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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0107

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Operalog da Amazônia Transportes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Operalog da Amazônia Transportes Ltda

OPERALOG DA AMAZÔNIA TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 900 da CLT, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Interposto pelo reclamante, ora recorrente, às fls. 360/378, ID. 99d549e, requerendo seu acolhimento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.

Termos em que

pede deferimento.

Brasília-DF, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Marabá - PA

Recorrente: Nome

Recorrido: Operalog da Amazônia Transportes Ltda

CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Julgadores

Colenda Turma.

Em breve síntese, trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, doravante denominada recorrente, em face da r. Sentença prolatada pelo i. Magistrado a quo , que dentre outros pedidos, julgou improcedentes pleito de condenação a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do transporte de valores.

Inconformado, lançando mão de seu direito, o reclamante interpôs o presente Recurso Ordinário com o fito de ver reformada a sentença, de modo a ver acolhido, por este Rg. Regional, sua pretensão e a consequente condenação da recorrido no objeto acima mencionado.

No entanto, conforme já provados nos autos não assiste razão ao apelo obreiro trazido a este Regional, razão pela qual requer a reclamada, desde já, o não provimento do presente recurso e, consequentemente, a manutenção da sentença nos exatos termos como proferida pelo juízo de piso.

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DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Requer o recorrente a reforma da sentença no particular, para que seja julgado procedente o pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transporte de valores.

Todavia, ao revés do que noticia o reclamante, este não se encontrava exposto ao risco como menciona em suas razões iniciais e recursais. Ademais, assim como exposto em sede de defesa, cumpre destacar que mais da grande maioria dos produtos adquiridos pelos comerciantes junto à Ambev têm pagamentos realizados mediante boletos bancários, sem qualquer intermediação com dinheiro.

Como bem observado na sentença, os valores recebidos pelos empregados são de pequena monta e segundo as diretrizes da empresa, são imediatamente colocados em um ambiente seguro (cofre), evitando que empregados permaneçam com a posse de qualquer montante, sob pena, inclusive, de serem advertidos mediante a aplicação de medidas disciplinares por descumprimento de normas internas.

Outrossim, em razão da peculiaridade do tema, oportuno se faz transcrever na integra as razões apresentadas em sede de defesa, as quais comprovam de forma robusta o descabimento da pretensão obreira.

Dessa maneira, reitera a recorrida que TODOS os caminhões da Reclamada possuem cofres "boca-de-lobo", não expondo nenhum dos empregados á situação de risco, tendo em vista que o contato com o numerário

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ali acondicionado somente é possível quando a equipe retorna para a sede da empresa e então um funcionário responsável por abrir os cofres faz a abertura do equipamento para a retirada dos valores, boletos, etc.

E mais, as equipes, na pessoa do seu motorista, não recolhiam nos pontos de venda valores exorbitantes como informado pelo obreiro, carecendo de boa-fé processual o Autor ao proceder com tais afirmações.

Convém destacar ainda que a reclamada não atua com o transporte de valores, como tenta crer o reclamante. Pelo contrário, a reclamada atua tão somente na realização de distribuição de produtos de sua tomadora de serviços, AMBEV, quais sejam: cervejas, refrigerantes, isotônicos, etc.

Em relação ao dano moral propriamente dito, nada a ser deferido ao reclamante.

Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante entregava as mercadorias, recebia os valores correspondentes em cheque ou espécie, ainda que em pequenas montas, e que deveriam ser guardados no cofre - boca de lobo - existente nos caminhões, atividade esta inerente ao contrato de trabalho.

Como bem exposto na decisão recorrida, o dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, é aquele ofensivo de sua esfera extrapatrimonial, de seus direitos personalíssimos, ou seja, aqueles inerentes à intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade, entre outros.

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No caso vertente, não ficou cabalmente demonstrada nenhuma ofensa a esses direitos.

Não logrou êxito o obreiro em comprovar os danos elencados pelo artigo 223-C da CLT, que assim dispõe:

Artigo 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Para que se configure o dano moral, necessário é a efetiva violação ao direito da personalidade, não bastando o mero aborrecimento daquele que o pleiteia.

