jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco Santander (Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER BRASIL S/A , instituição financeira privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, por seus procuradores que a esta subscrevem ( docs. 01/02 ), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em epígrafe, opostos por Nome, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO de fls. 01/34, nos termos a seguir expostos:

I

BREVE SÍNTESE DA LIDE

1. Cuida-se, na origem, da execução de título extrajudicial nº 1062049- 90.2019.8.26.0100, distribuída em 28/06/2019 para o pagamento da quantia histórica de

R$ 00.000,00, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 00000-00( doravante "CCB" ), emitida por Valquíria Ferrarin.

2. Ademais, em razão de a CCB estar garantida pela hipoteca cedular de 03º da

Fazenda São Jorge Lote 04-A (R-12 da matrícula nº 1.458 do CRI de Feliz Natal/MT), a Interveniente Garantidora Nomeigualmente figura no polo passivo da execução.

3. Com efeito, diante da existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, Vossa Excelência recebeu a peça inicial e determinou a citação dos devedores, oportunidade na qual foi juntado aos autos, em 03/09/2019, o aviso de recebimento positivo da Embargante (fls. 88 da execução).

Página 1 de 19

4. Ato contínuo, em 24/09/2019 foram protocolados os embargos em tela, alegando, em síntese: (i) a necessidade de concessão de efeito suspensivo pela existência de garantia; (ii) a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária justiça gratuita; (iii) a abusividade da cláusula de eleição de foro; (iv) a suposta ocorrência de relação de consumo; (v) a suposta inexequibilidade da Cédula de Crédito Bancário; (vi) a suposta ausência de constituição o em mora e impossibilidade de execução da hipoteca; (vii) o suposto erro de cálculo; (viii) a suposta necessidade de alongamento da dívida rural e (ix) o suposto excesso na averbação premonitória.

5. Todavia Excelência, conforme restará demonstrado, os presentes embargos estão fadados ao insucesso, devendo serem julgados totalmente improcedentes, posto que, além de desvirtuado da realidade dos fatos, encontram-se complemente desprovidos de respaldo jurídico que os sustentem.

II

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

II.1

Da Impossibilidade de Atribuição de Efeito Suspensivo

6. Ab initio, cumpre ressaltar que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, o qual somente poderá ser atribuído salvo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ( Art. 919, caput e § 1º do CPC ), o que não é o caso.

7. Nesse ínterim, cogente ressaltar que a garantia da CCB não se confunde com garantia do juízo, que diz respeito aos atos de constrição patrimonial havidos no processo executivo, como bem distinguido na Corte Bandeirante:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Admissibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento - Interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC, conforme a jurisprudência do STJ - Garantia da cédula de crédito, que não se confunde com garantia do juízo - Ausência

Página 2 de 19

de probabilidade do direito alegado - Inexistência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão agravada que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravado. Inconformismo da exequente. Ausência de garantia do Juízo "a quo". Pretensão de reforma da decisão. Acolhimento. Como regra, os embargos à execução não têm o condão de suspender o curso normal da execução. Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 919, § 1º, CPC). No presente caso, não restou evidenciada a efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. A hipoteca sobre os imóveis do agravado foi instituída para garantia das obrigações contratuais, não constituindo, ainda, garantia suficiente ao juízo da execução. Hipoteca esta (ônus real de direito material) que não substitui o arresto cautelar (garantia processual), ainda em andamento e não concluído ou convertido em penhora. Decisão reformada. Recurso provido. 2

8. Portanto, tendo em vista que os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos

embargos à execução são cumulativos, ou seja, devem, todos, serem preenchidos, e tendo em vista que a garantia hipotecária em nada se confunde com a garantia do juízo, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a atribuição efeito suspensivo.

II.2

Da Impossibilidade de Concessão da Gratuidade Judiciária

9. Se por um lado a legislação processual estabeleça como verdadeira a alegação de

insuficiência dada por pessoa natural (Art. 99, § 3º do CPC), por outro lado permite ao magistrado indeferir a benesse caso verifique a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão (Art. 99, § 2º do CPC).

