Processo n. 7038318-77.2019.8.22.0001 do TJRO

O Processo Nº 7038318-77.2019.8.22.0001 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Francisco Elias do Nascimento Filho Advogado do Requerente, Renan Gomes Maldonado de Jesus OAB, Reserva Comercio de Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda., Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza.

Andamento processual

25/03/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo : 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe : INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. e outros

Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA BASSANI -RO1699, LEANDRO VICENTE LOW LOPES - RO785

Intimação PARTES - PROVAS

Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

19/02/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo : 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe : INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO Advogado do (a) REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Advogados do (a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA BASSANI -RO1699, LEANDRO VICENTE LOW LOPES - RO785

D E S P A C H O Vistos.

É fato que o aviso de recebimento juntado nos autos fora assinado por pessoa adversa, a saber, Osiel A, Luso, ID. 33517280.

No entanto, observa-se que o endereço para citação de Felipe Idalgo Estagarribia, é de um apartamento em condomínio, sendo válida a citação entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º do CPC.

A este respeito, colaciona-se os precedentes:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TAXA CONDOMINIAL. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob pena da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. 2. Possui legitimidade passiva ad causam, nas ações de taxas condominiais, o cessionário da unidade imobiliária, independentemente do apontamento da transação no respectivo Cartório de Imóveis, conforme exeges do art. 1.334, § 2º do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%. (TJ-DF 20171610010724DF, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág. 301/302).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO. Correspondência enviada ao endereço informado nos autos. Recebimento pelo porteiro do condomínio. Possibilidade. Inteligência do art. 248, do Código de Processo Civil. Executada que nãoofertouqualquerpropostaconciliatóriaemfacedodébitoqueestá sendo executado, fato que demonstra o nítido caráter protelatório do pedido de nulidade. Decisão bem fundamentada. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00267134620198190000,

Relator: Des (a) NILZA BITAR, Data de Julgamento: 07/08/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.794-SP (2017/0169572-0)

RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: HILDA MARCONDES MENEDIN - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO: FABIANA FERNANDES GONSALES - SP186244

RECORRENTE: ROMEU MENEDIN - ESPÓLIO RECORRIDO: CASA ALTA - TATUAPE ADVOGADO: RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO - SP319152 RECORRIDO: JOSE MANOEL TEIXEIRA ADVOGADOS: AUGUSTO REIS MÓDOLO - SP215499 MARIA JOSE GARCIA REIS MODOLO - SP134329 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO LOCAL ONDE SITUADO O IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO HILDA MARCONDES MENEDIN (HILDA), por iniciativa própria e na qualidade de representante do espólio de Romeu Menedim, ajuizou ação anulatória em desfavor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA ALTA TATUAPÉ (CONDOMÍNIO) e JOSE MANOEL TEIXEIRA (JOSÉ), sob alegação de que é nula a arrematação do imóvel de que é proprietária, porquanto oriunda de ação de cobrança de despesas condominiais em que houve nulidade da citação na fase cognitiva, além de não residir no local desde fevereiro de 2013. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC/73, tendo sido julgado improcedente o pedido autoral ao fundamento de que a citação foi regular e realizada pelo correio com aviso de recebimento entregue e assinado pelo porteiro do edifício em que situado o imóvel objeto da arrematação (e-STJ, fls. 278/280). Irresignada, HILDA interpôs apelação, que foi improvida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. Citação postal ocorrida em ação de cobrança de cotas condominiais. Inocorrência de nulidade. Citação recebida pelo porteiro do prédio em que se situa a unidade condominial geradora de despesas. Devedora que alega ter tido ciência da ação somente após a arrematação do imóvel, mais de um ano depois. Inverossímil que não tenha a proprietária do bem comparecido ao local durante este período. Ausência de alteração de seu cadastro junto ao condomínio que determina a diligência da condômina acerca das comunicações para lá remetidas. Circunstâncias do caso concreto que revelam o conhecimento da ação pela devedora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl.334). Inconformada, HILDA interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação do art. 223, parágrafo único do CPC/73, por considerar que as citações das pessoas físicas devem ser feitas diretamente a elas, não podendo ser presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa que não efetivamente o citando. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 353/358 e 359/370). Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal estadual admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 371/372). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/032016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com posicionamento desta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame (AgRG no AREsp 253.709/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. 1. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. (AgRg no Ag 1395432/RS, Rel Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/2011) PROCESSUAL CIVIL. ARESP, DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido de existir jurisprudência pacificada no sentido de que a citação de pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiro, e o parcelamento interrompem o prazo

prescricional. 2. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, Precedentes. 3. A confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV do Código Tributário Nacional. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 35.022/RS, Rel. Ministro CASTRO MADEIRA, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quart Turma, DJe 19/5/2017) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para 15% incidente sobre a mesma base de cálculo, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (art. 1.021, § 4} e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de agosto de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Telator.