Nesse sentido, vejamos abaixo o julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que em recente julgado assim decidiu:

DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE COFRE NO CAMINHÃO EM DECORRÊNCIA DE ENTREGAS REALIZADAS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO SALÁRIO BASE DO VIGILANTE OU ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Trata-se de pleito autoral de recebimento do salário-base de vigilante e condenação da ré ao pagamento de uma indenização de adicional de risco de vida no importe de 30% sobre a remuneração do autor, em decorrência de ter o obreiro transportado valores para a reclamada, não obstante ter sido contratado para exercer função de motorista. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito de diferenças salarias por desvio de função, ao fundamento de que, no caso, o autor não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o desvio de função, mas somente o exercício de função diversa da de motorista, todavia compatível a sua condição pessoal, pois "o transporte de valores no interior do cofre com o qual o caminhão era equipado, recebidos em função das entregas, mostra-se compatível com a função de auxiliar ou motorista, e era realizada durante a mesma jornada e mediante um único vínculo de emprego. Essa

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situação não colocava em risco a vida do autor, sendo indevida a indenização pretendida no particular". Não tendo o autor comprovado o desvio de função, não há falar em pagamento do salário de vigilante, tampouco em indenização por adicional de risco de vida. Recurso de revista não conhecido . TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO . O dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, é aquele ofensivo a sua esfera extrapatrimonial, a seus direitos personalíssimos, ou seja, aqueles inerentes à intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade, entre outros. No caso vertente, não ficou cabalmente demonstrada nenhuma ofensa a esses direitos. Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante entregava as mercadorias e transportava os valores arrecadados. Entretanto, o obreiro não logrou êxito em comprovar fato que causasse dano na sua esfera psicológica, desequilíbrio emocional, angústia ou medo, ônus processual que lhe cabia, visto que constitutivo do seu direito, conforme o que estabelece o artigo 373, inciso I, do CPC de 2015. Dessa forma, ausente o dano, requisito essencial para configuração da responsabilidade civil, inviável a indenização por danos morais. Impende esclarecer, por oportuno, que a hipótese dos autos se distingue dos casos de transporte de valores realizado por bancário, em que o dano se configura in re ipsa, haja vista o desvio de função e a exposição potencial a situação de risco . Nesses casos, o dano moral indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o empregado pela conduta antijurídica do seu empregador. Com efeito, o transporte de valores de numerários de clientes até a reclamada está inserido na sua dinâmica laboral, não havendo desvio de função. Exigir da empregadora que enviasse um carro-forte a todos os clientes que compram suas mercadorias (bares, restaurantes e similares) tornaria a atividade empresarial inviável. Caso o empregado sofra um assalto no desempenho das atividades laborais, sua situação será equiparada à do cobrador de ônibus, em que o risco é inerente à dinâmica laboral, o que enseja a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Ressalta-se, também, que a Lei n° 7.102/83 é aplicável apenas aos estabelecimentos financeiros, ou seja, bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências, segundo o que estabelece o § 1° do artigo 1° daquela lei. Conclui-se, portanto, que a reclamada não se enquadra nesses estabelecimentos, não sendo obrigada a manter o sistema de segurança preceituado por esse regramento legal. Recurso de revista não conhecido. [...] RSR SOBRE HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. ALÍNEAS A E C DO ARTIGO 896 DA CLT . O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões,

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violação de lei e/ou da Constituição Federal ou conflito com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial da SbDI-1 do TST, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 699820135090002, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

Percebe-se, portanto, que para que houvesse o dever de reparar o suposto abalo moral experimentado pelo autor, necessário se faria a comprovação de que o dano sofrido decorreu (nexo causal) de uma comprovada ação ou omissão, negligência ou imprudência da Reclamada.

O Reclamante não conseguiu demonstrar de forma clara o enquadramento da empresa em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 186 e 187 do Código Civil, não havendo, portanto, que se falar em reparação de dano.

Os artigos 186 e 187 do Código Civil assim dispõem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nota-se que na situação apresentada pela parte autora, não há qualquer demonstração de nexo causal havido entre a conduta patronal e o dano moral comentado, não havendo, portanto, ilícito.

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O artigo 927 do Código Civil trata da reparação ao dano causado. Porém, de uma melhor leitura do referido dispositivo legal, percebe-se que o dever de indenizar decorre do preenchimento dos requisitos disposto nos artigos 186 e 187 do CC.