10. Este, inclusive, é o entendimento do Ministro LUIZ FUX, nos termos da decisão

integrante do Informativo de Jurisprudência nº 410 3 , que reflete o posicionamento da Corte Superior em não vincular o juiz a mera alegação de insuficiência por parte de pessoa natural.

1 AI nº 2131183-02.2019.8.26.0000, Rel. Nome, 11a Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2019

2 AI nº 2070803-18.2016.8.26.0000, Rel. ROBERTO MAIA, 20a Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2016

3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A Turma reafirmou seu entendimento de que o

benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que

Página 3 de 19

11. Assim sendo, observa-se que a concessão desse benefício depende intrinsecamente de indícios suficientemente convincentes e insuspeitos que confirmem, de fato, que aquele que a pleiteia não apresenta condições de arcar com as custas processuais e sucumbenciais, sendo usualmente apresentada uma cópia da Declaração de Imposto de Renda para tal mister.

12. Nessa esteira, tendo em vista que a Embargante não comprovou insuficiência de recursos que justifiquem a concessão da assistência judiciária gratuita (Art. , LXXIV da CF/88 e Art. 99, § 2º do CPC) ou mesmo o diferimento da taxa judiciária (Art. da Lei nº 11.608/03), deve ser mantido o indeferimento das benesses pretendidas.

III

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E

DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO

Partes em Nível de Igualdade Técnica e Econômica

13. De plano, cumpre ressaltar a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso em tela. Isto porque, a existência da relação de consumo requer a presença, obrigatória, das figuras do fornecedor e do consumidor, sendo este último, na acepção da lei, aquele que se utiliza do produto ou serviço como destinatário final (Arts. 02º e 03º da Lei nº 8.078/90).

14. Neste cenário, pertinente ressaltar que a emissão da CCB se deu só e somente diante da necessidade dos devedores ( grandes produtores rurais ) sustentarem sua atividade econômica, até porque a destinação do crédito foi para aquisição de 539 toneladas de fertilizantes para fins de aprimorar sua atividade econômica ( agricultura ) .

15. Por tal ótica, para uma melhor elucidação, relevante destacar que o caso em questão envolve financiamento através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -

BNDES pelo Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais - MODERAGRO, programa governamental voltado para financiamento de projetos de modernização e expansão da produtividade nos setores agropecuários, e para ações voltadas à recuperação do solo e à defesa animal.

16. Ou seja, trata-se de operação de crédito subsidiada com a intenção de fomentar a economia do pais, mediante o financiamento de bens específicos utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial (bens de capital).

Fundado em 1952, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo e, hoje, o principal instrumento do Governo Federal para o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira . Para isso, apoia empreendedores de todos os portes, inclusive pessoas físicas, na realização de seus planos de modernização, de expansão e na concretização de novos negócios , tendo sempre em vista o potencial de geração de empregos, renda e de inclusão social para o País. 4

17. De tal modo, a CCB objeto de execução não formaliza uma operação de mútuo bancário comum, por meio da qual há a mera liberação de valores para o cliente. Muito pelo contrário, trata-se de operação de investimento agrícola subsidiada pelo BNDES cujos recursos obrigatoriamente devem ser aplicados na finalidade informada.

18. Ou seja, no caso em tela, o produto (dinheiro) foi aplicado como incremento à atividade comercial desenvolvida ( agricultura ) , vale dizer, foi reprocessado e utilizado como meio de gerar lucro. Em última análise, o dinheiro transforma-se em insumo, configurando ponte e não elo final no encadeamento da distribuição de riquezas .

19. Neste ínterim, o Embargado não olvida que o agricultor pode ser considerado consumidor em determinadas situação, entretanto, não se pode esquecer que existem duas espécies de agricultura : (i) a agricultura de subsistência , sendo aquela que produz alimento suficiente para

as necessidades do proprietário da terra, e sua família e (ii) a agricultura comercial , como visa a produção de renda financeira através do cultivo de plantas que são demandadas no mercado, mediante a utilização de máquinas, fertilizantes e tecnologia de ponta.

20. In casu , fatores como o milionário conteúdo econômico da demanda, a vultosa

aquisição de 539 toneladas de fertilizantes, a propriedade de uma fazenda em Sorriso/MT (capital do agro no país) com 690,0627 ha e o know how para o financiamento de insumos mediante operação de investimento agrícola junto ao BNDES colocam as partes no mesmo patamar técnico no que tange ao agronegócio.

