Processo Nº 0706435-78.2019.8.01.0001

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Atami Tavares da Silva, Everton José Ramos da Frota, Leonardo Lima e Lima, Mario Rosas Neto, Wellington Frank Silva dos Santos.

Andamento processual

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17/04/2020há 9 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAHYMA SANTIAGO DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0158/2020

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0706435-78.2019.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança -De Tortura - REQUERENTE: Leonardo Lima e Lima - Autos n.º 0706435-78.2019.8.01.0001 Classe: Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança

Requerente: Leonardo Lima e Lima Decisão Trata-se de pedido de liberdade provisória postulado pelo acusado Leonardo Lima e Lima (pp. 01/27), que foi deferido pela decisão de pp. 48/52. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (pp. 65/66), que teve provimento negado (pp. 150/158). Diante do trânsito em julgado (p. 164), determino o arquivamento do presente procedimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Junte-se cópia aos autos da ação penal nº. 0801029-84.2019. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Rio Branco-(AC), 18 de março de 2020. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

18/02/2020há 11 meses

Acórdão n.: 30.282

Classe: Recurso Em Sentido Estrito n. 0706435-78.2019.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Pedro Ranzi

Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Marcos Antônio Galina

Recorrido: Leonardo Lima e Lima

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)

Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC)

Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC)

Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC)

Advogado: Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC)

Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC)

Advogado: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC)

Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC)

Advogado: Keven Roger Araújo Camelo (OAB: 2663E/AC)

Assunto: Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TORTURA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. CRIME MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva 2. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0706435-78.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 13 de fevereiro de 2020.

10/02/2020há 11 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA

Pauta de Julgamentos elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 4ª Sessão Ordinária a ser realizada em treze de fevereiro de dois mil e vinte ou nas subsequentes, às sete horas e trinta minutos no Plenário da Câmara Criminal, localizado na Rua Tribunal de Justiça, BR 364 (Via Verde), contendo os seguintes feitos:

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Recurso Em Sentido Estrito nº 0706435-78.2019.8.01.0001

Origem: Rio Branco / 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar

Nº na Origem: 0706435-78.2019.8.01.0001

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi

Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Marcos Antônio Galina

Recorrido: Leonardo Lima e Lima

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)

Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC)

Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC)

Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC)

Advogado: Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC)

Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC)

Advogado: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC)

Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC)

Advogado: Keven Roger Araújo Camelo (OAB: 2663E/AC)

55

Habeas Corpus nº 1000069-16.2020.8.01.0000

Origem: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito

Nº na Origem: 0022200-48.2010.8.01.0001

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Samoel Evangelista

Impetrante: Patrich Leite de Carvalho

Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC)

Impetrado: Vara de Delitos de Drogas e Acidente de Trânsito

Paciente: Luciano de Souza Félix

Mag. Imp.: Desembargador Elcio Mendes

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Habeas Corpus nº 1000104-73.2020.8.01.0000

Origem: Acrelândia / Vara Única - Criminal

Nº na Origem: 0000834-20.2019.8.01.0006

Assunto: Direito Processual Penal

Relatoria: Desembargador Elcio Mendes

Impetrante: Leandro Belmont da Silva

Advogado: Leandro Belmont da Silva (OAB: 4706/AC)

Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Acrelândia

Paciente: Bruno Eduardo de Oliveira Batista

57

Habeas Corpus nº 1000106-43.2020.8.01.0000

Origem: Rio Branco / 2ª Vara Criminal

Nº na Origem: 0000729-24.2020.8.01.0001

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Elcio Mendes

Impetrante: Rodrigo Almeida Chaves

D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco

Paciente: LETICIA LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

58

Habeas Corpus nº 1001728-94.2019.8.01.0000

Origem: Assis Brasil / Vara Única - Criminal

Nº na Origem: 0000173-45.2018.8.01.0016

Assunto: Revogação

Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre

D. Público: Cássio de Holanda Tavares (OAB: 2519/AC)

Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil

Paciente: SILVIA KLAUMANN

59

Mandado de Segurança nº 1001912-50.2019.8.01.0000

Origem: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal

Nº na Origem: 0002005-58.2018.8.01.0002

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi

Impetrante: Marco André Mâncio Bezerra

Advogado: Vitor Silva Damasceno (OAB: 4849/AC)

Impetrado: Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul

60

Mandado de Segurança nº 1001926-34.2019.8.01.0000

Origem: Rio Branco / 5ª Vara Criminal

Nº na Origem: 0801343-30.2019.8.01.0001

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi

Impetrante: Mav Construtora Ltda

Advogados: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) e outros

Impetrado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco

29/01/2020ano passado

IV - ADMINISTRATIVO

Câmara Criminal do TJAC

0706435-78.2019.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito. Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Marcos Antônio Galina. Recorrido: Leonardo Lima e Lima. Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC). Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC). Advogado: Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC). Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). Advogado: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC). Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/ AC). Advogado: Keven Roger Araújo Camelo (OAB: 2663E/AC). Relator (a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

05/12/2019ano passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCYELLE MELISSA DA SILVA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0429/2019

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: ATAMI TAVARES DA SILVA (OAB 3911/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) - Processo 0706435-78.2019.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - De Tortura - REQUERENTE: Leonardo Lima e Lima - Decisão Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (pp. 65/66), interposto pelo Ministério Público, contra a decisão que revogou a prisão preventiva de Leonardo Lima e Lima às pp. 48/52. Em suas razões (pp. 67/81), o Ministério Público requereu que seja decretada a prisão preventiva de Leonardo Lima e Lima, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Por outro lado, a Defesa, em sua contrarrazões, requereu que seja negado seguimento ao recurso. Caso não seja, pugnou pela improcedência, ante a falta de fundamentos fáticos e jurídicos para o deferimento do pleito (pp. 103/121). É o relatório. Passo a decidir. Segundo dispõe o art. 589 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta do recorrido, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 02 (dois) dias, reformará ou sustentará sua decisão. No caso dos autos, analisando detidamente a decisão de pp. 48/52, concluo que a decisão que revogou a prisão do acusado Leonardo Lima e Lima deve ser mantida, tendo em vista que desapareceram as razões que justificaram a decretação da sua prisão preventiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 589 do Código de Processo Penal, sustento a decisão prolatada decisão prolatada às pp. 48/52, determinando a imediata subida do recurso, que será feito em autos apartados (art. 583, do CPP), conforme previsão do art. 587, do referido códex. Após a juntada de cópia integral do feito, remetam-nos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Rio Branco-(AC), 21 de novembro de 2019. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

05/12/2019ano passado
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21/11/2019ano passado
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20/11/2019ano passado
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/06/2019 a 17/04/2020
Natureza
Recurso em Sentido Estrito
Área do Direito
Criminal
Assunto
De Tortura, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Liberdade Provisória
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Atami Tavares da Silva
Advogado envolvido
Mario Rosas Neto
Advogado envolvido
Documentos anexos
Decisões Interlocutórias.pdf
Razões-Contrarrazões.pdf
Razões-Contrarrazões.pdf
Certidões do Cartório.pdf
Certidões do Cartório.pdf