jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0005

Petição Inicial - Ação Indenização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA.

Nome , brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) , em face de:

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-053, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - ADMISSÃO E FUNÇÃO

A Reclamante é empregada do Reclamado, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, desde 01/08/2007.

II - PRELIMINARMENTE

2.1 Da competência da Justiça do Trabalho

O contrato da Reclamante é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 90, de 22 de dezembro de 2006 e art. 6°, da Lei

Nome, de 22 de dezembro de 2006, justificando, portanto, a competência deste MM. Juízo para o processamento da presente reclamação trabalhista, conforme segue:

Art. 2° Os profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família serão admitidos através de processo seletivo público e universal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 6° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ao serem admitidos submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O Reclamado, ao contratar pelo regime celetista, submete-se às normas de direito do trabalho, de modo que deve respeitar a legislação trabalhista infraconstitucional.

Assim, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação proposta.

2.2 Do direito adquirido - Aplicação da lei vigente na época do contrato de trabalho

É de conhecimento notório que, ordinariamente, a Lei não tem efeitos retroativos, passando a ser aplicada, imediatamente, na sua entrada em vigor, alcançando as situações presentes e futuras.

Contudo, tais efeitos futuros não são absolutos, visto que, conforme estabelece o art. 5°, XXXXVI, da CF/88: " A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, os direitos trabalhistas previstos nas

normas legais são incorporados ao contrato de trabalho, caracterizando um negócio jurídico perfeito, podendo ser considerada como cláusula contratual.

Neste sentido, o princípio do pacta sunt servanda veda ao empregador, alterar cláusulas contratuais, mesmo que de mútuo consentimento, quando a alteração seja prejudicial ao trabalhador, como previsto no art. 468, da CLT.

Diante disso, uma vez em vigor a lei que estabeleça alterações nos direitos trabalhistas, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de sua vigência, respeitando, assim, a cláusula pétrea constitucional de proteção ao negócio jurídico perfeito.

Isto posto, ante a existência de direito adquirido, requer desde já, que não seja aplicada a Lei n° 13.467/2017, por se tratar de contrato de trabalho entabulado antes da data da entrada em vigor da nova Lei.

2.3 Da Impossibilidade de liquidação dos pedidos da peça exordial - Da indicação estimada de valores - Da Liquidação na forma do artigo 879 da CLT após o trânsito em julgado da sentença

Em razão da hipossuficiência da trabalhadora, entende-se que, por não dispor da integralidade dos documentos relativos ao contrato, que estão em poder do empregador, a Reclamante não tem condições de indicar de forma exata e inequívoca o valor dos pedidos. A imposição contida no §1° do artigo 840 da CLT fere o Princípio do acesso à Justiça (artigo 5°, XXXV da Constituição Federal).

Todavia, a fim de atender o determinado em lei, para evitar a extinção do processo sem julgamento do mérito, a

parte autora lança mão de atribuição de valores por estimativa.

No entanto, requer que tal estimativa não limite o valor dos processos e, por conseguinte, que os valores sejam liquidados na forma do artigo 879 da CLT.

Portanto, preliminarmente, requer seja declarada a ineficácia e inconstitucionalidade parcial, no caso concreto, do artigo 840, §1° da CLT, no que tange a indicação do valor dos pedidos, sob pena de infração aos Princípios do Acesso à Justiça (artigo 5°, XXXV da Constituição Federal).

Ainda, requer seja recebida a presente inicial, com a estimativa de cálculo dos direitos pleiteados, sem que tais indicações limitem os respectivos valores dos pedidos, bem como, seja procedida a liquidação na forma do artigo 879 da CLT, após o trânsito em julgado da sentença.

III - DO MÉRITO

3.1 Da Remuneração

O Reclamado editou Lei Complementar n° 90/2006, que instituiu o Programa Saúde da Família - PSF, regulando os empregos na área da saúde e suas respectivas remunerações.

A Lei Complementar, em seu art. 3°, dispõesobre o emprego público de técnica de enfermagem, que teria salário de R$ 00.000,00, com o pagamento de gratificação no importe de R$ 00.000,00, conforme o art. 457, § 1° da CLT.

Verificando os comprovantes de pagamento da Reclamante, é possível verificar que o recebimento da referida gratificação é habitual, ou seja, paga mensalmente desde que o

Programa foi criado.

Observa-se, que a Reclamante possui uma média mensal de R$ 00.000,00, em decorrência da gratificação pelo Programa SaúdeFamília - PSF.

Assim, prevê o art. 457 da CLT:

Art. 457 Compreendem-se na remuneração doempregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, comocontraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (grifo nosso)

A Reclamante recebe em virtude da Lei Complementar 90/06, o pagamento mensal das gratificações como parte de sua remuneração total, representando cerca de 50% do seu salário total.

Isto posto, requer, com base na fundamentação exposta, a declaração e integração das verbas do Programa Saúde Família - PSF na remuneração da Reclamante, para que reflitam no pagamento das férias.

3.2 Das Férias

A Reclamante gozou férias nos seguintes períodos:

Nome

Usufruídos início pagamento Pecuniário

parcial

01/08/2013 a 31/07/2014 30 01/09/2014 28/08/2014 Não

01/08/2014 a 31/07/2015 30 08/09/2015 28/08/2015 Não

01/08/2015 a 31/07/2016 30 02/01/2017 29/12/2016 Não

Entretanto, a parte Reclamada não adimpliu com a quitação da remuneração de férias na forma prevista pela legislação, vez que o pagamento foi realizado de forma parcial, ou seja, fora do prazo legal, conforme recibo de pagamento e extrato bancário, anexos.

Observa-se, a título de esclarecimento, que o pagamento a todos os funcionários da prefeitura sempre é realizado fim do mês, e que o pagamento integral das férias só é realizado quando o funcionário retorna ao trabalho, nos meses subsequentes.

Seguem grifados os valores efetivamente recebidos à título de férias antes do referido gozo:

- Tabela referente ao valor pago antes do período de gozo, pelo Reclamado, corresponde nte às férias do ano 2014:

Valor Data Código Descrição

28/08/2014 505 Adiantamento de férias 1.136,53

TOTAL 1.136,53

- Tabela referente ao valor pago antes do período de gozo, pelo Reclamado, corresponde nte às férias do ano 2015:

Valor Data Código Descrição

28/08/2015 505 Adiantamento de férias 1.431,65

TOTAL 1.431,65

- Tabela referente ao valor pago antes do período de gozo, pelo Reclamado, corresponde nte às férias do ano 2016:

Valor Data Código Descrição

29/12/2016 505 Adiantamento de férias 1.538,41

TOTAL 1.538,41

Percebe-se, através dos comprovantes de pagamento anexos, que o Reclamado pagou à Reclamante, antes do gozo das férias, dos anos supramencionados, valor aquém ao efetivamente devido.

A prática estabelecida pelo Reclamado é efetuar o pagamento das férias de forma parcelada, ou seja, sem respeitar o prazo de dois dias, estabelecido pela CLT.

Significa dizer, ainda, que parte do valor é pago antes do gozo e parte é pago na volta das férias, o que é vedado pela legislação trabalhista.

Sendo assim, deve o Reclamado ser condenado ao pagamento da remuneração das férias em dobro referente aos anos supracitados, diante do adimplemento integral fora do prazo legal.

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê- las usufruído no período adequado, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/14. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7°, XVII, da Constituição da

República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, como recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Incidência da Súmula n°450 desta Corte Superior (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. 1

E ainda:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA N° 450 DO TST 1. Consoante entendimento da jurisprudência assente do TST, nos casos em que há pagamento do terço constitucional no prazo do art. 145 da CLT e recebimento do salário correspondente ao mês de férias após o referido prazo, é devido o pagamento em dobro do salário referente ao mês de férias. Inteligência da Súmula n° 450 do TST. 2. Agravo regimental não provido. 2

1 PROCESSO N° TST-RR-979-69.2016.5.21.0008. 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Relator: Marcelo Lamego Pertence. Publicado acórdão: 19/10/2018. Disponível em: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt= 178368&anoInt=2017

2 AgR-E-RR - 1577-40.2011.5.09.0652, Relator Ministro: João Oreste Dalazen. Data de

Julgamento: 11/09/2014. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de

Publicação: DEJT 19/09/2014. Disponível em:

Por certo, que o art. 7°, inciso XVII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Ademais, o art. 145, da CLT estabelece que, a remuneração das férias, de forma integral, deverá ser paga pelo empregador, até dois dias antes do início do período do gozo de férias, conforme segue:

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

E ainda, o art. 137, da CLT dispõe sobre a penalidade no caso de não serem concedidas corretamente as férias ao trabalhador, qual seja: pagamento em dobro da remuneração das respectivas férias.

Neste sentido, é o entendimento previsto na Súmula 40 do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT.

Segue entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 450:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2013&numProcIn

t=146779&dtaPublicacaoStr=19/09/2014%2007:00:00&nia=(00)00000-0000

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Cita-se, neste sentido, os precedentes da 1a e 2a Varas do Trabalho de Itajaí: 0000703-62.2019.5.12.0047 (redistribuído); e, 0000724-16.2019.5.12.0022.

Por todo o exposto, verifica-se, através das provas documentais, que o descumprimento do art. 145 da CLT é incontroverso.

