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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0079

Petição Inicial - Ação Oitiva contra West Group Treinamentos Industriais

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA CfVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da cédula de identidade n. 2 6.868.973, expedida por SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob o n. 2 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço

132 - casa 11 - São Miguel, São Gonçalo - RJ., Cep: 00000-000, por seus advogados constituídos, ut instrumento particular de mandato, todos com escritório estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, onde deverão receber intimações e publicações no órgão oficial em nome do patrono subscrito Dr. Nome, inscrito na OAB/R] sob o n. 2 51.854, vêm perante

V. Exa., propor a presente

AÇA0 DE INDENIZAÇA0 POR DANOS MORAIS

Em face de WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o o.2 00.000.000/0000-00,sediada nesta cidade na Rua Teófilo Otoni,

n. 2 15 - Centro, Rio de Janeiro - R]., Cep: 00000-000e „. BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, pessoa jurídica do direito privado, demais qualificações ignoradas, sediada nesta cidade na EndereçoCep: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Da Gratuidade de Justiça:

1.

Preliminarmente, requer a Autora, sustentada na Lei 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade de justiça por não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Prova faz do alegado pela juntada da cópia da carteira de trabalho e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Dos Fatos:

2.

Anote-se, de início, que a relação jurídica material deduzida em juízo é de consumo, pois a Autora enquadra-

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se no conceito de consumidor descrito no art. 22 do CDC e os Réus, no de fornecedor, nos termos do art. 3 2 , § 2 2 , do CDC. Destarte, deve ser a presente demanda julgada em consonância com as regras consumeristas.

3.

Em 15 de abril de 2013 a Autora e demais colegas realizaram o curso HUET de CBSP e CROG (GMDSS), ministrado pela empresa West Group, curso este, cuja parte prática de treinamento foi realizada nas dependências do Clube de Bonsucesso.

4.

Após a conclusão do teste prático realizado na piscina, a Autora, juntamente com as outras alunas, todas do sexo feminino, dirigiu-se ao vestiário feminino para trocar a roupa e tomar banho,

05. Durante o banho, a Autora assustou-se quando uma la de suas colegas percebeu que havia alguém escondido, observando a troca de roupas. Ressalte-se que muitas estavam nuas, inclusive a Autora.

6.

As alunas, assustadas, gritaram e notaram que havia uma porta, que permitia o acesso para dentro do vestiário feminino e que a mesma porta, dava acesso a um longo corredor.

7.

Ato continuo, perseguiram o observador pelo corredor e chegaram até a direção do clube. Ao relatarem todo o ocorrido, identificaram o segurança do clube como o mesmo que estava observando as alunas, bem como outros alunos que aguardavam a realização da prova prática atestaram que presenciaram um rapaz passando pelo corredor que dava acesso ao vestiário feminino e que reconheceram o segurança do clube.

8.

Ao inquirirem sobre o que fazia naquele local, exclusivo para troca de roupas e banho femininos, o mesmo, confuso, não negou que era ele, limitando-se a afirmar que "estava só olhando, que era segurança do clube e estava no vestiário para ver se alguém precisava de ajuda".

9.

Ao continuo, muito embora tenha tomado ciência do desditoso episódio, o responsável pela empresa 1 2 Ré, West Group, alheio a todo desconforto vivenciado pelas alunas, limitava-se a tentar conduzir os alunos para o ônibus, afirmando que iriam embora. Não cogitaram em nenhum momento conduzi-las a uma delegacia policial a fim de registrar ocorrência, ainda que a Autora manifestasse essa vontade com ardor.

10.

Surpresa quedou-se a Autora ao ouvir da responsável pelo clube, 2 2 Réu, a seguinte assertiva, após

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2-1 confrontar o acusado em sua presença: "de novo, (fulano de tal)", ocasião em que se certificou que o incidente teve precursores, já tendo ocorrido anteriormente.

11.