No mesmo sentido, o art. 22 da lei de serviços postais, Lei 6.538/1978 dispõe:

Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, seja os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.

Assim, válida a citação de Felipe Idalgo Estagarribia, eis que foi entregue a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos termos do despacho de iD. 31568335 , inclua-se no polo passivo desta demanda. Certifique-se se o primeiro requerido não possui advogado cadastrado nos autos principais, procedendo com o cadastro e intimando desta decisão.

Após, intimem-se as partes quanto a especificação de provas.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 14 de fevereiro de 2020 .

Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Juiz (a) de Direito

17/02/2020há 3 meses

Secretaria Administrativa

Pública

7ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo nº: 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Perdas e Danos

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO

DE JESUS, OAB nº RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. DO REQUERIDO:

DESPACHO

Vistos.

É fato que o aviso de recebimento juntado nos autos fora assinado por pessoa adversa, a saber, Osiel A, Luso, ID. 33517280.

No entanto, observa-se que o endereço para citação de Felipe Idalgo Estagarribia, é de um apartamento em condomínio, sendo válida a citação entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º do CPC.

A este respeito, colaciona-se os precedentes:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TAXA CONDOMINIAL. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob pena da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. 2. Possui legitimidade passiva ad causam, nas ações de taxas condominiais, o cessionário da unidade imobiliária, independentemente do apontamento da transação no respectivo Cartório de Imóveis, conforme exeges do art. 1.334, § 2º do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%. (TJ-DF 20171610010724DF, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág. 301/302).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO. Correspondência enviada ao endereço informado nos autos. Recebimento pelo porteiro do condomínio. Possibilidade. Inteligência do art. 248, do Código de Processo Civil. Executada que não ofertou qualquer proposta conciliatória em face do débito que está sendo executado, fato que demonstra o nítido caráter protelatório do pedido de nulidade. DECISÃO bem fundamentada. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - AI: 00267134620198190000, Relator: Des (a) NILZA BITAR, Data de Julgamento: 07/08/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.794-SP (2017/0169572-0)

RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE:

HILDA MARCONDES MENEDIN - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO: FABIANA FERNANDES GONSALES - SP186244

RECORRENTE: ROMEU MENEDIN - ESPÓLIO RECORRIDO: CASA ALTA - TATUAPE ADVOGADO: RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO - SP319152 RECORRIDO: JOSE MANOEL TEIXEIRA ADVOGADOS: AUGUSTO REIS MÓDOLO - SP215499 MARIA JOSE GARCIA REIS MODOLO - SP134329 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO LOCAL ONDE SITUADO O IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO

PROVIDO. DECISÃO HILDA MARCONDES MENEDIN (HILDA), por iniciativa própria e na qualidade de representante do espólio de Romeu Menedim, ajuizou ação anulatória em desfavor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA ALTA TATUAPÉ (CONDOMÍNIO) e JOSE MANOEL TEIXEIRA (JOSÉ), sob alegação de que é nula a arrematação do imóvel de que é proprietária, porquanto oriunda de ação de cobrança de despesas condominiais em que houve nulidade da citação na fase cognitiva, além de não residir no local desde fevereiro de 2013. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC/73, tendo sido julgado improcedente o pedido autoral ao fundamento de que a citação foi regular e realizada pelo correio com aviso de recebimento entregue e assinado pelo porteiro do edifício em que situado o imóvel objeto da arrematação (e-STJ, fls. 278/280). Irresignada, HILDA interpôs apelação, que foi improvida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. Citação postal ocorrida em ação de cobrança de cotas condominiais. Inocorrência de nulidade. Citação recebida pelo porteiro do prédio em que se situa a unidade condominial geradora de despesas. Devedora que alega ter tido ciência da ação somente após a arrematação do imóvel, mais de um ano depois. Inverossímil que não tenha a proprietária do bem comparecido ao local durante este período. Ausência de alteração de seu cadastro junto ao condomínio que determina a diligência da condômina acerca das comunicações para lá remetidas. Circunstâncias do caso concreto que revelam o conhecimento da ação pela devedora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl.334). Inconformada, HILDA interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação do art. 223, parágrafo único do CPC/73, por considerar que as citações das pessoas físicas devem ser feitas diretamente a elas, não podendo ser presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa que não efetivamente o citando. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 353/358 e 359/370). Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal estadual admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 371/372). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra DECISÃO publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/032016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com posicionamento desta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame (AgRG no AREsp 253.709/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. 1. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. (AgRg no Ag 1395432/RS, Rel Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/2011) PROCESSUAL CIVIL. ARESP, DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido de existir jurisprudência pacificada no sentido de que a citação de pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiro, e o parcelamento interrompem o prazo prescricional. 2. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, Precedentes. 3. A confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV do Código Tributário Nacional. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 35.022/RS, Rel. Ministro CASTRO MADEIRA, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quart Turma, DJe 19/5/2017) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para 15% incidente sobre a mesma base de cálculo, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta DECISÃO estará sujeito a multa (art. 1.021, § 4} e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de agosto de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Telator.

No mesmo sentido, o art. 22 da lei de serviços postais, Lei 6.538/1978 dispõe:

Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, seja os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.

Assim, válida a citação de Felipe Idalgo Estagarribia, eis que foi entregue a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos termos do DESPACHO de iD. 31568335, inclua-se no polo passivo desta demanda. Certifique-se se o primeiro requerido não possui advogado cadastrado nos autos principais, procedendo com o cadastro e intimando desta DECISÃO.

Após, intimem-se as partes quanto a especificação de provas.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 14 de fevereiro de 2020 .

Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Juiz (a) de Direito

18/12/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo : 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe : INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO Advogado do (a) REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

INTIMAÇÃO AUTOR - AR Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR recebido por pessoa adversa aos autos.

12/11/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo : 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe : INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO Advogado do (a) REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

INTIMAÇÃO AUTOR-AR NEGATIVO FicaaparteAUTORAintimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/ requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato.

11/10/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado par Processo: 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Perdas e Danos

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS OAB nº RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., SEM ENDEREÇO

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. CNPJ nº 10.865.891/0001-00, SEM ENDEREÇO

DESPACHO

Vistos.

1. Associe-se e certifique-se nos autos principais a interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo a execução.

2. Cite-se o sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15), devendo ser incluído no polo passivo deste incidente.

3. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado ou do AR ao processo.

Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15).

VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO.

A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam usando o código: 19090315465204200000028683062 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Porto Velho/RO, quarta-feira, 9 de outubro de 2019

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Juiz de Direito

Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7039622-14.2019.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inadimplemento, Correção Monetária, Serviços Hospitalares

AUTOR: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: FREDSON AGUIAR RODRIGUES OAB nº RO7368, ALEX MOTA CORDEIRO OAB nº RO2258, JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES OAB nº RO7544

RÉU: ANTONIO CARLOS BONIFACIO, TRAVESSA PETRÔNIO BARCELOS 3541 LIBERDADE - 76803-863 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

D E S P A C H O

1. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação, sito à Rua Quintino Bocaiúva, n. 3061, esquina com Avenida Jorge Teixeira, Bairro Embratel, em Porto Velho (RO), telefone: (69) 3217-1307, e-mail: [email protected], devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida.

A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015).

O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, § 5º).

Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º).

Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015).

2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias.

3. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

4. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam usando o código: 19091016145462000000028892029 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2019 .

Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Juiz (a) de Direito

Porto Velho - 8ª Vara Cível

26/09/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Terceira Entrância

Turma Recursal

7ª Vara Cível

Processo nº: 7038318-77.2019.8.22.0001

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Perdas e Danos

REQUERENTE: FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS OAB nº RO5769

REQUERIDO: RESERVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

ADVOGADO DO REQUERIDO:

D E C I S Ã O Vistos.

Proceda-se emenda para apresentar documento que demonstre o quadro societário da empresa que se pretende desconsiderar a personalidade.

Deve indicar ainda em relação a quais sócios pretende alcançar o patrimônio com responsabilização por dívida da empresa, qualificando-os por completo na inicial, devendo compor o polo passivo, pois serão os principais a serem citados, já que, são os que efetivamente terão esfera jurídica alterada com o desfecho deste procedimento.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2019 .

Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Juiz (a) de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO
Natureza
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto
Início do Processo
2019