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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0390

Contestação - TJMG - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA MACHADO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do Endereço.226-91 e Nome, brasileira, casada, empresária, portadora do Rg nº 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E PERMANENTE C/C PEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR , que lhes move em face NomeE OUTROS , todos também já qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO:

Os contestantes NÃO DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

DOS FATOS:

Realmente o Sr. João Nannetti, que possuía na comarca de Machado - MG 110 alqueires de terras.

Como o passar do tempo houve vários desmembramentos da fazenda em vários propriedades.

Os Requeridos são legítimos proprietários do sítio "SANTA LOURDES" a 1km deste município sentido bairro da conceição.

Em 28 de julho de 2009 os contestantes adquiriram do Sr. João Nannetti e sua esposa a propriedade das terras, conforme escritura em anexo.

Em tal escritura e matricula somente prevê a servidão de passagem de rede energia elétrica.

NÃO EXISTINDO QUALQUER REGISTRO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.

O Sr. Nomecomprou de terceiros sua propriedade 10 anos após os contestantes conforme documento de fls. (00)00000-0000, escritura essa que não prevê nenhum tipo de servidão de passagem pela propriedade dos requeridos, também não juntou nenhum contrato de servidão de passagem com os contestantes.

O Sr. Nomecomprou de terceiros sua propriedade 2 anos após os contestantes conforme documento de fls. (00)00000-0000, escritura essa que não prevê nenhum tipo de servidão de passagem pela propriedade dos requeridos, também não juntou nenhum contrato de servidão de passagem com os contestantes.

O Sr. NomeMeza Vila comprou de terceiros sua propriedade 06 anos após os contestantes conforme documento de fls. (00)00000-0000, escritura essa que não prevê nenhum tipo de servidão de passagem pela propriedade dos requeridos, também não juntou nenhum contrato de servidão de passagem com os contestantes.

O Sr. NomeMILANI comprou direto com o Sr. João Nannetti sua propriedade em abril de 2009, antes dos contestantes conforme documento de fls. (00)00000-0000, escritura essa que não prevê nenhum tipo de servidão de passagem pela propriedade dos requeridos, também não juntou nenhum contrato de servidão de passagem com os contestantes.

O Sr. Nomecomprou de terceiros sua propriedade 07 anos após os contestantes conforme documento de fls. (00)00000-0000, escritura essa que não prevê nenhum tipo de servidão de passagem pela propriedade dos requerentes, também não juntou nenhum contrato de servidão de passagem com os contestantes.

O Sr. Nomecomprou de terceiros sua propriedade 07 anos após os contestantes conforme documento de fls. (00)00000-0000, escritura essa que não prevê nenhum tipo de servidão de passagem pela propriedade dos requerentes, também não juntou nenhum contrato de servidão de passagem com os contestantes.

Para finalizar o Sr. Nome, comprou de terceiros sua propriedade 04 anos após os contestantes conforme documento de fls. (00)00000-0000, escritura essa que não prevê nenhum tipo de servidão de passagem pela propriedade dos requerentes, também não juntou nenhum contrato de servidão de passagem com os contestantes.

Desde quando comprou a propriedade os contestantes mantém no mesmo local a porteira trancada com o cadeado, conforme se prova pelos boletins de ocorrência anexos, datados de 2010, 2013 e 2019.

Sendo assim, os Requerentes nunca tiveram passagem ou posse da estrada.

DA AUSENCIA DE EXPRESA DECLARAÇÃO DE SERVIDÃO DOS PROPRIETARIOS :

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro no Artigo 1.378, que trata da servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se SOMENTE MEDIANTE DECLARAÇÃO EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS, OU POR TESTAMENTO, E SUBSEQÜENTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Nenhum dos Requerentes juntou qualquer DECLARAÇÃO EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS, OU POR TESTAMENTO, E SUBSEQÜENTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Segundo estabelece do Código de Processo Civil cabe o ônus da prova ao autor do fato constitutivo de seu direito, Artigo 373 I.

Os autores não provaram a expressa vontade de servidão de passagem.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Os autores não provaram a expressa vontade de servidão de passagem.

Servidão de passagem não pode ser presumida, devendo ser provada por meio de demonstração da existência de declaração expressa do proprietário.

A simples alegação da parte autora de que a área indicada na inicial é de propriedade da Família Nannetti a mais de 50 anos, e a área foi repartida e permaneceu a servidão de passagem, não tem o condão de gerar direito, ainda mais o de servidão de passagem, em especial porque não há qualquer elemento nos autos a demonstrar que a parte ré ou ou mesmo o antigo proprietário da área indicada teria concordado com a existência da servidão, motivo pelo qual se conclui que, na verdade, se existiu passagem pela parte autora um dia pela área informada era meramente permitida ou tolerada.

Tal entendimento é do Respeitável Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos as jurisprudências.

"APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A servidão não se presume, devendo vir provada, em regra, mediante a demonstração da existência de declaração expressa do proprietário, com o correspondente registro, ou mediante usucapião, também, devidamente registrada, nos termos do artigo 1.378 e 1379 ambos do Código Civil - TJMG - AC: 107011403358501 MG, Relator Carlos Aurélio Ferezini, Data de Julgamento: 20/10/2016, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2016).

TJMG APELAÇÃO CÍVEL AC 10701140353585001 MG DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/10/2016 - EMENTA: Apelação Cível - Reintegração de Posse de Servidão - NÃO OCORRÊNCIA. A servidão não se presume, devendo vir provada, em regra, mediante a demonstração da existência de declaração expressa do proprietário, com o correspondente registro, ou mediante usucapião, também devidamente registrada, nos termos do Artigo 1.378 e 1379, ambos do Código Civil.

TJMG - APELAÇÃO CÍVEL AC 10183140075395001 DATA DE PUBLICAÇÃO 13/09/2019 - EMENTA: Apelação Cível, Ação de Manutenção de Posse - Requisitos do Artigo 561 do Código Civil, Comprovação - Servidão de Passagem, ausência de registro, usucapião ou declaração expressa do proprietário - outra passagem para o imóvel demonstração, manutenção da sentença, Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, a qual pode ter sido esbulhada ou turbada, conforme dispõe o artigo 1210 do Código Civil, não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do § 2º, do mencionado dispositivo legal. A servidão não se presume, devendo vir provada, em regra mediante a demonstração da existência de declaração expressa do proprietário, com o correspondente registro, ou mediante usucapião, também devidamente registrado, nos termos do artigos 1378 e 1379, ambos do Código Civil. Para o deferimento do pedido de manutenção de posso é necessário que o autor comprove os requisitos do

Artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado a perda da posse.

No mesmo sentido, ensina Nome:

"A servidão não se presume (Cód. Civil, artigo 696). Na dúvida reputa- se não existir. Desse princípio legal decorre as consequências seguintes: a) A servidão deve ser comprovada de modo explícito, cabendo o ônus da prova a quem lhe afirme a existência. No conflito de provas, apresentadas pelo autor e pelo réu, decide- se, na dúvida contra a servidão; b) sua interpretação é sempre stricti júris, visto implicar, invariavelmente, limitação ao direito de propriedade, c) seu exercício deve ser sempre o menos oneroso possível para o prédio serviente". (Curso de Direito Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 1976, 15a Edição 3º Volume, página 286 e 287)."

Sendo assim, não a que falar em servidão de passagem, pois não há demonstração da existência de declaração expressa do proprietário, com o correspondente registro, ou mediante usucapião e não há prova da posse.

DO NÃO EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DE UMA SERVIDÃO APARENTE.

Como já ficou provado pelos boletins de ocorrências anexos a contestação, os Requerentes nunca tiveram o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, pois na porteira sempre existiu cadeado.

