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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso Especial : 0000000-00.0000.0.00.0000

F.AB. ZONA OESTE S/A. , já qualificado nos autos da ação em epígrafe movida por Nome, vem respeitosamente, por meio de seu advogado à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 1009, § 2o, CPC/15, apresentar, suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Extraordinário interposto pelo demandante, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de janeiro, 18 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EMINENTE SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo originário: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: F.AB. ZONA OESTE S/A

CONTRARRAZÕES

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Não merece reforma a decisão recorrida nos termos requeridos pela Parte Autora, ora Recorrente, pois, a decisão atacada atende a norma legal, bem como está em sintonia com os princípios gerais de direito e com a hodierna jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

I - DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações eletrônicas sejam realizadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, na forma do art. 272, § 2o do CPC/2015, sob pena de nulidade.

II - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

A r. decisão que recebeu o Recurso Extraordinário interposto pela recorrente foi publicada no diário oficial no dia 28/08/2020 (sexta-feira), iniciando a contagem do prazo para interpor a presente resposta.

Logo, considerando o disposto nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, o termo inicial para oferecimento de contrarrazões se deu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 30/08/2020 (segunda-feira), e a apresentação da peça de contrarrazões na presente data é tempestiva.

III – DA BREVE SINTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação na qual o Recorrente questiona, em síntese, que é consumidora desde agosto/2017, através da matrícula n. 134071-4, por alteração de titularidade, bem como cumpre com pontualidade os pagamentos.

Alega que em novembro/2018, foi surpreendida ao receber 02 faturas no mesmo mês, sendo uma com vencimento em 28/11/2018, no valor de R$ 00.000,00e outra referente ao consumo de maio/2016 até agosto/2017, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 14/11/2018.

Por tais motivos, postulou: (i) a retirada do seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, bem como o cancelamento dos débitos, em sede de tutela antecipada; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00; (iv) Custas, despesas processuais, bem como honorários no percentual de 20%.

Na r. sentença proferida pelo D. Juiz a quo foram julgados procedentes, nos seguintes termos:

“Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para : 1) Declarar a inexistência de débitos da autora em relação as rés. 2) Condenar ainda a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da presente Leitura de Sentença. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei no. 9.099/95. ”

No entanto, inconformada, a Empresa Recorrisa interpôs recurso inominado pugnando pelo conhecimento e provimento de seu recurso, visando à reforma da aludida sentença, no entanto a 3a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conheceu e deu provimento ao recurso nos seguintes termos:

Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e dar provimento aos recursos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, por entender que (i) as alegações autorais são inverossímeis; (

ii ) a autora não fez prova mínima do início de sua moradia na UC na data em que alega, limitando -se a afirma-la sem qualquer lastro probatório; (iii) por outro lado, a ré trouxe documento assinado pela autora (fls 211) no sentido de reconhecer sua residência na UC objeto da lide desde 1983, o que corrobora a legitimidade da cobrança que lhe foi imposta; (iv) a despeito da impugnação do documento, tal não se sustenta, diante da inexistência de prova em sentido contrário, como esclarecido no item (i); tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2o da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ no 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

Em síntese, o recorrente vem discorrer sobre matéria fática, de impossível apreciação através da via eleita, sem, contudo, apontar norma constitucional violada.

Não obstante a decisão que negou provimento ao pleito inicial a parte recorrente, interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão colegiada para que os seus pedido elencados na exordial sejam acolhidos em sede recursal, sem fazer prova de qualquer violação constitucional, conforme exposto a seguir.

IV – DO DESCABIMENTO E MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

Inicialmente, cumpre informar, com as devidas vênias ao i. patrono da Recorrente, que o Recurso Extraordinário interposto não merece grandes dissertações, tendo em vista a sua total discrepância do quanto até então debatido nesses autos, e até mesmo em razão do evidente descumprimento aos preceitos necessários para o seu cabimento.

Nesse sentido, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca das condições essenciais de admissão do Recurso Extraordinário, fazendo um paralelo analítico com as alegações recursais. Pois bem.

Vale analisar que de acordo com o art. 102, III, alíneas a e

b, CF/88, c/c art. 1.035, § 1o e 3o, I, CPC/15, há um rol taxativo para interposição de Recurso Extraordinário, conforme se lê abaixo:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (...)”

“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 2o Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei no 13.256, de 2016) (Vigência) § 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. § 4o Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do

recurso especial a ser interposto. § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei no 13.256, de 2016) (Vigência)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei no 13.256, de 2016) (Vigência)

Entretanto, ao analisar o Recurso Extraordinário interposto, não se verificou qualquer das possibilidades para admissão do presente recurso, as decisões da r. sentença, bem como do acórdão de julgamento, não contrariou, qualquer dispositivo constitucional, bem como não violou qualquer das previsões das alíneas do art. 102, III, de modo que não se vislumbra a aplicação do presente recurso.

