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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0001

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

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EXCELENTÍSSIMO SRº DRº JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA.

Nome, brasileira, maior, solteira, nascido em 16/07 /1977, CTPS nº (00)00000-0000, série 001-1 BA, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, PIS000.00000.00-0, filha de Juciara Mota Alves e Aristides Alves, residente e domiciliada nesta Capital na EndereçoCEP. 00000-000, vem, perante V. Exa., por intermédio do seu advogado infra-firmado, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Endereçocom endereço eletrônico email@email.com, local onde deverá receber notificações oriundas da presente, pena de nulidade, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra CLAUDIA BONFIM SEGUNDO-ME, CNPJ 00.000.000/0000-00, empresa jurídica de direito privado, com endereço para notificação na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NO QUE TANGE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES À LEI N. 13.467/17

Inicialmente cabe destacar que a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei n. 13.467/17.

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Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, a de observar o DIREITO ADQUIRIDO , nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

O supracitado entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST, QUE ENTENDEU, EM CASO ANÁLOGO, a não aplicação da lei nova por ser prejudicial ao empregado :

SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.

(...)

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do artigo 193 da CLT.

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE

NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no Decreto-Lei Nº 4.657/42 (LIDB):

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assim, mesmo em vigor , a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, somente produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de 11/11/2017, em respeito a clausula pétrea de proteção ao direito adquirido.

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Diante do exposto requer seja DECLARADA A INAPLICABILIDADE, da Lei 13.467/2017, à presente lide, uma vez que implica em prejuízo do direto adquirido do reclamante, e ademais, tendo em vista, ter a relação jurídica em tela, sido travada anteriormente à referida norma.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, (caput e parágrafo 4º); o artigo 791-A e do artigo 844, parágrafo 2º, da Lei 13.467/2017.

Os artigos acima citados fazem parte da chamada "Reforma Trabalhista", e dispõem o seguinte:

LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. [...]

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo." (NR)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([...]) e o máximo de 15% ([...]) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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[...]

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

"Art. 844.

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável."

Ocorre que os dispositivos apontados apresentam inconstitucionalidade, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. , incisos III e IV; , incs. I e III; , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º; e a da Constituição da Republica.

Os dispositivos da Nova Lei têm claro objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, e, para atingir esse objetivo, avançaram sobre garantias processuais violando o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

Ao Alterar a CLT nos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, e autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência o legislador avançou sobre os limites Constitucionais. Mesma inconstitucionalidade ao inserir no § 2º do art. 844 da CLT com previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der

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causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural, o que se agrava ante a previsão inserida no § 3o, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior:

§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda.

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. , XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

As Normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe o pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5o, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV).

Ademais, o teor do inciso LXXIV do art. 5º da Lei Fundamental ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") não se trata de uma faculdade do magistrado, mas um dever, se comprovada a condição de necessitado do autor ou do réu.

É, portanto, dever do Estado prestar tal assistência a quem provar não possuir recursos para suportar as despesas processuais. A Lei 1.060/50 regula essa norma constitucional.

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Diante do exposto requer seja DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE dos ARTIGOS 790-B, (caput e parágrafo 4º); o artigo 791-A e do artigo 844, parágrafo 2º, da Lei 13.467/2017, e por este motivo determinando a sua não aplicabilidade à presente demanda, tendo em vista que o reclamante é pobre e os poucos rendimentos que aufere não são suficientes para o seu sustento e de sua família.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, requer a V.Exa. a concessão da Gratuidade da Justiça, afirmando o autor, com base no art. 4 ' o caput' da Lei 1060/50, combinado com o teor da Lei 7.510/86; art. 14 § 1º da Lei 5584/70 e art. , inciso XXXV da CF/88; Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST , que o mesmo é hipossuficiente economicamente e não se encontra em condições de pagar quaisquer custas, isentando-o assim, como dispõe os referidos diplomas legais.

ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DESPEDIDA

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/10/2012, para exercer a função de PROFESSORA, sendo DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA em 04/01/2019. A Acionante percebera a título de remuneração o importe de R$ 00.000,00, acrescidos de R$ 00.000,00, valor este que não integrava a remuneração pois era pago "por fora".

HORÁRIO E DIAS DE LABOR.

