jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0278

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GRÃO MOGOL - MINAS GERAIS

"Não basta que sobrevenha uma decisão judicial eficientemente prestada para que se tenha por garantido o direito à jurisdição. Cuida que se tenha o seu cumprimento imediato. A impunibilidade, que empresta um autêntico sentimento de frustração ao cidadão, repousa em sede de decisão bolorenta, sem atendimento pronto e satisfatório. A não punição afasta-se do sentido leigo e simplista de negar- se a apenação. Mesmo onde a matéria não seja de imputação de pena, mas de cumprimento de uma ordem judicial, tem- se o agravo ao sentimento humano de justiça pela existência de uma ação sem decisão tornada efetiva. Decisão judicial que não produz efeitos não promove a justiça humana buscada pelo cidadão. É palavra sem vida. E é a vida o que se quer, em última instância, garantir-se com a jurisdição constitucional assegurada. O Poder Judiciário não sugere, ordena. Se essa ordem vê-se às voltas com condutas incompatíveis com aquela qualidade coercitiva, é de se considerar que os seus efeitos são frouxos e desprovidos da característica a que torna os atos do Estado impositivos e não meramente opinativos no que concerne à jurisdição. (Cármen Lúcia Rocha Antunes, In: Reforma do Poder Judiciário, Revista de Direito Administrativo, Volume 211, janeiro/março de 1998, Renovar, p. 107-108) ( o destaque é nosso)

Nome E Nome , brasileira, casada, Servidora Pública Estadual, PJPI (00)00000-0000, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , por seus advogados e procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., ajuizar ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na na Endereço-009 - Cruzeiro - Belo Horizonte - Minas Gerais, pelas razões facti et iuris que passa a seguir noticiar.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

DO JULGAMENTO DE CAUSA IDÊNTICA À DEBATIDA NOS AUTOS

Inicialmente, é preciso chamar a atenção de Vossa Excelência para a brilhante sentença proferida pelo ilustre juiz, Dr. Nome, da Comarca de Nova Ponte, cuja cópia segue anexa.

O brilhante magistrado proferiu sentença junto aos autos do processo n° 0014663-32.2017.8.13.0450, que trata de matéria idêntica à debatida nos autos.

Segue-se daí que Vossa Excelência possui brilhante precedente que contribuirá para a formação de seu convencimento, para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na presente ação.

SÍNTESE DA PRETENSÃO DA AUTORA

A autora é servidora pública pertencente ao quadro de pessoal da Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, filiada ao SERJUSMIG - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais.

Em 18/06/09, o SERJUSMIG impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo ilustre Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pelo ilustre Desembargador Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, postulando a invalidação do ato administrativo que indeferiu seu requerimento postulando que os servidores substitutos percebam seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo artigo 19 da Lei Estadual n° 16.645/07), uma vez que a transformação do cargo de Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial, classe B se dá simplesmente com a ocorrência da vacância, como determinado pelo artigo 2°, inciso I, da Lei Estadual 13.467/00.

O processo recebeu o n° 1.0000.00000-00/000, tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio TJMG, tendo como Relator o eminente Desembargador Wander Marotta.

A liminar foi indeferida

No mérito, a segurança foi denegada com o fundamento de inexistir prova pré-constituída nos autos do prejuízo dos substituídos do SERJUSMIG que exercem as atribuições do cargo de Técnico de Apoio Judicial, que automaticamente se transforma em Oficial de Apoio Judicial, classe B, quando estiver vago.

Foram interpostos embargos de declaração os quais foram rejeitados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em seqüência, o SERJUSMIG interpôs Recurso Ordinário para apreciação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recebido o n° 00.000 OAB/UF, tramitando perante a 2a Turma, cujo relator foi o eminente Ministro Herman Benjamin.

Em 19/12/12 , restou publicado o v. acórdão proferido pela Douta 2 a Turma que, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto, determinando o pagamento dos substitutos nos moldes pleiteados na petição inicial, ou seja, o pagamento de seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo artigo 19 da Lei Estadual n° 16.645/07).

A ementa do v. acórdão proferido pelo STJ foi assim redigida:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR.