Até a presente data, a Autora jamais foi contatada por quaisquer das Rés, a fim de obter uma explicação ou pedido de desculpas pelo episódio desditoso que lhe maculou a honra, ao ser exposta nua, na presença de um homem desconhecido, que pode ter praticado atos libidinosos a sua revelia.

12.

Considerando ter contratado a 1 2 Ré para fornecimento do curso Huet, o que caracteriza a relação de consumo, bem como considerando ter sido o mesmo ministrado nas dependências do clube, 2ã Ré, clube este eleito pela lã Ré, e que entre as Rés subsiste relação de consumo, haja vista aquela alugar da 2ã o espaço para ministrar o curso, por equiparação, na forma do artigo 17 da Lei 8.078/90, a Autora também figura

110 como consumidora em relação à 2 2 Ré.

Do Direito:

13.

À luz da inteligência do nosso atual Código Civil, que em seus artigos 927 c/c e 187, prelecionam o dever de indenizar daquele causa dano, sena vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

• outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Da Aplicação da Legislação Consumerista:

14.

A relação travada entre Autora e 12 Ré é indubitavelmente de consumo, devendo ser regida pelos ditames da Lei 8.078/90, do que se dessume, em sendo o Réu fornecedor de serviço, a incidência do artigo 14 da Lei mencionada, respondendo, objetivamente, independente de culpa, pelos danos experimentados pelo consumidor:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem

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s

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

15.

Adite-se ainda o fato de que os danos experimentados pela Autora, além de macularem sua honra, não lhe permitiram defesa, haja vista ter sido observada nua, em local que imaginava ser privado, de forma escondida. Não se sabendo precisar sequer o tempo em que estava sendo observada.

16.

Desta forma, devem as Rés responderem pelos danos impingidos à Autora, sobremaneira porque elegeram volitivamente seus funcionários para atuarem em seu nome (cutpa in etigendo e •n vigiLando).

Dos Danos Morais:

17. Resta cristalina a culpa das Rés, que, através is de seus funcionários, constrangeu a Autora, e ainda agiu com total descaso, não se desculpando pelo ocorrido e sequer conduzindo-a a uma delegacia policial. A Autora foi submetida a tratamento desrespeitoso e constrangedor, na presença de estranhos, colegas e de outros funcionários.

18.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais infligidos à Autora, que até a presente data sente-se envergonhada pela situação vexatória a que foi exposta, na presença de colegas e de estranhos.

Da Inversão do onus probandi:

19.

No caso em apreço, faz-se imprescindível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da

q. Lei Consumerista. Isto porque é ônus inafastável das Rés comprovarem a não ocorrência dos fatos narrados. Considerando ainda situação de latente hipossuficiência da Autora em detrimento das Rés, indispensável à inversão do ônus da prova em seu favor.

Do Pedido:

20.

Pelo exposto, requer a V. Exa.:

A)

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não possuir a Autora condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;

B)

A citação das Rés, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado na presente, conforme

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o disposto no artigo 221, II, do CPC, para que contestem a presente, sob pena de revelia e confissão;

C)

A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 80 (oitenta) salários mínimos, de cunho compensatório, em vista dos transtornos e dissabores vivenciados pela Autora, na forma fundamentada na inicial;

D)

A condenação das Rés ao pagamento de custas judiciais e honorários advocaticios, na base de 20% (vinte por cento) a incidirem sobre o valor da causa;

E)

A inversão do ônus da prova, na forma disposta no artigo 6 2 , inciso VIII da Lei 8.078/90;

21. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental superveniente 110

e suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal das Rés bem como a intimação da testemunha a ser arrolada oportunamente, que deverá ser ouvida por carta precatória.

22. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de procedimento e alçada.

T mos em que,

Pe er mento.

• Rio de Janeiro, 10 sto de 2013. .-"NomeRi/ardo Viegas Calçada flSC.0AZ Á 1 51.854

Rena a Silva

Insc.0A /RJ 122.150

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