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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0001

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Protege S/ Proteção e Transporte de Valores

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO de PORTO VELHO / RONDONIA

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: PROTEGE S/A PROTECAO E Nome

A UNIÃO , credora das contribuições previdenciárias, neste ato representada pela PGF - Procuradoria-Geral Federal , órgão da AGU - Advocacia-Geral da União , instituição que desempenha Função Essencial à Justiça, nos termos do art. 131 da Constituição, apresenta IMPUGNAÇÃO aos CÁLCULOS de Id 449ce63.

Cumpre esclarecer que esta é a primeira intimação da União para se manifestar nos presentes autos.

A questão relativa aos juros e ao índice de correção monetária incidente nas contribuições previdenciárias é matéria de ordem pública , podendo ser apreciada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, devendo ser observada a legislação previdenciária por expressa disposição legal .

A UNIÃO discorda dos critérios adotados no que tange ausência da correção pela taxa Selic da cota do Reclamante e da Reclamada para fins de recolhimento dos cálculos de contribuições previdenciárias.

Cabe esclarecer, outrossim, que os valores foram simplesmente atualizados pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas (TR), em desrespeito ao que prevê a legislação previdenciária, que determina a incidência de juros de mora (taxa SELIC) e multa de mora,

devidamente considerado o fato gerador como sendo a prestação de serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em lei, ou seja, após 04/03/2009, como veremos a seguir.

Os cálculos apresentados contrariam o que determina a Súmula 368 do Egrégio TST. De acordo com a suma citada, temos:

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas

reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ( art. 276 , "caput", do Decreto n° 3.048/1999 ). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008 , posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91 .

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições

previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica- se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% ( art. 61 , § 2° , da Lei n° 9.430/96).

A cota da reclamada deve ser calculada na alíquota de 20% + SAT/RAT, incidente sobre o total da parcelas salariais.

As contribuições sociais a cargo do reclamante devem ser calculadas, mês a mês, na forma do art. 20 da Lei 8212/91, art. 276, § 4°, do Dec. 3048/99, Súmula/TST n° 368, III e Súmula 45 do TRT-3a Região, nas alíquotas de 8%, 9% ou 11% conforme a remuneração.

Considerando-se em conta que o empregador é o responsável pela dedução da cota-parte do empregado, devendo recolhê-la juntamente com a sua em favor do órgão previdenciário, não pode ser imposto a este o ônus decorrente do atraso no pagamento da contribuição previdenciária, cabendo exclusivamente àquele a multa e os juros de mora incidentes sobre os valores a serem apurados em favor da União.

Desta forma, para efeitos de dedução na cota do Reclamante as contribuições devem ser atualizadas pela TR, entretanto, para fins de recolhimento devem ser atualizadas pela taxa Selic, devendo a reclamada suportar os juros da Selic, conformo entendimento da Súmula 368 do TST:

Súmula n° 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial n° 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Endereço e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-

1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n° 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da

liquidação (art. 276, "caput", do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os

créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido

acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei n° 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Ressalta-se que os valores das Contribuições Previdenciárias devem ser atualizados pelos índices próprios da legislação previdenciária até a competência para o pagamento.

Os arts. 22, 28 e 30, da Lei 8.212/91, estabelecem que o fato gerador das contribuições previdenciárias em questão são as remunerações pagas, devidas ou creditadas , durante o mês, a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho.

A MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, introduziu o § 2° no art. 43 da Lei 8.212/91:

Art. 43. (...)

§ 2° Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço . (...)

Trata-se de norma meramente interpretativa, pois a expressão "rendimentos/remunerações, pago(a)s, devido(a)s ou creditado(a)s" foi introduzida na Lei 8.212/91, de fato, pelas Leis 9.528, de 10/12/1997, e 9.876, de 26/11/1999.

Os tribunais, de forma geral, têm aceito a prestação de serviços como fato gerador a partir de 04/03/2009 - 90 dias após a publicação da Lei 11.941/2009, em razão do princípio tributário da anterioridade, aplicado às contribuições sociais.

Sobre o tema, já pacificou o C. TST através da Súmula 368, acima citada O art. 879, §4°, da CLT prevê que " a atualização do crédito devido à

Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária ". O dispositivo está em consonância com o art. 35 da Lei 11.941/09, o qual remete ao art. 61 da Lei 9.430/96, que, por sua vez, no §3°, dispõe: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro

dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ".

