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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Medida Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP

Nome, brasileiro, solteiro, microempreendedor individual, portador do RG n.00000-00 e CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, disponível endereço eletrônico email@email.com, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado (mandato anexo). Vem a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face de Nome, não sendo possível maior informações sobre sua identificação, pelos fatos e fundamentos que abaixo passa a demonstrar:

BREVE RELATO DOS FATOS

O Requerente é LEGÍTIMO possuidor do LOTE DE TERRENO

N. 1 (HUM) DA Endereço, NESTA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, que conforme planta arquivada possui as seguintes medidas e confrontações: "mede 7,8 metros de frente para a avenida 4; 6,14 metros em curva, na confluência da avenida 4 com a Endereço; 18,76 metros do lado esquerdo em continuação pela Endereço; 23,76 metros do lado direito de quem da avenida 4 olha para o imóvel, onde confronta com o lote 2; e nos fundos onde não consta medida confronta com o Endereço.06.170.00000-00 já devidamente cadastrado em nome do Requerente, conforme CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE DIREITOS POSSESSORIOS (DOC ANEXO), devidamente firmado em 08 de janeiro de 2015.

Conforme previsão do"Artigo 1.207 do Código Civil - O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais."O contrato do possuidor anterior datado de 2013 lastreando a posse justa, mansa e pacifica do Requerente está sendo anexo a este feito. (doc anexo)

Porém no último dia 19 de setembro de 2019, por volta das 8:00h da manhã, o Requerente se deparou com uma pessoa no local, iniciando os trabalhos de construção de uma mureta no local, a pessoa não se identificou tampouco atendeu ao comando de cessar o que estava fazendo, apenas ligou para uma mulher, ora Requerida, pois ela que havia lhe dado ordem para iniciar tais tarefas.

A mesma chegou imediatamente ao local, O Requerente frente a tal fato apresentou os documentos que legitimavam sua posse a Requerida, porém, a mesma não lhe dava atenção dizendo apenas que aquela propriedade havia lhe sido dada por" Deus ", e que era dela e que o Requerente teria que aceitar, sem apresentar qualquer apontamento que justifica-se tal atitude.

Neste contexto, diante de intensa desinteligência por parte da Requerida, pois o Requerente DETERMINOU que se parece com tudo que acontecia ali e que a mesma não acessaria mais o terreno, a mesma passou a lhe proferir sérias ameaças, frente a isto, fora acionada a polícia militar que prontamente chegou ao local, (fotos anexas), foram apresentados os CONTRATOS a autoridade, o Requerente foi orientado a procurar a Delegacia da cidade frente as ameaças que sofrera, desta forma foi lavrado Boletim de Ocorrencia n 1877/2019. (doc anexo)

Por oportuno, o Requerente tem conhecimento de que a Requerida já fez a mesma coisa com outras pessoas na região, através de AMEAÇAS expulsa os legítimos possuidores (LEVANDO NO GRITO).

Neste sentido, o Requerente mantem-se atento e vigilante ao terreno diuturnamente para evitar qualquer tentativa de turbação até URGENTE DECISÃO DESTE JUÍZO, e a manutenção da posse como lhe é de direito.

MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - LIMINAR

O Requerente até a presente data sempre exerceu posse do imóvel mansa e pacifica, sendo necessário a manutenção do seu direito de posse nos termos da Lei, é o que prevê o artigo 1.197 do Código Civil.

CC art. 1197 - A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Combinado a previsão do Art. 1.201 do CC. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Portanto Excelência, conforme claramente demonstra os contratos apresentados neste processo, o Requerente é o Legitimo possuidor do Terreno objeto da lide, até presente data vem arcando com todas as despesas para sua manutenção como pagamento do IPTU corretamente (docs anexos), manutenção, limpeza e conservação.

A manutenção da posse é medida que se impõe, esta é a previsão do"Artigo 1.210 do CC - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."

Frente a todo o contexto fática, busca o Requerente a tutela jurisdicional, requerendo a garantia de seu direito, conforme previsão do"Artigo 554 do Código de Processo Civil - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados."

Combinado a previsão dos

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Ou seja, a previsão dos artigos acima elencados estão claramente previstas no contexto do presente feito, pois:

I - A POSSE - ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE

COMPROMISSO DE DIREITOS POSSESSORIOS.

II e III - DA TURBAÇÃO - sem qualquer prova ou mesmo autorização do legitimo possuidor, em 19/09/2019, pessoa estranha, ora Requerida invade ilegalmente propriedade e inicia uma mureta.

IV - Quando percebe o exercício do Requerente de defesa da

posse de seu imóvel, a Requerida começa a lhe proferir ameaças, inclusive de retornar em outro momento.

Neste contexto, requer comando judicial no intuito de cessar a tentativa de esbulho por parte da Requerida, turbando o exercício regular de posse do Requerente através de MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO REQUERENTE:

"Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração."

O Requerente pleiteia pela gratuidade de justiça, fato que não poderá suportar as despesas de custas e honorários sem que afete sensivelmente o sustento seu e de sua Família, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Conforme ratifica em Declaração de Hipossuficiência anexa ao presente.

Ante o exposto REQUER:

A TOTAL PROCEDENCIA da presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, sendo expedido em caráter LIMINAR, MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 562 E 563 DO CPC combinado ao que prevê o artigo 1210 do Código Civil.

Requer ainda, obste e que não mais retorne àquele local, se reincidindo na turbação da posse do Requerente, tendo em vista a agressividade da Requerida, se necessário for pede-se o auxílio de força policial.

Caso entenda necessário, audiência de justificação para comprovação dos fatos alegados.

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção de posse, requer a citação do Requerido para que querendo, apresente defesa que melhor lhe aprouver, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, em especial a confissão quanto a matéria de fato;

Requer, também a condenação da Requerida nos efeitos das custas processuais, sucumbências, e demais cominações legais nos termos do artigo 85 § 2 do CPC, bem como seja determinada multa diária a Requerida a ser arbitrada por Vossa Excelência, em caso de perdurarem com a tentativa de invasão, conforme preceitua o artigo 555 parágrafo único do CPC.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas que inclusive estava no local naquele momento, sendo arrolada oportunamente, juntada de novos documentos e tantas outras quantas se façam necessárias para o perfeito esclarecimento dos fatos;

Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Atribui-se à causa o valor de 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Praia Grande, 20 de setembro de 2019.

NomeL. F. SILVA

00.000 OAB/UF