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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0463

Petição - Ação Empregado Público

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 2 a REGIÃO

PROC TRT/SP 1000981-69.2018.5.02.0464 - REC ORDINÁRIO

RECORRENTES: Nome

RECORRIDOS : Nome BARBOSA DA COSTA

ORIGEM : 4a VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/09/2018

JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI

DESEMBARGADOR RELATOR: SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 475, parágrafo 2° do CPC/1973 / artigo 496, parágrafo 3°, III, do CPC/2015 ( Lei n. 13.105, de 16.03.2015 ), artigo 3°, X, da Instrução Normativa do TST n. 39, de 15/03/2016 e Súmula 303, I, "a" do C. TST ( valor da condenação em 24.01.2019 - R$ 00.000,00 ).

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, somos pelo conhecimento do recurso da reclamada ( Nome - Fundação Pública, ID - c32f682 - 06.02.2019 ) contra a r. sentença ( ID - 1aad3b6 - 24.01.2019 ), complementada pela decisão proferida nos embargos de declaração ( ID - 7d6f2c4 - 20.02.2019 )

Contrarrazões da reclamante ( ID - 0d7d073 - 24.04.2019 ).

Da ação civil pública do MPT x Fundação ABC ( 1a recda )

Registre-se, inicialmente, que o Ministério Público do Trabalho/2a Região/SP ingressou em 30/08/2005 com Ação Civil Pública em face da Fundação ABC por ausência de observância do disposto no art. 37, II e § 2° da Constituição Federal ( Processo n. Processo n° 0156200-45.2005.5.02.0433 ((00)00000-0000)

Em 26/11/2010 ( DEJT ), a 3a Vara do Trabalho de Santo André julgou procedente em parte a ação , para:

a) declarar nulos os contratos de trabalho e as relações de trabalho mantidas diretamente com a ré com todo e qualquer trabalhador admitido após 05/10/1988 em ofensa ao disposto no artigo 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, pouco importando a denominação ou forma, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração por lei.

Determino, ainda, de imediato o afastamento destes trabalhadores, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil. Em caso de prejuízo à continuidade do serviço público, poderá a ré se valer de contratações em caráter emergencial, até que transcorra lapso temporal suficiente à realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

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b) Determinar que a ré se abstenha de contratar trabalhadores sem a realização de concurso público, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Fundação ABC interpôs recurso ordinário, e o Ministério Público recurso adesivo.

Em 11/11/2011 ( DEJT ), a 9a Turma desse E. TRT/2a Região , rejeitou a preliminar de não conhecimento por deserção arguida nas contrarrazões do autor-recorrido, conheceu de ambos os apelos; e, no mérito, negou provimento a ambos os recursos.

Em 19/06/2015 ( DEJT ), a 8a Turma do C. TST , por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fundação ABC, cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A matéria em epígrafe carece de prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 e da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-1, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

O processo foi baixado à 1a instância no dia 01/09/2015 , e encontra-se atualmente em fase de execução.

Da ação rescisória

A Fundação do ABC ajuizou ação rescisória em 19/02/2016 objetivando a desconstituição do v. acórdão proferido pela 9a Turma do E. TRT/2a Região, ação julgada improcedente pela SDI-6 do E. TRT/2a Região, Desembargador Relator Adalberto Martins ( acórdão, 10/05/2017, complementado pelo proferido nos embargos de declaração, 13/12/2017 ).

O processo encontra-se atualmente no C. Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) , em face da interposição de Recurso Ordinário pela Fundação do ABC ( Processo n. 1000350-33.2016.5.02.0000 ), tendo sido distribuído para a Exma Ministra Relatora Maria Helena Mallmann , SBDI-II, em 18/06/2018, conforme consulta ao site desse Tribunal.

DADOS DO PROCESSO

Admissão da reclamante, após concurso público: 16.04.2013 / função: "agente comunitário de saúde" / dispensa sem justa causa: 21.12.2017 / distribuição da ação: 11.09.2018 ( CTPS, ID - 325d3e0 - 11.09.2018 / TRCT, ID - ebf4aaa - 05.10.2018 / Contrato de Trabalho, ID - 68ed1b0 - 10.12.2018 / Termo de Distribuição, ID - 4af8d55 - 11.09.2018 )

Da natureza jurídica da reclamada ( Fundação Pública )

Deve ser mantida a r. decisão recorrida.

Com efeito, conforme esclarece o saudoso Hely Lopes Meirelles, em seu livro "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 15 a Edição, atualizada pela Constituição Federal/88, p. 310/311:

"As fundações, como universidade de bens personalizada, em atenção ao fim que lhe dá unidade" ou como "um

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patrimônio transfigurado pela idéia, que o põe ao serviço de um fim determinado", sempre estiveram nos domínios do Direito Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

Ultimamente, porém, pelo fato do Poder Público vir instituindo fundação para prossecução de objetivos de interesse coletivo - educação, ensino, pesquisa, assistência social etc. - com a personificação de bens públicos e, em alguns casos, fornecendo subsídios orçamentários para sua manutenção, passou-se a atribuir personalidade pública a essas entidades, a ponto de a própria Constituição da República de 1988, encampando a doutrina existente, ter instituído as denominadas fundações públicas ora chamando-as de "fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" ( art. 71, II, III e IV, 169, parágrafo único; 150, parágrafo 2 o , 22, XXVII); ora de "fundação pública"( arts. 37, XIX; 19 das Disposições Transitórias); ora "fundações mantidas pelo Poder Público"( art. 37, XVII; ora simplesmente "fundação" ( art. 163, II)."

