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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA Endereço

TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA

Nome, brasileiro, casado, Auxiliar Admnistrativo, portador NomeRG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP-00000-000, email: email@email.com- Por seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo , vem à presença de Vossa Excelência, com esteio no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal c/c os artigos e , inciso II da Lei Federal nº 12.016/09, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

INAUDITA ALTERA PARTE

contra ato coator praticado pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E Nome- email@email.com, na pessoa Nomeseu Nome, Sr. Nome, com endereço EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

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PRELIMINARMENTE

Cumpre destacar preliminarmente Excelência, o pedido para que seja concedido o benefício da justiça gratuita nos moldes NomeArtigo 98 Nome CPC/15 e declaração de pobreza (doc. anexo).

A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica Nometermo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio e de sua família, como estabelece o parágrafo único, Nomeartigo , da Lei 1060/50.

I. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Impetrante se inscreveu para participar como candidato NomeProcesso de Escolha Unificado de conselheiros tutelares da Cidade de São Paulo cuja eleição ocorrerá em 06 de outubro de 2019, conforme regida pelas normas editalícias ora juntadas ( DOC. ANEXO ) .

O processo de escolha teve sua divulgação e realização toda veiculada através Nomelink: https://www.Nome.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/CMDCA/EDITAI S_CMDCA/Edital%20n%20001CMDCASP19Processo%20de%20Escolha%20CTs.pdf

Cumpre destacar que, conforme reza o instrumento convocatório no seu art. 2º, o processo de escolha unificado de Conselheiros tutelares da Cidade de São Paulo se dará em duas etapas:

Art. 2º - O processo de Escolha se dará em duas etapas:

2.1 - A primeira etapa, de caráter eliminatório, refere- se ao Processo de Habilitação dos pré-candidatos e compreenderá as seguintes fases:

a) Inscrição;

b) Análise e aferição da documentação;

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2.2 - A segunda etapa, de caráter eliminatório, refere- se ao Processo Eleitoral, em fase única, eleição.

Ressalte-se ainda que o Impetrante apresentou e entregou todos os documentos que preenchem as exigências NomeEdital que lhe habilitaria para a 2a etapa NomeProcesso de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo.

Em 02 de Julho de 2019 , através NomeD.O da Cidade de São Paulo, PUBLICAÇÃO Nº 086/CMDCA-00.000 OAB/UF, verificou-se que o impetrante teve a sua Habilitação INDEFERIDA, sob alegação com base no art 7º- itens II e VIII.

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Lista de candidaturas Deferidas e Indeferidas (Publicada em D.O.C. em 02/07/2019 -

PUBLICAÇÃO Nº 086/CMDCA-00.000 OAB/UF O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Nome, Nome, Indeferido Art. 7º - Item VIII - alineas C e F Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA, comunica as candidaturas deferidas e indeferidas Nomeprocesso unificado de escolha de Conselheiros Tutelares para o Município, conforme dispõe o Edital nº 001/CMDCA-00.000 OAB/UF.

Porém, o Impetrante apresentou recurso diretamente a Comissão Eleitoral NomeCMDCA com os devidos comprovantes exigidos, bem como fundamentou o recurso administrativo que foi eleito a Conselheiro Tutelar no último pleito (2016/2020), na condição de suplente, conforme fez prova através da publicação no D.O Nomemunicipio Nomedia 27/02/2016 (DOC.). Portanto, conforme o § 3º Nomeartigo 7º Nomeedital nº 001/CMDCA-00.000 OAB/UF, diz que "O pré-candidato (a) que tenha sido eleito Conselheiro (a) Tutelar no último pleito, na condição de titular ou suplente, fica dispensado de entregar os documentos constantes Nomeinciso VIII".

Contudo, estranhamente e para a mais absoluta surpresa NomeImpetrante, na lista que foi divulgada no D.O em 27 de Julho de 2019 para noticiar o resultado dos recursos apresentados pelos candidatos, aparece o nome NomeImpetrante mais uma vez como INDEFERIDO sem qualquer tipo de fundamentação.

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Lista de candidaturas Deferidas e Indeferidas (Publicada em D.O.C. em 27/07/2019 -

PUBLICAÇÃO Nº 101/CMDCA-00.000 OAB/UF O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Nome, Nome, Indeferido Art. 7º - Item VIII - alineas C e F Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA, comunica as candidaturas deferidas e indeferidas Nomeprocesso unificado de escolha de Conselheiros Tutelares para o Município, conforme dispõe o Edital nº 001/CMDCA-00.000 OAB/UF.

O artigo 7º, item VIII, NomeEdital nº 001/CMDCA-00.000 OAB/UF, dispõe:

Art. 7º - No momento da inscrição (Anexo II), os seguintes documentos deverão ser apresentados em pendrive:

[...]

c) declaração assinada por representante de organização pública/privada com prova de atuação profissional, atividades exercidas e experiência junto à área de defesa, promoção, proteção e atendimento de direitos humanos de criança e adolescente emitida por 01 (uma) entidade registrada no CMDCA/SP, devendo ser apresentada cópia do registro;

[...]

f) declaração assinada por representante de movimento

social de defesa de direitos da criança e do adolescente, devendo comprovar inclusive a existência mínima de 02 (dois) anos, por ata de fundação do movimento, relatório de atividades, carta de princípios, documentos de governança, canais oficiais de comunicação com registro temporal, pedidos de filiação/vinculação e atas de reuniões periódicas

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Nesse momento, a Impetrante no fito de verificar o que estava acontecendo, entrou em contato com a Comissão Eleitoral NomeConselho Municipal dos Direitos da Criança e Nomee, foi informado sobre a nota publicada, nº 097/CMDCA-00.000 OAB/UF, no D.O NomeMunicipio em 20 de julho de 2019, que os pedidos dos esclarecimentos sobre os motivos FUNDAMENTADOS dos indeferimentos se daria via E-mail através Nomeendereço eletrônico: <c email@email.com>. Mesmo cumprindo com a nota publicada, a Impetrante foi até a secretaria NomeCMDCA, e nenhuma resposta obteve.

a) A DEMORA DA PUBLICAÇÃO COM AS FUNDAMENTAÇÕES

QUE MOTIVARAM O INDEFERIMENTO

Cumpre ressaltar-se que, a Comissão Eleitoral NomeConselho Municipal dos Direitos da Criança e Nomesó foi se manifestar, através de publicação no D.O da cidade (DOC. ANEXO) , sobre os motivos dos Indeferimentos com as fundamentações no dia 05/09/2019, há exatos 30 dias que antecedem a eleição ( data de início da campanha eleitoral para divulgação das propostas dos candidatos ), tirando-lhe qualquer possibilidade de defesa.

PUBLICAÇÃO Nº 136 A 139/CMDCA-00.000 OAB/UF

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Nome/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8069/90, torna pública a ata da Reunião da Comissão Eleitoral Central Nomedia 11/07/2019, não publicada anteriormente por omissão . "PAUTA: ANÁLISE DE RECURSOS"

O Impetrante foi surpreendido mais uma vez que o motivo Nomeindeferimento foi com base nos artigos 90 e 91 Nome ECA, bem como em desacordo com o artigo , Item VIII, letra c- ausência de Registro da entidade no CMDCA/SP e f - não apresentação dos documentos exigidos referentes ao movimento .

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A Administração Pública fundou o indeferimento de sua candidatura por ausência de registro da entidade no CMDCA/SP e não apresentação os documentos exigidos referentes ao movimento, porém o Impetrante foi eleito Conselheiro Tutelar, na condição de suplente para o pleito de 2016/2020:

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E de acordo com o artigo 7º, § 3º NomeEdital nº 001/CMDCA- 00.000 OAB/UF:

Art. 7º - No momento da inscrição (Anexo II), os

seguintes documentos deverão ser apresentados

em pendrive:

[...]

§ 3º - O pré-candidato (a) que tenha sido eleito

Conselheiro (a) Tutelar no último pleito, na

condição de titular ou suplente, fica dispensado

de entregar os documentos constantes Nomeinciso

VIII;

Porém Excelência, restou claro que a comissão eleitoral Nomeequivocou-se ao indeferir a candidatura NomeImpetrante, não restando outra alternativa que é bater na porta Nomejudiciário.

II- NomeMÉRITO

Consoante se extrai Nomequanto narrado e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Impetrante, após apresentar toda a documentação exigida no edital para poder concorrer ao pleito de conselheiro tutelar, teve sua inscrição indeferida.

Após a apresentação de recurso ( o qual obviamente que foi oposto pelo impetrante ), teve seu status perante o pleito mantido, unilateralmente, passando a figurar na lista final veiculada pela autoridade coatora como INDEFERIDA.

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Assim, corrobora às basilares palavras Nomeeminente jurista e doutrinador NomeFlávio Yarshell, em artigo publicado junto ao site http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/5flavio_luiz1.htm, a saber:

"Em contrapartida, nós devemos saber perante quem se produzirão os efeitos da decisão, seja administrativa ou seja jurisdicional, razão pela qual o tema das partes e da legitimidade das partes e do terceiro acaba se ligando ao tema da eficácia da decisão e, conseqüentemente, da coisa julgada, ainda que no âmbito administrativo falemos desse tema de forma diferenciada do que falamos no âmbito jurisdicional".

Neste sentido preleciona o insigne doutrinador Nicolas Luman, quanto ao "contraditório, a participação como fator de legitimação das decisões. O contraditório é uma exigência constitucional, sob o ângulo jurídico, e é também uma exigência política de participação.".

Diante da não observância dos preceitos constitucionais retro invocados, o processo administrativo instaurado está inquinado de nulidade, o qual deverá ser rechaçado vez que contrários ao ordenamento jurídico.

Portanto, qualquer ato administrativo que tenha por objetivo onerar certa pessoa, seja ela física ou jurídica, prescinde de prévia defesa desta, de forma que qualquer outro procedimento que se afaste dos mandamentos legais e imponha decisão sem prévia manifestação da interessada é nulo de pleno direito, não gerando qualquer tipo de efeito.

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No caso em apreço, o contraditório corresponde a um direto Nomeimpetrante, e um dever não observado pela comissão eleitoral NomeCMDCA, que deveria ter notificado a impetrante acerca de eventual indeferimento de sua inscrição, para, assim, poder atuar no processo em referência como sujeito diretamente interessado no deslinde da causa.

Além disso, percebe-se diversas incoerências nas deliberações NomeColegiado, pois ora aceita a carta dos Movimentos Sociais a fim de comprovação de engajamento social com crianças e adolescentes, ora não aceita a mesma carta para interessados diferentes.

A impossibilidade dos recorrentes em se manifestar em tempo hábil antes Nomeinício da campanha eleitoral para concientização Nomeeleitorado das propostas dos candidatos.

Diante desse cenário de tantas incertezas e insegurança não restou outro caminho senão se socorrer NomePoder Judiciário a fim de intervir de maneira precisa para corrigir eventuais injustiças!

III - DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Para que se conceda a medida liminar, é imprescindível que se demonstre o periculum in mora e o fumus boni juris .

Desta feita, tem-se que o periculum in mora consiste na urgência da concessão da tutela jurisdicional em razão dos danos irreparáveis ou de difícil reparação que a demora da decisão judicial terminativa Nomefeito poderá ensejar no caso concreto.

Já o fumus boni juris , se trata da fumaça Nomebom direito, que propaga no mundo real a probabilidade da existência Nomedireito da Impetrante.

No caso em tela, urge a concessão da tutela liminar uma vez que se mostra incontroverso o direito líquido e certo da impetrante, visto que apresentou toda a documentação em conformidade com o edital, conforme os anexos.

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Além disso, urge também a referida concessão de tutela liminar, uma vez que o período para campanha e divulgação dos candidatos terá início a partir Nomedia 6 de setembro, sendo este período de um mês até o dia da escolha no dia 6 de outubro Nomeano em exercício, desse modo, precisa que seja garantido o direito líquido e certo da impetrante nas mesmas condições dos demais participantes.

Senão vejamos:

a) Nome Fumus Boni Juris

A presença Nome fumus boni juris , está plenamente evidenciada, uma vez que o Impetrante apresentou a documentação completa, no prazo legal e em conformidade com o que foi exigido no edital, principalmente daqueles que cuidam da comprovação NomeImpetrante em engajamento social por meio de Movimentos Sociais.

Ante a argumentação trazida à colação resta claro que milita em prol NomeImpetrante o fumus boni iuris , justificativo da concessão da medida liminar ora pleiteada, configurando a ofensa ao direito líquido e certo da mesma.

b) Nome Periculum In Mora

O periculum in mora reside no prejuízo que a demora habitual Nomeprovimento jurisdicional definitivo pode vir a causar ao Impetrante.

No caso em tela esse requisito é evidente ao fato que, o início Nomeperíodo de campanha já comecou no dia 06 de setembro de 2019, dessa forma urge a concessão de tal liminar para garantir a participação Nomeimpetrante na segunda etapa Nomeprocesso de escolha para os conselheiros tutelares da cidade de São Paulo, cujo a data será no dia 06 de outubro de 2019 .

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IV- NomePEDIDO

Diante de todo o exposto, apontando como a autoridade coatora, na pessoa Nomeseu Nome, Sr. Nome, com endereço EndereçoCEP 00000-000, requer o Impetrante:

A) Concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, determinando a participação

da Impetrante na 2a etapa Nomeprocesso de Escolha dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo;

B) Determinar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Nome, publique em 48h a habilitação Nomeautor com a sua numeração de candidato no Diário Oficial, que seja expedido Ofício e dirigido a Autoriadade coatora designada no preâmbulo;

C) Caso esse não seja o entendimento deste D. Juízo, requer ALTERNATIVAMENTE, que se digne Vossa Excelência a conceder a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera partes, determinando a suspensão do processo de escolha de Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo até que se decida a demanda;

D) No mérito, que seja julgado PROCEDENTE o pedido NomeImpetrante em todos os seus

termos, concedendo-se de modo definitivo a segurança e confirmado a liminar

requerida no sentido de deferir a inscrição NomeImpetrante, possibilitando ainda a

participação Nomemesma no processo eleitoral que se dara em 06 de outubro de 2019;

E) A notificação no Impetrado e da pessoa jurídica a qual está vinculado, nos termos da

lei e no endereço declinado no preâmbulo, para prestar informações;

F) Requer o deferimento da assistência judiciária, nos termos Nomeartigo da Lei 1.060/50;

G) A notificação NomeIlustre Procurador de Justiça para, sendo de seu interesse, acompanhar e opinar no feito;

H) A condenação da Impetrada no pagamento das custas, na forma da lei.

Atribui-se à presente, o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

NomeFERNANDES

00.000 OAB/UF