Assim, vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso em apreço, caberia à parte autora demonstrar de forma clara, além da existência do dano, que o mesmo decorreu de uma conduta culposa/dolosa por parte da empresa, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do CPC, bem como do artigo 818, I da CLT, pois caberia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações o que, data vênia , não se desincumbiu o obreiro.

Nobre julgador, com o máximo respeito ao entendimento trazido aos autos, mas a falta de segurança pública é uma realidade do país. A violência crônica desafia o estado e os governantes que se sucedem.

Transferir pura e simples a responsabilidade para o empregador não é a solução, tampouco é supedâneo para condena-lo ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que a atividade de receber numerários é de risco acentuado. Se assim o for, grosso modo falando, todo comerciante correrá o risco de ver seus colaboradores ajuizarem reclamações pleiteando significativas e desproporcionais indenizações sob a justificativa de

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atuar com recebimento e manuseio de valores durante o pacto laboral. Nada mais absurdo.

Por fim, e não menos importante, a comprovar a acertada tese ora ventilada, tem-se anexo a recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST, nos autos do processo n° AIRR-132- 94.2017.5.23.0002, datada de 18/02/2019, em que a reclamada é a empresa ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA, empresa prestadora de serviços da Companhia de bebidas das Américas - AMBEV, que atua em atividade idêntica à prestada pela reclamada.

No caso, de forma brilhante e coerente, o Eminente Ministro José Roberto Freire Pimenta, assim ponderou:

[...]

Com efeito, o transporte de valores de numerários de clientes até a reclamada está inserido na sua dinâmica laboral, não havendo desvio de função.

Exigir da empregadora que enviasse um carro forte a todos os clientes que compram suas mercadorias (bares, restaurantes e similares) tornaria a atividade empresarial inviável.

Caso o empregado sofra um assalto no desempenho das atividades laborais, sua situação será equiparada à do cobrador de ônibus, em que o risco é inerente à dinâmica laboral, o que enseja a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Ressalta-se, também, que a Lei no 7.102/83 é aplicável apenas aos estabelecimentos financeiros, ou seja, bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências, conforme estabelece o § 1o do artigo 1o daquela lei. Conclui-se, portanto, que a reclamada não se enquadra nesses

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estabelecimentos, não sendo obrigada a manter o sistema de segurança estabelecido por esse regramento legal.

Nesse contexto, verifica-se que não foram configurados os pressupostos necessários para se erigir a responsabilidade civil da empregadora, sendo indevida sua condenação ao pagamento da indenização compensatória.

Assim, dou provimento ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

[...]

Corroborando com o entendimento do Il. Ministro, na mesma decisão, o julgador colacionou os seguintes precedentes, os quais mais uma vez comprovam não haver razão para o deferimento da verba pleiteada, vejamos:

TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, é aquele ofensivo a sua esfera extrapatrimonial, a seus direitos personalíssimos, ou seja, aqueles inerentes à intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade, entre outros. No caso vertente, não ficou cabalmente demonstrada nenhuma ofensa a esses direitos. Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante entregava as mercadorias e transportava os valores arrecadados. Entretanto, o obreiro não logrou êxito em comprovar fato que causasse dano na sua esfera psicológica, desequilíbrio emocional, angústia ou medo, ônus processual que lhe cabia, visto que constitutivo do seu direito, conforme o que estabelece o artigo 373, inciso I, do CPC de 2015. Dessa forma, ausente o dano, requisito essencial para configuração da responsabilidade civil, inviável a indenização por danos morais. Impende esclarecer, por oportuno, que a hipótese dos autos se distingue dos casos de transporte de valores realizado por bancário, em que o dano se configura in re ipsa, haja vista o desvio de função e a exposição potencial a situação de risco. Nesses casos, o dano moral indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o empregado pela conduta antijurídica do seu empregador. Com efeito, o transporte de valores de numerários de clientes até a reclamada está inserido na sua dinâmica laboral, não havendo desvio de função. Exigir da empregadora que enviasse um carro-forte a todos os clientes que compram suas mercadorias (bares, restaurantes e similares) tornaria a atividade empresarial inviável. Caso o empregado sofra um assalto no desempenho das atividades laborais, sua situação será equiparada à do cobrador de ônibus, em que o risco é inerente à dinâmica laboral,