1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra o Presidente do TJ- MG e o Superintendente da Escola Judicial de Desembargadores, por força de decisão que indeferiu pedido de que os "servidores substitutos percebam seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo art. 19 da Lei Estadual n. 16.645/07), uma vez que a transformação do cargo de Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial, Classe B se dá simplesmente com a ocorrência da vacância, como determinado pelo art. 2°, inciso I, da Lei Estadual 13.467/00". O acórdão recorrido denegou a Segurança.

2. A Lei 13.467/2000 estabelece que a ocorrência da vacância no cargo de técnico de apoio judicial, por si só, enseja a transformação para o cargo de oficial de apoio judicial, classe B, independentemente da aprovação na promoção vertical.

3. Atos infralegais não devem extrapolar o poder regulamentar, alargar o conteúdo e criar obrigações e deveres não anteriormente previstos na lei, caso ela própria não autorize tal atividade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

4. A diferença de níveis e a previsão normativa de remuneração (com escalonamento de vencimentos) são suficientes para aclarar que a pretensão dos impetrantes tem reflexo patrimonial e indica prejuízo in concreto.

5. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança e determinar o pagamento de vencimentos na forma pleiteada pelos impetrantes. "

O Recurso Ordinário foi provido tendo o dispositivo do brilhante acórdão proferido assim redigido:

"Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para conceder a Segurança e determinar o pagamento de vencimentos na forma pleiteada pelos impetrantes. "

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inconformado, o Estado de Minas Gerais interpôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados.

O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido.

O Recurso Extraordinário recebeu o n° 755.920, tendo como Relator o eminente Ministro Ricardo Lewandowski que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso.

Foi interposto Agravo Regimental, o qual também teve seu provimento negado.

Finalmente, a decisão transitou em julgado em 07/10/14.

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cumpriu a ordem mandamental, determinando o pagamento dos substituídos do SERJUSMIG no padrão de vencimento PJ 70, como requerido na petição inicial, a partir do dia 24/02/15.

Quanto ao pagamento das parcelas vencidas no curso da ação, o eminente Desembargador Relator determinou que fosse realizada a liquidação por artigos (atual liquidação pelo procedimento comum) e de forma individual junto à Justiça de Primeiro Grau.

Segue-se daí as razões que justificam a instauração perante este douto Juízo da presente liquidação de sentença (acórdão) pelo procedimento comum.

DA LIQUIDAÇÃO

Como já afirmado, quanto ao pagamento das parcelas vencidas no curso da ação, o eminente Desembargador Relator determinou que fosse realizada a liquidação por artigos (atual liquidação pelo procedimento comum) e de forma individual junto à Justiça de Primeiro Grau.

Transcrevemos trecho da decisão do eminente Relator que determinou a realização de liquidação por artigos (atual liquidação pelo procedimento comum), proferida nos Embargos de Declaração n° 1.0000.00000-00/003, cuja cópia segue anexa:

"Em síntese, quanto à obrigação de pagar quantia certa, forma conectada aos créditos devidos aos substituídos do impetrante, segundo as decisões anteriores, é de assinalar-se que estes últimos são quem possuem legitimidade para ajuizar execuções individuais do título judicial proveniente da ordem coletiva, evitando tumultos desnecessários que seguramente surgirão na fase de liquidação dos créditos, únicos para cada um dos substituídos, estes cujo número é incerto e desconhecido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Até o momento, repete-se, é desconhecido o valor individual desses créditos, de modo a legitimar eventual pedido de execução, do que deriva a necessidade da sua anterior liquidação a fim de que, tornados líquidos e certos, possam ser exigidos. Na verdade, as ações coletivas como esta carregam alto grau de generalidade e, de um modo geral, deixam de estabelecer, até por impossibilidade disso, os direitos de cada um dos interessados. Mas a execução, exige-o a lei, tem de portar nexo causal (relação de causa e efeito) entre o dano e os prejuízos que se verificarem em relação aos substituídos/interessados.

A referida liquidação, ao que penso, deve ser instrumentalizada por artigos, pois são vários os fatos novos a serem provados, de modo a levarem à conclusão de que estão abarcados pela decisão genérica que foi proferida coletivamente.

