jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.16.0016

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de são Luis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO - TRT DA 16a REGIAO.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSA

Justiça Gratuita

RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome E Nome - COLISEU e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Nome , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. por seus procuradores eletronicamente assinados, apresentar MANIFESTAÇÃO em face da petição ID n° a139da7 e seus anexos juntados ao processo pela Reclamada COLISEU , que faz nos seguintes termos.

1. DO PRAZO DE PARA JUNTADA DE PROVAS NO PROCESSO. ART. 434 AO 438

CPC/2015

1.1. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS PELAS PARTES

Inicialmente, cumpre dizer que prova é um importante elemento do processo em geral, as argumentações devem ser acompanhadas de elementos capazes de comprová- los, sob o risco de serem desconsideradas, então, pelo juízo. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil regulamentou a produção da prova documental em seus artigos 434 a

438. Vejamos a seguir, in verbis:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Como vemos acima, incumbia a Reclamada instruir a contestação com os documentos capazes de confirmar/comprovar as alegações realizadas, ou seja, com a prova

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

documental de seus argumentos. Atendendo assim o que está previsto nos arts. 319, VI, 336 e o 373, II, todos do CPC vigente.

A respeito da juntada posterior de provas pelas partes, é possível somente nas hipóteses em que disciplina o art. 435 e seu parágrafo único, a qual transcrevemos abaixo.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

art. 5°.

Como se vê, não é o caso da Reclamada, pois as provas que pretende juntar já deveriam ter sido juntadas quando da contestação. Isso porque tais provas são de fatos pretéritos e que já possuía acesso antes mesmo da distribuição do presente processo, já tendo ocorrida então a preclusão, como a que incide sobre a matéria de defesa não argumentada na contestação, deve ser desentranhada a documentação, pois estranha ao processo.

Nesse sentido, então, é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Conforme precedentes do STF e do STJ, deve o interessado colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata, não se enquadrando na permissão do art. 435 do CPC/15 (art. 397 do CPC/73) a juntada tardia de documento dessa espécie sem devida justificativa. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de justificativa para a juntada posterior de documento. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Não é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/15 em virtude do mero desprovimento do agravo interno, tampouco cabível majoração de honorários em virtude da interposição dessa insurgência. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/06/2019, publicado em 28/06/2019)

Ainda de acordo com o art. 435 do Novo CPC, em seu parágrafo único, admite- se a juntada posterior de documentos, desde que a parte comprove a razão pela qual não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

os juntou no momento oportuno, o que novamente não é o caso da Reclamada que não justificou em momento algum a juntada tardia de tal documentação.

Nesse sentido assim decidiu o TST, vejamos:

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA N° 357 DO TST. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula n° 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição e nem tampouco torna seus depoimentos, a priori , carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Recurso de revista não conhecido. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RECLAMADO, EM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a juntada de documento, pelo reclamado, após a contestação (artigo 845 da CLT), "não é permitida, salvo se tratar-se de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC)", rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu , o reclamado, na audiência, apresentou alguns documentos e requereu prazo para apresentar outros documentos - cartões-ponto, TRCT e Contrato de Trabalho. Nenhum desses documentos se encaixa na exceção prevista no artigo 397 do CPC/1973 (documento novo), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada. Portanto, o indeferimento da juntada de documentos após a audiência não caracterizou cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido . QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Estabelece a Súmula n° 330 do TST, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". A quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não abrangendo parcelas não consignadas no referido termo. No caso, o reclamado não alega que as parcelas que ele pretende sejam consideradas quitadas tenham constado do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Desse modo, irrelevante sua

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

alegação da ausência de ressalva de parcela não constante do TRCT para afastar a quitação. Não há, pois, contrariedade à Súmula n° 330 do TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS O Tribunal a quo registrou que" as jornadas arbitradas pelo Julgador de origem estão em consonância com as provas produzidas nos autos, e arbitradas com acuidade e com base no princípio da razoabilidade, não cabendo nenhuma reforma nesse aspecto ". O Regional consignou que, como foi indeferida a juntada de documentos pela reclamada, por intempestivos, a jornada deve ser fixada com base nas demais provas, considerando-se verdadeira a jornada da inicial, desde que confirmada pela prova oral. Desse modo, ao contrário da argumentação do recorrente, a jornada de trabalho arbitrada na instância ordinária foi feita de acordo com a prova produzida nos autos. Assim, não há falar que a reclamante não produziu a prova que lhe competia. De todo, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertido nos autos, arguido por qualquer