21. Não por outro motivo que a 11a Câmara de Direito Privado , ao julgar o agravo

de instrumento nº 2158187-14.2019.8.26.0000, expressamente reconheceu que a relação sub judice é de insumo e não de consumo ( doc. 03 anexo ).

22. Nesse diapasão, é entendimento dominante nesta Corte Bandeirante que o produtor

rural que adquire insumos para aplicação na atividade rural não se enquadra na definição de consumidor 5 , sendo que o trecho do voto do Desembargador CORREIA LIMA bem resume a jurisprudência formada:

Ab initio, insta assinalar que incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. É que, in casu, as cédulas de crédito rural não se afiguram operação de crédito voltada ao consumidor final mas, sim, como mero corolário necessário para o desenvolvimento e ou manutenção da atividade econômica do agricultor a fim de concretizar a cadeia produtiva, que se inicia com o plantio da cultura eleita. De feito, estabeleceu-se a relação negocial entre a instituição financeira e o produtor rural (mero integrante da cadeia produtiva) destinada a assegurar a aquisição, manutenção e fomento da produção agrícola que será comercializada e, só então,

5 Ap nº 0002195-21.2006.8.26.0204 , Rel. MARINO NETO, 11a Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2016; Ap nº

0002499-27.2009.8.26.0588 , Rel. HÉLIO NOGUEIRA, 22a Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2014; Ap nº 1040048- 80.2015.8.26.0576 , Rel. SERGIO GOMES, 37a Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2016; Ap nº 1122260- 34.2015.8.26.0100 , Rel. ROBERTO MAIA, 20a Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2018; Ap nº 9259394- 20.2008.8.26.0000 , Rel. Nome, 24a Câmara de Direito Privado j. 14/06/2012; Ap nº 0000174- 40.2011.8.26.0352 , Rel. RÔMOLO RUSSO, 11a Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2014; Ap nº 1001623- 37.2017.8.26.0568 , Rel. Nome, 13a Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2017

Página 6 de 19

chegar ao consumidor final, tanto que seu valor, por óbvio, é agregado ao preço do produto final , com ele não se confundindo. 6

23. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento datado de abril

de 2018 7 , decidiu que o produtor rural não se enquadra na figura de consumidor nas hipóteses de aquisição de insumos agrícolas:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. " Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor . Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. , do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes." ( AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). 2. Para configuração do dever de indenizar da recorrida, como pretende a recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou a Corte local, o que demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

24. De igual modo, o Ministro MASSAMI UYEDA, relator da decisão integrante do

Informativo de Jurisprudência nº 445 do Superior Tribunal de Justiça 8 , já sedimentou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o grande produtor rural que visa implementar sua atividade produtiva:

CDC. EMPRESÁRIO RURAL. A Turma deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC à relação jurídica em discussão, qual seja, aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais de grande porte para o implemento de sua atividade produtiva . Segundo o Min. Relator, o empresário rural que assim atua não o faz como destinatário final do produto (tal como ocorre nas hipóteses de agricultura de subsistência), o que descaracteriza a existência de uma relação consumerista . Precedentes citados: CC 64.524-MT, DJ 9/10/2006, e REsp 541.867-BA, DJ 16/5/2005.

6 Ap nº 0002122-16.2012.8.26.0341, Rel. CORREIA LIMA, 20a Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2018

7 AgInt no REsp nº 1657303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/04/2018

8 REsp nº 914.384/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 02/09/2010

Página 7 de 19

25. Portanto, resta claro e comprovado que a Embargante não apresenta quaisquer

características de hipossuficiência tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista econômico, o que, aliado à aplicação do crédito na agricultura comercial desenvolvida, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

26. Noutro giro, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça 9 ,

a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, inclusive tratando-se de operações mercantis de crédito rural, somente pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes em relação tipicamente empresarial, mormente quando se trata de produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdades de condições . Agravo Regimental improvido. (AgRg no Conflito de Competência nº 68.062/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Segunda Seção, j. 13/10/2010)

27. Neste ínterim, o Embargado não só comprovou de forma satisfatória que as partes

contrataram em igualdade de condições, como também demonstrou que inexistem impedimentos para a manutenção do quanto contratado, até porque em perfeita consonância com o texto da lei ( Art. 63 do CPC 10 ).

