jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6118

Contrarrazões - Ação Extinção do Crédito Tributário de União Federal/Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

Última distribuição : 28/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Extinção do Crédito Tributário, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) Nome Nome(ADVOGADO) (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/06/2020 08:13 APELAÇÃO FAZENDA NACIONAL 13793 Apelação

3913

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ – SP

PROCEDIMENTO COMUM

Autos no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por sua Procuradora, que esta subscreve, com mandato ex lege, nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença proferida, que julgou procedente o pedido do autor, interpor, nos termos dos arts. 1009 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam as razões remetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, para os devidos fins de direito.

Termos em que, Pede deferimento.

Campinas (SP), 01 de junho de 2020.

Nome

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Apelada: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Preclaros Julgadores,

I – DOS FATOS

Trata-se de ação ordinária, proposta por entidade beneficente de assistência social que, em vista da imunidade de que trata o art. 195, § 7o da Constituição Federal, ambiciona ver declarada a ausência de relação jurídico tributária em relação ao PIS, com a anulação dos créditos constituídos e restituição dos valores recolhidos indevidamente.

A r. sentença de fls., julgou procedente o pedido para para reconhecer a imunidade da Autora em relação ao PIS. Reconheço o direito à anulação dos valores relativos ao PIS lançados pela Autora nos últimos 5 (cinco) anos.

Todavia, referida sentença merece reforma, nos tópicos apelados, como se passará a expor.

Da Ausência de Preenchimento dos requisitos Legais

É sabido da desnecessidade de lei complementar para regular o disposto no art. 195, § 7o, da CF, e a aplicação do art. 14, do CTN.

Tem-se, então, que para reconhecimento da imunidade estabelecido no art. 195, § 7o, da CF/88, a entidade deverá, de acordo com a legislação,

apresentar de forma cumulativa os seguintes requisitos:

a) ser reconhecida como de utilidade pública por dois entes federados, quais sejam, ente federal e estadual ou distrital ou municipal, ou seja, é necessário o reconhecimento por dois entes da federação;

b) porte do registro e do certificado de entidade beneficente de assistência social, renovado a cada três anos;

c) não remunere seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

d) aplique de forma integral resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais,. Apresentando anualmente ao INSS relatórios circunstanciados de suas atividades;

e) não possua débitos relativos a contribuições sociais.

Nesse passo, não restou comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 55 da redação originária.

Frise-se: para demonstrar o cumprimento dos requisitos não basta a mera juntada do Estatuto Social, como prova de não distribuição de lucros, de aplicação da totalidade de rendas nas finalidades institucionais, não remuneração dos dirigentes e a prestação de serviços a pessoas efetivamente necessitadas.

Revela notar que, A Autora juntou a sua inicial o CEBAS, vencido em 2012; o seu Estatuto com cláusulas de entidade filantrópica de assistência social, para comprovar o direito ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7o da Constituição Federal.

Anexou, outrossim, à exordial relatório fiscal de Dívidas no âmbito da Receita Federal e inscritas em Dívida Ativa da União.

Conforme se verifica, as competências de PIS cobradas no âmbito da Receita Federal (ID (00)00000-0000), referem-se às competências de nov/2016 a fev/2019.

Da mesma forma, a inscrição em dívida ativa no 80.7.17.041699- 00 (ID (00)00000-0000) compreende débitos de competências de abril de maio de 2016.

Não há, portanto, crédito tributário de PIS em desfavor da Autora lançado no período abrangido pelo CEBAS.

Sendo assim, dado que a Certificação prévia, nos termos da Lei 12.101/2009, é essencial para o gozo da imunidade é certo que a apelada ao não comprovar estar certificada validamente não faz jus à imunidade pretendida.

Também não cumpriu o previsto no § 6o, do art 55, in verbis:

§ 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição.

Indo além, frisa-se que, atualmente, o art. 55 da Lei no 8.112, de 1991, está revogado, vigorando em nosso ordenamento as normas da Lei no 12.101/2009, que preveem todo um conjunto de exigências para a certificação das entidades de assistência social e que devem ser consideradas, uma vez que o pedido da ação visa afastar contribuições a serem recolhidas no futuro.

Isso porque deve ser aplicada a legislação vigente no momento dos fatos geradores, ou seja, a Lei 12.101/09, à exigibilidade ou não das contribuições com fatos geradores posteriores à sua vigência.

Nesse sentido, inclusive a Súmula 352, do STJ: “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais SUPERVENIENTES”.

Aplicável, portanto, a Lei 12.101/09. Vejamos os dispositivos legais que deveriam ser tomados como parâmetro para o julgamento do caso concreto:

Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam

ao disposto nesta Lei. (...) Seção III Da Assistência Social Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1o As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. (...) Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social:

I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

II - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1o Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades. § 2o Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem

fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Seção II Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

Mais a mais, destaca-se que, no julgamento conjunto das ADIs no 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, restou consolidado o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que é possível que “[a]spectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle

administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária”. Vejamos o acórdão:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2o, IV, 3o, VI, §§ 1o e 4o e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1o, IV, 2o, IV e §§ 1o e 3o, e 7o, § 4o). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7o) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7o, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini- la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade,

integralmente procedente. (ADI 2028, Relator (a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA

WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05- 2017)

Formalmente impugnado o art. 55, II e III, da Lei no 8.212/91, nas suas diversas redações, apenas seu inciso III, na redação dada pela Lei no

9.732/98, foi declarado inconstitucional. O art. 55, III, da Lei no 8.212/91, não possui qualquer correspondente no art. 29 da Lei no 12.101/2009, que é a norma que, atualmente, regulamenta a questão.

