Processo nº 0068007-78.2011.4.01.3400

Jose Rogerio Teixeira Meirelles x Ministerio da Agricultura Pecuaria e Abastecimento Mapa

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Jose Rogerio Teixeira Meirelles, Ministerio da Agricultura Pecuaria e Abastecimento Mapa.

Andamento processual

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15/12/2019ano passado

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09 DE OUTUBRO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: PAULO DE SOUZA QUEIROZ

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti e Juiz Federal Convocado Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal João Luiz de Sousa.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0068007-78.2011.4.01.3400 / DF (AI 0004199-80.2012.4.01.0000/DF)

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APTE: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES

ADV: DF00008583 JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

ADV: DF00011723 ROBERTO GOMES FERREIRA

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial e julgou prejudicada a Apelação da parte Impetrante, nos termos do voto do Relator.

28/10/2019ano passado

PAUTA DE JULGAMENTOS-ADITAMENTO- nº 1

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de novembro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os

processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0068007-78.2011.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELANTE : JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES

ADVOGADO : DF00008583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

ADVOGADO : DF00011723 - ROBERTO GOMES FERREIRA

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA - DF E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E MAGISTÉRIO). ART. 37, XVI, ALÍNEA B, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO CARGO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado o recurso de apelação.

2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: (a) de dois cargos de professor; (b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, para tanto, a compatibilidade de horários e não fazendo nenhuma alusão quanto à definição de um limite máximo para a carga horária de trabalho semanal.

3. A definição da natureza técnico-científica de um cargo público, para fins de acumulação de cargos, requer o exame das atribuições previstas em lei para o seu exercício e, nesse compasso, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que cargo técnico ou cargo científico são os que exigem, para o seu exercício, conhecimento especializado e habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de nível médio, não se enquadrando nessa natureza os cargos com atribuições meramente burocráticas, repetitivas e de pouca complexidade.

4. O cargo exercido pelo impetrante de Assistente Administrativo do MAPA não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico previsto no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico especializado para viabilizar a atuação do servidor, pelo que resulta vedada a sua acumulação com o cargo de professor.

5. O fato de o impetrante ter se afastado do exercício do cargo de Assistente Administrativo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em virtude de licença para tratar de interesses particulares, não tem o condão de eliminar a ilegalidade da acumulação dos cargos, uma vez que ainda persiste o seu vínculo jurídico-funcional com a Administração Pública.

6. Apelação da União e remessa oficial providas. Sentença reformada. Prejudicada à apelação da parte impetrante.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e julgar prejudicada à apelação da parte impetrante.

2ª Turma do TRF - 1ª Região.

Brasília, 9 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR

26/09/2019ano passado

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1 1320 Parte 3

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS (402)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Kassio Marques, Vice- Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exarou decisão(ões) inadmitindo recurso(s) especial(ais), no(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

ApReeNec 0068007-78.2011.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APTE: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES

ADV: DF00008583 JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

ADV: DF00011723 ROBERTO GOMES FERREIRA

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

25/09/2019ano passado

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de outubro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os

processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de

julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

ApReeNec 0068007-78.2011.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APTE: JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES

ADV: DF00008583 JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

ADV: DF00011723 ROBERTO GOMES FERREIRA

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

22/02/2013há 8 anos
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06/02/2013há 8 anos
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11/01/2013há 8 anos
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INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Data de tramitação
09/12/2011 a 15/12/2019
Natureza
Apelação/reexame Necessário
Assunto
10225 - Acumulação de Cargos
Juiz
Frederico Botelho de Barros Viana
Início do Processo
2011