28. E nesta mesma esteira, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, ao editar

a Súmula 335 que assenta ser válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato , ao mesmo passo em que este Tribunal Bandeirante consolidou entendimento uníssono:

9 AgInt no AREsp nº 983.281/PR , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/02/2017; AgInt no AREsp

00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/04/2017; AgInt no REsp nº 1.692.097/SP , Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 06/03/2018; AgInt no REsp nº 1.628.949/PI , Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 01/03/2018; AgRg no CC nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 27/06/2018; AgInt no REsp nº 1.302.720/MG , Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. 13/03/2018

10 Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta

ação oriunda de direitos e obrigações.

Página 8 de 19

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS PARA AQUISIÇÃO DE TRATORES - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO BNDES DA LINHA FINAME - HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ QUE FICA CASSADA. Agravo de Instrumento provido. 11

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - O executado é produtor rural de grande porte da Bahia, não podendo ser havido como hipossuficiente ou vulnerável perante a exequente - Artigo 111 do Código de Processo Civil/73 (art. 63, CPC/2015) e Súmula 335 do STF - Validade da cláusula de eleição de foro da comarca de São Paulo/SP - Juízo competente para o julgamento e processamento da execução e dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO. 12

Exceção de incompetência rejeitada - Execução de título extrajudicial - Cedula de Produto Rural - Cláusula de eleição de foro admitida - Regra do art. 63 e seu § 1º do CPC - Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva - Decisão mantida - Recurso improvido. 13

29. De igual forma, não há que se falar em adesão obrigatória ao Embargado BANCO

SANTANDER, o qual não é a única instituição financeira atuante no ramo de crédito rural, sendo certo que os Embargantes poderiam ter contratado junto à bancos públicos (Banco do Nordeste e Banco do Brasil), cooperativas de crédito (Sicoob e Cresol) e outros bancos privados (Banco Original do Agronegócio, Banco Itaú, Banco Cargill e Banco Rabobank).

30. No entanto, apesar de haverem inúmeras instituições para contratação, os

devedores, de forma livre e espontânea optaram por emitir a CCB junto ao BANCO SANTANDER, não havendo, portanto, qualquer forma de relação comercial exclusiva, nem qualquer condição de dependência entre as partes.

31. De mais a mais, cumpre ressaltar que os autos tramitam de forma eletrônica,

permitindo a prática de atos processuais à distância e, portanto, não implica em qualquer

11 AI nº 2115420-58.2019.8.26.0000, Rel. Nome, 36a Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2019

12 AI nº 2174908-12.2017.8.26.0000, Rel. SÉRGIO SHIMURA, 23a Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2017

13 AI nº 2136577-92.2016.8.26.0000, Rel. Nome, 16a Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016

Página 9 de 19

embaraço, perda de tempo ou despesas extraordinárias para a Embargante, que, inclusive, se defendeu mediante a oposição dos embargos em tela, os quais foram redigidos por advogados com escritório em São Paulo .

32. Ou seja, além de a cláusula de eleição de foro não gerar prejuízos para a

Embargante (o que por si só, autoriza sua manutenção), referida cláusula igualmente não gera qualquer custo extra ou qualquer entrave para a máquina judiciária, não havendo, por conseguinte, motivos razoáveis para a declaração de sua nulidade .

33. Deste modo, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em conjunturas excepcionalíssimas, em que se vislumbre que uma das partes seja hipossuficiente ou tenha seu exercício de direito de defesa prejudicado, o que não se enxerga no caso em tela, devem os autos permanecerem no foro livremente eleito pelas partes.

IV

DA EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

34. Ainda, imperioso demonstrar que a ação de execução se ampara em título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível (Art. 786 do CPC). Com efeito, não obstante o texto legal da Lei nº 10.931/04 14 , o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao editar a Súmula 14, expressamente pacificou que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial .

35. Neste sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso especial alçado à repetitivo, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza 15 :

14 Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de

instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível , seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.

