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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0037

Petição - Ação Aviso Prévio

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C U R I T I B A │ S Ã O P A U L O │ R I O D E J A N E I R O │ B E L O H O R I Z O N T E │ B R A S I L I A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 37a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

AUTOS N°. ...: RT - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, de reclamação trabalhista, onde contende contra CERCRED - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial, infrafirmado, para apresentar IMPUGNAÇÃO aos cálculos Periciais apresentados pela Contadoria, motivo qual pede vênia a Vossa Excelência, para expor e no final, requer o que segue:

1) - DO FGTS SOBRE SALÁRIOS "POR FORA"

Equivocados os cálculos apresentados pela Contadoria no que se refere a ausência de apuração do FGTS + 40% sobre os salários pagos "por fora".

Neste sentido, o Julgado é claro ao determinar a incidência fundiária em comento, senão vejamos junto à r. Sentença (ID. (00)00000-0000 - página 3), in verbis :

"(...) Entretanto, face à sua habitualidade, procede o pagamento das diferenças decorrentes da integração

dos prêmios pagos "por fora" , nas férias, gratificação de férias, 13° salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa dos 40% ".

(Nosso grifo).

Nada obstante, simples verificação da conta pericial evidencia que a apuração do FGTS simplesmente não foi efetuada.

Logo, urge a retificação da conta oficial quanto ao tema comento, sob pena de incorrer-se em fatal ofensa ao comando executivo, bem como em prejuízo à parte demandante.

Impugna-se!

2) - DO FGTS + MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS

A Contadoria também não calculou o FGTS e a multa de 40% sobre os reflexos nos DSR’s, 13° salários, férias usufruídas + 1/3 e aviso prévio, com o que também não se pode concordar.

Inicialmente, gize-se que o Julgado em momento algum limita a incidência fundiária APENAS sobre as verbas principais , ou seja, não se depreende do Julgado expressão restritiva da apuração, qual seja, "FGTS somente sobre as verbas principais", assim como também não se detecta expressão excludente, qual seja, "exceto sobre reflexos".

Ato contínuo, também deve ser salientado que, conforme disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado.

Assim, se por força de Lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos acima mencionados também devem compor sua base de cálculo, sendo até mesmo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela.

Salienta-se que a norma que regulamenta o FGTS (Lei n° 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra.

Logo, quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa.

Portanto, esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, e, assim sendo, o

cálculo do FGTS + multa de 40% deve ser feito não apenas sobre as horas extras e salário "por fora" propriamente ditas, mas também sobre os reflexos dessas verbas deferidas nas parcelas salariais.

Oportuno destacar, ainda, que se a Autora tivesse recebido corretamente referidas horas, bem como seus reflexos em tempo próprio, não teria necessidade de recorrer à tutela jurisdicional e os reflexos também sobre o FGTS + multa de 40% refletiriam suas reais remunerações.

Sendo assim, a apuração do FGTS e sua respectiva multa de 40% devem levar em consideração TODAS as parcelas de natureza salarial que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou reflexos, e para tanto, não precisa haver pedido específico da parte ou determinação expressa na decisão.

Pelo exposto, os cálculos das verbas fundiárias apresentados pela Contadoria restam integralmente impugnados.

3) - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A Reclamante discorda, ainda , dos índices de correção monetária aplicados nos cálculos oficiais (TR).

De início, cumpre destacar que, cada vez mais nítido é o fato de que a utilização da TR - taxa referencial - como indexador não preserva o crédito trabalhista da inflação havida.

Neste sentido, por oportuno, transcreve-se o entendimento da lavra do Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, esboçado no Acórdão do processo (00)00000-0000.57.2007.5.04.0008 (TRT - 4a Região):

"A utilização da TR como indexador trabalhista causa imenso prejuízo aos trabalhadores, que além de terem sonegado seus direitos e terem que aguardar ao longo do tempo para a obtenção do direito que não lhes foi alcançado no momento legalmente exigível, ainda recebem estes direitos de forma totalmente defasada e que não recompõe seu prejuízo. Isto não só afronta o princípio da proteção do Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, com a redação dada pela Lei 12.276/2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da Lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum . Defender a utilização da TR como indexador trabalhista

afronta os mais básicos princípios de equidade e justiça, pois leva a que parcelas de natureza alimentar sejam alcançadas ao trabalhador com brutal perda de seu valor real, além de contrariar a jurisprudência majoritária quanto aos índices de correção monetária aplicáveis e afrontar os princípios constitucionais que resguardam a propriedade privada e a coisa julgada.

Recompor o direito do trabalhador lesado, utilizando-se índice de atualização monetária que não reflete a inflação, evidentemente não atende os fins sociais da existência de determinada norma legal e de sua aplicação. É princípio básico do Direito Civil que quem causa prejuízo a alguém tem a obrigação de repará-lo de forma integral e não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não mais compõe o prejuízo do credor trabalhista.

Note-se que a TR ou a TRD sempre foram utilizadas irregularmente como índices de correção monetária, pois o STF declarou claramente que não era um índice que aferia a perda do poder aquisitivo da moeda. No entanto, mesmo irregularmente, por algum tempo cumpriu sua finalidade pois representou razoavelmente o processo inflacionário. A sua inconstitucionalidade fica caracterizada, no entanto, quando a TR se dissociou completamente dos índices inflacionários oficiais, afrontando os princípios que resguardam a propriedade privada e a coisa julgada".

Comparando-se a atualização baseada na TR e no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, com variação do IGP-M (Índice Geral de Preços Médios), também utilizado como indexador por alguns Tribunais, considerando um período médio, é possível observar, com clareza, que aqueles que se utilizaram da Taxa Referencial de Juros sofreram grande perda, restando, portanto, o direito, defasado.

Em 25/03/2015, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4357 e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entes públicos estaduais e municipais até esta data (25/03/2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26/03/2015.

Ainda, nesta mesma data (25/03/2015), o STF, no julgamento da Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nas ADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis n° 12.919/2013 e Lei n° 13.080/2015.

Posteriormente, em 04.08.2015, sobreveio decisão do Pleno do C. TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processo TST-RR- 000479-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:

"I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7a Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5°, XXXVI, da Constituição e 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; (...)"

É sabido que o C. TST vinha decidindo no sentido de modular os efeitos da decisão do STF, de modo que o IPCA-E seria aplicado apenas a partir de 25.03.2015, prosseguindo-se com a TR na atualização dos valores devidos até 24.03.2015.

Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2019 , concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas públicas (precatórios) deve ser aplicado de junho de 2009 em diante.

Referida decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.

Portanto, os cálculos apresentados pelo Perito restam impugnados neste sentido, eis que a correção monetária deve observar os índices do IPCA-E, a partir de 30.06.2019.

4) - DO REQUERIMENTO

À vista do exposto, requer-se o recebimento da presente Impugnação, determinando o refazimento dos cálculos periciais, consoante fundamentação suso esposada. E assim fazendo, estar-se-á distribuindo às partes, a mais salutar Justiça!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 19 de março de 2.020.

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