Processo nº 1004998-07.2019.8.26.0526

Claudineia Dourado Andrade x Secretário Municipal da Saúde do Município da Estância Turística da Cidade de Salto/sp

TJSP · Foro de Salto, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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31/08/2021há 5 meses
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11/08/2021há 5 meses
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03/08/2021há 6 meses
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23/04/2021há 9 meses
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05/04/2021há 10 meses
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26/01/2021ano passado

Salto

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO CAMPOS DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO LUIS VIEIRA ANDREOLLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2021

Processo 1004998-07.2019.8.26.0526 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Claudineia Dourado Andrade - Secretário Municipal da Saúde do Município da Estância Turística da Cidade de Salto/sp - Prefeitura Municipal de Salto - Vistos. 1. Fls. 143/153: cumpra-se o V. Acórdão. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações no prazo de 10 dias. 3. Intime-se o Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada (inciso II do artigo 7º da Lei Federal nº12.016/2009). 4. Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 5. Após, voltem conclusos para fins do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. 6. Cumprase, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

03/09/2020ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1004998-07.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Claudineia Dourado Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Salto - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram parcial provimento ao apelo da impetrante, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança, V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTYVIO (VEDOLIZUMABE) 300 MG PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DE REQUISITO DO TEMA 106 DO EGRÉGIO STJ, PROVA INCABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA. TESE FIXADA PELO TEMA 106 DO EGRÉGIO STJ QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE SUA COMPROVAÇÃO SE DARÁ POR MEIO DE LAUDO (RELATÓRIO) MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO COM OS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. REFORMA DA R. SENTENÇA.APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lais Miguel (OAB: 331054/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

25/08/2020ano passado

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2020

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) HEMI YAMAMOTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, ISABEL COGAN, DJALMA LOFRANO FILHO e SPOLADORE DOMINGUEZ. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). DIMITRIUS EUGENIO BUERI, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. COMPARECEU, TAMBÉM, O EXMO. DES. RICARDO ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIAS: NO INÍCIO DOS TRABALHOS, POR INICIATIVA DO EXMO. DES. BORELLI THOMAZ, COM ADESÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COLENDA CÂMARA, FORAM PROPOSTOS VOTOS DE FELICITAÇÕES E CONGRATULAÇÕES PELA PROMOÇÃO DO DES. ALOISIO SÉRGIO REZENDE SILVEIRA. AOS VOTOS PROPOSTOS ADERIU EXPRESSAMENTE O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. OFICIEM-SE. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1004998-07.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Relator: Des.: Flora Maria Nesi Tossi Silva - Apelante: Claudineia Dourado Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Salto - Deram parcial provimento ao apelo da impetrante, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança, V.U. - Advogada: Lais Miguel (OAB: 331054/SP) (Convênio A.J/OAB) (Fls: 14) - Advogada: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) (Fls: 78)

10/08/2020ano passado

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (13ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 19 DE AGOSTO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), COM INÍCIO ÀS 9H. NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREFERÊNCIA OU SIMPLES ACOMPANHAMENTO DOS JULGAMENTOS, QUE SERÃO ATENDIDOS SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO, PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ4.6@TJSP.JUS.BR, DE PREFERÊNCIA COM

38 - 1004998-07.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva -Apelante: Claudineia Dourado Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Salto - Advogada: Lais Miguel (OAB: 331054/SP) (Convênio A.J/OAB) (Fls: 14) - Advogada: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) (Fls: 78)

15/04/2020há 2 anos
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00345934-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 15:55
Documentos anexos
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Mandados - Páginas 157 ....pdf
Ofícios - Página 146.pdf
Mandado (Digitalizado) ....pdf
Contrarrazões de Apelaç....pdf
Decisão - Página 154.pdf
Fontes de informações
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