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4 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0349

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

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AO JUÍZO COMPETENTE DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUTINGA – MG .

Nome, brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora da CI. RG. M-6.861.286 SSP/MG e CPF: 000.000.000-00, nascida: 01.09.1963, domiciliada na Endereçobairro Coronel Rennó I, sem endereço de e-mail, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Nome

em face do Nome(INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em 1 de setembro de 1963, no distrito de Crisólia, município de Ouro Fino – MG, (certidão de casamento anexa), atualmente com cinquenta e seis anos de idade, laborou na atividade rural desde criança, juntamente com os seus pais, com comprovação documental a partir do ano de 1973, documento em nome do genitor. A demandante laborou na condição de segurada especial, no exercício da agricultura em regime de economia familiar, trabalhando na lavoura de café, milho, feijão, criação de porcos, gado e galinhas, em dois imóveis rural com área de 5,7 hectares e 2,42 hectares, situados no município de Ouro Fino – MG, após o casamento permaneceu por mais aproximadamente onze anos laborando como segurada

especial, meeira agrícola verbal e atualmente através de contrato de comodato.

A tabela a seguir mostra, de forma objetiva, as atividades laborativas da Autora:

Data de Empresa / Tempo de

Data Final início Atividade Contribuição

Regime de

06 anos, 02 Economia

05.11.1981 01.09.1975 1 meses e 05 dias

Familiar Contrato 11 anos, 01 mês

06.11.1981 31.12.1992 Verbal

e 25 dias Contrato de 00 ano, 01 mês

14.08.2018 27.09.2018

Comodato Rural e 14 dias.

17 anos 05 meses e 14 dias até a DER em 28.09.2018

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria Nome, o Requerente, em via administrativa gerando o número do benefício 41/00000-00 em 28.09.2018, (despacho decisório em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de não ter sido comprovado o efetivo

exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A pretensão da Autora está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS),

encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber: atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 55 anos para as mulheres.

Por outro lado, não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme preceitua o § 2o do art. 48 da lei 8.213/91.

Neste sentido, pertinente destacar a jurisprudência do Tribunal especializado na matéria, veja:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA Nome. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n.o 8.213/91, faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade o trabalhador rural com idade superior a 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência. 2. Nascido em 05/05/1953 (fl. 15), completou o autor 60 anos de idade, conforme exigência do § 1o do art. 48 da Lei n.o 8.213/91, em 2013, motivo pelo qual deve demonstrar sua atividade rural por 180 meses. 3. Para comprovação do trabalho rural desempenhado, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 08/02/1975, qualificando o autor como lavrador e sua noiva como doméstica (fl.18); declaração de exercício de atividade rural, na qual consta a profissão de trabalhador rural, datada de 22/05/2013 (fl. 21); certidão de registro de imóveis, onde se verifica ser o autor proprietário de duas glebas, de 42,63,58 ha e 32,82,00 ha (fl. 24); CCIR de 2000 a 2009 (fl. 27/29); declarações de ITR (fls. 30/189). 4. As duas testemunhas afirmam que conhecem o autor há mais de 30 anos e que a terra é fraca, de campo, boa parte não aproveitável, que ele planta milho, feijão, tira leite e faz queijo e que o autor nunca teve empregados (fl. 245/246). Dessa forma, conforme documentação juntada nos autos, verifica-se que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar por mais de 38 anos. Nesse sentido, há início de prova material da atividade rural do autor e ampliação da eficácia probatória dos documentos por prova testemunhal. Não foi, de resto, a ausência de início de prova material, ou de prova testemunhal, a razão do indeferimento na instância administrativa; tampouco fundamentando o recurso a esta

parte. Tal se deveu ao fato de ter o Autor, ora Apelado, na entrevista rural perante servidor da autarquia, afirmado que cedeu, em comodato, para sua filha Estado Civil, uma das duas pequenas propriedades de que dispõe, permanecendo em atividade na outra. 5. O apego à formalidade por parte da autarquia, todavia, é relativo. O inciso Ido § 8o do art. 11 da Lei no 8.213/91, é literal, no sentido de que descaracteriza a condição de segurado especial produtor rural em regime de economia familiar a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de área superior a 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais. Não veio aos autos o contrato escrito, porque provavelmente não existe, uma vez que a cessão da gleba de terras se deu em prol da própria filha do Autor, o qual afirma e ajuizou a ação nesse sentido, que trabalha em regime de economia familiar; rectius, que pessoas de sua família também trabalham em sua propriedade. 6. O escopo do dispositivo legal em questão é afastar a possibilidade de concessão do benefício a rentistas, que vivem do arrendamento de suas glebas de terra a parceiros, meeiros ou comodatários impróprios, o que, a toda vista, não é o caso.