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula n° 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial n° 307 da SbDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Ademais, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 354 da SbDI-1 desta Corte, convertida na Súmula n° 437, item III, o entendimento de que a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Recurso de revista não conhecido . DOMINGOS E FERIADOS O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro , sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, nos termos da Súmula 146 do TST. Do exposto, verifica-se que o Regional afastou a tese defendida pelo reclamado de que era indevido o pagamento em dobro do dia do repouso, sem adentrar na prova acerca da existência de compensação ou de pagamento do labor da reclamante nos domingos e feriados. Nesse contexto, mostra-se impossível a discussão acerca do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973), como argumenta o reclamado. Recurso de revista não conhecido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 394 da SbDI-1 do TST,"a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem"."Recurso de revista conhecido e provido . QUEBRA DE CAIXA. O Tribunal a quo consignou que" a quebra de caixa era paga à autora com habitualidade (parágrafo único da cláusula 7a do CCT (00)00000-0000, fl.

275) ". Registrou o Regional que"verba paga com habitualidade, de caráter eminentemente salarial, que, sem dúvida, integra o salário do trabalhador para todos os efeitos legais, na forma da orientação do Enunciado n° 247 do TST, aplicável ao caso por analogia". O reclamado alega que" não há na redação da cláusula normativa nenhuma referência quanto ao caráter salarial da mesma, não havendo razão para se concluir pela sua natureza salarial sem que se tenha determinação coletiva-neste sentido ". Entretanto, se não há registro no acórdão regional de que a norma coletiva estabelecia o caráter indenizatório da quebra de caixa, não há como concluir que a parcela possuía essa natureza. Os arestos colacionados pelo recorrente não se prestam ao fim colimado, pois não se adequaram ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT ou na Súmula n° 296, item I, do TST e no artigo 896, § 8°, da CLT. Recurso de revista não conhecido. REVISTA REALIZADA EM BOLSAS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela existência de dano moral por entender que a prática realizada pela empresa, a priori e por si só, expunha o empregado a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. Recurso de revista conhecido e provido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(TST - RR: 57741420105120030, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

Assim, V. Exa., data máxima venia , deve então avaliar a conduta da parte conforme o art. 5° do Novo CPC e o princípio da boa-fé objetiva.

1.2. DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA

A parte autora impugna a documentação de nova documentação juntada à revelia no processo, isso porque juntada sem nenhuma base legal e sem qualquer fundamentação que justifique essa juntada demasiadamente tardia.

Vejamos a seguir o que diz o art. 436 e 437, do CPC/2015, literis:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

I. impugnar a admissibilidade da prova documental;

II. impugnar sua autenticidade

III. suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;

IV. manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

§1° Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§2° Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

Como se vê, uma vez que uma das partes requer a juntada de documento aos autos, o juiz deverá ouvir a outra parte a seu respeito, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

Desse modo, de forma voluntária, em nome da celeridade processual e boa-fé, a parte autora se manifesta de modo a impugnar e requerer o desentranhamento das provas juntadas pela parte Reclamada, visto que intempestivas e sem qualquer fundamento lógico e muito menos legal que justifique sua juntada tardia.

Assim sendo, a parte autora impugna as provas juntadas, devendo ser produzido os efeitos equivalentes a não juntada dos mesmos, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento jurisprudencial consolidado, reputando-se verdadeiro os fatos narrados na peça de ingresso, ante a ausência de prova em contrário, devendo ser desentranhadas dos autos, razão pela qual desde já requer.

2. DA MÁ-FÉ DA RECLAMADA

Fica a Reclamante estarrecida com os pedidos absurdos e sem justificativa legal de juntadas de provas da Reclamada (COLISEU), todos deduzidos contra texto expresso de lei, haja vista os documentos aos quais solicita a juntada deveriam ter sito protocoladas juntamente com a Contestação fato que não aconteceu, ocorrendo a Preclusão do direito, violando os incisos I, II, III e IV, do Art. 77, do CPC .

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

Os documentos supramencionados provam a MÁ-FÉ NA TESE DEFENSIVA , por esses motivos, vê-se claramente que a Reclamada (COLISEU) age com deslealdade processual, ao tentar obstruir a satisfação do direito da Reclamante , o que constitui ato de Litigância de Má-Fé , nos termos da lei Processual.

A Carta Magna permite as partes litigantes a amplitude de defesa e o direito ao contraditório, mas não enseja que sejam omitidos fatos importantes ou distorcida a verdade ou ainda que se produza incidente manifestamente infundado ou meramente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

protelatório, sem qualquer fundamento técnico-jurídico, servindo o processo como meio de perpetuação do injusto.