O §4° do art. 89 da Lei 8.212/91 também teve a redação alterada pela Lei 11.941/09, determinando, expressamente a adoção da taxa SELIC.

Nesse sentido a seguinte decisão do TST:

"(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC O artigo 879, § 4°, da CLT determina que a atualização deva ser realizada de acordo com o estabelecido na legislação previdenciária, que trata da matéria por meio do artigo 35 da Lei n° 8.212/91. Por sua vez, a Lei n° 8.212/91 faz referência à de n° 9.430/96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a atualização das contribuições previdenciárias, nos artigos 5° e 61. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido" (RR - 134000-57.2007.5.15.0095, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Julgamento: 11/03/2015, 8a Turma, Publicação: DEJT 13/03/2015).

Aliás, esse entendimento está em consonância com a orientação constante do Manual de Cálculos Judiciais, disponibilizado no sítio eletrônico deste TRT/3a Região, mais especificamente no subitem 9.2.6.1

Salientamos que a taxa SELIC é indexador composto, que inclui os juros e a correção monetária.

Cabe lembrar que essa controvérsia já foi pacificada no âmbito do egrégio TRT da 3a Região, através de Incidente de Uniformização de Jurisprudência de seu Órgão Pleno, que aprovou a edição da Súmula 45 , nos seguintes termos:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA.

O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.

(DEJT: 25, 26 e 27/08/2015)

Assim, no presente caso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas aplicando-se o regime de competência, considerando-se como fato gerador a prestação de serviços. Aplica-se a taxa SELIC, por determinação do artigo 35 da Lei n° 8212/91 e artigos 5°, § 3°, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430 /96.

É preciso destacar que a atualização monetária das parcelas salariais após 04/03/2009 deve ser feita pela taxa SELIC , e NÃO pelos índices da Justiça do Trabalho .

O entendimento aqui esposado corrobora o princípio da indisponibilidade dos bens e direitos do Estado, em face do qual a jurisprudência tem entendido ser possível a verificação de ofício do valor da execução fiscal promovida pela União, de maneira a se evitar, inclusive, o enriquecimento sem causa do particular.

Outros julgados:

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR. (...)

4. Improvimento do recurso. Homenagem prestada ao acórdão recorrido que entendeu materializar-se o fato gerador da contribuição do empregado com a prestação do serviço decorrente da relação de emprego e o direito, no final do período mensal ajustado, a receber o salário devido.

5. Inconsistência da tese de que o fato gerador, na espécie, só ocorre com o efetivo pagamento.

(...) (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. José Delgado, DJ 17/12/1999)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO- ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MÊS SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO GERADOR. RELAÇÃO LABORAL.

(...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre remuneração dos empregados, em razão dos serviços prestados, devem ser recolhidas pelas empresas no mês seguinte ao efetivamente trabalhado, e não no mês subsequente ao pagamento.

3. Recursos Especiais não providos.

(REsp 200401804763, Herman Benjamin, 2a T, DJE 08/09/2009)

Também assim entende o Supremo Tribunal Federal :

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA .

1. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas

invocadas nas razões de recurso extraordinário.

2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social , calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior . Agravo regimental

ao qual se nega provimento.

(RE-AgR 419612 PR - Ag.Reg. no Rec. Extraordinário. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJe 05/04/2011)

Repetimos que os valores das Contribuições Previdenciárias devem ser atualizados pelos índices próprios da legislação previdenciária até a competência para o pagamento.

Por todo o exposto, requer a UNIÃO se digne Vossa Excelência dar provimento a presente impugnação para reconhecer que na atualização da cota devida pelo Reclamante e da Reclamada à título de contribuição previdenciária deve ser observada taxa SELIC, desde o fato gerador (regime de competência), nos termos da Súmula 368 do C. TST de Súmula 45 do E. TRT 3aR, cota do Reclamante e da Reclamada, determinando- se a retificação dos cálculos,

Pede deferimento.

Salvador, 28 de maio de 2021.

Nome

Procuradora Federal

Mat (00)00000-0000 - 00.000 OAB/UF