36. Igualmente, Nome16 conclui que a lei dispôs que a

cédula representa dívida em dinheiro, dotada dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, a fim de que pudesse contar o credor com a tutela judicial da ação executiva para haver a soma nela indicada .

37. Veja Excelência, que além de a Lei (única fonte instituidora de títulos executivos) atribuir

à Cédula de Crédito Bancário certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos necessários para embasar a ação de execução, a doutrina e os Tribunais pátrios ratificam tal entendimento.

38. Ademais, para que não pairem dúvidas, insta salientar que o objetivo do crédito

rural é financiar as atividades vinculadas ao agronegócio com a liberação de recursos direcionados ao custeio dos ciclos produtivos ou ao investimento em bens ou serviços ligados ao setor, sendo expressamente autorizado pelo Banco Central do Brasil sua formalização mediante Cédula de Crédito Bancário (Capítulo 3, Seção 1, Item 1 do Manual de Crédito Rural).

39. Portanto, o título de crédito sub judice é uma Cédula de Crédito Bancário ( título

executivo extrajudicial certo, líquido e exigível ) representativa de uma operação de investimento agrícola e hábil para instruir o procedimento escolhido.

16 A Cédula de Crédito Bancário Como Título Executivo Extrajudicial no Direito Brasileiro , Belo Horizonte, dezembro

de 2003

Página 11 de 19

V

DA MORA

40. De início, insta salientar que, conforme disposto no Código Civil, em se tratando

de dívida líquida e com vencimento certo ( mora ex re ), a mora do devedor está caracterizada desde o inadimplemento , independentemente de qualquer providência do credor, devendo seus encargos (juros e correção monetária) incidirem sobre o débito desde o vencimento da prestação.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

41. Nesse sentido, ao julgar recurso especial nº 1.00.000 OAB/UF, alçado à repetitivo, o

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO discorre que a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do 00.000 OAB/UF, reproduzido no CC atual, no caput do art. 397 , complementando, ainda, que o art. 405 do CC ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial"), deve ser interpretado de maneira que a citação implique caracterização de mora apenas se esta já não tiver ocorrido pela materialização de uma das diversas hipóteses indicadas no ordenamento jurídico .

42. De igual modo, em outras oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu

no mesmo sentido 17 , sendo que o acórdão abaixo transcrito, proferido pelo Ministro SIDNEI BENETI no âmbito da Corte Especial, bem resume os demais precedentes:

DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. Em ação monitória para a cobrança de débito decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, deve-se reconhecer que os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação se não houver estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso. De início, os juros moratórios são os que, nas obrigações pecuniárias, compensam a mora, para ressarcir o credor do dano sofrido em razão da impontualidade do adimplemento. Por isso, sua disciplina legal está inexoravelmente ligada à própria configuração da mora. É importante destacar que, por se tratar de direito disponível, as partes podem convencionar o percentual dos juros de mora e o seu termo inicial, hipótese em que se fala em juros de mora contratual. Quando, porém, não há previsão contratual quanto

17 REsp nº 1.264.820/RS , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 13/11/2012; REsp nº 1.354.934/RS ,

Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 20/08/2013 e REsp nº 1.513.262/SP , Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 18/08/2015

Página 12 de 19

a juros, ainda assim o devedor estará obrigado ao pagamento de juros moratórios, mas na forma prevista em lei (juros legais). Quanto ao aspecto legal, o CC estabelece, como regra geral, que a simples estipulação contratual de prazo para o cumprimento da obrigação já dispensa, uma vez descumprido esse prazo, qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora. Aplica-se, assim, o disposto no art. 397 do CC, reconhecendo-se a mora a partir do inadimplemento no vencimento (dies interpellat pro homine) e, por força de consequência, os juros de mora devem incidir também a partir dessa data. Assim, nos casos de responsabilidade contratual, não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre correr a partir da citação, porque nem sempre a mora terá sido constituída pela citação. O art. 405 do CC ("contam-se os juros de mora desde a citação inicial"), muitas vezes empregado com o objetivo de fixar o termo inicial dos juros moratórios em qualquer hipótese de responsabilidade contratual, não se presta a tal finalidade. Geograficamente localizado em Capítulo sob a rubrica "Das Perdas e Danos", esse artigo disciplinaria apenas os juros de mora que se vinculam à obrigação de pagar perdas e danos. Ora, as perdas e danos, de ordinário, são fixadas apenas por decisão judicial. Nesse caso, a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação se harmoniza com a regra implícita no art. 397, caput, de que nas obrigações que não desfrutam de certeza e liquidez, a mora é ex persona, ou seja, constitui-se mediante interpelação do credor. Precedentes citados: REsp 1.257.846-RS, Terceira Turma, DJe 30/4/2012; e REsp 762.799-RS, Quarta Turma, DJe 23/9/2010. 18