Embora a Demandante tenha sido contratada para laborar das 07:30h às 11:

30h, laborava de Segunda à Sexta das 07:30h às 17:45h com 1 hora de intervalo

intrajornada, e dois sábados ao mês das 08:00h Às 12:00h.

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A jornada laboral imposta a Acionante era bastante extensa e o trabalho realizado em horário excedente nunca fora remunerado de forma correta. Tanto a doutrina como a jurisprudência ao mencionarem sobre as horas extras assim lecionam:

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento das verbas. (TST- Súmula347)

E ainda:

O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no

"caput" do art. 59 da CLT. (Súmula 376, II do TST).

Assim, requer o pagamento das horas excedentes laboradas no período do vínculo, bem como sejam integradas a remuneração da Obreira para repercutir nas demais verbas aqui pleiteadas.

DAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Requer a Autora que as horas extras integradas ao salário reflitam no repouso semanal remunerado para que seja a Acionada condenada ao pagamento das diferenças da referida verba.

PARCELAS RESCISÓRIAS

Ao despedir a Reclamante, a Reclamada deixou de efetuar corretamente o pagamento das parcelas rescisórias tais como: férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS+40% e o aviso prévio indenizado e sua projeção ao tempo de serviço.

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Desta forma, requer seja o Acionado condenado ao pagamento da referida verba corrigida e atualizada, principalmente quanto aos reflexos de horas extras e repercussão do aviso prévio.

DO FGTS E DOS DEPÓSITOS PREVIDENCIÁRIOS

Deve a reclamada indenizar a reclamante nos valores de diferenças no FGTS que sofreram reflexo das irregularidades salariais apontadas. Tal liquidação deste valor se fará após deferimento judicial em sentença.

Outrossim, vale destacar, que também pelo mesmo motivo existem irregularidades à título de Previdência Social (INSS), fazendo jus, a Reclamante, a regularização de sua situação junto a Previdência Social.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem o intuito de proteger o crédito alimentar do pagamento da verba honorária advocatícia, que acabar a por reduzir o crédito a ser recebido pelo obreiro/reclamante.

Assim, ainda que vigente o Jus Postulandi nesta Justiça Especializada (art. 791 /CLT)à parte hipossuficiente não pode ser negado o direito à contratação de Advogado de sua confiança, afim de patrocinar seus interesses, até porque, tal despesa se deve à inadimplência patronal no cumprimento de suas obrigações contratuais.

Os artigos 389 e 404, do Novo Código Civil, dispõem acerca da obrigação do devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo

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índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Consequentemente, tendo o Reclamante de se valer da contratação de um advogado, para propor ação judicial com o intuito de receber direitos legais, que não foram pagos durante o período contratual, deve ser ressarcido nos gastos havidos que, certamente, resultarão em prejuízo ao patrimônio auferido por força da sentença condenatória (artigos 186, 389, 404 e 944, do Código Civil).

No que tange a súmula 219, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

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O TST, ao editar a Súmula 219, criou duas possibilidades para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quais sejam:

1a - O Reclamante deve estar assistido do sindicato da categoria e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do salário-mínimo; ou

2a - Encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Pois bem, no texto da súmula existe a utilização da conjunção alternativa "OU", conjunção esta que como o seu nome indica, expressam uma relação de alternância, seja por incompatibilidade dos termos ligados ou por equivalência dos mesmos, como no caso em tela.

Assim, em que pese o Reclamante não estar assistido por advogado do sindicato, ele encontra-se em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual são devidos honorários advocatícios pela Reclamada.

Vejamos o entendimento recente do TRT 3a Região, in verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. Ainda que vigente o jus postlandi nesta Justiça Especializada (artigo 791/CLT), a parte hipossuficiente não pode ser negado o direito a contratação de advogado de sua confiança, a fim de patrocinar seus interesses, até porque tal despesa se deve a inadimplência patronal no cumprimento de suas obrigações contratuais. Os artigos 389 e 404 do Novo Código Civil dispõem acerca da obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária além de honorários advocatícios. Consequentemente, tendo o trabalhador de se valer da contratação de um advogado, para propor ação judicial com o intuito de receber direitos legais, que não foram pagos durante o período contratual, deve ser ressarcido nos gastos havidos que, certamente, resultarão em prejuízo ao patrimônio auferido por forca sentencial (artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civ 1). (TRT 3a Região -0000655-92.2011.5.03.0093 RO; Data de Publicação: 28/10

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/2011; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator:. Convocada

Nome; Tema: HONORÁRIOS

ADVOCATICIOS -INDENIZAÇÃO). O Egrégio Tribunal do Trabalho da 8a Região, através da Desembargadora SULAMIR PALMEIRA Nome, também já se posicionou sobre o tema

di conforme se observa da emenda em abaixo: HONORÁRlOS DE SUCUMBÉNCIA. O art. 14 da Lei 5.584 /70, não limita os casos de cabimento da condenação aos honorários de sucumbência somente as ações em que o reclamante esteja assistido pelo sindicato, sendo devido quando o autor está acompanhado de advogado e há sucumbência da empresa, como no presente caso. (TRT 8a Re iáo -0000906-

73.2010.5.08.0007 RO; Data do julgamento: 22 11/2011; Órgão

Julgador: Quarta Turma; Relator: SULAMIR PALMElRA

Nome).

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de Honorários Advocatícios na importância de 20% (vinte por cento), sobre o valor bruto devido ao Reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEVER DE INDENIZAR PELAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR

Caso não seja este o entendimento deste MM Juízo de ser devido os honorários de sucumbência, é importante frisar que o reclamante ao contratar advogado particular para patrocinar a sua causa contra a empresa Ré nesta especializada, entende-se que o Autor renunciou ao jus postulandi de que trata o artigo 791 da CLT.

A renúncia mencionada tem razão por ser a presente questão complexa e por temer o Autor que, caso a ajuizasse sozinho, sem o intermédio de um advogado, poderia ser prejudicado em seus direitos, vez que não possui o conhecimento específico da lei celetista e correlatas para elaborar com perfeição e completude a sua reclamação trabalhista.

Isto porque, "não se pode deixar de reconhecer que a realidade dos processos laborais, hoje, não mais comporta o ambiente quase poético dos primeiros

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tempos da Justiça do Trabalho, em que os pedidos se limitavam às parcelas rescisórias e geralmente resultantes do exercício do jus postulandi". (TRT 5a Região. 2a Turma. Processo nº 0000312-22.2011.5.05.0035 RecOrd. AC. nº 110563/2012. Relator Desembargador Cláudio Brandão. Publicado em 23/08/2012). (Grifo nosso).

Vê-se, pois, que a atividade do advogado, hodiernamente, é considerada essencial para o desenvolvimento da plena justiça e indispensável à sua administração, conforme disposição a constitucional do artigo 133, devendo tal norma ser aplicada, também, nesta especializada.

Inclusive, corroborando esta nova, atual e adequada forma de pensar, foi aprovado no parlamento no dia 29/11/2011, por 77 votos a favor e apenas 02 contra, o Projeto de Lei nº 3.392/2004 que torna necessária a presença do advogado nas ações judiciais trabalhistas e institui honorários de sucumbência nessa Justiça especializada, os quais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação.

Ademais, o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, em seu artigo , inciso I, dispõe que são atividades privativas da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, corroborada pela ADIN 1.127-8. Da mesma forma, o artigo 22 do mesmo diploma legal dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários de sucumbência. Mormente quando concedida a justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT).

Assim sendo, não há nenhuma dúvida quanto ao cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência nesta Justiça do Trabalho, motivo pelo qual deve a empresa Ré ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar entre 10% a 20% do valor da condenação.

Por outro lado, na eventualidade deste D. Juízo entender pela não condenação da empresa Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais sob a alegação de que são inaplicáveis ao processo do trabalho, deve a empresa Ré arcar com a indenização relativa às perdas e danos do empregado.

Isto porque, ao contratar advogado particular, o Autor pactuou contrato de honorários advocatícios, com previsão de pagamento de forma proporcional ao valor da condenação.

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Nesta esteira, entende-se não ser razoável que a parte Autora, que já é a economicamente insuficiente desta relação jurídica, arque integralmente com as despesas relativas aos honorários contratuais de advogados, visto que a presente ação somente foi ajuizada em decorrência de conduta faltosa por parte da empresa Ré, que descumpriu as suas obrigações inerentes ao contrato de trabalho em lide.

Tratam-se, pois, de verdadeiras perdas e danos suportados pelo Autor, o que, nos termos dos artigos 389 e 404 do CC/02, abrangem os honorários advocatícios e geram dever de reparação pela parte que o causou, no caso, a empresa.

Do mesmo posicionamento comunga o TRT da 5a Região. Vejamos:

POSIÇÃO MOJORITÁRIA DA TURMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO. Deve o empregador reparar as despesas que o empregado é obrigado a realizar para reaver os prejuízos resultantes das inadimplências contratuais perpetradas no curso do contrato de trabalho. Dentre tais despesas se encontra a necessidade de contratação de advogado. Tal ressarcimento é devido em face do quanto disposto nos art. 927 do Código Civil Brasileiro. (TRT 5a Região. 2a Turma. Processo 0000897-07.2011.5.05.0122 RecOrd, AC. nº 110637/2012. Relatora Desembargadora Luíza Lomba, Publicado em 27/08/2012).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 389, 395, 404 E 944 DO CC. CABIMENTO. O tratamento dado ao dever de reparação no Código Civil autoriza o reconhecimento do direito ao ressarcimento pleno dos causados à vítima, o que inclui os honorários advocatícios resultantes da contratação de advogado para melhor defender os seus interesses em Juízo. (...). (TRT 5a Região. 2a Turma. Processo nº 0000312-22.2011.5.05.0035 RecOrd. AC. nº 110563/2012. Relator Desembargador Cláudio Brandão. Publicado em 23/08/2012).

Vê-se, pois, que é inequívoco que deve a empresa Ré ser condenada ao ressarcimento das perdas e danos suportados pelo Autor em decorrência do pagamento dos honorários contratuais de advogado particular.

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PEDIDOS

Por todo o exposto, face a impossibilidade de uma composição amigável por parte da reclamada, requer a condenação da mesma nas seguintes parcelas durante todo o vínculo laboral:

a) Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita nos termos legais;

b) Horas Extras de toda a relação de emprego, com adicional de 50% (Cinquenta por cento), conforme estabelece o art. 59 da CLT e o art. XIII da C.F., ou o percentual praticado pela Reclamada, se mais vantajoso, e a respectiva integração ao salário, para repercutir em todas as parcelas de direito pleiteadas, inclusive para cálculo das parcelas de repouso semanal remunerado, FGTS + 40%, férias e proporcionais, 1/3 das férias, aviso prévio e natalinas de todo o vínculo;

c) Pagamento da diferença de salário denunciada anteriormente na fundamentação, decorrente do pagamento realizado "por fora" , durante todo o vínculo de labor, e a consequente integração ao salário, para repercutir em todas as parcelas pleiteadas nesta reclamação, a ex de férias, 13 terceiro, Aviso prévio, FGTS, multa de 40%;

d) Reflexo do Repouso Semanal Remunerado atinente as horas extras laboradas pela reclamante em toda relação empregatícia, e a integração ao salário, para repercutir em todas as parcelas pleiteadas, tais como: 13º salário, Aviso prévio, Férias e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e etc;

e) Diferença de todas as parcelas rescisórias em face das integrações das parcelas supra aludidas, principalmente horas extras, diferença salarial, e etc;

f) Regularização das contribuições previdenciárias ;

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g) Pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios , sobre o valor total da condenação, com base no que determina o Art. 133 da C.F e Art. 85 do CPC/2015;

h) Pagamento de Indenização a título de perdas e danos a ser arbitrado por esse MM Juízo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação referente aos gastos com honorários advocatícios;

i) Correção monetária e juros .

Requer a notificação da reclamada para que compareça à audiência a ser designada por V. Exa. e, querendo, concilie, caso contrário, apresente defesa sob as consequências da revelia e pena de confissão. Requer de logo, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, bem como a juntada de documentos outros que fizerem necessários em prova e contraprova além da inquirição de testemunhas, prova pericial, técnica e etc.

Requer, ainda, como meio de prova em poder da reclamada, a serem trazidos aos autos com a defesa, em contestação aos fatos aqui alegados, sob pena de confissão dos fatos pertinentes, nos termos do Art. 355 e segs. do CPC pois, com tais documentos, o , reclamante pretende provar os fatos articulados na inicial. Protesta pela exibição de documentos originais, em caso de impugnação de quaisquer documentos juntados pelo reclamante.

Dá-se à causa valor superior a R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Salvador, 14 de março de 2019.

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I C A R O GOES Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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