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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0411

Petição - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

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A D V O G A D O

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE PACAEMBU ESTADO DE SÃO PAULO.

Assunto / Classe: Procedimento Ordinário - Beneficio Assistencial.

Processo Digital nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor / Requerente (s): Nome

Réu / Requerido (a): Nome da Seguridade Social - I.N.S.S.

Nome, já qualificada nos autos do processo digital em epígrafe, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve e ao final assina digitalmente, conforme instrumento de procuração juntada aos autos principais em Fls. 16 , nos termos da CERTIDÃO - Ato Ordinatório de Fls. 130 , vem mui respeitosamente a ilustre e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA em face da Contestação e Documentos de Fls. 73-119 apresentada pelo NomeRequerido, impugnando e rebatendo todos os argumentos apresentado pelo mesmo, onde fundamentam nos motivos de fatos e nas razões de direito que abaixo expõe e ao final requer.

A D V O G A D O

1. - DA NARRATIVA FÁTICA:

Excelência, conforme narrativa fática apresentada na petitória inaugural, a Autora em epígrafe, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade , eis que nascida em 08/04/1971 , desde seu nascimento apresenta patologias ligadas a Saúde Mental , estando desde muito tempo impossibilitada de ter uma vida normal.

Conforme mencionado, sua deficiência esta ligada a problemas psiquiátricos, onde apresenta transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física e quadro compatível com a Esquizofrenia , onde conforme atestados médicos que senguem anexos foi internada por diversas vezes no Hospital Psiquiátrico São João na cidade de Presidente Prudente/SP , bem como Hospital Regional - H.R. - Evolução Ambulatorial - Psiquiatria também daquela cidade.

Acontece que desde sempre viveu em estado de atenção, pois tentou suicídio algumas vezes , bem como sempre teve quadro de tristeza, angustia, ansiedade, déficit cognitivo com depressão leve e ansiedade generalizada, alucinações audiovisuais, ideias delirantes, delírios psiquiátricos, agressividade , com diagnostico definitivo para CID: F06.8; F70; F330; F411.

Além disso, sempre fez uso de diversos medicamentos, tais como: Haloperidol 5mg; Acido Valproico 250mg; Sertralina 50mg; Resperidona 3mg. Porém mesmo com a utilização dos medicamentos não apresenta melhoras significativas, tendo que estar sob cuidados constantes para mesmo não venha a piorar.

Não obstante, conforme se verifica através de sua Carteira de Trabalho que segue anexa, atualmente não possui nenhum vínculo de trabalho , estando há muito tempo impossibilitada de exercer qualquer função laborativa, bem como uma vida normal em condições de igualdade com pessoas normais, vivendo praticamente da ajuda de terceiros e doações da assistente social do município.

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O quadro da Autora se apresenta com as seguintes conclusões:

F06.8: . Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física.

F70.0: Retardo mental leve - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento

F330: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve.

F411: Ansiedade generalizada

Cabe ainda ressaltar que diante da quantidade de membros que compões este grupo familiar, resta claro que a renda per capta é inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente conforme determinada a legislação, sendo praticamente impossível sobreviver com um valor tão baixo diante da quantidade de despesas que auferem a composição familiar.

Desta forma, após devidamente Citada para os termos da presente ação, o NomeRequerido apresentou sua Contestação e Documentos Fls. 73-119 , pugnando pela Improcedência da Ação .

Até aqui foram os fatos...

2. DO DIREITO:

Item 2.1 - DAS ALEGAÇOES DO REQUERIDO:

MÉRITO:

1 - RAZÕES DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS:

1.1 - Pessoa com deficiência: abordagem legislativa atual e produção probatória

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1.2 - A CIF e o Instrumento de Avaliação.

1.3 - Pessoa com Deficiência: Conclusão da Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar do INSS no caso concreto.

2 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

2.1 - Dos Critérios de Juros de Mora, Correção Monetária e dos Honorários Advocatícios.

2. - DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITOmljuiy557kçjupo:

2.1 - DOS IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO - NOVA INTERPRETAÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA/LIMITAÇÃO - considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos):

Primeiramente cabe demonstrar que a Aurora enquadra-se perfeitamente aos requisitos necessários para o Benefício Assistencial aqui pleiteado através da Lei Orgânica da Assistência Social - L.O.A.S. encontrando-se amparada no Artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que diz:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social.

(...)

V - a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei.

O Artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 , foi modificado pela Lei nº 12.435/2011 , e passou a dispor:

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§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 dois anos.

Portanto, a deficiência deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (não necessariamente definitivo ou permanente ) de natureza biológica que traz restrições biológicas e sociais para o deficiente .