Com efeito, quanto ganha o servidor/autor indireto desta ação, quanto ganha o servidor efetivo por ele substituído temporariamente, quanto tempo durou a substituição, qual a diferença entre o seu vencimento e o do efetivo, qual a base de cálculo da diferença (vencimento simples ou remuneração?), quais os acessórios incidiriam no caso concreto? Houve prescrição ou não? São todas perguntas sem respostas nos autos, e uma execução dessa magnitude, no contexto destes autos, seria, de tão detalhada e complexa, completamente inviável, pois os incidentes individuais impediriam o seu curso normal. " (Grifo nosso)

Em decorrência da vigência do novo Código de Processo Civil, a liquidação por artigos corresponde à chamada liquidação pelo procedimento comum, que está prevista no artigo 509, inciso II, do novo CPC.

O objetivo da presente liquidação pelo procedimento comum é a apuração dos valores devidos à servidora, ora autora, que estava em substituição no cargo de Oficial de Apoio B, uma vez que não percebeu corretamente seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo artigo 19 da Lei Estadual n° 16.645/07), como determinado pela decisão proferida pelo egrégio STJ, transitada em julgado.

A decisão proferida pelo STJ determinou que o pagamento fosse efetuado na forma pleiteada pelo impetrante, cujo pedido foi o seguinte:

a) SE DIGNE EM CONCEDER EM DEFINITIVO A SEGURANÇA para invalidar o ato coator que indeferiu o requerimento do impetrante, expedindo-se ordem mandamental para determinar aos impetrados que paguem aos seus substituídos seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo artigo 19 da Lei Estadual n° 16.645/07), uma vez que a transformação do cargo de Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial, classe B se dá simplesmente com a ocorrência da vacância, como determinado pelo artigo 2°, inciso I, da Lei Estadual 13.467/00;

b) SE DIGNE EM CONCEDER EM DEFINITIVO A SEGURANÇA , expedindo-se ordem mandamental para determinar aos impetrados que se abstenham de aplicar o disposto no caput do artigo 51 da Resolução n° 367/01 e o disposto no § 2° do artigo 7° da Resolução 393/2002, com a nova redação dada pela Resolução 543/2007, uma vez que referidos artigos se confrontam com o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

determinado pelo artigo 2°, inciso I, da Lei Estadual 13.467/00, já que a transformação do cargo de Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial, classe B se dá simplesmente com a ocorrência da vacância;

c) concedida ou não a liminar, CONCEDER EM DEFINITIVO A SEGURANÇA , a fim de que Vossa Excelência DETERMINE que a autoridade coatora, à vista da concessão da segurança concedida nas alíneas "a" e "b" supra, proceda ao pagamento dos vencimentos dos substituídos devidos e vencidos a partir do ajuizamento do presente writ, parcelas de trato sucessivo e periódico, de efeito concreto, vencidas a contar da data do ajuizamento do presente mandamus até a data do efetivo e integral pagamento dos proventos de aposentadoria , pelo que os efeitos da sentença mandamental retroagem à data do ajuizamento do presente writ, ex-vi do caput do artigo 1° c/c como seu parágrafo 2°, da Lei Federal 5.021, de 09 de junho de 1966), valores estes acrescidos de correção monetária integral e plena, cujo cálculo será feito mês-a-mês, a contar de cada desconto, acrescidos de todos os eventuais aumentos e vantagens, incidindo juros de mora à taxa de 1% ao mês.

d) condene os impetrados ao pagamento das custas processuais iniciais e finais.

Assim, a presente liquidação deverá compreender o período desde a data de impetração do mandamus , é dizer, 18/06/09, até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, 24/02/15.

Na presente liquidação deverá ser apurado o período em que a autora estava em substituição no cargo de Oficial de Apoio B; o valor do PJ por ela percebido e, consequentemente, o valor de sua remuneração; e, obviamente, o valor da diferença remuneratória gerada, decorrente do pagamento a menor realizado pelo réu.

Pois bem.

Os documentos anexos, Banco de Talentos extraídos do site do TJMG, Rede Social, bem como as planilhas de cálculos, documentos estes que são partes integrante da presente petição inicial, comprovam os períodos em que a autora, beneficiária da decisão proferida nos autos do mandado de segurança em comento, esteve exercendo a substituição do cargo de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, o valor de sua remuneração; e, obviamente, o valor da diferença remuneratória gerada, decorrente do pagamento a menor realizado pelo réu.