7. Tem-se, ainda, que o Apelado não cedeu área superior a 50% do total de suas propriedades; uma vez que o imóvel utilizado pela filha e genro possui área de 42,63,58 ha e o imóvel onde o próprio Apelado segue trabalhando conta ,27,79 ha. A alegação de que a retificação de área deste último imóvel foi procedida após a propositura desta ação em nada altera essa conclusão, posto que a retificação possui eficácia erga omnes e o Apelante não comprovou qualquer irregularidade no procedimento. Os dois imóveis, somados, possuem área pouco superior a 2 módulos fiscais do INCRA, que em São Roque de Minas corresponde a 35 ha. 8. Não merece censura a sentença recorrida, ao assentar a inviabilidade de afastar a qualidade de segurado especial do Apelado em razão da cessão mencionada. 9. Correção monetária nos termos do INPC, quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, REsp 1.492.221). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 10. Honorários fixados corretamente na sentença. 11. Apelação do INSS a que se nega provimento e remessa necessária a que se dá parcial provimento.

(AC 0066911-86.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e- DJF1 19/09/2019 PAG.)

No caso em tela, a idade mínima foi completada em 01.09.2018. No que tange ao período de atividade rural, também se constata a sua implementação, haja vista que a Autora comprova o exercício da atividade rural durante 209 meses.

Para fins de comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a Autora apresenta os seguintes documentos:

1. Escritura do Sítio adquirido no ano de 1973, com área de 5,7 hectares, qualificando seu genitor e sua genitora como agricultores;

2. Certidão de matrícula do Sítio adquirido em 1980, com área de 2,4 hectares, qualificando seu genitor como agricultor;

3. Certidão de Casamento da autora em 06.11.1981, qualificando seu marido como agricultor;

4. Certidão de nascimento da filha Marília Coró de Oliveira, em 25.10.1982, qualificando seu marido agricultor;

5. Certidão de Nascimento do filho Emilio José Coró de Oliveira, 23.03.1985 qualificando seu marido como agricultor;

6. Certidão de Nascimento da filha Gabriela Coró de Oliveira, em 16.06.1992, qualificando seu marido como agricultor;

7. Contrato de Comodato Rural de 01.02.2018;

8. Nota fiscal de venda de produto agrícola (café) em 20.08.2018;

9. Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural/PF em 15.08.2018.

Portanto, apresentado inicio de prova material acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência, imperioso seja realizada prova testemunhal a fim de comprovar cabalmente o direito do Demandante.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, idade e tempo de serviço rural idêntico à carência do benefício, a Autora adquiriu o direito à aposentadoria rural por idade.

III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ENTENDE A AUTORA QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

De acordo com a previsão do art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais), salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo aos recursos inominados. Tal disposição possui aplicação aos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no art. 1o da Lei 10.259/01.

De qualquer forma, o Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a própria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concessão do benefício se confundem com os necessários para o deferimento desta medida antecipatória, motivo pelo qual, em sentença, se tornará imperiosa a sua concessão.

O caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

IV – DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, requer:

1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural,

2. A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a Autora não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

3. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;

4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental e o testemunhal;

5. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

7. Reconhecer como tempo de serviço em regime de economia familiar o período de 05.11.1981 a 31.12.1992, e de 14.08.2018 a 28.09.2018;

8. Conceder a Autora o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA Nome, a partir do requerimento administrativo 28.09.2018, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

9. Caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores durante o curso do processo, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do melhor benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação;

10. Requer, a condenação do NomeRéu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Albertina - MG, 25 de Setembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF