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30/10/2020há 27 dias

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara Criminal

Relação Nº 0182/2020

ADV: MIGUEL HENRIQUE TINOCO DE ALENCAR (OAB 1409/AM) - Processo 0248770-59.2017.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - INDICIADO: Rafael Campos de Araujo - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 DIAS Processo nº 0248770-59.2017.8.04.0001 A Doutora Andréa Jane Silva de Medeiros, Juíza de Direito, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 5.ª Vara Criminal correm os termos de um processo crime que a Justiça Pública move contra o réu Rafael Campos de Araujo, cuja qualificação completa constante dos autos é RAFAEL CAMPOS DE ARAUJO, Brasileiro (a), RG 2383937-6, pai Amós Alves de Araujo, mãe Valmeri dos Santos Campos, Nascido/Nascida 06/04/1996, natural de Manaquiri - AM, com endereço à Rua São Domingos, Nº 43, Novo Israel, CEP 69093-390, Manaus - AM, por prática de Estelionato distribuído a esta Vara em 18/12/2017. Porque o referido réu não foi encontrado no (s) endereço (s) que consta (m) dos autos, encontrando-se, pois, atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL, COM PRAZO DE 90 DIAS, nos termos do art. 392, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, para INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, proferida em desfavor do referido réu, dando, portanto, oportunidade para que apresente eventual recurso, se for o caso, no prazo legal de 5 (cinco) dias após o término do prazo do presente edital. Advirta-se que a inobservância dos prazos acima acarretará a imutabilidade da sentença, em virtude do trânsito em julgado. E para que chegue ao conhecimento do réu e que no futuro ninguém alegue ignorância, mandou expedir este Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta Cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 27 de outubro de 2020. Eu, Valdiner Almeida Reis, Analista Judiciário, o digitei e conferi.

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara Criminal

Relação Nº 0182/2020

ADV: FÁBIO ASSUNÇÃO PAVESI (OAB 8754/AM), ADV: NATHÁLIA PIMENTEL BIONE DE SOUZA (OAB 8027/AM), ADV: ANIELY VALENA DE OLIVEIRA MARIANO FORMIGA (OAB 7258/AM), ADV: ANTÔNIO AUGUSTO BRITO FEIJÓ JÚNIOR (OAB 8408/AM), ADV: ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM), ADV: CAMILA BERTOLINI DE PAIVA (OAB 8223/AM), ADV: CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/AM), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORÊNCIO (OAB 6541/AM), ADV: GEYSA CAROLINE DE SOUZA MACHADO (OAB 6149/AM), ADV: ANDRÉA MARQUES TELLES DE SOUZA (OAB 3283/AM), ADV: JOÃO BOSCO LOPES MAIA JÚNIOR (OAB 8107/AM), ADV: KAL-EL BESSA NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/AM), ADV: MARCOS DINO DA ROCHA MARINHO (OAB 9346/AM) - Processo 0248770-59.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - INDICIADO: Rafael Campos de Araujo - Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia e, por conseguinte CONDENO Rafael Campos de Araujo, com qualificação nestes autos, às sanções do artigo 171, caput do Código de Penal Brasileiro em vigor.

12/03/2020há 9 meses
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22/02/2020há 9 meses
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21/02/2020há 9 meses
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19/02/2020há 9 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
Despacho concedendo vista ao Ministério Público Com as alterações introduzidas pela Lei 13.694/2019 ao Código Penal e outros, e considerando que tais se revelam em benefício ao réu, devendo ser aplicadas retroativamente, mormente quando se trata de normal material, impõe-se ao Magistrado a revisão dos processos que se enquadram nessas situações. Assim, considerando que o processo em epígrafe versa sobre o delito de estelionato, o qual teve a sua ação penal transmudada de incondicionada para pública condicionada à representação, conforme o novel §5º do art. 171 do Código Penal, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o quê de direito. Com o retorno dos autos fica desde já autorizada a Secretaria a intimar a vítima para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos, por analogia, do art. 91 da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis o prazo acima voltem-me os autos conclusos para declarar a decadência, caso contrário, prossiga-se com o feito em seus ulteriores termos no estado em que se encontra.
18/02/2020há 9 meses
Juntada de Mandado - Não Cumprido Citação-Intimação Negativa - Audiência
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
18/12/2017 a 30/10/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Estelionato
Início do Processo
2017
Partes envolvidas