Na realização dos cálculos a diferença remuneratória gerada se deu pelo valor recebido efetivamente a menor e aquele que a autora deveria perceber, se o cálculo de sua remuneração tivesse sido feito no padrão de vencimento PJ 70.

DOS JUROS DE MORA

Nos cálculos ora apresentados à presente liquidação, os juros de mora foram calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, índice aplicável a poupança, nos exatos termos da Lei Federal n° 11.960/09, contados da citação, cujo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

termo inicial se deu a partir de agosto de 2009 e como termo final setembro de 2019.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

DO RECENTÍSSIMO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO

GERAL QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E

Antes de mais nada, é preciso chamar a atenção de Vossa Excelência para a conclusão do julgamento do RE n° 870.947 , que estava submetido à sistemática da repercussão geral, que trata do índice de correção monetária que deve ser aplicado nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública.

Em 20/09/17, o STF concluiu o julgamento do RE mencionado, determinando que nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, o índice de correção monetária a ser aplicado será o IPCA-E , que foi o índice aplicado pela autora.

Assim, o índice de correção monetária utilizado foi o IPCA-E, como majoritariamente determinado pelo próprio egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, até o mês de setembro de 2019.

Além do mais, colendo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp n° 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira), nos termos do artigo 543-C, do antigo CPC, determinou, no que concerne à correção monetária, o seguinte:

"(...)

18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.

19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. " (Grifo nosso)

Ora nobre julgador, se a norma prevista na Lei n° 11.960/09 foi declarada inconstitucional , o correto é a aplicação do IPCA para cálculo da correção monetária.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em recente julgado do próprio STF, também sob a sistemática da repercussão geral (RE n° 765.320), cujo acórdão restou publicado em 23/09/16, assim decidiu a mais alta Corte do Poder Judiciário brasileiro no que toca à correção monetária:

"(...)

6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período laborado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações , com incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a partir de então. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser arcados de forma proporcional pelas partes (art. 21 do CPC/1973).

O julgado em questão foi decidido, praticamente, à unanimidade, já que apenas o Ministro Marco Aurélio restou vencido quanto ao mérito e a nobre Ministra Carmen Lúcia não se pronunciou.

Assim, nobre Julgador, perceba que até o próprio STF determina a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária.

Apuradas as diferenças remuneratórias geradas, são os seguintes os valores devidos à autora, cuja planilha individualizada segue anexa: R$ 00.000,00.

PEDIDO

EX POSITIS , a autora ajuíza a presente ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 509, inciso II e seguintes, do novo CPC, requerendo e aduzindo o seguinte:

a) se digne Vossa Excelência em receber e deferir a liquidação pelo procedimento comum do v. acórdão transitado em julgado, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 1.0000.00000-00/000, que tramitou perante o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 509 e seguintes do novo Código de Processo Civil;

b) se digne Vossa Excelência em determinar, nos termos do artigo 511 do novo Código de Processo Civil, a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS, via publicação no DJe ou por meio eletrônico, para apresentar contestação, caso queira;

c) ao final, seja julgada procedente a presente liquidação de sentença (acórdão) pelo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

procedimento comum, homologando-se os cálculos apresentados no valor R$ 00.000,00;

d) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, bem como das custas processuais;

e) nos termos do artigo 85, § 15, do novo CPC, requer que o pagamento dos honorários de sucumbência seja efetuado em nome da sociedade de advogados contratada, qual seja, LUCCHESI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 00.000.000/0000-00.

REQUERIMENTO

A autora é pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Atento ao fim teleológico da JUSTIÇA GRATUITA e da acessibilidade da prestação da tutela jurisdicional, a autora requer a isenção das custas processuais prévias e finais e do pagamento de honorários advocatícios, caso sucumbente.

DAS PROVAS

Requer provar a alegada por todos os meios admitidos em direito, máxime documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu, pena de confesso.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Nova Lima, 27 de setembro de 2019.

P.P. Nome P.P. Nome AUGUSTO D. DE MOURA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.P. Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.