir condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

Assim, o Reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido à sua hipossuficiência em face do poderio econômico e técnico da Reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos da Reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 398, 399 e 400 do CPC, admitidos em analogia processual.

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Dessarte, deverá a Reclamada acostar aos autos todos os recibos de pagamentos mensais da Reclamante, contrato social e última alteração, comprovantes de controle de jornada, bem como recolhimento do FGTS + 40%, em GR’s e RE’s, e os recolhimentos do INSS, na forma dos artigos 396 e 399 do CPC.

9. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. A Reforma Trabalhista, no artigo 790 da CLT, em seu § 4º, trouxe expressamente o cabimento do benefício da gratuidade da justiça ao dispor que sua concessão se dará à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Considerando que a renda do Reclamante é insuficiente para que possa prover a subsistência de sua família e compor às custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, preceituado no artigo , LXXIV da Constituição Federal e regulado pelo artigo 790, § 4º da CLT c/c e seguintes do Código de Processo Civil.

Além disso, a gratuidade da justiça concedida deverá ser integral, nos termos do art. , inciso LXXIV, abarcando também honorários periciais e de sucumbência, com consequente declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, por ferir o dispositivo legal supra referido.

Alternativamente, requer o reconhecimento de inconstitucionalidade parcial do art. 790-B, seguindo-se o voto do Min. Luís Roberto Barroso na ADI nº 5.766, pelo qual a utilização de eventuais créditos recebidos não poderá superar a 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos, pena de ferir diversos dispositivos legais, bem como não incidir sobre valores inferiores ao teto do RGPS.

10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 879, § 7º, DA CLT

Não obstante com a Reforma Trabalhista tenha se instituído pelo artigo 879, § 7º, da CLT, a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), de acordo com a melhor

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doutrina e boa parte da jurisprudência, a norma instituída pelo supramencionado artigo é inconstitucional, devendo prevalecer a decisão da Suprema Corte inclusive para a atualização dos débitos vencidos após a vigência da Lei 13.467/2017.

Isto porque a norma do artigo 39 da Lei n.º 8177/1991 já havia sido declarado inconstitucional pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade n º 479-60.2011.5.04.0231 .

Se o artigo 39 da Lei 8177/1991 já teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo TST, o artigo 879, § 7º da CLT igualmente o é, sendo inviável a sua aplicação para determinar a aplicação da TR a partir de 11.11.2017.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que:

(00)00000-0000- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE PROCEDA À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO EXEQUENTE PELA APLICAÇÃO DA TR ATÉ 24/3/2015, APLICANDO-SE O IPCA. E A PARTIR DE 25/3/2015, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NOS AUTOS DA ARGINC-479- 60.2011.5.04.0231, EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/1991, COM EFEITOS A PARTIR DE 25/3/2015. O § 7º DO ARTIGO 879 DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/2017, INVOCADO PELO EMBARGANTE, POSSUI O SEGUINTE TEOR. A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL SERÁ FEITA PELA TAXA REFERENCIAL (TR), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME A LEI Nº 8.177, DE 1º DE NomeDE 1991. COMO O NOVO DISPOSITIVO CELETISTA FAZ REMISSÃO EXPRESSA À LEI Nº 8.177/91, CUJO ARTIGO 39, QUE ESTABELECIA A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TST, INCABÍVEL A PRETENDIDA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IPCA-E À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM, CONTUDO, CONFERIR- LHES EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 24/3/2015 E DO IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015. (...). Embargos de declaração desprovidos. (TST; ED-ARR 0063500-65.2009.5.04.0203; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 23/11/2018; Pág. 1265)

Este Egrégio Tribunal Regional da 9a Região, em caso análogo, decidiu que:

TRT-PR-29-05-2018 EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Pleno da Corte Superior da Justiça do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, decidiu, em agosto de 2015, adotando técnica de interpretação conforme a Constituição, declarar por arrastamento a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e, consequentemente, afastar o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e

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determinar a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para atualização dos créditos trabalhistas, modulando os efeitos da decisão. Assim, de acordo com a diretriz sufragada por aquela Corte Superior, encampada por esta 7a Turma, deve-se adotar, como critério de atualização dos créditos trabalhistas, a Taxa Referencial (TR), até 24 de Nomede 2015, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25 de Nomede 2015. Recurso ordinário da reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, neste ponto." (TRT-PR-39109-2015-651-09-00-4-ACO-08908-2018 - 7A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DEJT em 29-05-2018) - sem grifos no original.