Ainda nesse sentido, vale dizer também, que nem mesmo a parte Recorrente demonstrou qualquer violação que se trata os artigos indicados acima, de forma que não se vê motivo para admissão do presente Recurso.

IV.1 – DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Justamente para evitar que a parte, sob pretexto de decidir questão federal ou constitucional – conforme o caso – inove a ação e utilize os recursos Extraordinário e Especial para tumultuar ou atrasar a prestação jurisdicional, surge a necessidade do prequestionamento.

Trata-se de limite à faculdade recursal que busca a preservação do caráter de interesse público de respeito às normas

federais e constitucionais, ao mesmo tempo em que serve de óbice ao abuso do direito de demanda, previsto expressamente na codificação processual.

Concedendo força a seu caráter limitador da pretensão recursal, o requisito do prequestionamento não apenas revela a necessidade de que a questão tenha sido invocada pela parte, como, também, e necessariamente, sobre ela, haja o pronunciamento judicial que haverá de fundamentar o recurso dirigido a superior instância.

Necessária, pois, decisão sobre a matéria prequestionada, em instância inferior.

Tal requisito presta-se a duas questões fundamentais.

Primeiro, ao necessário prestígio da função jurisdicional das instâncias inferiores, que sem a exigência do prequestionamento, figurariam como meras “instâncias de passagem” da lide, uma vez que a prestação jurisdicional eficaz – porque irrecorrível – deveria ser dada via de regra pelas instâncias superiores.

A segunda questão trata-se de projeção do próprio fundamento teleológico do recurso, que se traduz na vocação de dirimir controvérsia acerca de questão federal ou constitucional, no interesse, pois, da própria ordem jurídica.

Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos Especial ou Extraordinário impedem o acúmulo de processo nos tribunais superiores que acabe por prejudicar a necessária reflexão das Cortes superiores nas questões de maior relevância, no cumprimento de sua missão constitucional.

Nesse sentido, as Súmulas:

Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário,

por faltar o requisito do prequestionamento.

Ora, Excelências, nitidamente a questão federal (constitucional) ventilada não foi objeto de alegação nas Razões do recurso de apelação, tampouco foi objeto de apreciação pelo Tribunal, bastando-se simples verificação do acórdão recorrido para se chegar a essa conclusão.

Se quisesse, a recorrente poderia ter providenciado embargos declaratórios para que o Tribunal se manifestasse a respeito e, ainda, para os efeitos do art. 1.025 do Código de Processo Civil que permite que o prequestionamento a par do não conhecimento dos embargos de declaração se o tribunal superior considera erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Com isso, em tese, teria prequestionado a matéria. Todavia, assim não procedeu. Portanto, inviável o Recurso interposto também por ausência de prequestionamento.

Desta forma, possível a aplicação o verbete 636 da súmula STF,vez que a questão da (...) implica em “rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”

IV.2 – DO NÃO APONTAMENTO EXPRESSO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MATÉRIA QUE AFRONTA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA – STJ, SÚMULA 83; STF, SÚMULA 286; TST, SÚMULA 333

É cediço que para interpor RExt à luz da divergência jurisprudencial, mister seguir alguns pressupostos, não observados pelo recorrente.

Na súmula 83 do STJ, súmula 286 do STF e súmula 333 do TST, acomodam-se no mesmo prumo. Por isso, vejamos, tão só, o que rege o verbete da súmula 83 do STJ:

Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida .

Ao afirmar-se, no enunciado da súmula, que a orientação “já se

firmou” , o que se visa, de relevância, é estabelecer o requisito da atualidade da comprovação do dissenso.

Dessa maneira, não cabe alegar a divergência de entendimentos ou princípios, quando, concernente ao acórdão atacado, já se consolidou pensamento no STJ.

É a hipótese em tela, em que, ilustrativamente, o recorrente sustenta a divergência, fundamentando-se em disparidade já afastada e consolidada em súmula do STJ.

Portanto, já não mais existe colisão de entendimentos a serem sanados; à interpretação pelo STJ. Com efeito, a interposição do recurso deve ser contemporânea aos julgados, levados a efeito como alegação de discrepância de entendimentos.

Sendo assim, o recurso em questão não pode ser admitido, vez que o recorrente, na petição do recurso extraordinário interposto, não indicou, com precisão, o dispositivo constitucional que o autoriza, não atendendo ao requisito legal de formalidade.

A deficiência apontada, portanto, atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do STF, e inviabiliza o processamento do presente. Nesse sentido, confira-se:

Súmula 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR. INDICAÇÃO ERRÔNEA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF. I. - Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional artigo, inciso e alínea que o autorize. Precedentes. II. - Ausência de cópia das contra-razões ou da certidão atestando a sua inexistência. Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Recurso Extraordinário não provido. (AI 554630 AgR, Rel: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 16-12-2005

00.000 OAB/UFEMENT VOL-02218-12 00.000 OAB/UF).”

Assim, o Recurso Extraordinário interposto pela recorrente merece sequer ser conhecido, por faltar-lhe requisito formal de admissibilidade, qual seja, a existência de norma violada.

IV.3 – DO DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVA

Ademais, no que tange ao recurso interposto para fins de admissão do referido recurso especial, depreende-se claramente que a Recorrente não trouxe nada de novo para atingir tal objetivo, tendo, da mesma forma que procedeu anteriormente, apenas tecido considerações a respeito da matéria já exaustivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em especial, o Conselho Recursal dos Juizados Especiais Civeis.

Portanto, por mais uma vez, agora em sede de recurso extraordinário, a parte Recorrente tenta manifestamente rediscutir as matérias de fato discutidas na causa, as quais foram primorosamente decididas com base nas provas dos autos.

Dessa forma, não há como concluir de modo diverso senão a de que a postura adotada pela Recorrente é bastante temerária e só serve para assoberbar ainda mais as Cortes Superiores, com pretensões completamente infundadas e desprovidas dos requisitos mínimos necessários ao seu cabimento, quiçá podemos falar até da regra imposta no artigo 77, II do Código de Processo Civil, que veda as partes a não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento, sob pena da multa prevista no seu parágrafo único.

Desnecessário prosseguir no exame do “recurso” interposto e tecermos maiores comentários sobre a incidência da Súmula n.o 7 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.o 279 do Supremo Tribunal Federal, que da seguinte maneira engessou o assunto em comento:

“Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

“Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Da leitura das razões apresentadas pelo recorrente, é

evidente, evidentíssimo, aliás, que sua pretensão se circunscreve ao simples reexame de prova.

Portanto, não se admite a vertente via recursal.

IV.4 – DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Neste passo, não restou comprovada a nenhum dano causado ao Recorrente conforme breve exposição a seguir:

A Recorrente é a concessionária contratada pela Prefeitura do Rio de Janeiro desde 2012, para realizar os serviços de esgotamento sanitário e gestão comercial do abastecimento de água, na Área de Planejamento 5, que compreende 22 (vinte e dois) bairros da zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, onde está situado o imóvel do Recorrente.

Como informando nos autos, a Recorrente compareceu à loja de atendimento da Recorrida, em 09/08/2017, solicitando atualização cadastral para que a cobrança passasse a constar pela Tarifa Social, bem como solicitou a alteração de titularidade, apresentando a documentação necessária e informando residir no imóvel desde o ano de 1983, conforme se verifica no documento colado abaixo:

Entretanto, em 01/12/2017, a Recorrente entrou em contato com

a Recorrida, afirmando que começou a residir no imóvel no ano de 2016 e que não concordava com as cobranças das faturas anteriores.

Sendo assim, a Recorrente compareceu em loja, no dia 11/01/2019, solicitando informação sobre os débitos em aberto, sendo informado que constavam pendências de setembro/2013 a agosto/2017.

Insta ainda informar que a negativação em nome da Recorrente se deu, tendo em vista débitos em aberto referentes às medições dos meses de maio/2016 a agosto/2017, sendo este o período em que a Autora informa que começou a residir no imóvel, informo também que a alteração de titularidade foi com débitos e que a mesma reconheceu firma.

Destaca-se ainda que Recorrida juntou em contestação, todos os documentos pertinentes à alteração de titularidade solicitada pela própria Recorrente, que foram desconsiderados pelo juízo sentenciante, e reformado pelo Conselho.

Dessa forma, verifica-se que a cobrança é devida, bem como que a Recorrida não cometeu qualquer ilícito, de modo que não pode ser responsabilizada por qualquer dano que a Recorrente tenha sofrido.

Ressalta-se que a Recorrida enviou equipe técnica para realizar vistoria no local, contudo a Recorrente não autorizou a execução do serviço.

No presente caso, a empresa Recorrida não pode ser punida, bem como, deixar de cobrar débitos provenientes pela má conduta e boa fé dos usuários, sendo os serviços prestados, assim, não há o que se falar em atitude ilícita da Recorrente quanto a cobrar pelos serviços devidamente prestados.

Cabe ressaltar que, a Recorrente alega ter sofrido um dano moral que em nenhum momento restou comprovado, e que principalmente, utilizou plenamente os serviços da empresa Recorrida e por isso, deve pagar pelos mesmos.

Por fim, diante da inexistência de ação ou omissão ilícita da empresa Recorrida, não há que se falar em dever de reparar os supostos danos alegados pela parte recorrida

Dessa forma, sabiamente agiu o colegiado em reformar a sentença e julgar pela improcedência dos pedidos em relação à esta Recorrida.

Logo, pelo relatado, não vislumbra-se justa causa para o presente Recurso, nem violação de norma constitucional pela ora Recorrida, devendo ser desprovido.

V - CONCLUSÃO

Diante do exposto, espera a Recorrida, requer que seja MANTIDA a r. decisão atacada pelo Recurso Extraordinário que ora se rebate, não sendo conhecido, ou, na sua eventualidade, sendo negado provimento ao mesmo, impondo-se a manutenção da brilhante decisão proferida pela colenda

Termos em que, Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF