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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0023

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Nome Nome Nome Tecchio Nome Nome Nome

Lidia Valério Marzagão Daniela de Fátima Misiti Nome

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ - SC.

Processo n° 0000018-64.2018.5.12.0023

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Capital de São Paulo sito na Endereço.567/0046-94, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove Nome , em curso perante essa C. Vara, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho ID f083d83 recebido em 23/01/2018, MANIFESTAR-SE SOBRE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA nos termos seguintes:

1. No item 5 da causa de pedir da petição inicial, a autora pleiteia tutela provisória de urgência quanto ao seguinte:

2. Ab initio, imperioso prestar esclarecimentos preliminares de que a 1a reclamada ( SPDM ) se trata de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica , reconhecida Entidade Beneficente de Assistência Social pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 7/09 (DOCS. ANEXOS).

Nesse diapasão, imperioso que a 1a reclamada demonstre objetivamente a essencialidade da sua prestação de serviços no Sistema Único de Saúde, in casu, através da administração do HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUA DEPUTADO AFONSO GUIZZO , o qual ocorre notoriamente por meio de Contrato de Gestão celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, conforme comprovam os documentos anexos.

Cumpre ressaltar, que a 1a reclamada passou a exercer a administração do HRA no Estado de Santa Catarina em 24/05/2013, conforme contrato de gestão n° 001/2013 e sua publicação no Diário Oficial de Santa Catarina, cujo objetivo é a execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Araranguá - Deputado Affonso Guizzo.

Na execução dos serviços a 1a ré teve como compromisso a humanização no relacionamento com todos os seus públicos - pacientes, colaboradores e gestores, sendo certo que em todas as frentes oferece tratamento de respeito, humanizado e personalizado, valorizando as pessoas e respeitando seus direitos, princípios e cultura.

E para executar as atividades, a 1a ré consigna que atua única e exclusivamente com o repasse de verba pública, decorrente do SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual encontra por diversas vezes em seu caminho limitações e dificuldades para sanar a falta de recursos, seja ele de profissionais e/ou materiais.

A natureza do contrato de gestão, que simplificadamente é um mecanismo de fomento à sociedade civil organizada que atua em contribuição para o alcance do interesse público, condiciona esse tipo de parceria à disponibilização pelo Poder Público da infraestrutura necessária para a execução das atividades fomentadas, sem a qual a organização privada não tem condições de executar as ações, uma vez que a responsabilidade financeira pelo serviço jamais pode ser dela exigida.

Pari passu, as limitadas receitas recebidas pela ré são destinadas e consumidas na totalidade em sua vasta atividade operacional, cuja destinação é vinculada e taxativa, não podendo ser utilizada a verba de referido Contrato de Gestão em outro ou para qualquer outro fim.

3. Outrossim, insta salientar que o artigo 4°, § 2°, da Lei 8.080/90, permite a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.

Diante disso, foi editada a Lei 9.637/98, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Pois bem.

Em seu artigo 1°, este dispositivo legal dispõe sobre o tipo de entidade privada que pode ser qualificada como uma organização social, conforme se infere de sua redação que ora se transcreve:

"Art. 1 o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei".

Outrossim, em seu artigo 2°, referido dispositivo legal define quais são os requisitos necessários para uma entidade privada ser considerada uma organização social.

Pela leitura de referido artigo, infere-se que os requisitos são os seguintes:

"Art. 2 o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado".

A par disso, a 1a ré esclarece que se trata de uma organização social (vide artigo 41, parágrafo segundo, do Estatuto Social juntado aos autos) e, como tal, celebrou com a Secretaria do Estado de Saúde do Estado de Santa Catarina o Contrato de Gestão n° 01/2013 (ID 83a83c9).

Conforme se infere de referido Contrato de Gestão, seu objeto é o seguinte:

Por outro lado, verifica-se que na 2.1.4 de referido Contrato consta o seguinte:

Posto isso, insta salientar que para o custeio de todas as despesas do Contrato, inclusive as decorrentes dos empregados contratados para executar o objeto do contrato, as cláusulas 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.4, prevêem o seguinte:

Por todo o exposto, resta claro que todas as despesas da 1a ré com a execução do Contrato de Gestão em questão, inclusive as decorrentes do pagamento dos salários de seus empregados, dependem única e exclusivamente do repasse feito pela Secretaria de Estado da Saúde.