43. Por tal motivo que, ao contrário do quanto ventilado pela Embargante, a disposição

do artigo 473 do Código Civil é inaplicável ao caso em tela ( mora ex re ), uma vez que seu efeito somente se estende apenas para as situações de inadimplemento de obrigações ilíquidas e sem termo preestabelecido ( mora ex persona ).

VI

DA EXEQUIBILIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA

44. Ato contínuo, havida a constituição da mora pelo inadimplemento e judicializada a

dívida com a propositura da cabível ação de execução, plenamente possível a execução da garantia hipotecária, desde que o interveniente garantidor figure no polo passivo da execução (Art. 779, V do CPC).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERCEIRO QUE OFERECE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, muito embora afirme rejeitar o recurso declaratório, expressamente enfrenta as questões aventadas pelo embargante. 2. Aquele que oferece, por meio de hipoteca, imóvel próprio em garantia de terceiro, pode ser executado como devedor, individualmente, haja vista a autonomia do título

executivo constituído pela garantia real . Inteligência da norma contida no art. 585, III, do CPC. 3. Em tais condições, também é parte legítima para o ajuizamento dos correspondentes embargos do devedor. 4. Recurso especial conhecido e provido para, afastando a ilegitimidade declarada na instância ordinária, determinar o retorno dos autos a fim de que sejam julgados os recursos interpostos pelas partes. 19

45. Nessa esteira, a legislação material (Art. 1.422 do CC)é de inequívoca nitidez em

conferir ao credor titular de garantia real o direito de excutir a coisa hipotecada na hipótese de inadimplemento da obrigação garantida

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

46. Aliado a isso, a legislação processual é de clareza solar em prever que, na execução

de crédito com garantia real, os atos de constrição recairão, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (Art. 835, § 3º do CPC).

47. Ademais, tendo em vista que o contrato garantido por hipoteca, ainda que acessório,

constitui título executivo extrajudicial (Art. 784, V do CPC), o Interveniente Garantidor responde pela dívida independentemente de qualquer pronunciamento do devedor principal, sendo certo que sua única benesse é a responsabilidade patrimonial limitada ao bem dado em garantia.

48. Assim, valioso ressaltar que a posição da Embargante (terceira hipotecante) perante o

credor não permite a invocação do chamado benefício de ordem, que é próprio da fiança e incompatível com a garantia real de hipoteca.

Esses contratos de garantia podem ser celebrados por terceiros, não devedores, que a partir de então passam a ter responsabilidade patrimonial - sempre no limite da garantia - perante o credor. Há, portanto, responsabilidade de quem não é o obrigado, no plano do direito material, a satisfazer a obrigação. O exequente, nesse caso, pode mover a ação de execução exclusivamente contra o devedor, contra o garante, ou contra ambos (litisconsórcio facultativo). 20

19 REsp nº 1.230.252/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 02/10/2014

20 NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil - volume único - 8. ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 916

Página 14 de 19

49. Noutro giro, forçoso esclarecer que o objetivo da averbação premonitória (Art. 828 do CPC)é informar terceiros sobre a existência da execução para que o credor possa verificar eventuais atos fraudulentos realizados posteriormente ao ato da averbação premonitória.

50. Ou seja, trata-se de medida que visa assegurar os princípios da segurança e eficácia dos atos jurídicos levados a averbação perante o CRI competente, dando publicidade a terceiros de que determinado bem imóvel pode vir a servir de pagamento em processo de execução, bem como para que o terceiro adquirente não possa alegar a sua boa-fé na aquisição.

51. Ademais, como já é de conhecimento da Embargante, a execução em tela não é a única cobrança judicial com azo na hipoteca da Fazenda São Jorge Lote 04-A movida em seu desfavor, sendo certo que a dívida vinculada à mencionada hipoteca, mesmo sem o computo de multa e custas processuais, já supera os R$ 00.000,00.

DÍVIDA DÍVIDA ATUALIZADA AÇÃO PROCESSO

HISTÓRICA (CM+1%)

Execução de Título Extrajudicial 1062049-90.2019.8.26.0100 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Cumprimento de Sentença 0059030-93.2019.8.26.0100 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Honorários 10% R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

52. Desse modo, tendo em vista que o atual momento processual ( Arts. 828, § 2º e 874 do

CPC ) não permite a alegação de excesso de penhora e que a Endereçofalar em abuso de direito e excesso na averbação.

VII

DA HIGIDEZ DOS CÁLCULOS

53. Ainda, não há que se falar em necessidade de perícia contábil para apuração de excesso de execução. A uma porque inexiste o alegado excesso, a duas porque, caso Vossa Excelências possua dúvidas acerca dos valores, a juntada da conta-gráfica certamente saneará qualquer insegurança.

Página 15 de 19

54. De toda sorte, conforme consta da planilha de débito, o saldo devedor tão somente foi atualizado com juros remuneratórios de 9,50% a.a. (Art. 591 do CC), juros legais de 1% a.m. (Art. 406 do CC e Art. 161, § 1º do CTN) e multa de 2% (Art. 408 do CC), sendo que todos os encargos pactuados no contrato possuem expressa previsão legal no ordenamento civil.

55. Outrossim, não há que se confundir o fluxo de pagamento da planilha de repasse do

BNDES com a planilha de atualização da dívida, até porque, a atualização do saldo devedor (14/05/2019) é posterior a data do inadimplemento (15/03/2019).

56. De todo modo, a alegação de excesso de execução exige do embargante a expressa indicação do montante em excesso, demonstrando-o por intermédio de planilha de cálculo e discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou (Art. 917, § 4º do CPC).

57. Portanto, apesar de inexistir impugnação específica quanto aos índices e taxas utilizados pelo Embargado, resta fulgente que o título de crédito sub judice não apresenta qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, devendo os presentes embargos serem igualmente rejeitados neste ponto.

VIII

DA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL

58. No mais, igualmente não cabe razão as alegações de necessidade de alongamento da dívida rural, ainda mais porque a Embargante sequer menciona qual a atividade agrícola que desenvolve (milho, soja, algodão?), qual a safra prejudicada e por qual motivo ocorreu a quebra.

59. Diante disso, de nada adianta a Embargante mencionar a existência da Súmula 298 do STJ se o pedido de alongamento da dívida rural sequer foi enquadrado nos motivos preconizados no Manual de Crédito Rural (Capítulo 2, Seção 6, Item 9).

Página 16 de 19

60. E ainda que tivessem demonstrado a incapacidade de pagamento em consequência

de frustração e safra ou dificuldade de comercialização, devedoras deveriam ter notificado o Embargado da intenção de alongarem suas dívidas.

61. Até porque, o pedido de prorrogação da dívida rural tem por escopo exatamente

impedir o vencimento da obrigação, razão pela qual deve ser formulado anteriormente à situação de inadimplência.

Embargos à execução - Cédula rural hipotecária - Título executivo extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Inaplicabilidade das normas do CDC ao caso concreto - Comissão de permanência - Ausência de cobrança - Encargos moratórios cobrados sem cumulação indevida - Prorrogação (alongamento) do pagamento da dívida - Ausência de prévio pedido administrativo antes do vencimento da dívida , bem como de demonstração do preenchimento dos requisitos legais - Pedido rejeitado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. 21

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Cédula rural pignoratícia - Devedora que, visando suspensão da execução, alega fato novo, concernente à formulação de pedido para alongamento de dívida - Indeferimento - Formulação de pedido administrativo para tal fim que se deu quanto já integralmente vencido o débito - Decisão agravada escorreita ao indeferir o quanto postulado - Decisão mantida - Recurso não provido. 22

62. Deste modo, tendo em vista que a Embargante não se desincumbiu do ônus

probatório de comprovar (Art. 373, I do CPC) a ocorrência de intempéries climáticas que justifiquem o inadimplemento, bem como não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de frustração de safra e sequer notificou o credor, devem os presentes embargos à execução serem integralmente rejeitados.

IX

DOS PEDIDOS

63. Pelo exposto, requer a rejeição de toda a matéria arguida em sede de

PRELIMINAR, uma vez que:

21 Ap nº 1001333-34.2019.8.26.0218, Rel. ACHILE ALESINA, 15a Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2020

22 AI nº 2202326-51.2019.8.26.0000, Rel. Nome, 13a Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2019

Página 17 de 19

a) os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos, ou seja, devem, todos, serem preenchidos, e tendo em vista que a garantia hipotecária em nada se confunde com a garantia do juízo;

b) a Embargante não comprovou insuficiência de recursos que justifiquem a concessão da assistência judiciária gratuita (Art. , LXXIV da CF/88 e Art. 99, § 2º do CPC) ou mesmo o diferimento da taxa judiciária (Art. da Lei nº 11.608/03);

64. No mérito, requer sejam os presentes embargos à execução JULGADOS

TOTALMENTE IMPROCEDENTES, condenando os Embargantes nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que:

c) o crédito foi concedido para aplicação na atividade comercial, inexistindo, in casu , a figura do consumidor;

d) fatores como o milionário conteúdo econômico da demanda, a vultosa aquisição de 539 toneladas de fertilizantes, a propriedade de uma fazenda em Sorriso/MT (capital do agro no país) com 690,0627 ha e o know how para o financiamento de insumos mediante operação de investimento agrícola junto ao BNDES colocam as partes no mesmo patamar técnico no que tange ao agronegócio, inexistindo, também, qualquer forma de relação comercial exclusiva, nem condição de dependência entre as partes;

e) os autos tramitam de forma eletrônica, o que permite a prática de atos processuais à distância e, portanto, não implica em qualquer embaraço, perda de tempo ou despesas extraordinárias, nem para as partes e nem para o Poder Judiciário;

f) a CCB é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível (Arts. 786 do CPC e 26 e 28 da Lei nº 10.931/04) apto a formalizar operações de crédito rural;

g) a disposição do artigo 473 do Código Civil é inaplicável ao caso em tela ( mora ex re ), uma vez que seu efeito somente se estende apenas para as situações de inadimplemento de obrigações ilíquidas e sem termo preestabelecido ( mora ex persona );

h) o contrato garantido por hipoteca, ainda que acessório, constitui título executivo extrajudicial (Art. 784, V do CPC), o Interveniente Garantidor responde pela dívida independentemente de qualquer pronunciamento do devedor principal, vez que não goza do benefício de ordem e na execução de crédito com garantia real, os atos de constrição recairão, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (Art. 835, § 3º do CPC);

Página 18 de 19

i) o atual momento processual (Arts. 828, § 2º e 874 do CPC) não permite a alegação de excesso de penhora e que a Fazenda São Jorge Lote 04-A igualmente garante outra dívida em sede de execução, não havendo que se falar em abuso de direito e excesso na averbação;

j) o saldo devedor tão somente foi atualizado com juros remuneratórios de 9,50% a.a. (Art. 591 do CC), juros legais de 1% a.m. (Art. 406 do CC e Art. 161, § 1º do CTN) e multa de 2% (Art. 408 do CC), sendo que todos os encargos pactuados no contrato possuem expressa previsão legal no ordenamento civil e

k) a Embargante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar (Art. 373, I do CPC) a ocorrência de intempéries climáticas que justifiquem o inadimplemento, bem como não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de frustração de safra e sequer notificou o credor

65. De toda sorte, caso Vossa Excelência entenda necessário, requer provar o alegado

por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum deles, em especial a prova documental como a de maior valia e necessidade para o esclarecimento das questões controvertidas.

66. Por fim, requer que de todas as intimações publicadas na Imprensa Oficial, conste,

sob pena de nulidade, o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sócio fundador do escritório CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00e na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 11.785, sediada na Endereçoe com endereço eletrônico email@email.com.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

São Paulo, 29 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Página 19 de 19