Especificamente para o benefício de prestação continuada da L.O.A.S., a diferença principal trazida pela alteração legal está no fato de que se deixa de exigir a incapacidade permanente para a vida independente e para o trabalho.

Sintetizando o novo conceito legal, é considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos) , que lhe cause incapacidades biológicas (físicas, intelectuais ou sensoriais) e limitações ao seu desempenho social (barreiras derivadas dos próprios limites biológicos, seja pelas dificuldades inerentes a eles, seja pela inexistência de adaptação física à deficiência, que dificultem a interação social) para sua vida independente e laborativa .

A Lei 12.435/2011 também mudou o § 1º da Lei nº 8.742/93 , no que dispunha sobre o conceito de grupo familiar, e passou a dispor:

Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

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Dessa forma, somente podem ser inseridas, no cômputo de integrantes e na apuração da renda do grupo familiar, as pessoas (com o mesmo domicílio) arroladas de forma expressa e exaustiva (não exemplificativa) no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 , que são: cônjuge ou companheiro, os pais (ou padrastos), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

Em resumo, a alteração legal excluiu do conceito familiar as pessoas que, mesmo com relação de parentesco e domicílio comum com o requerente do benefício, tenham outros dependentes .

Para efeitos de paradigma, colacionamos algumas jurisprudências , desta forma temos:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO- ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que, em sucessivas releituras do art. 203 da CF, em face do que dispõe o caput ("A assistência social será prestada a quem dela necessitar..."), para fazer jus ao benefício de um salário mínimo, basta à pessoa com deficiência ou ao idoso comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o que não se coaduna com a limitação objetiva imposta pelo legislador ordinário (art. 20, § 3º, da LOAS - integrante de família cuja renda per capita familiar seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo). Órgão Julgador: Tribunal Pleno, J. 18/04/2013, DJe-173 DIVULG 03/09/2013, PUBLIC 04/09/2013. 2. No caso dos autos, preenche a parte autora os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição da Federal, no valor mensal de um salário mínimo, pelo que deve ser reformada a decisão recorrida. 3. Apelação provida. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005687-21.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 27/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2014)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O benefício de Prestação Continuada da Assistência Social está lastreado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS nº

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8.742/1993, nos artigos 20 a 21-A. - Referido benefício tem por finalidade precípua garantir aos idosos e às pessoas com deficiência condições mínimas a uma vida digna, desde que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É o que dispõe o artigo 20, caput, da LOAS, segundo o qual o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que estejam em condição de miserabilidade. - No mesmo sentido, preceitua o artigo 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ser assegurado ao idoso a partir de 65 anos completos, o benefício mensal de um salário-mínimo vigente, nos termos da LOAS. - Afigura-se deficiente, para efeitos de concessão deste benefício, nos termos do art. 20, § 2º, da 8.742/93, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo (refere-se ao impedimento que produza efeitos pelo prazo no mínimo de dois anos, por força do § 10º, do mesmo dispositivo) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). - Conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Orgânica, a constatação da deficiência dependerá de uma avaliação médica realizada por médicos peritos, a qual será consubstanciada no competente Laudo Pericial. - Cuidando o benefício previsto pela LOAS da proteção social de atendimento a pessoas incapazes de sobreviver sem a ação do Estado, a incapacidade para a vida independente há de ser entendida em consonância com o princípio da dignidade humana e com os objetivos da assistência social: esta incapacidade se revela com a impossibilidade do necessitado, sem o amparo de alguém, de prover ao próprio sustento. - Os preceitos citados, no que concerne ao conceito de deficiente, encontram-se em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto-legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto Presidencial 6.949/09, internalizada com status constitucional, conforme art. , § 3º, da CF/88. - No que tange à capacidade econômica, para fazer jus ao benefício a lei impõe ao requerente a comprovação de possuir renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo (artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS). O conceito de família é delineado pelo parágrafo 1º do mesmo diploma legal, com redação pela Lei nº 12.435/2011, o qual considera o grupo composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. - É certo que, na ADIN nº 1.232-1, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem reconhecer a constitucionalidade do referido regramento. Não obstante, a aferição da miserabilidade para os fins de concessão do benefício assistencial pode ser feita de outras formas igualmente aptas e idôneas, consoante iterativamente vem sendo afirmado na jurisprudência. - Com o