Do voto vencedor, da lavra do Ministro Teori Zavascki, podemos extrair os seguintes pontos que merecem ser objeto de consideração, em relação ao presente caso:

a) Em vista da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da CF, “reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar”;

b) “Fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7o) não é conceito equiparável à entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição dessa condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7o, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) essa tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini- la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional”;

c) Mesmo diante da aparente literalidade do art. 195, § 7o, da CF, remanesce a possibilidade de o legislador ordinário atuar na matéria em comento, de acordo com o julgado na ADI 2.028;

d) “Não há vício formal – tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.429/1996 e pela MP 2.187/2001, essas últimas impugnadas pelas ADIs 2228 e 2621”;

e) O conceito de beneficência pode ser desenvolvido pelo legislador infraconstitucional.

f) As normas de procedimento devem ser observadas, mediante lei ordinária, pois “imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades”;

g) “É insubsistente a alegação de violação aos §§ 1o e 6o do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica”;

h) Foram declarados inconstitucionais os arts. 2o, IV; 3o, VI, §§ 1o e 4o, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998, assim como os arts. 1o IV; 2o, IV e §§ 1o e 3o; 7o, § 4o, do Decreto 752/1993; (ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF);

i) A reserva de lei complementar da imunidade em questão (art. 195, § 7o, CF), “limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social”;

j) Não são inconstitucionais os arts. 9o, § 3o, e 18, III e IV, da Lei 8.742/1993;

k) É inconstitucional o art. 1o da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3o, 4o e 5o, bem como dos arts. 4o, 5o e 7o da Lei 9.732/1998. (ADI 00.000 OAB/UFe 2036);

l) Os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo demandam definição em lei ordinária;

m) Por último, reafirma-se que a Lei 12.101/2009 não foi afetada pelo julgamento sob análise.

Veja-se, portanto, que, além de restar afastada qualquer hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei no 12.101/09 em função do julgamento das ADIs no 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, reforça-se a percepção de sua adequação ao texto constitucional, especialmente de seu art. 29, na medida em que prevê “obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades”, nos exatos termos do voto do Ministro Teori Zavascki.

A posição do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 3a região não discrepa do que ora se defende:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Conforme o artigo 29 da Lei no 12.101/2009, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é documento imprescindível para o gozo da imunidade com relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

2. Analisando os autos, verifica-se que a agravada não possui e nem pleiteou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, documento expedido com base na análise do estatuto da entidade e nas atividades por ela desempenhadas, de modo a conceder a imunidade.

3. Não há impedimento para que a agravada requeira a sua certificação e seja reconhecida como entidade beneficente de assistência social com a finalidade de prestação de serviços na área de assistência social. Para isso, o órgão responsável fará a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei n. 12.101/09 e, se for o caso, concederá a condição de imunidade tributária.

4. No entanto, enquanto não for feito o requerimento administrativo não há como reconhecer, em sede de liminar, a imunidade. Isto porque, a expedição do certificado examina o período no qual a entidade pede o reconhecimento da imunidade. Portanto, para o gozo da benesse, é preciso que as condições sejam analisadas para a expedição do certificado e reconhecidas no CEBAS. Não basta apenas que o estatuto da entidade diga que ela tem objetivos que a tornariam, em tese, imune. É preciso que ela prove.

5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado.” (TRF-3a Região, AI no 0000181- 83.2017.4.03.00.000 OAB/UF (no antigo: 2017.03.00000-00), Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, 1a T, v. m., j. em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 no 48/2018 de 13/03/2018, p.

669)

MENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, 00.000 OAB/UF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14, CTN.

1. Conquanto reconhecido pela Suprema Corte serem inexigíveis requisitos previstos em lei ordinária para fruição da imunidade do artigo 195, § 7º, 00.000 OAB/UF(RE 566.622, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, com repercussão geral, julgado em 23/02/2017), NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PELO CONTRIBUINTE DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR (artigo 14, I, II e III, CTN), pois, embora conste da ação principal: (1) demonstrativos de concessão de bolsas de estudos e de participação da entidade em projetos e ações sociais; e (2) balanço financeiro publicado e estatuto social, , tais documentos – mormente este último, ao dispor apenas de forma abstrata -, não permitem concluir, de forma concreta, quanto a não distribuição de recursos aos associados, bem com a aplicação integral dos recursos obtidos na manutenção de seus objetivos no país. 2. A verificação do cumprimento de tais requisitos EXIGE, tal como ressaltado na decisão agravada, DILAÇÃO PROBATÓRIA,mesmo porque, embora a ação tenha por objetivo

o reconhecimento da imunidade sem exigência de requisitos previstos na legislação ordinária, não se comprovou o motivo pelo qual haveria recusa da autoridade tributária, se decorrente do descumprimento de requisitos da legislação ordinária ou do CTN. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3a Região, AI no 5012987-65.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, 3a T, v. u., j. em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 no 39/2018 de 28/02/2018, p. 454) (destaques nossos)

Ou seja, não só devem ser atendidos os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91, como também do art. 29 da Lei no 12.101/09.

Vale lembrar que, em se tratando de hipótese que culmina com a dispensa no recolhimento de tributos, especialmente contribuições previdenciárias, cujo regime de custeio é regido pelo princípio da solidariedade (art. 195 da C.F.), a aferição acerca do cumprimento daqueles requisitos há que se realizar com todo o rigor.

Aliás, nesse sentido estabelece o art. 111 do CTN:

“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;” (g.n.)

Assim sendo, não havendo comprovação de preenchimento dos requisitos legais, não há que se falar em imunidade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, a União Federal requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, para reformar a r. sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado, por lídima justiça.

Campinas, 01 de junho de 2020.

Nomeda Fazenda Nacional