Nos termos da Lei Municipal n. 2695, de 24.05.1967, artigo 1 o , o Executivo Municipal de Santo André foi autorizado a instituir, em conjunto com os Municípios de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, a "Fundação Universitária do ABC", entidade civil sem fins lucrativos.

De acordo com o seu Estatuto ( ID - 400c1e3 - 10.12.2018 ), a Fundação ABC é entidade civil, sem fins econômicos, instituída na forma das Leis ns. 2695/67 e 2741/67, do Município de Santo André; Lei 1546/67, do Município de São Bernardo do Campo, e Lei 1584/67, do Município de São Caetano do Sul, modificadas pelas Leis ns. 2905/68; 3732/71; 3741/71; 4014/73 e 5725/80, do Município de Santo André; Lei 1630/68; 1907/71; 2031/73; 2.186/75 e 2415/80, do Município de São Bernardo do Campo e 1661/68; 1.900/71; 2024/73; 2247/75 e 2623/80, do Município de São Caetano do Sul ( artigo 1°, dos Estatutos ), com atuação nos Municípios que a instituíram ( artigo 2°, dos Estatutos ), tendo criado e instalado a Faculdade de Medicina do ABC ( FMABC ), Hospital de Ensino, o Centro Saúde Escola Capuava, Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo ( artigo 1°, § 1°, dos Estatutos ).

Portanto, a Fundação ABC foi criada por leis municipais, entidade sem fins lucrativos, e tem por finalidade, entre outras, criar, organizar, instalar e manter estabelecimentos de ensino superior, nível médio, técnico- profissionalizantes, pós-graduação e pesquisa ( artigo 3 o incisos I a VIII e §s 1°, a 4°, dos Estatutos ).

O patrimônio da fundação é constituído por terreno doado pela Prefeitura Municipal de Santo André na forma da Lei 2902, de 29.02.1968, por subvenções municipais, federais e estaduais, cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados; por auxílio de particulares, de entidades nacionais e estrangeiras; bens que vier a adquirir a qualquer título; rendas que auferir em suas atividades ( artigo 5 o ), sendo que no caso de extinção da fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram na mesma proporção em que hajam para ela contribuído ( artigo 6 o ).

Ou seja, a Fundação ABC foi criada para desempenhar atividade de interesse público sem finalidade lucrativa , sendo órgão descentralizado da administração pública, dotado por recursos públicos cujo patrimônio deve reverter aos cofres públicos na hipótese de extinção ( Estatutos, Artigo 6° - "No caso de dissolução ou extinção da Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram, na mesma

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proporção em que haja para ela contribuído ou a entidade congênere, registrada no CNAS.").

Portanto, trata-se de fundação pública, que integra a Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

Pelo desprovimento.

Fundação pública. Admissão da reclamante após concurso público. Agente Comunitário de Saúde. Dispensa sem motivação. Estabilidade prevista no artigo 41 da CF e Súmula 390 do C. TST. Reintegração.

Deve ser mantida a r. decisão recorrida.

Conforme acima referido, a Fundação ABC ostenta natureza de fundação pública.

O C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou sua jurisprudência através da Súmula 390 ( Endereço e 25.04.2005 ), no sentido de ser aplicável ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional o benefício da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal:

"ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. ( conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n. 22 da SDI-2 )

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n° 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ n° 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00) " . ( GRIFO NOSSO )

Incontroverso, nos autos, que a reclamante foi admitida na fundação pública reclamada em 16/04/2013, sob o regime celetista, através de concurso público, na função de "agente comunitário de saúde", sendo dispensada sem justa causa em 21/12/2017 , ou seja, não houve qualquer justificava/motivação para sua dispensa ( CTPS, ID - 325d3e0 - 11.09.2018 / TRCT, ID - ebf4aaa - 05.10.2018 / Contrato de Trabalho, ID - 68ed1b0 - 10.12.2018 ).

Com efeito, nos termos da Súmula 390, I, do C. TST, a reclamante era portadora da estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, posto que admitida aos 16/04/2013 , contava com mais de 03 ( três ) anos no serviço público quando da dispensa imotivada ocorrida em 21/12/2017 .

Destarte, considerando a ausência de motivação comprovada e afronta ao princípio da impessoalidade, é nula a dispensa da reclamante, a teor do disposto no Artigo 9° da CLT c/c artigo 41 da CF e Súmula 390, I do TST, devendo ser reintegrada ao emprego, com consectários, conforme postulado na inicial, compensadas as verbas já pagas na rescisão.

Pelo desprovimento.

CONCLUSÃO: Ante o exposto, somos pelo conhecimento e desprovimento ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação.

É o parecer.

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São Paulo, 07 de agosto de 2019

Nome

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SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada

54c14ab 07/08/2019 Parecer Parecer do Ministério Público do

15:40 Trabalho (MPT)

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