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julgamento da Reclamação n.º 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. ( Rcl-4374), a questão ganha contornos finais. No bojo da referida Reclamação, o Plenário do E. STF consignou que o critério preconizado no aludido art. 20, § 3º não mais se afinava com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais, ora experimentadas. Na oportunidade, declarou a inconstitucionalidade superveniente do dispositivo referenciado, e, bem assim, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) que previa a impossibilidade do cômputo da renda familiar do benefício assistencial já concedido a outro membro da família. - É dizer, ao afastar as referidas regras positivadas, a Suprema Corte chancela o entendimento supracitado, no sentido de que o julgador deve se valer de critérios que efetivamente emprestem a mais ampla eficácia ao art. 201, V, da CF/88, que por sua vez dá concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao garantir o mínimo existencial, inclusive sob o prisma da isonomia. - Afaste-se, de logo, recorrente argumento da Autarquia no sentido de que o pronunciamento por órgão fracionário afronta à cláusula da reserva do plenário, vez que incide, na espécie, a regra estatuída no art. 581, parágrafo único, do CPC. Tampouco afronta o efeito vinculante inerente ao controle concentrado de constitucionalidade positivado no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, em face do julgamento que atesta a inconstitucionalidade superveniente do famigerado requisito objetivo. Note-se que o fato de a manifestação daquela Corte ter sido exarada no bojo da Reclamação anunciada, em controle incidental, portanto, não desnatura, o adrede afirmado. - É de se observar, outrossim, que não incide, na hipótese, o disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, o qual alberga o princípio da contrapartida, em relação ao benefício de assistência social previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal. Isso porque a regra limitativa da criação de novos benefícios tem como destinatário o legislador ordinário, sendo inaplicável aos benefícios criados diretamente pela Constituição. Desse modo, argumento que ver no requisito legal objetivo meio de concreção do aludido princípio não merece guarida, nesta seara. - Ainda, a comprovação do requisito da carência de recursos à subsistência está sujeita à avaliação realizada pelos assistentes sociais, a qual restará documentada no competente Laudo Social. - Desse modo, em suma, além do requisito da miserabilidade (hipossuficiência econômica), a ser verificado pelo Laudo Social, o requerente deverá comprovar nos autos, alternativamente, possuir 65 anos de idade no mínimo (requisito objetivo), ou ser portador de deficiência (requisito subjetivo), cuja aferição se dará pelo Laudo Pericial. - No caso dos autos, a parte autora contava com 68 anos de idade na data do ajuizamento da ação, pelo que restou preenchido o requisito etário, nos termos do artigo 20, caput, da LOAS. - O laudo social de fls. 53/54 realizado em outubro de 2011 dá a conhecer que a parte autora reside com o marido, aposentado com rendimentos de um salário mínimo, em imóvel de cinco cômodos,

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construção em alvenaria, guarnecido de móveis em bom estado de conservação, dos quais se mencionam mesa, geladeira, fogão, pia, sofá, cama de casal, guarda-roupas, armário e televisão. Relatou despesas com água, energia elétrica, alimentação, medicamentos, prestações relativas a móveis e gás de cozinha no montante de R$ 669,00. Consignou que a requerente tem problemas de saúde. - Ressalte-se que os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INFBEN de fls. 28/43 demonstram que o marido da autora percebe o valor de um salário mínimo, oriundo de aposentadoria por tempo de contribuição. - Destarte, restou evidenciado o estado hipossuficiente. - Ainda que não se invoque o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), visto que decretada sua inconstitucionalidade pelo E. STF, ainda assim, é possível atestar a miserabilidade da requerente, in casu. -Assim, preenche a parte autora todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício. - Agravo legal improvido. (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, AC 0033717-37.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 09/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013).

3. - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto é que se Requer de Vossa Excelência:

a) Que se consideram impugnados e rebatidos todos os argumentos de Mérito apresentados na Contestação e Documentos apresentada pelo Instituto Requerido (Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S. S) de Fls. 73-119 dos autos.

b) No mérito requer que a ação seja Julgada Totalmente Procedente, para reconhecer a Autora o Benéfico Assistencial ao Portador de Deficiência - L.O.A.S., e ao final condenar o Requerido ao pagamento do benefício previdenciário em tela, em prestações vencidas e vincendas desde a data do indeferimento administrativo ocorrido em 05/09/2019, conforme Fls. 41 dos autos , acrescidas de juros e correção monetária, e ainda a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.

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c) Finalmente, em sentença final, requer seja mantida a Antecipação Dos Efeitos da Tutela pleiteada, quando, após produção de todas as provas requeridas, restar demonstrado que a autora realmente faz jus ao benefício;

Nesses termos,

Pede e almeja deferimento.

Flora Rica/SP, Data da Assinatura Digital.

*Petição Intermediária Assinada Digitalmente.

ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA

OAB/SP Nº 340.217