jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Prefeitura Municipal de Marilia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

E XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE E COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

TAMYRES DOS SANTOS BARATELLA , brasileira, solteira, agente de controle de endemias, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00inscrita no CPF-MF sob nº 381.052.478/60, residente e domiciliada na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, nascida no dia 23 de janeiro de 1992, filha de Carlos Alberto Carneiro Baratella e Ana Lúcia dos Santos Baratella , assistida neste ato pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO , entidade sindical de 1º grau representante da categoria profissional, inscrita no CNPJ-MF sob nº 00.000.000/0000-00, conforme documento incluso, por seu advogado e bastante procurador que ao final assina, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional nesta cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, na Endereço, telefones nºs (00)00000-0000e (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, local onde recebe intimações, notificações, e etc., vem, respeitosamente à sempre honrosa presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DECLARATÓRIA em procedimento comum c/c pedido condenatório, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA , pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ-MF sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço/sede na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e, ao final, requerer:

EndereçoCEP 00000-000Presidente Prudente - SP 1

1. DOS FATOS E DO DIREITO .

A Requerente foi admitida pela Requerida no dia 12 de julho de 2018, para exercer o cargo de AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS , compondo a equipe básica necessária ao desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família do Município de Marília, após prestar regularmente concurso público que obedeceu aos requisitos do artigo 37 da Constituição Federal.

O contrato de trabalho não foi rescindido e persiste até então, sendo certo que a presente ação é especificamente para pleitear direitos que entende a Requerente não está sendo cumprido integralmente até então, carecendo, pois, ser corrigido.

A Requerente cumpre jornada diária de trabalho, de segundas às sextas-feiras, das 07:00 às 17:00 horas, com duas horas intervalares (das 11:00 às 13:00 horas) para refeição e repouso, o que totaliza 40:00 horas semanais e ocupa cargo efetivo, regido pelo regime jurídico estatutário, daí a propositura desta ação para ser discutida e julgada pela Justiça Comum Estadual.

Sucede Excelência que, as atribuições do cargo de agente de combate às endemias são consideradas atividades insalubres, nos termos dos artigos , XXIII, da Constituição Federal e 189, da CLT e, por isso, a Requerida remunera a Requerente com o devido adicional de insalubridade conforme se depreende pelos recibos de pagamentos inclusos por cópias, calculado a razão de 20% sobre o salário mínimo nacional.

É certo também que o Município possui legislação que trata da questão relacionada à atividade insalubre dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de controle de zoonose e, por consequência a concessão do adicional de insalubridade em grau médio - 20% (vinte por cento), conforme se depreende do Decreto Municipal nº 11.923, de 28 de dezembro de 2016, o qual modificou o Decreto Municipal de nº 11.357, de 26 de setembro de 2014 - documentos inclusos por cópias.

Conforme noticiado, a Requerida remunera o respectivo adicional de insalubridade calculado a base de 20% sobre o salário mínimo nacional, entretanto Excelência desde outubro de 2016 foi alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade, através de alteração de Lei Federal que regulamentou a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias (Lei 13.342, de 03 de outubro de 2016, a qual acrescentou o § 3º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, que prevê que comprovada a condição insalubre de forma habitual e permanente, assegura aos agentes de que trata a respectiva Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base),

EndereçoCEP 00000-000Presidente Prudente - SP 2

passando a ser calculado a razão de 20% sobre o salário base/contratual de tais profissionais e o Município deu de ombros à questão até então, daí a necessidade da propositura desta ação.

Desta forma Excelência, considerando-se a relação de emprego que há entre as partes, com início em 12/07/2018 e vigorando até então, passa a fundamentar e pleitear o direito da Requerente em item próprio a seguir. É o que requer.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS

- BASE DE CÁLCULO.

Conforme exposto no item anterior, a Requerente é servidora pública lotada no quadro de servidores do Município de Marília, ora Requerido, e exerce o cargo de Agente Comunitária de Saúde, atividade considerada insalubre e, por isso é remunerada, conforme se depreende das inclusas cópias de recibos de pagamentos com adicional de insalubridade.

Sucede Excelência que o Requerido usa como base de cálculo do respectivo adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, de forma equivocada, eis que, a partir de outubro/2016 passou a existir legislação federal com previsão de que o adicional em comento seja calculado com base no vencimento base do servidor, tendo em vista que o Congresso Nacional decretou e sancionou a Lei nº 13.342, de 03 de outubro de 2016, a qual acrescentou o § 3º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, que prevê que comprovada a condição insalubre de forma habitual e permanente, assegura aos agentes de que trata a respectiva Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, in verbis:

Art. 9º-A.

(...)

§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).

Com efeito, há decisão do STF (RE 00.000 OAB/UF), considerando inconstitucional a utilização do Salário Mínimo Nacional como indexador para efeitos de cálculo do adicional de insalubridade.

EndereçoCEP 00000-000Presidente Prudente - SP 3

No caso suso mencionado, considerando-se a não descontinuidade do pagamento do adicional, o STF estabeleceu a regra de transição, mantendo o benefício em casos em que a legislação utiliza o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que exista legislação fixando base diversa, precedente que redundou na aprovação da Súmula Vinculante nº 4, in verbis:

"Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial".

Entretanto, em se tratando do caso em questão, que existe legislação municipal que reconhece a atividade como insalubre e legislação federal que instituiu como base de cálculo do adicional de insalubridade diversa do salário mínimo nacional - Lei nº 13.342, de 03 de outubro de 2016, a qual acrescentou o § 3º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, que prevê que comprovada a condição insalubre de forma habitual e permanente, assegura aos agentes de que trata a respectiva Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.

Desta forma Excelência, está evidente que foi reconhecido o direito da Requerente ao benefício e, por isso deve o mesmo ser calculado a razão de 20% sobre o vencimento base (salário base), diferente do que vem cumprindo o Requerido ( a partir da vigência da Lei que alterou a base de cálculo - outubro/2016 ) e deverá persistir enquanto vigorar a relação de emprego entre às partes e/ou a condição insalubre da atividade, devendo o Requerido ser compelido a implantar o sistema correto do cálculo a partir do trânsito em julgado de decisão judicial proferida nesta ação e, as parcelas vencidas e vincendas na tramitação desta ação deverão ser apuradas e/ou liquidadas através de cálculo de liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença, indicadas mês a mês, por todo o período reconhecido.

Tendo em vista que a Requerente não possui todos os recibos de pagamentos mensais, deixa-se de apurar os valores devidos a títulos de diferenças de adicional de insalubridade vencidos até então; considerando-se os valores pagos com base no salário mínimo nacional e o valor devido calculado com base no salário base/e ou contratual; considerando-se também que, o contrato de trabalho ainda persiste em vigor e, por consequência restará parcelas vincendas no curso da ação, em caso de procedência do pedido; por isso, requer que se digne o Juízo determinar que a Requerida junte aos autos, com a defesa, cópias de todos os recibos de pagamentos de salários, 13ºs salários, férias + 1/3, para possibilitar o cálculo de liquidação de sentença. É o que requer.

2.1. REFLEXOS DA DIFERENÇA DE

ADICIONAL .

EndereçoCEP 00000-000Presidente Prudente - SP 4

Reconhecida a diferença do percentual a ser aplicado no cálculo do adicional de insalubridade, ora pleiteada, deve ser refletida também no pagamento dos 13ºs salários e nas férias acrescidas do terço constitucional, eis que trata-se de benefício remuneratório, considerando-se o mesmo critério que for utilizado para o cálculo do principal - parcelas vencidas e vincendas na tramitação desta ação deverão ser apuradas e/ou liquidadas através de cálculo de liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença, indicadas mês a mês. É o que requer.

3. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .

Tendo em vista que o pedido formulado nesta ação está sendo efetivado em valores originários; deverá, entretanto, quando da liquidação e execução e/ou cumprimento de sentença, ser atualizados com os índices oficiais para atualização de débitos contra a Fazenda Pública, de direito público interno (tabela prática do E. TJSP) desde a época própria para o pagamento da obrigação, acrescido de juros moratórios legais (0,50% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97) a partir da citação. É o que requer.

4. DO PEDIDO e DOS REQUERIMENTOS .

Por conseguinte, requer a Vossa Excelência:

a). Que se digne determinar a citação do Município Requerido no endereço retro indicado, do inteiro teor da presente ação, para que, querendo, conteste os termos da mesma, sob pena de confissão e revelia;

b). Que se digne conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV da CF/88 e Lei 1060/50, por ser a Requerente pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais da presente ação sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família; ademais, percebe salário mensal inferior ao dobro do salário mínimo nacional, conforme faz prova os holerites inclusos - declaração de pobreza inclusa;

c). Que se digne o Juízo, tendo em vista que a Requerente não possui todos os recibos de pagamento de salários, 13ºs salários e férias + 1/3, determinar que o Município Requerido junte aos autos, com a defesa, nos termos do disposto no artigo 396 do NCPC e da Súmula 338 do C. TST, sob pena de aplicação do artigo 400, incisos I e II, do NCPC, todos os comprovantes de pagamento de salários, de férias + 1/3 e 13ºs salários da Requerente, de todo o período pleiteado e os que vencerão no curso da ação, para facilitar o cálculo de liquidação, quando do cumprimento de sentença;

d). Que seja deferido honorários advocatícios nos termos da legislação pertinente, calculados sobre o valor total da condenação, inclusive sobre

EndereçoCEP 00000-000Presidente Prudente - SP 5

as parcelas vincendas no transcorrer da ação, em favor da Requerente, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença;

e). Produção de prova por todos os meios permitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Município Requerido, sob pena de confissão quanto à matéria fática; prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos, etc., reservando-se, todavia, o direito de usar dos demais meios probatórios permitidos por Lei;

f). Deixa-se de requerer pela designação de audiência prévia de conciliação, eis que trata-se matéria de direito e, por isso, sem necessidade de dilação probatória; considerando-se ainda, tratar-se de ação que envolve no polo passivo pessoa jurídica de direito público interno e, por consequência, direitos indisponíveis relacionados a coisa pública;

g). Finalmente, julgar procedente a presente ação para declarar o direito da Requerente como sendo que o adicional de insalubridade há de ser calculado a razão de 20% sobre o seu vencimento base e não sobre o salário mínimo nacional, como vem sendo pago pelo Município Requerido e, por consequência, condenar o Requerido a pagar a Requerente, diferenças de adicional de insalubridade, a partir de outubro/2016, vencidas e vincendas no curso da ação, considerando-se o percentual de 20% a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente em relação ao que vem sendo pago (20% sobre o salário mínimo nacional) e, inclusive sobre 13ºs salários e férias acrescidas do terço constitucional, acrescidos de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas de estilo; determinando-se ainda que, após o trânsito em julgado de decisão definitiva o Município Requerido implante de forma definitiva o benefício em questão para ser pago diretamente na folha de pagamento mensal da Requerente, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo .

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00-(Dois mil reais), apenas para efeitos de distribuição.

Termos pelos quais.

Pede e espera deferimento.

Presidente Prudente (sp), 20 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-D

EndereçoCEP 00000-000Presidente Prudente - SP 6

Informações relacionadas

Heverton Edrey Liberal Lopes, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130746553 São José do Cedro 2013.074655-3