A jurisprudência, em casos análogos, entende que atitudes deste quilate se configuram em Litigância de Má-Fé , pois a Reclamada (COLISEU) altera a verdade dos fatos para ganhar tempo e oportunidade de juntar aos autos documentos cujo direito de fazê-lo já está Precluso , deduzindo pretensão contra texto expresso de lei, agindo de modo temerário ao opor resistência injustificada ao andamento da lide sem efetiva sustentação fática e jurídica, procurando usar o processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja prejudicar a Reclamante , atitudes que devem ser mais do que desestimuladas, mas sim repreendidas pelos órgãos jurisdicionais, uma que atentam contra a dignidade da Justiça.

Não se trata apenas de uso incorreto do instrumento processual, pois a Reclamada (COLISEU) sabe que não tem direito e continua com essa aventura jurídica solicitando indefinidamente ao juízo autorização para juntar documentos cujo tempo já está Precluso , opondo resistência injustificada à satisfação do direito da Reclamante , pelo exposto, deve a Reclamada (COLISEU) ser condenada a pagar indenização à Reclamante de 20% sobre o valor da Sentença.

Assim a Reclamante requer que a Reclamada (COLISEU) seja declarada litigante de Má-Fé , enquadrando-se nas hipóteses descritas nos incisos I, II, III e V do art. 80 do CPC . Devendo o Réu responder por perdas e danos como normatiza o art. 79 do CPC .

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - alterar a verdade dos fatos; (...)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

ALTERAR A VERDADE DOS FATOS: Segundo Nome NERY JÚNIOR (NERY JÚNIOR, Nome et al. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor. São Nome: Revista dos Tribunais, 1999. p. 424), não se exige a intenção do litigante em alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de Má-Fé :

" Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo ‘intencionalmente’ desta norma, de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável ."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA consiste na omissão de atos necessários ou na prática de " atos desnecessários ou inúteis com o propósito deliberado de retardar o desfecho do processo ." (LOPES, João Batista. O Juiz e a Litigância de Má-Fé. Revista dos Tribunais, p. 130).

O Doutrinador PONTES DE MIRANDA (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Brasília: Forense, 1973. Tomo I.) Explica: " Resistência injustificada é todo o ato que, sem apoio na lei, obedeceu apenas ao intuito de chicana, protelação, ou deferimento, para qualquer mudança de circunstâncias, ou embaraçamento das provas do autor ."

Destacamos MM. juiz, que a Reclamada (COLISEU) esta tentando simplesmente confundir este juízo, pois não detém de nenhuma prova que possa impedir os direitos exigidos éla Reclamante , o que atesta a MÁ-FÉ ao colocar obstáculos aos direitos da Autora . Esta injustiça o judiciário pode e deve impedir.

Assim, a Reclamante requer desde já a CONDENAÇÃO da Reclamada (COLISEU) por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro no art. 81 do CPC , a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do valor corrigido da causa, e a indenizar em 20% sobre o valor da Sentença a Reclamante pelos prejuízos sofridos com a lide, e a arcar com os honorários advocatícios , sendo justa essa determinação por ser questão de lidima JUSTIÇA.

3. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

Conforme o Novo Código de Processo Civil incumbe a parte instruir sua petição (Inicial ou Contestação) com todos os documentos destinados a provar suas alegações,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sendo admitidos documentos posteriormente SOMENTE SE devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição.

A disposição legal então veda o que tenta fazer a Reclamada, que além de descumprir o que manda a lei, deixando de juntar as provas documentais junto com a Contestação, não justificou em momento algum a razão de fazer tão tardiamente.

O que fica evidente é a má-fé da Reclamada em ficar "bagunçando" a ordem do processo e seu correto andamento.

Vale lembrar que a Reclamada foi intimada de todo o teor do processo desde a data 12 de novembro de 2019 conforme Certidão ID n° a34aa41.

Ademais, a Contestação foi apresentada na data da audiência inaugural

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(26/11/2019) e mesmo devendo estar obrigatoriamente com todas as provas necessárias para fundamentar suas alegações, as poucas provas juntadas ainda estão ilegíveis e não há nenhuma razão ou direito de alegar que não houve prazo para juntar tais provas novamente ou ainda as novas provas que pretende juntar, pois não só foi dado prazo para juntar as mesmas provas (as que estavam ilegíveis), como as provas que ora tenta juntar, poderiam facilmente ser anexadas junto com a Contestação.

Por esses razões, requer o indeferimento da juntada das provas por parte da Reclamada, bem como seja declaradas imprestáveis as provas anexadas com a contestação por sua preclusão, devendo ser desentranhadas dos autos.

Requer ainda que seja aplicada multa por má-fé processual de 10% (dez por cento) sobre o valor do valor corrigido da causa , e a pagar indenização à Reclamante de 20% sobre o valor da Sentença .

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

São Luís (MA), 04 de Fevereiro de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.