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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0401

Petição - TJPA - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já qualificados nos autos em epígrafe, por seus advogados, signatários, que recebem notificações e intimações à EndereçoCEP 00000-000, Belém/PA, vem, perante V. Exa., em atenção à determinação constante no despacho de fls. 213 dos autos (ID (00)00000-0000), vem este Causídico apresentar sua manifestação sobre a intimação acerca do ADITAMENTO À DENÚNCIA , para o que passa a expor e requerer o seguinte:

Inicialmente, se faz necessário o imediato chamamento à ordem, visto que estão patentes os equívocos e atropelos processuais cometidos no presente feito, senão veja- se:

Vossa Excelência, de forma assertiva, na data de 02.06.2021, às fls. 180 a 182 dos autos (ID (00)00000-0000), de forma muito clara, decidiu o seguinte:

"(...)

Decido .

1.1 ADMITO os médicos Dr. José Reinaldo Soares Leite Junior, CRM 5790, e Dr. Luiz Augusto Siqueira da Silva, CRM 4463, para atuarem como assistente técnicos , conforme indicação pelo assistente de acusação e pela Defesa, respectivamente, ficando sua atuação limitada para após a elaboração do laudo complementar pelo perito oficial, na forma do art. 159, §§ 4º e , II, do CPP." (grifo nosso)

E mais ainda, este Juízo, de forma correta, complementando a decisão, no parágrafo seguinte, exarou:

"Oportunamente, concluído o laudo complementar do perito oficial, será o assistente de acusação e a Defesa, intimados para apresentar o parecer dos assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, com a posterior intimação das partes para manifestação sobre a perícia no mesmo prazo ." (grifo nosso)

E complementado a decisão, no item 1.3, Vossa Excelência manda intimar os peritos assistentes, a fim de que confirmem se concordam com o mister da assistência técnica, ato que foi procedido e com respostas positivas de ambos assistentes.

Entretanto, Excelência, é visível que após o retorno da confecção do laudo complementar do IML, os atos determinados às fls. 180 a 182 dos autos (ID (00)00000-0000), conforme já demonstrado anteriormente, não foram celebrados, o que implica em atropelo processual e principalmente cerceamento da defesa, visto que, em breve leitura e interpretação do laudo pericial complementar, o assistente técnico da defesa já detectou claros e evidentes dados técnicos que podem resultar em impugnação ao laudo pericial. Fato que, oportunamente, quando intimado, serão demonstrados pelo assistente técnico os equívocos e contradições.

Em reforço aos argumentos do grave prejuízo e cerceamento da defesa, citamos inclusive a omissão do perito oficial, que sequer se deu ao trabalho de responder os quesitos apresentados pela defesa, às fls. 179 dos autos (ID (00)00000-0000), fato que, no mínimo, é de causar estranhesa. Vale ressaltar que o membro do Parquet não se apercebeu destes importantes detalhes, que certamente deverão modificar sua interpretação e convencimento após detalhado estudo do caso.

Todos os argumentos aqui expendidos, além dos prejuízos à defesa já demonstrados, ferem mais ainda o não cumprimento e respeito a uma determinação decidida pelo próprio Juízo. E dentro de uma relação de honestidade processual, vem a defesa requerer o CHAMAMENTO À ORDEM , para que assim sejam evitadas impugnações e nulidades processuais futuras.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, que após determinação do chamamento à ordem, e, de forma saneadora, torne sem efeito o aditamento da denúncia, determinando o desentranhamento de tal peça acusatória, bem como que uma nova análise pelo Ministério Público de um possível aditamento ou não só ocorra com a minuciosa análise dos pareceres técnicos a serem, quando intimados, apresentados nesse Juízo pelo assistente técnico indicado pela Defesa.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Belém/PA, 16 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF