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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Pantálica Consultoria Estratégica contra Monte Alegre Comércio e Indústria de Cereais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT

Processo nº 8807-53.2019.811.0004

Código: 311568

MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA., MONTE ALEGRE AGRÍCOLA LTDA., MONTE ALEGRE PARTICIPAÇÕES S.A., NomeMORAIS CARVALHO , Nomee Nome, grupo econômico EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a prorrogação do período de blindagem estabelecido no § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência, considerando as razões de fato e de direito a seguir.

I - BREVE RELATÓRIO

Com o objetivo de salvaguardar sua atividade econômica, as sociedades empresárias vieram a juízo requerer o deferimento do processamento de seu pedido de Recuperação Judicial na data de 16 de julho 2019 , e, diante da viabilidade econômica do empreendimento e satisfação dos requisitos formais taxados na Lei 11.101/2005, o pedido foi deferido por este Juízo em sublime decisão proferida na data de 20 de agosto de 2019 , nos autos do processo acima indicado.

Naquela ocasião, em consonância com o previsto no artigo da Lei 11.101/2005, foram suspensas todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento.

Seguindo o regular tramite processual, o Plano de Recuperação Judicial (fls. 3.230/3.546) foi apresentado dentro do prazo legal, tendo também aportado aos autos a Relação de Credores confeccionada pelo Administrador Judicial (fls. 4.076/4.085).

Em seguida, em decorrência do entendimento do Superior Tribunal de Justiça retratado no julgamento do Recurso Especial nº (00)00000-0000/MT, as empresas recuperandas emendaram a inicial do processo recuperacional, apresentando pedido para que os produtores rurais empresários Nome, Nomee Nome, igualmente integrantes do Grupo Monte Alegre, passassem a compor o processo de reestruturação judicial à luz dos ditames da Lei 11.101/2005, sob pena de frustração do resultado útil da reorganização econômica do Grupo.

De posse da aludida postulação, após os pareceres favoráveis exarados tanto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso quanto pelo

Administrador Judicial, este Juízo, em 14 de julho de 2020 , deferiu o pedido de aditamento à petição inicial do processo de recuperação judicial a fim de que no polo ativo do feito, além das 03 (três) 1 pessoas jurídicas integrantes do Grupo Monte Alegre, também passem a figurar os 3 (três) 2 empresários individuais produtores rurais, os quais igualmente são componentes do Grupo Econômico em questão.

Nesta sublime Decisao publicada em 06 de agosto de 2020 , foi inaugurado o stay period de 180 (cento e oitenta) dias das pessoas físicas , e, ainda, prorrogado o stay period das pessoas jurídicas até a realização da Assembleia Geral de Credores , em virtude da determinação para apresentação de um novo plano de recuperação judicial, envolvendo, agora, todo o Grupo Econômico.

Veja o dispositivo do referido comando judicial:

DISPOSITIVO:

48. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta:

a) Em atendimento ao princípio da preservação da empresa, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELAS RECUPERANDAS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO , § 4º, DA LEI 11.101/05, ficando impedida a venda e/ou retirada de bens essenciais às suas atividades até a deliberação do plano em Assembleia Geral de Credores a ser designada.

b) DEFIRO o pedido de aditamento da inicial para o processamento da recuperação judicial dos sócios do Grupo Monte Alegre, Senhores LEONARDO MORAES CARVALHO, RICARDO MORAES CARVALHO e ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, com fundamento nos arts. 48 e 51, inciso V, da Lei de Recuperação e Falência c/c o art. 971, do Código Civil;

c) Fica vedada, durante o prazo de suspensão a que se refere o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/05, a venda e/ou retirada do estabelecimento dos devedores, dos bens de capital essencial à sua atividade empresarial, a teor do disposto no respectivo art. 49, § 3º. Além disso, determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, com arrimo no art. 52, III, da mesma lei, cumprindo ao próprio devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, § 3º);

d) DETERMINO a apresentação de contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, as quais deverão ser autuadas em apenso, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, da Lei de Falencias);

e) DETERMINO a apresentação de novo plano de recuperação judicial pelos devedores, no prazo de 60 dias, adequando-o aos novos devedores, a fim de aglutinar os créditos e credores das empresas recuperandas e dos empresários rurais, na forma do art. , § 1º e § 2º e art. , da LFR, com o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 53 c/c art. 73, III, ambos da Lei 11.101/05, sob pena de convolação em falência.

Contra esta sensata Decisão foram distribuídos os Agravos de Instrumento nº: 1020460-13.2020.8.11.0000; 1018464-77.2020.8.11.0000; 1020474-94.2020.8.11.0000; 1020330-23.2020.8.11.0000; 101822- 21.2020.8.11.0000; 1018228-28.2020.8.11.0000; 1018164-18.2020.8.11.0000; 1018162-48.2020.8.11.0000; 1018227-43.2020.8.11.0000; 1018179- 84.2020.8.11.0000; 1018209-22.2020.8.11.0000; cuja Decisão Liminar fez "constar que a prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo , § 4º, da Lei 11.101/05, seja feita pelo prazo determinado de 90 dias, contados da publicação desta decisão , até que esta questão seja mais bem sopesada pela Colenda Segunda Câmara Cível", pendentes ainda de julgamento de mérito.

Cabe registrar que, na referida Decisão, além de fixar data certa para a prorrogação da blindagem, também suspendeu a inclusão dos produtores rurais no polo ativo desta demanda. Contudo, este comando foi revogado por meio de juízo de retratação no julgamento do Agro Interno interposto nos Agravos de Instrumentos citados, de modo que houve a manutenção das pessoas físicas, conforme bem decidido por esse Juízo.

Neste ínterim, conforme determinado por esse Juízo, o Grupo Recuperando apresentou o novo plano de recuperação judicial, na data aprazada (12/11/2020), e, hoje, o processo aguarda a apresentação da relação de credores pelo Administrador Judicial, para, após a publicação, dar-se início ao prazo para apresentação de habilitações e impugnações, bem como inaugurar o prazo de objeções, com posterior convocação da assembleia geral de credores visando a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial apresentado.

Importante ressaltar que o Grupo Monte Alegre vem diligentemente cumprindo com os prazos legais e com as determinações judiciais, de modo que não pode lhe ser imputada qualquer responsabilidade pelo transcurso do prazo de blindagem sem a deliberação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores.

Ademais, a medida ora pleiteada resguarda a manutenção das atividades do Grupo que busca o seu soerguimento, assegurando a competência deste Juízo para deliberar sobre o seu patrimônio, a fim de evitar medidas expropriatórias praticadas em execuções individuais distribuídas por credores perante outros Juízos, justificando a necessidade do provimento que ora se requer, pois, conforme adiante será melhor explanado, novas ações de busca e apreensão e execuções vêm sendo distribuídas a todo instante em desfavor dos Recuperandos, colocando em risco as suas atividades ao visarem a satisfação de interesses individuais sobre os interesses coletivos que norteiam o procedimento instituído pela Lei 11.101/2005.

Eis o que cumpria relatar.

II - DO STAY PERIOD DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO GRUPO ECONÔMICO - ESCOAMENTO IMINENTE.

Conforme noticiado, o deferimento do processamento da recuperação judicial em favor das empresas do Grupo ocorreu em 20/08/2019, iniciando-se a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias estabelecidos no § 4º, do art. , da Lei 11.101/2005.

Por meio da Decisão proferida em 14/07/2020, publicada em 06/08/2020, este Juízo, registrando que as Recuperandas não concorreram para a delonga da marcha processual, prorrogou o prazo de blindagem das empresas "até a deliberação do plano em Assembleia Geral de Credores a ser designada " , conforme justificativa abaixo:

2. Compulsando os autos vislumbra-se que comporta acolhimento o pedido formulado pelas recuperandas para prorrogação do chamado prazo de blindagem. Isso porque, a decisão que deferiu o processamento da presente Recuperação Judicial foi publicada em 20/08/2019, tendo as recuperandas apresentado o respectivo Plano de Recuperação Judicial em 21/10/2019, no prazo previsto no artigo 53, da Lei 11.101/05 .