Ante o aqui exposto, requer o Reclamante que, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 879, § 7º da CLT, seja determinado que a atualização monetária das verbas deferidas na presente ação seja feita pelo IPCA-E, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, sem nenhuma limitação.

11. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Apesar de a regra contida no art. 840, § 1º, da CLT, mencionar que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de valor, é notório que nem a parte autora (empregado) e nem os advogados em geral possuem conhecimento técnico contábil necessário para apresentar o valor exato de cada pedido. Diante disso, o artigo 840, § 1º da CLT deve ser interpretado em conjunto com o artigo 324, caput e § 1º do CPC.

No intuito de regulamentar a questão, o Tribunal Superior do Trabalho, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, pela qual estabelece expressamente, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa deverá ser"estimado":

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

(...)

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil - sem grifo no original.

Ante o exposto, requer desde logo o Reclamante que os valores dos pedidos indicados nesta petição inicial sejam recebidos como mera estimativa da pretensão deduzida na ação, não vinculando a decisão judicial futura e tampouco limitando o direito deferido judicialmente, sob pena de representar ofensa ao artigo , inciso XXXV da Constituição Federal.

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12. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos a seguir:

A) A concessão do benefício da gratuidade da justiça de forma integral, nos

termos dos artigos 790, § 4º da CLT e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como art. , LXXIV da CF/1988, com a consequente declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, na forma da fundamentação; ou, alternativamente, o reconhecimento parcial de inconstitucionalidade, seguindo-se o voto do Min. Luís Roberto Barroso na Adi nº 5.766, referente ao teto da utilização de eventuais créditos obtidos, também na forma da fundamentação;

B) A concessão da inversão do ônus da prova e consequente determinação às

Reclamadas para acostar aos autos todos os recibos de pagamentos mensais do Reclamante, contrato social e última alteração, comprovantes de controle de jornada bem como recolhimento do FGTS + 40%, em GR’s e RE’s, e os recolhimentos do INSS, na forma dos artigos 396 e 399 do CPC.

C) Requer que os valores dos pedidos indicados nesta petição inicial sejam

recebidos como mera estimativa da pretensão deduzida na ação (Instrução Normativa nº 41/2018 do TST), não vinculando a decisão judicial futura e tampouco limitando o direito deferido judicialmente, sob pena de representar ofensa ao artigo , inciso XXXV da Constituição Federal;

D) O reconhecimento e consequente declaração da rescisão indireta do contrato

de trabalho havido entre as partes por ato faltoso da reclamada, nos termos do art. 483, d da CLT, com as devidas anotações na CTPS da autora;

E) Determinação para que a reclamada proceda à liberação das guias de seguro

desemprego;

F) Requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias

no valor total de R$ 7.793,33 (sete mil setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), sem prejuízo de eventuais multas por atraso no

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cumprimento da legislação trabalhista, em especial a dos arts. 467, caput e 477, § 8º, ambas da CLT, que deverá ser calculada por ocasião da sentença;

G) Requer-se a condenação da Reclamada à indenização do FGTS não recolhido

durante a contratualidade, acrescido da multa legal de 40% (quarenta por cento), no importe de R$ 6.346,87 (seis mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos);

H) O reconhecimento da ocorrência de dano moral na modalidade in re ipsa,

diante da reiterada mora salarial e consequente pagamento de indenização no patamar de 5 (cinco) vezes o último salário contratual do Reclamante, no importe de R$ 10.467,85 (dez mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

I) A correção monetária dos valores concedidos desde a data do ajuizamento

da ação de acordo com o índice IPCA-E, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, uma vez que fere o art. , inciso XXII (direito de propriedade), da CF/1988;

J) A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no

percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

K) Por fim, sejam executados de ofício por esse Douto Juízo, com as devidas

correções monetárias e juros, as contribuições sociais do art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, para a configuração da qualidade de segurada da Reclamante, no período da contratualidade da Reclamante - 02/07/2018 a 17/04/09, nos moldes do art. 114, inciso VIII, da CF/1988, sem prejuízo das sanções penais.

Diante do exposto, requer a notificação da Reclamada, na pessoa de seu (s) representante (s) lega (l)(is), para comparecer à audiência de instrução e julgamento que for designada e apresentar defesa, querendo, sob pena de revelia e confissão.

Requer a procedência da presente Ação para condenar a Reclamada ao pagamento do principal retro postulado, acrescido dos juros e correção monetária, custas

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processuais, honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor total da condenação, e demais cominações legais.

Finalmente requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos reclamados na pessoa de seus representantes legais, sob pena de confissão.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Negro/PR, 24 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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