Observa-se, ainda, que o valor total da remuneração de férias devida à época, para a Reclamante, era:

Ano 2014 Código Descrição Valor

12 Horas Férias Diurnas 2.036,07 1066 Insalubridade férias 144,80 1140 1/3 férias 1.088,08 233 Grat.P.Saúde Fam. 1.081,22 1134 Média horas extras 2,47 1142 Diferença de férias 6,93

4.359,57

Código Descrição Valor Ano 2015

12 Horas Férias Diurnas 1.639,03 1066 Insalubridade férias 120,75 1140 1/3 férias 928,82 233 Grat. P. Saúde Fam. 1.135,28 12 Horas Férias Diurnas 498,84 1134 Média horas extras 156,58 1134 Média horas extras 47,65 1066 Insalubridade férias 36,75 1140 1/3 férias 282,69

4.846,39

Código Descrição Valor Ano 2016

12 Horas Férias Diurnas 2.449,99 1066 Insalubridade férias 180,49 1140 1/3 férias 1.360,29 233 Grat. P. Saúde Fam. 1.301,03 1134 Média horas extras 149,78

5.441,58

Sendo assim, pugna-se pela condenação do Reclamado ao pagamento da remuneração das férias em dobro, diante do adimplemento integral fora do prazo legal, no importe total de R$ 00.000,00, a ser atualizado e corrigido quando da liquidação da sentença.

3.3 Do ônus da prova

O pagamento das férias em inobservância ao prazo estabelecido no artigo 145 da CLT compromete a sua efetiva fruição, na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso, que tal período objetiva garantir.

Por esse motivo, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as férias pagas extemporaneamente devem ser remuneradas em dobro, por aplicação da penalidade prevista no caput do artigo 137 da CLT, inteligência da Súmula n° 450 do TST.

Neste sentido, deve, o Reclamado, comprovar nos autos a data em que efetivamente foi creditada a importância correspondente ao pagamento integral das férias à Reclamante.

Portanto, requer desde já, que o Reclamado seja compelido a juntar aos autos, a ficha de programação de férias individuais da Reclamante, bem como, os comprovantes de pagamento integral das férias, dentro do prazo estabelecido pela CLT.

Ademais, frisa-se que a prova de pagamento da referida verba é ônus do empregador, pois é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.

Destaca-se, por oportuno, que o Reclamado, ao contratar pelo regime da CLT, submete-se às normas de direito do trabalho, de modo que deve respeitar a legislação trabalhista infraconstitucional.

Ademais, o princípio da prevalência do interesse público não permite a atenuação da aplicação da norma do art. 137 da CLT.

Aliás, entendimento contrário, estaria privilegiando o interesse público meramente secundário (de cunho patrimonial) em detrimento da expressa disposição legal sobre a matéria, cujo escopo é garantir que o instituto das férias atenda ao fim a que se destina: a concessão de descanso anual ao trabalhador, para a renovação da suaforça de trabalho.

Por conseguinte, pugna pela aplicação do ônus da prova, no sentido de o Reclamado comprovar o fato extintivo do direito em apreço, nos termos do art. 818 da CLT.

Não o fazendo, requer desde já a condenação do Reclamado ao pagamento das dobras referentes à remuneração das férias, conforme fundamentação acima.

3.4 Da Justiça Gratuita

A Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei ser hipossuficiente, sendo-lhe garantido o direito de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 790, § 3°, da CLT e o art. 14, §1°,

da Lei 5.584/1970, tendo em vista que é dever do Estado prestar assistência a quem provar não possuir recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e da sua família, ainda que perceba salário superior ao previsto na CLT.

Ademais, o art. 99, § 3°, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, a Lei n° 13.467/2017 investe contra a garantia fundamental da classe trabalhadora socialmente mais vulnerável e fere a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas, já que sua redação impõe maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, violando os princípios constitucionais da isonomia (art. 5°, caput), da ampla defesa (art. 5°, LV), do devido processo legal (art. 5°, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

Diante dos obstáculos econômicos impostos aos direitos fundamentais dos demandantes hipossuficientes, a norma também incorre em inconstitucionalidade por violação aos princípios da proporcionalidade e da proibição de excesso, configurando desvio de finalidade legislativa.

Desta forma, a inclusão na CLT dos arts. 790-B, caput e §4°; 791-A, §4°, e o art. 844, §2°, apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária plena aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1°, incisos III e IV; 3°, incisos I e III; 5°, caput, incisos XXXV e LXXIV e §2°; e 7° a 9° da CF/88.

Isto posto, requer-se a declaração da inconstitucionalidade difusa dos arts. 790-B, caput e §4°; 791-A, §4°; e 844, §2°, previstos da CLT pela violação dos arts. 1°, incisos III e IV; 3°, incisos I e III; 5°, caput, incisos XXXV e LXXIV e §2°; e 7° a 9° da CF/88, e, por conseguinte, requer-se, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita de forma plena, a fim de que o Reclamante possa exercer, na plenitude, o constitucional direito de petição e de obter a tutela jurisdicional do Estado, previstos no art. 5°, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88.

3.5 Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

A Lei n° 13.467/2017 (art. 791-A da CLT) instituiu os honorários sucumbenciais na seara trabalhista, em percentuais de 5 a 15%.

Diante disso, requer seja fixadoos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da Reclamante, em 15% sobre o valor da condenação.

3.6 Índice de atualização dos débitos trabalhistas. Utilização do IPCA-E

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, afastando a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425).

Assim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), valendo-se da técnica de interpretação, conforme a Constituição decidiu declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" constante do

caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, para afastar a utilização da TRD e determinar a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização dos créditos trabalhistas.

Tais efeitos foram suspensos por força da liminar deferida pelo STF em sede de Medida Cautelar na Reclamação n.° 22.012, todavia tal medida não mais subsiste, pois foi julgada improcedente no dia 5/12/2017, prevalecendo, desse modo, o julgado do Pleno do TST no processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, devendo ser realizada a correção dos débitos trabalhistas, a partir do dia 25/3/2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o que desde já se requer.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do descumprimento das obrigações contratuais, a Reclamante requer:

a) a declaração de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda, conforme item 2.1;

b) diante da existência de direito adquirido, requer desde já, que não seja aplicada a Lei n° 13.467/2017, por se tratar de contrato de trabalho entabulado antes da data da entrada em vigor da nova Lei, conforme item 2.2;

c) requer seja recebida a presente inicial, com a estimativa de cálculo dos direitos pleiteados, sem que tais indicações limitem os respectivos valores dos pedidos, bem como seja procedida a liquidação na forma do artigo 879 da CLT, após o trânsito em julgado da sentença, conforme item 2.3;

d) a declaração da natureza salarial das verbas pagascomo "Gratificação Programa SaúdeFamília - PSF", para que integrem a base de cálculo de todas as verbasoriundas do contrato de trabalho, em especial das férias da Reclamante, conforme item 3.1;

e) a condenação do Reclamado ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo 01/08/2013 a 31/07/2014, 01/08/2014 a 31/07/2015, 01/08/2015 a 31/07/2016, acrescidas de 1/3 constitucional, correspondente à remuneração total de férias no valor de R$ 00.000,00, devendo incidir juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do item 3.2;

f) seja declarada a inconstitucionalidade difusa dos arts. 790-B, caput e §4°; 791-A, §4°; e 844, §2°, previstos da CLT pela violação dos arts. 1°, incisos III e IV; 3°, incisos I e III; 5°, caput, incisos XXXV e LXXIV e §2°; e 7° a 9° da CF/88, e, por conseguinte, requer, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a fim de que o Reclamante possa exercer, na plenitude, o constitucional direito de petição e de obter a tutela jurisdicional do Estado, previstos no art. 5°, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, conforme item 3.4;

g) requerseja fixado os honorários advocatícios ao procurador da Reclamante em 15% sobre o valor da condenação, conforme item 3.5;

h) seja realizada a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme item 3.6;

h) juros na forma da lei.

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, e com fulcro na Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho, requer se digne Vossa Excelência:

I) receber a presente peça exordial na qualidade de Reclamatória Trabalhista, pelo rito ordinário, determinando a notificação da reclamada no endereço indicado na exordial, para, querendo, cumpra os pedidos formulados ou apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

II) requer a produção de todo gênero de provas permitidas em direito, como prova testemunhal; juntada de novos documentos; depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, além da ficha de empregado e ficha descritiva de concessão de férias, recibos salariais da reclamante e comprovantes do efetivo pagamento integral das férias, no prazo legal, sob pena da incidência do artigo 400, do NCPC;

III) julgar procedente a Reclamação Trabalhista na sua totalidade, com a consequente condenação do Reclamado em todos os itens do pedido, sendo os valores apurados e corrigidos monetariamente, com juros, além das cominações de estilo, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação, conforme o art. 791- A da CLT e arts. 85 e seguintes do NCPC, ao pagamento de custas processuais e demais, com a liquidação das verbas deferidas pelo contador judicial;

IV) conceder o benefício da justiça gratuita em favor da Reclamante, nos termos da Lei 1.060/50, com dispensa das custas processuais e demais, tendo em vista não possuir

condições de arcar com tais ônus sem prejuízo de sua mantença;

V) por fim, requer que todas as intimações dos atos e termos do presente feito (art. 269 do CPC) sejam realizadas na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF-A , seja por órgão de publicação (art. 272, §2° do CPC) ou pessoalmente (art. 273 do CPC) no endereço profissional descrito do preâmbulo desta peça, com os respectivos registros em cartório para tal prática.

Dá-se à causa, para fins fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Itajaí, 11 de setembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF | 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF | 00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF

BBL/TS - CP: 2841