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o que enseja a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Ressalta-se, também, que a Lei no 7.102/83 é aplicável apenas aos estabelecimentos financeiros, ou seja, bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências, segundo o que estabelece o § 1o do artigo 1o daquela lei. Conclui-se, portanto, que a reclamada não se enquadra nesses estabelecimentos, não sendo obrigada a manter o sistema de segurança preceituado por esse regramento legal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 69- 98.2013.5.09.0002, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 3/10/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 5/10/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, é aquele ofensivo de sua esfera extrapatrimonial, de seus direitos personalíssimos, ou seja, aqueles inerentes à intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade, entre outros. No caso vertente, não ficou cabalmente demonstrada nenhuma ofensa a esses direitos. Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante entregava as mercadorias e transportava os valores arrecadados. Entretanto, o obreiro não logrou êxito em comprovar fato que causasse dano na sua esfera psicológica, desequilíbrio emocional, angústia ou medo, ônus processual que lhe cabia, visto que constitutivo do seu direito, conforme o que estabelece o artigo 333, inciso I, do CPC/73. Dessa forma, ausente o dano, requisito essencial para configuração da responsabilidade civil, inviável a indenização por danos morais. Impende esclarecer, por oportuno, que a hipótese dos autos se distingue dos casos de transporte de valores realizado por bancário, em que o dano se configura in re ipsa, haja vista o desvio de função e a exposição potencial a situação de risco. Nesses casos, o dano moral indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o empregado pela conduta antijurídica do seu empregador. Com efeito, o transporte de valores de numerários de clientes até a reclamada está inserido na sua dinâmica laboral, não havendo desvio de função. Exigir da empregadora que enviasse um carro forte a todos os clientes que compram suas mercadorias (bares, restaurantes e similares) tornaria a atividade empresarial inviável. Caso o empregado sofra um assalto no desempenho das atividades laborais, sua situação será equiparada à do cobrador de ônibus, em que o risco é inerente à dinâmica laboral, o que enseja a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos

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do artigo 927 do Código Civil. Ressalta-se, também, que a Lei no 7.102/83 é aplicável apenas aos estabelecimentos financeiros, ou seja, bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências, segundo o que estabelece o § 1o do artigo 1o daquela lei. Conclui-se, portanto, que a reclamada não se enquadra nesses estabelecimentos, não sendo obrigada a manter o sistema de segurança preceituado por esse regramento legal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 772- 55.2013.5.15.0004 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 2/12/2016)

"NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PROVIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte Superior inclina-se no sentido de que a atividade de transporte de valores, alheia à função contratada e sem o treinamento específico para a tarefa, sujeita o empregado a riscos contra sua segurança e incolumidade física, gerando dano moral. É certo, todavia, que tal entendimento restringe- se às hipóteses que envolvem empregados de instituição financeira. De fato, a Lei no 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para os estabelecimentos financeiros, fixando diretrizes para a constituição e para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O mencionado diploma legal impõe aos estabelecimentos financeiros a contratação de empresa especializada para o transporte de valores ou que, sendo o transporte efetuado pelo pessoal próprio da entidade financeira, os respectivos empregados sejam submetidos previamente a curso de formação específico de vigilante. Diante disso, denota-se a impossibilidade de se estender a aludida exigência da lei às demais empresas, distintas das instituições financeiras ou bancárias, ante a absoluta inexistência de previsão legal. Sendo assim, não se verifica a conduta ilícita patronal, em face do transporte de valores efetuado por empregado, se a empresa não se trata de estabelecimento financeiro ou bancário. Na hipótese vertente, a empregadora explora o ramo de bebidas e o reclamante exerce a função de motorista. Por conseguinte, resta afastada a incidência da Lei no 7.102/1983, bem como a configuração do dano moral, porquanto não evidenciada a conduta ilícita da reclamada. Nesse contexto, ao impor à recorrente o dever de reparação, o Tribunal Regional afrontou o disposto no artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (ARR - 586-07.2015.5.17.0004 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

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"[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TRANSPORTE EXTERNO DE NUMERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Lei no 7.102/1983 determina que os estabelecimentos financeiros contratem empresas especializadas para o transporte externo de numerário ou que, no caso de o transporte ser realizado por empregado do próprio estabelecimento financeiro, seja o trabalhador submetido previamente a curso de formação específico para a função. Assim, para o caso dos Bancos que atribuem a tarefa de transporte externo de valores a bancários comuns, não habilitados na forma da Lei no 7.102/1983, esta Corte Superior tem decidido que essa conduta patronal irregular deve ensejar o pagamento de indenização, em razão da violação da obrigação legal do Banco. No entanto, o caso dos autos não se refere a empregado bancário e o empregador tampouco é estabelecimento financeiro. O Reclamante era auxiliar de motorista e a Reclamada é uma indústria de bebidas. O que se verifica é que fazia parte das tarefas contratuais do Reclamante receber o dinheiro das vendas realizadas externamente e guardá-lo no caminhão até o retorno ao estabelecimento empresarial. Ademais, está registrado no acórdão regional que -o transporte de valores ocorria apenas incidentalmente, quando recebia o pagamento dos produtos entregues-. Não se referindo o caso dos autos à atividade bancária, conclui-se que a Reclamada não cometeu ato ilícito ao atribuir ao Reclamante a tarefa de transportar pequenos valores no caminhão. Há determinação legal expressa (Lei no 7.102/1983) para que os estabelecimentos financeiros contratem pessoal especializado, ou treinem seus próprios empregados, para efetuar o transporte externo de valores. Porém, não há, nessa nem em outra Lei, determinação no sentido de que a regra em exame seja imposta também às empresas que realizam vendas externas de produtos e cujos empregados tenham por atribuição levar o dinheiro da venda efetuada externamente até a sede do estabelecimento empresarial. Desse modo, rejeita-se a indicação de ofensa aos arts. 5o, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil de 2002, porque a Reclamada não cometeu nenhum ato ilícito a ensejar reparação. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-855- 19.2011.5.09.0001, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 11/12/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013)

Como bem apresentado pelos julgados acima, a atividade do reclamante se difere daquela do empregado bancário ao realizar o transporte de valores, situação esta que por si só configura o dano in re ipsa , o que não é a hipótese dos autos.

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A corroborar com o exposto, tem-se provado pela sentença recorrida que "[...] Por fim, para além de o reclamante não realizar viagens diariamente, não informou ter sofrido qualquer assalto ou outro evento danoso em decorrência do transporte de valores, e também sequer demonstrou a existência de abalo psicológico [...].

Ou seja, o reclamante nada provou acerca do possível (e inexistente) dano moral noticiado. A bem verdade, sequer seria possível, por claramente não suportado pelo obreiro durante toda a contratualidade.

Todavia, em que pese a recorrida entenda acertada a decisão do juízo de piso e que esta deve ser mantida, não sendo este o entendimento de Eg. Regional, em caso de eventual condenação requer seu arbitramento em valor abaixo do pleiteado pelo recorrente, fixando o quantum indenizatório nos exatos termos do inciso I do § 1°, do artigo 223 - G da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que assim dispõe:

Artigo 223 - G: Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

[...]

§ 1°: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a cumulação:

Inciso I: ofenda de natureza leve, até três vezes o ultimo salario contratual do ofendido

Portanto, caso este r. julgador entenda presentes os requisitos que configurem o abalo moral do reclamante que sejam suficientes para motivar a condenação da reclamada, quer sejam obedecidos os critérios do artigo 223-G da CLT, limitando a condenação em grau de natureza leve, cujo valor indenizatório deve ser fixado em até 3 vezes o último salário contratual do

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reclamante que, in casu , foi de R$ 00.000,00.

Por tais razões, pugna-se pelo não provimento do apelo obreiro, mantendo-se a improcedência do pedido inicial.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, restando comprovadamente incabíveis os pleitos do recorrente, requer a reclamada, ora recorrida, seja julgado TOTALMENTE IMPROVIDO o apelo obreiro, mantendo-se os indeferimentos dos pleitos objetos da sentença recorrida no presente recurso e, via de consequência, a IMRPOCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.

Termos em que

pede deferimento.

Brasília-DF, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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