Além do mais nenhum é proprietário das terras a mais de 20 anos, pois nenhum juntou qualquer justo título da servidão, conforme prevê o Artigo 1379 do Código Civil. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242 , autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Não a em falar em posse continuada, uma vez que na própria petição inicial os autores confessam que as terras sempre pertenceram à família da segunda Requerida.

Vejamos jurisprudência do Nobre Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

TJMG - Apelação Cível AC10049140003556001- Data de Publicação - 10/03/2015 - Ementa: Apelação Cível - Ação de Manutenção de Posse Direito à Passagem Forçada Ausência de Encravamento - Imóvel acessível por Estrada Pública - Servidão de Passagem - Inexistência de Título - Não comprovação dos requisitos da Usucapião - Mera Tolerância de Trânsito - Situação que não externa posse: Não há falar em direito de passagem forçada quando o imóvel que o sustenta não é encravado por acesso direito por Endereçopor ato de vontade unilateral (testamento), seja bileteral (contrato), exigindo- se, em ambos os casos o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o Artigo 1.378 do Código Civil. A usucapião de servidão de passagem somente pode ser reconhecida se preenchido os Requisitos do Artigo 1370, do Código Civil: exercício inconteste e continuo da posse sobre a servidão aparente por 20 anos. Neste ponto esclareço que, consoante já esclarecido, o ônus da prova acerca da existência da servidão, que não se presume, era exclusivamente do requerente. A simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário no imóvel se enquadra na espécie de não aparente, diante da ausência de sinais perceptíveis do exercício de posse por aquele. Consoante a lição da doutrina. "A usucapião não se concretizará quando a servidão é despida de sinais exteriores de existência. As servidões não-aparentes ou descontínuas só se adquirem pelo registro, posto insuscetíveis de posse." VV. O direito de passagem forçada é advindo das relações de vizinhança e consiste em um ônus imposto à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou a um porto. Encontra previsão no artigo 1285 do Código Civil de 2002 e pressupõe o encravamento do prédio daquele que requer a passagem.

DA NÃO EXISTÊNCIA DE POSSE:

A posse é definida no Artigo 1196 do Código Civil, sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Os Autores nunca tiveram a posse da propriedade ou da estrada dentro da propriedade dos contestantes.

A porteira sempre se manteve trancada por meio de cadeados, como se prova pelos boletins anexos que demonstra o arrombamento dos mesmos.

Nomeensina:

"Francisco Eduardo Loureiro ensina que enquanto a permissão requer um comportamento positivo do possuidor que, sem perder a vigilância sobre o bem, o entrega voluntariamente a terceiro, para que este a tenha momentaneamente, a tolerância, por sua vez, é a conduta omissiva, consciente ou não, do possuidor que, sem renunciar a posse, admite atividade de terceiro em relação a coisa ou não intervém quando ela ocorre. O ato de tolerância requer um consenso tácito, podendo ser ato de condescendência oriundo de relações de vizinhança ou de amizade, como diz Joel Dias Figueira Júnior. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse por serem decorrentes de um consentimento expresso ou de comissão, não há que se falar em posse" Código Civil Anotado. 14a Edição ver e atual São Paulo Saraíva 2009.

Orlando Gomes, leciona:

"Importante, também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância, Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários, Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é por exemplo, o caso de trânsito tolerado por simples cortesia" Direitos Reais, Rio de Janeiro: Forense, 12a Edição, 1997, página 282 e 283.

Se um dia se utilizaram de tal estrada foi apenas por simples cortesia ou tolerância dos contestantes, sendo assim, não existindo posse não há que se falar em servidão.

DA NÃO EXISTÊNCIA DE OBRAS NA SERVIDÃO:

Alega os autores tratar- se de uma servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera- se aparente e conferindo direito a proteção possessória.

Para a existência de servidão de trânsito aparente conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de Justiça em sua Súmula nº 415 é necessário sobretudo natureza das obras realizadas.

Os Autores nunca realizaram nenhuma obra no local.

A Endereçoprova pelos boletins de ocorrência em anexo, que prova o arrombamento de do cadeado e da porteira.

Os Requerentes também não provaram a existência de nenhuma obra na estrada realizada pelos mesmos.

Vejamos jurisprudência do Nobre Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

TJ-MS Apelação APL 00001245120118120013 MS 0000124- 51.2011.8.12.0013 - Publicação 18/08/2016: Ementa: Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Pedido de Reforma da Sentença Formulado em contrarazões recursais - Não Conhecido - Servidão de Passagem - Não caracterizada - Dispobilização da chave da porteira - Atos de Mera Tolerância de Trânsito - Situação que não externa posse - servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente - sentença mantida - Recurso improvido. Não há de ser conhecedido o pedido para alteração da sentença que não foi formulado em recurso próprio Súmula 415 do STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tormada permamente, sobretudo pela naturza das obras realizadas, considera- se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Constata- se que o autor/apelante não de desincumbiu da comprovação quanto a existêmcia da servidão de trânsito, notadamente porque, como bem ressaltou o magistrado a quo, não há nenhuma obra que sirva como alicerce da posse alegada pelo autor, porque somente há porteiras no caminho mencionada nos autos. O que se observa é a caracterização de mera tolerância de passagem de vizinho pelo proprietário do imovel, tendo em vida que houve a entrega da chave do cadeado, situação esta que não cria ou direito de ver estabelecida uma servidão, mormente quando inexistentes sinais perceptíveis do exercício de posse pelo autor/apelante. A servidão não se presume, pois envolve uma limitação de propriedade, a qual se presume plena, Sendo assim, a servidão deve ser provada por quem afirma sua existência de modo explícito, e sua interpretação é sempre restritiva, quanto à sua existência ou extensão.

Sendo assim, a não existência de obras e de prova de obras realizadas na suposta servidão de passagem não existe alicerce para a posse alegada pelos autores.

DA NÃO EXISTENCIA DE ENCRAVAMENTO DO PRÉDIO:

O Artigo 1285 do Código Civil, estabelece a servidão de passagem forçada, quando o prédio não tiver acesso a vias públicas.

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

O que não é o caso, pois as propriedades dos Requerentes é servida por varias outras estradas como podemos ver pelo mapa abaixo.

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PROPRIEDADE DOS AUTORES

PROPRIEDADE DOS AUTORES

PROPRIEDADE DOS CONTESTANTES

PORTEIRA COM CADEADO

OUTRAS ESTRADAS

Sendo assim, não se deve aplicar o artigo 1285 do Código Civil, estabelecendo a servidão de passagem forçada, pois os imóveis dos Autores não servidos por outras estradas de acesso.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

Os contestantes requerem o julgamento antecipado da lide, nos termos do Artigo 355 do Código de Processo Civil, pois NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Pois os autores não realizaram nenhuma prova constitutiva de seu direito.

NÃO PROVARAM A POSSE.

NÃO PROVARAM SEREM PROPRIETÁRIOS A MAIS DE 10 ANOS DAS TERRAS.

NÃO PROVARAM A SERVIDÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO, ESCRITRURA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PROMESSA.

NÃO PROVARAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS A ESTRADA.

Sendo assim, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, por economia processual.

DOS PEDIDOS:

Requer mui respeitosamente a Vossa Excelência que julgue totalmente improcedente o pedido formulado pelos autores, condenando os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, tendo em vista que o patrono dos Requeridos é de outro Estado da Confederação Brasileira e terá descolamento até a comarca para acompanhamento processual e audiências.

Requer a produção de todos os tipos de provas permitidas em direito.

Termos em que

Mui Respeitosamente,

Pede e espera deferimento.

Rib. Preto 08 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF