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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0347

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Câmara Municipal de Dobrada

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Número do documento: 17121917085614000000075242886

Num. 67bfe3b - Pág. 1

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Num. 67bfe3b - Pág. 2

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Num. 67bfe3b - Pág. 3

Poder Judiciário Federal

Nomedo Trabalho - TRT 15a Região

Vara do Trabalho de Matão

Destinatário:

Ao Advogado do Reclamante:

PROCESSO: 0012135-60.2017.5.15.0081

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: Nome

MUNICIPIO DE DOBRADA CNPJ: 00.000.000/0000-00

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica V. Sa. notificada acerca da audiência UNA agendada para 10/07/2018 16:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.

Testemunhas nos termos do art. 825, CLT.

MATAO, 8 de Janeiro de 2018.

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Vara do Trabalho de Matão

EndereçoCEP: 00000-000

(00)00000-0000- email@email.com

Registrado Postal nº JT 00000-00BR Postado em - 09/01/2018

DESTINATÁRIO: MUNICÍPIO DE DOBRADA

CEP:00000-000 - Endereço- CENTRO - DOBRADA - SÃO PAULO

PROCESSO: 0012135-60.2017.5.15.0081

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: Nome

MUNICIPIO DE DOBRADA CNPJ: 00.000.000/0000-00

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 10/07/2018 16:10 h , na sala de audiências da Vara do Trabalho de Matão , situada à EndereçoCEP: 00000-000.

Considerando a obrigatoriedade de manutenção de registros de horários a que se refere o § 2º do artigo 74 da CLT, tenho, para os efeitos do § 1º do artigo 818 da CLT, que a reclamada é quem tem maior facilidade de provar os horários de trabalho do reclamante.

Assim, a reclamada poderá apresentar os registros de ponto com sua defesa.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao s e g u i n t e e n d e r e ç o n a i n t e r n e t :

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Documento Diverso Documento Diverso 17121917085614000000075242886 Documento Diverso Documento Diverso 17121917083710800000075242827 Documento Diverso Documento Diverso 17121917082374200000075242784 Documento Diverso Documento Diverso 17121917081373600000075242764 Documento Diverso Documento Diverso 17121917074463100000075242690 Documento Diverso Documento Diverso 17121917073064400000075242650 Carteira de Trabalho e Carteira de Trabalho e

17121917070607100000075242561 Previdência Social (CTPS) Previdência Social (CTPS)

Procuração Procuração 17121917064005000000075242496 Petição Inicial Petição Inicial 17121917025363200000075242369

Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

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A audiência será UNA, nos termos da CLT.

A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei

11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ- CR Nº 4/2013 do TRT da 15a Região.

Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.

Se V. S.a não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região.

Testemunhas na forma do art. 825 da CLT.

Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência.

Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR

A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.

MATAO , 8 de Janeiro de 2018 .

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Número do documento: 18010814241566400000075432980

Num. 00.000 OAB/UF- Pág. 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MATÃO-SP

MUNICÍPIO DE DOBRADA ,

pessoa jurídica de direito público interno, cuja administração está sediada na Endereço, por seus Procuradores Jurídicos Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, cujos respectivos cargos são de provimento efetivo, admitidos através de concurso público, vêm à presença de Vossa Excelência requerer a habilitação de ambos neste processo, a fim de promoverem oportunamente a competente defesa e demais atos processuais necessários. Requer, também, a dispensa da juntada de procuração em razão da condição de procuradores jurídicos conforme acima declarado (Súmula nº 436, do C. TST), sendo que se Vossa Excelência entender necessário o mandato judicial requer sejam intimados para juntada em momento oportuno com a defesa.

Nestes termos, respeitosamente,

P. E. Deferimento.

Dobrada-SP, quarta-feira, 17.jan.2018.

Nome

Procurador Jurídico - Município de Dobrada-SP

00.000 OAB/UF

Nome

Procuradora Jurídica - Município de Dobrada-SP

00.000 OAB/UF

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Número do documento: 18011711260582100000075784122

Num. 923e3d7 - Pág. 2