3. No caso em análise, verifica-se que as recuperandas vem observando os prazos impostos pela lei, sem demonstrar, até o momento, nenhum interesse procrastinatório .

4. Oportuno destacar que nesse prazo de 180 dias, que se constitui em uma espécie de moratória imposta pela lei, e no qual terá seu patrimônio protegido de iniciativas individuais de execução, o devedor poderá trabalhar junto aos credores para criar um ambiente favorável à negociação coletiva.

5. Todavia, entendo que uma vez escoado o prazo de blindagem sem que se tenha finalizado os trabalhos assembleares, necessários em razão das objeções opostas ao plano, as ações e execuções individuais poderiam ser retomadas, inviabilizando, assim, o ajuste coletivo que terá por fim deliberar sobre o plano muitas vezes elaborado com base na reestruturação de dívidas negociadas durante esse período, contrariando o princípio da preservação da empresa .

Revendo a Decisão deste Juízo, o Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento nº: 1020460-13.2020.8.11.0000; 1018464-77.2020.8.11.0000; 1020474-94.2020.8.11.0000; 1020330-23.2020.8.11.0000; 101822- 21.2020.8.11.0000; 1018228-28.2020.8.11.0000; 1018164-18.2020.8.11.0000; 1018162-48.2020.8.11.0000; 1018227-43.2020.8.11.0000; 1018179- 84.2020.8.11.0000; 1018209-22.2020.8.11.0000; em caráter liminar, entendeu por bem fixar um prazo certo para o término do stay period .

O d. Desembargador Relator, asseverando que: "em observância ao princípio da preservação da empresa, deve ser mantida a r. decisão judicial, que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão , nos termos do art. da Lei nº 11.101/2005", percebeu que: "considerando que ainda não foi designada data para realização da assembleia de credores, cabe fixar um limite para o período de suspensão, devendo este expirar em 90 (noventa) dias corridos contados da publicação desta decisão" .

Dessa forma, sendo a última 3 Decisão Liminar dos Agravos de Instrumento publicada em 19/10/2020, o stay period das empresas Recuperandas irá se esvair em 17/01/2021 , sem que tenha sido designada a Assembleia Geral de Credores.

Neste ponto, necessário ressaltar que a prorrogação do stay period em favor das empresas Recuperandas requerida neste petitório, não violaria a prorrogação de 90 (noventa) dias estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ante ao novo contexto fático processual superveniente àquele levado outrora ao segundo grau de jurisdição, consubstanciado na apresentação de novo plano recuperacional, que inaugura novos marcos para os procedimentos fixados na Lei 11.101/2005, em especial, o prazo para apresentação de objeções e a necessidade de prévia convocação assemblear com a publicação de editais a contento.

Com relação as pessoas físicas, tem-se o deferimento do processamento da recuperação judicial em favor destas em 14/07/2020, cuja Decisão foi publicada em 06/08/2020, inaugurando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005. Dessa forma, o stay period dos empresários Recuperandos irá se esvair em 02/02/2021 , sem que tenha sido designada a Assembleia Geral de Credores.

Como se observa, o Grupo Monte Alegre vem diligentemente cumprindo com os prazos legais e determinações judiciais, é justo concluir que não lhe pode ser imputado qualquer responsabilidade pelo transcurso do prazo de blindagem sem a deliberação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, principalmente frente ao cenário advindo com a Pandemia do Covid-19, que suspendeu as atividades judiciárias desta Comarca e culminou na transição do processo recuperacional físico para que viesse a tramitar de forma eletrônica, o que demandou grande esforço da serventia deste Juízo.

Diante destes fatos, requer-se o deferimento do presente pedido de prorrogação do período de blindagem, visto que o Grupo Recuperando não concorreu para a extrapolação do mesmo, obedecendo aos prazos da legislação de regência e colaborando para o andamento regular do processo.

A necessidade de prorrogação do prazo é inequívoca, pois até a deliberação, aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial o Grupo Recuperando estará desprotegido e poderá sofrer execuções que lapidem seu patrimônio, situação grave que coloca todos os empenhos para a consecução da finalidade da Recuperação Judicial em risco.

Deve-se ter em perspectiva que o momento de deliberação do Plano de Recuperação Judicial é uma das fases mais delicadas e cruciais do processo, pois é o momento em que os Recuperandos solicitam que seus credores depositem confiança no futuro do negócio, em sua viabilidade. Assim, não é errado inferir que todas as fases pré deliberação são voltadas a construção do ânimo mais favorável possível, potencializando as chances de aprovação do Plano pelos credores.

Importante informar a esse Juízo que, após o pedido de aditamento da inicial, foram distribuídas outras 15 (quinze) ações em desfavor do Grupo em recuperação judicial, visando a constrição de bens e ativos, cuja relação segue abaixo e andamentos processuais seguem anexos a este petitório. Veja:

CNH X Nome,

3a VARA CÍVEL BUSCA E 1007655-14.2020.8.11.0037 Nome E

PRIMAVERA DO LESTE APREENSÃO

Nome

3a VARA CÍVEL BUSCA E (00)00000-0000.2019.8.11.0037 CNH X Nome

PRIMAVERA DO LESTE APREENSÃO

EXECUÇÃO 3a VARA CÍVEL CALCILÂNDIA X

1002995-45.2018.8.11.0037 TITULO

PRIMAVERA DO LESTE Nome

EXTRAJUDICIAL BANCO BRADESCO X

1002284-71.2020.8.11.0004 2a VARA CÍVEL BARRA DO

MONTE ALEGRE, BUSCA E GARÇAS Nome, APREENSÃO

Nome

2a VARA CÍVEL BAYER X CARTA 1000231-18.2020.8.11.0037

PRIMAVERA DO LESTE NomePRECATÓRIA

HIDRAPLAST X

4a VARA CÍVEL DE MONTE ALEGRE

1015630-29.2019.8.11.0003 MONITÓRIA

RONDONÓPOLIS COMERCIO E

INDÚSTRIA DE CERAIS

EXECUÇÃO 2a VARA CÍVEL DE CALCILÂNDIA X

1002990-23.2018.8.11.0037 TITULO

PRIMAVERA DO LESTE Nome

EXTRAJUDICIAL

19a Vara Cível Foro EXECUÇÃO

BANCO RABOBANK X

1055040-43.2020.8.26.0100 Central Cível da Comarca TITULO

Nome

de São Paulo-SP EXTRAJUDICIAL

27a Vara Cível Foro EXECUÇÃO

BANCO RABOBANK X

1055026-59.2020.8.26.0100 Central Cível da Comarca TITULO

Nome

de São Paulo-SP EXTRAJUDICIAL

BANCO DO BRASIL X

1a VARA CÍVEL BARRA DO ACIDEMANDO,

8141-52.2019.811.0004 * MONITÓRIA

GARÇAS NomeE

Nome

BANCO DO BRASIL X

1a VARA CÍVEL BARRA DO ACIDEMANDO,

16396-33.2018.811.0004 * MONITÓRIA

GARÇAS NomeE

Nome

BANCO DO BRASIL X

1a VARA CÍVEL BARRA DO ACIDEMANDO,

11852-65.2019.811.0004 * MONITÓRIA

GARÇAS NomeE

Nome

ROTAM DO BRASIL

AGROQUIMICA E EXECUÇÃO DE 1a VARA DE NOVA

1001374-54.2019.8.11.0012 PRODUTOS TÍTULO

XAVANTINA

AGRICOLAS LTDA X EXTRAJUDICIAL

Nome

LABORATORIO DE

EXECUÇÃO DE 3a VARA CÍVEL DE BIO CONTROLE

1006642-48.2018.8.11.0037 TÍTULO

PRIMAVERA DO LESTE FARROUPILHA AS X

EXTRAJUDICIAL Nome

IMPORTACAO E

EXPORTACAO DE EXECUÇÃO DE 2a VARA CÍVEL DE

1006353-18.2018.8.11.0037 ROLAMENTOS TÍTULO

PRIMAVERA DO LESTE

MARINGA LTDA X EXTRAJUDICIAL

Nome

Deste modo, nas circunstâncias atuais, acaso seja negado o presente

pedido de prorrogação do prazo de blindagem, estarão as empresas e os

empresários obrigados a arcar com qualquer sorte de ação de execução ou

decisão de constrição de seus patrimônios antes mesmo de ter a oportunidade

de usufruir das chances de recuperação proporcionadas pela Lei nº 11.101/2005, prejudicando, se não impossibilitando, a deliberação favorável do Plano de

Recuperação.

Nesses casos, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça,

considerando o caráter diminuto do prazo previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei

11.101/2005, e tendo em vista a indispensabilidade de determinados bens à

atividade econômica dos Grupos em recuperação, tem reiteradamente decidido

pela prorrogação do prazo de blindagem patrimonial.

Nesse sentido, é de grande valia a análise dos precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação .

3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo da Lei nº 11.101/2005).

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 4º DO ART. DA LEI Nº 11.101/2005.

1. É firme nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no § 4º do art. da Lei nº 11.101/2005 pode ser prorrogado quando comprovada a sua necessidade para o sucesso da recuperação e não evidenciada a negligência da parte requerente .

2. Agravo interno não provido."

( AgInt no REsp 1443029/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)

Não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado

de Mato Grosso , que segue a jurisprudência pacífica da Corte Superior, conforme

se infere dos julgados abaixo:

"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do colendo STJ admite a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta dias), previsto no artigo , § 4º, da Lei 11.101/2005 ( AgInt no AREsp 443.665/RS).

(TJMT - Des. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 30/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA RECUPERANDA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID - O prazo previsto no § 4º do art. da Lei nº 11.101/2005, pode ser prorrogado quando comprovada a sua necessidade para o sucesso da recuperação e não evidenciada a desídia da recuperanda.

(GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008103- 69.2018.8.11.0000 - Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM DESFAVOR DAS RECUPERANDAS - ART. 6.º, § 4.º DA LEI 11.101/05 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO PRAZO ATÉ REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a prorrogação do prazo de que trata o art. , § 4.º da Lei n.º 11.101/05, o qual dispõe que, deferido o pedido de Recuperação Judicial , inicia-se o prazo de blindagem de 180 (cento e oitenta) dias, no qual ficam suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive seus coobrigados . Não há que falar em reforma da decisão singular que elasteceu o prazo de blindagem até a realização da assembleia geral de credores e consignou que o ato assemblar deverá acontecer no prazo de noventa dias, haja vista que a demora na marcha processual para a continuidade do procedimento de recuperação judicial não foi ocasionada por ato voluntário das Recuperandas. (N.U 1013129- 14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019).

Por fim, tem-se, ainda, a Recomendação nº 63 do CNJ que, em virtude

da Pandemia do Covid-19 que assola o mundo todo, recomendou a suspensão da

realização de Assembleia Geral de Credores e a prorrogação do prazo de

blindagem até que seja proferida a Decisão homologatória, ou não, do plano

recuperacional, conforme abaixo:

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A pretensão ora apresentada, além de ter respaldo na jurisprudência

acima transcrita e na Recomendação do CNJ, também encontra guarita na nova

Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020, que introduziu a modificação no art.

6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

(...)

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

Pelas razões ora apresentadas, o Grupo Recuperando vem mui respeitosamente a esse Juízo requerer a prorrogação do stay period , a fim de ver suas atividades preservadas, com fundamento no art. 47 da Lei 11.101/2005.

III - DO PEDIDO

Pelo exposto, considerando que até o momento não foi convocada a Assembleia Geral de Credores, tampouco foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial apresentado, e tendo em vista que a causa da extrapolação do stay period não pode ser imputado em desfavor do Grupo Recuperando, com a devida vênia, requer a prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas em face dos Recuperandos, até que sobrevenha Decisão homologatória do plano recuperacional, sugerindo seja fixado o prazo de prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou outro que este Juízo considere mais adequado.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2021

(assinado eletronicamente)

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