A este respeito, vale ressaltar que a 1a ré deve utilizar recursos provenientes de um contrato de gestão somente para a execução de seu objeto, não podendo destinar recursos recebidos de contrato de gestão com objeto diverso.

Outrossim, conforme trecho da petição inicial dos autos do processo 0000007-35.2018.5.12.0023 (VIDE CÓPIA ANEXA), referido Contrato de Gestão foi rescindido de forma unilateral e abrupta pelo Estado de Santa Catarina:

A propósito, destaca-se que na petição inicial dos autos do processo 0000007-35.2018.5.12.0023 também foi admitido que a 1a ré permaneceu na administração do Hospital Regional de Araranguá - Deputado Affonso Guizzo em 09/01/2018, quando houve o cumprimento da decisão proferida em ação de Imissão na Posse nos autos do Processo 0304483-52.2017.8.24.0004 (VIDE DOCUMENTO ANEXO), o que foi acordado entre as partes na audiência realizada em 19/01/2018 nos autos do Processo 0000007-35.2018.5.12.0023 (VIDE DOCUMENTO ANEXO).

Outrossim, não obstante o rompimento formal do Contrato de Gestão que o Estado de Santa Catarina manteve com a 1a ré(SPDM), no último dia 9 de janeiro de 2018, urge ressaltar que não foi informado pelo Estado de Santa Catarina se os empregados do Hospital de Araranguá seriam sub-rogados ou admitidos mediante novo contrato de trabalho pela nova empresa contratada (INSTITUTO IDEAS).

Sem prejuízo do acima exposto, é fato que o Governo do Estado de Santa Catarina não provisionou ou repassou qualquer valor para o pagamento das verbas rescisórias devidas aos referidos empregados.

4. De outra parte, em que pese a ausência de dispositivo a respeito do provisionamento para rescisões trabalhistas, o contrato de gestão prevê (cláusula 5.7) , fundo para pagamento de condenações judiciais decorrentes de responsabilidade civil e trabalhista, assim redigida:

Mencionada cláusula reconhece textualmente a responsabilidade do Estado, confirmada pela constituição de fundo que deveria se estender 03 ANOS após a rescisão do contrato de gestão.

Esse fundo não foi constituído em razão do notório desequilíbrio do contrato, de modo que a SPDM foi obrigada a se valer do comando do subitem 5 acima transcrito, utilizando-se dos recursos oriundos do custeio para os pagamentos devidos durante a execução do contrato. Conforme informou o Estado, não há recursos disponíveis na conta da SPDM, restando apenas a obrigação do Poder Público de honrar o compromisso com os trabalhadores diante da ausência do fundo destinado a tal finalidade.

Diante da absoluta inexistência de provisionamento ou de fundo de reserva, por fato próprio do Estado, a moralidade administrativa, manifestada pela boa-fé objetiva em cumprimento ao previsto no contrato, impede que à associação privada, que não deu causa às rescisões trabalhistas, seja imposta a obrigação de suportar os pagamentos devidos, cuja responsabilidade deve recair sobre o Poder Público contratante, notadamente em respeito ao modelo de parceria que é o contrato de gestão e ao precedente havido com a empresa antecessora da SPDM na gestão do Hospital Regional de Araranguá, denominada ISAS - INSTITUTO SALESIANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujos empregados tiveram suas verbas quitadas pelo Estado .

5. Diante de todo o exposto, requer-se que seja reconhecido por este Juízo o seguinte:

que o pedido de rescisão indireta perdeu o objeto, diante da rescisão

contratual da autora ocorrida em 09/01/2018;

que os valores devidos a título de verbas rescisórias à autora devem

ser custeados diretamente pela 2a reclamada - ESTADO DE SANTA CATARINA, única responsável pelo provisionamento e respectivo pagamento das verbas decorrentes de responsabilidade civil e trabalhista (cláusula 5.7, itens 3 e 3.1 do Contrato de Gestão juntado pelo Sindicato-autor sob o ID 83a83c9).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF