Processo n. 0709893-14.2019.8.07.0009 do TJDF

O Processo Nº 0709893-14.2019.8.07.0009 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Danilo Meireles, João Paulo Marques dos Santos, Juscelio de Almeida Araruna, Sebastiao Marques da Rocha, Valmir Batista da Silva.

Andamento processual

06/12/2019há 4 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Samambaia

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia

2ª Vara Cível do Samambaia

Sentença

N. 0709893-14.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VALMIR BATISTA DA SILVA. Adv (s).: DF0002740A -SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA. A: JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA. Adv (s).: DF0002740A - SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA; Rep (s).: VALMIR BATISTA DA SILVA. R: DANILO MEIRELES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709893-14.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR BATISTA DA SILVA, JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA REPRESENTANTE LEGAL: VALMIR BATISTA DA SILVA RÉU: DANILO MEIRELES, JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA A parte autora apresentou emenda à inicial em ID n. 50797775, esclareceu que o requerido não cumpriu a sentença proferida nos autos do processo n. 0700775-06.2017.8.07.0002, razão pela qual pretende a rescisão do contrato. No entanto, o pedido de cumprimento da obrigação e sua eventual conversão em perdas e danos em caso de descumprimento já foi objeto de análise nos autos do processo n. 0700775-06.2017.8.07.0002, de modo que cabe à parte ingressar com o respectivo cumprimento de sentença, não sendo esta a via adequada para análise do descumprimento das obrigações já fixadas pela sentença. Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, INDEFIRO a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, I, ambos do CPC. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente nesta data.

31/10/2019há 5 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Samambaia

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia

2ª Vara Cível do Samambaia

EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019

Juiz de Direito: Edson Lima Costa

Diretora de Secretaria: Vanessa Cunha de Souza Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

N. 0709893-14.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VALMIR BATISTA DA SILVA. Adv (s).: DF0002740A -SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA. A: JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA. Adv (s).: DF0002740A - SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA; Rep (s).: VALMIR BATISTA DA SILVA. R: DANILO MEIRELES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709893-14.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR BATISTA DA SILVA, JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA REPRESENTANTE LEGAL: VALMIR BATISTA DA SILVA RÉU: DANILO MEIRELES, JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, atente-se a parte autora que a propriedade de bens móveis

é transferida com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CC, sendo desnecessária para tal finalidade (transferência de propriedade) a atualização dos registros perante o DETRAN. No mais, mesmo com os esclarecimentos prestados, a inicial ainda não está em termos. Considerando que Valmir afirma ser o proprietário, este é quem deve figurar no polo ativo da demanda. Promova-se a alteração do polo ativo e regularize-se a representação processual. Por outro lado, afirma o autor que ajuíza a presente medida cautelar em caráter preparatório para ação de Execução de Título Extrajudicial. Nada obstante, a parte autora não indicou o título que pretende executar. Atente-se a parte autora que DUT assinado não é título executivo, mas apenas documento administrativo que informa ao DETRAN a negociação de um veículo. De fato, verifico que a parte autora ingressa com cautelar satisfativa, o que não é mais admitido no ordenamento jurídico vigente, devendo tal medida ser requerida em caráter incidental ou antecedente (arts. 305 e seguintes do CPC). Desse modo, ausente qualquer título executivo extrajudicial deverá a parte autora esclarecer qual sua real pretensão: se pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes; se pretende o seu cumprimento por meio da regularização dos registros do veículo perante o DETRAN, já que afirma estar na posse do veículo LOGAN; ou se irá deduzir outro pedido, devendo, neste caso, especificá-lo. Ainda em relação ao esclarecimento da pretensão a ser deduzida em juízo, deverá o autor também se atentar para a circunstância de que já houve pronunciamento judicial sobre os fatos indicados na inicial (processo n. 0700775-06.2017.8.07.0002, ID n. 45342698), ocasião em que Danilo foi condenado a entregar ao autor o DUT do veículo RENAULT/LOGAN, ou, na impossibilidade, restituir ao autor a quantia de R$ 18.000,00. Assim, considerando o instituto da coisa julgada, deverá o autor esclarecer o interesse no ajuizamento de outra demanda, uma vez que já possui título executivo judicial favorável, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. EMENDE-SE, atendendo às observações acima. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Datada e assinada eletronicamente. 1

27/09/2019há 6 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Samambaia

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia

2ª Vara Cível do Samambaia

Decisão

N. 0709893-14.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VALMIR BATISTA DA SILVA. Adv (s).: DF0002740A -SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA. A: JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA. Adv (s).: DF0002740A - SEBASTIAO MARQUES DA ROCHA; Rep (s).: VALMIR BATISTA DA SILVA. R: DANILO MEIRELES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709893-14.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR BATISTA DA SILVA, JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA RÉU: DANILO MEIRELES, JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a expedição de ofícios às Delegacias para comunicação de fatos e determinação de realização das diligências necessárias, uma vez que a comunicação pode ser feita pela própria parte. Ademais, não cabe a este juízo intervir no andamento de qualquer inquérito policial. Sem prejuízo, emende-se a inicial para esclarecer: 1) qual o título executivo que pretende executar posteriormente, a fim de se analisar o interesse de agir, bem como a legitimidade passiva para demanda, pois o autor deduz pretensão contra DANILO MEIRELES e JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS, mas, ao final, também pede a citação de JANETE COSTA OLIVEIRA MEIRELES e VINÍCIUS KALILL. Portanto, deverá indicar de forma clara as pessoas que pretende incluir no polo passivo; 2) se tem a posse do veículo RENAUT / LOGAN, PLACA JJL-8294; 3) a razão de a procuração de ID n. 45342689 ter sido outorgada em favor de Walmir e não de Juscélio, devendo indicar a quem pertence, de fato, o caminhão. A parte deverá informar se em algum momento houve negociação para a transferência do bem entre Juscélio e Walmir, devendo requerer a regularização do polo ativo, se for o caso; Após, os esclarecimentos, analisarei o pedido de tramitação prioritária do feito e o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Datada e assinada eletronicamente. 1

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Samambaia, DF
Início do Processo
2019