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Petição Inicial - TJSP - Ação de Tomada de Decisão Apoiada com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Juízo da Comarca

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0037

Petição Inicial - TJSP - Ação de Tomada de Decisão Apoiada com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Juízo da Comarca

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Araraquara.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileira, idosa, solteira, beneficiária do LOAS, CPF n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, com endereço na Endereço, Jardim Silvestre, nesta cidade e comarca, através da representante do Ministério Público que esta subscreve, com fulcro no artigo 1.783-A, do Código Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

A Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu significativas alterações normativas, inclusive no Código Civil (artigos 114 a 116), destinando-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1°).

O artigo 84, caput, e § § 1°, 2° e 3°, do mesmo diploma legal prevê que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas".

Ainda, revogou-se o artigo 3°, II, do Código Civil, segundo o qual eram absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou doença mental, não tinham o necessário discernimento para a prática destes atos. Logo, a partir da entrada em vigor do

Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes.

Além disso, as pessoas que " mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade " passaram a ser co nsiderados relativamente incapazes (artigo 4°, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 13.146/2015).

Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1° e 2°, da Lei n° 13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional da pessoa com deficiência ser submetida à curatela, facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. O § 3° do mesmo dispositivo prescreve que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível".

Em prol de demonstrar a preferência do sistema, foi inserido o art. 1.783-A ao Código Civil, prevendo, de forma pormenorizada, os requisitos para a adoção da tomada de decisão apoiada.

Fixadas as premissas, e conforme se depreende dos documentos que instruem esta manifestação, a autora, em virtude das dificuldades oriundas de sua idade e de seu quadro de saúde (recentemente foi acometida por um infarto), necessita de apoio das pessoas indicadas, para auxiliá-la nos atos de sua vida civil.

Nome atualmente está morando com a sobrinha Nelcidinha, que a acompanha nas consultas médicas, auxilia nos afazeres domésticos e é uma das pessoas que irá apoiá-la. Antes de residir com Nelcidinha, estava morando nos fundos da casa de seu irmão (Nome), e contava com ajuda de sua vizinha Aparecida, também apoiadora da idosa.

O quadro clínico da requerente, todavia, não a impede de plenamente exercer os direitos da personalidade, considerando a aptidão de exprimir vontade.

Apesar disso, de suma importância que seja acompanhada, especialmente em atos tipicamente negociais, considerando auferir renda advinda de benefício de prestação continuada.

Para tanto, Nome, perante esta Promotoria de Justiça, ciente de sua condição, expressamente indicou as seguintes pessoas, que gozam de sua plena confiança, como seus apoiadores:

Nome , brasileira, casada, do lar, CPF n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, com endereço à Endereço, Parque São Paulo, Araraquara/SP; e

Nome , brasileira, solteira, cozinheira, CPF n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, com endereço à Endereço, Jardim Silvestre, Araraquara/SP.

Na mesma oportunidade, Aparecida e Nelcidinha, respectivamente amiga e sobrinha da idosa, manifestaram concordância com o ônus.

Anexa à presente exordial segue o Termo de Decisão Apoiada, indicando os limites do apoio a ser oferecido, compromissos dos apoiadores, prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade do apoiado, Nome prejuízo dos direitos e interesses da pessoa que devem apoiar.

A medida, portanto, objetiva a melhor satisfação dos interesses da idosa, assegurando sua autonomia e a defesa de seu patrimônio.

Diante do exposto, requer-se:

1) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA , nos termos do artigo 300, do CPC, a fim de que: 1.1 - sejam nomeadas as apoiadoras Nome e Nome , indicadas pela requerente, para que possam auxiliá-la nos atos da vida civil, sobretudo na gestão dos recursos financeiros que aufere;

2) seja julgado procedente a presente demanda, confirmando-se a antecipação da tutela provisória de urgência, para nomear, definitivamente, e conforme o Termo de Decisão Apoiada, Nome e Nome, como apoiadoras da requerente, que deverão auxiliá-la nos atos da vida civil, em especial na gestão dos proventos que aufere através do benefício de prestação continuada e de acordo com os limites do Termo de Tomada de Decisão Apoiada.

Termos em que, protestando provar o alegado por todos os meios admitidos em direito e dando à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento.

Araraquara, 17 de julho de 2019.

NOEMI CORRÊA

3a promotora de justiça de Araraquara

Nome

estagiária do Ministério Público

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