Processo nº 1005326-30.2019.8.26.0010

Jean Jose Silva x Mauro Baveda

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Guilherme Marius Yshikawa Salusse, Jean Jose Silva, Fernando Cordeiro da Luz, Mauro Baveda, Saul Cordeiro da Luz.

Andamento processual

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13/01/2021há 2 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS FERNANDO CIRILLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2021

Processo 1005326-30.2019.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Transação - Jean Jose Silva - Mauro Baveda - Pp. 66/82: O princípio processual da cooperação não é fundamento para que se pretenda que o juiz assine ofícios para resolver todo e qualquer problema das partes. Isso já foi dito na sentença: “muito menos tem cabimento este juízo, singelamente, determinar à Capitania dos Portos que transfira ao autor a titularidade da embarcação, sem que haja qualquer informação a respeito dos óbices a essa transferência, ou que a ação seja movida contra a autoridade naval”. O precedente jurisprudencial trazido à colação versa sobre requisição de informações, não sobre determinação para transferência de titularidade. Assinatura de juiz em ofício é coisa séria, e de responsabilidade. Nem mesmo a autoridade jurisdicional pode abstrair ou passar por cima da competência de qualquer agente público para a prática de ato administrativo. Se o fizer, ou estará praticando abuso de autoridade ou será ignorada, fazendo o Judiciário passar por vexame inadmissível. Se existem óbices injustificados à transferência de titularidade da embarcação, autoridade judicial só pode afastá-los e determinar coativamente a transferência em processo autônomo, a ser instaurado perante o juízo competente, ao qual o agente administrativo seja chamado para se defender da alegação de ilegalidade do seu procedimento. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva. - ADV: SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/

SP), GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE (OAB 169279/SP), FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP)

09/12/2020há 3 meses

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X - Ipiranga

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO CIRILLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0431/2020

Processo 1005326-30.2019.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Transação - Jean Jose Silva - Mauro Baveda - Vistos. Tendo em vista a data prevista para o cumprimento da obrigação, digam as partes se o acordo de pp.57/58 foi integralmente cumprido podendo este feito, com a homologação do acordo, ser arquivado definitivamente. Esclarecendo que o silêncio será interpretado como anuência ao arquivamento definitivo. Int. - ADV: SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP), FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP), GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE (OAB 169279/SP)

05/07/2020há 8 meses
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04/06/2020há 9 meses

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X - Ipiranga

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO CIRILLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0166/2020

Processo 1005326-30.2019.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Transação - Jean Jose Silva - Mauro Baveda - Vistos. Tendo em vista a data prevista para o cumprimento da obrigação, digam as partes se o acordo de pp.57/58 foi integralmente cumprido podendo este feito, com a homologação do acordo, ser arquivado definitivamente. Int. - ADV: GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE (OAB 169279/SP), FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP), SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP)

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03/06/2020há 9 meses
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02/06/2020há 9 meses
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01/06/2020há 9 meses
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Conclusos para Despacho
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
25/09/2019 a 13/01/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Transação
Juiz
Luis Fernando Cirillo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Fernando Cordeiro da Luz
Advogado envolvido
Saul Cordeiro da Luz
Advogado envolvido