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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0278

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GRÃO MOGOL/MG

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERJUSMIG

PROCESSO n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome E Nome

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público, por seu Procurador que esta subscreve (mandato ex lege ), com fundamento no artigo511 do NCPC, vem, à presença de Vossa Excelência,oferecer CONTESTAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ,pelos fundamentos de fato de direito a seguir alinhavados.

I -QUESTÕES PRELIMINARES

I.1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DO STJ

O STJ está analisando, no tema 1029 , a seguinte tese controvertida:

Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente .

Ao fixar a tese, o STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

A leitura das informações abaixo, extraídas do sítio eletrônico do STJ, não deixam margem a dúvida:

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Assim, torna-se imperiosa a suspensão do feito, até o julgamento do Tema 1029, uma vez que, nestes autos, objetiva-se a liquidação/execução individual de decisão coletiva, proferida no âmbito do TJMG, exatamente, a mesma situação tratada pelo STJ.

Diga-se de passagem, o sistema de precedentes do CPC/2015 é um dos eixos basilares do novo sistema processual brasileiro. Ele está inserido nesse contexto como instrumento processual capaz de, ao mesmo tempo, pacificar, no âmbito do Estado ou da Região, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente (julgado qualificado) que, além de refletir sua eficácia nos processos suspensos, balizará as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados, dos juízes e dos desembargadores.

Afinal, o propósito do julgamento dos recursos repetitivos, no CPC/2015, é exatamente de primar pela preservação da isonomia, da segurança jurídica, da celeridade processual e da razoável duração do processo. Essa conclusão decorre da leitura sistêmica dos dispositivos relacionados ao IRDR, em especial do § 4° do artigo 1.029 e o artigo 1037, II, todos do CPC.

Prevê o CPC:

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"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...)

§ 4° Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

(...)

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" ( grifo nosso )".

Constata-se claramente que a suspensão dos processos, por força da afetação do tema, opera "ex lege", não havendo discricionariedade para o juízo no qual se discuta a matéria.

Trata-se de consequência jurídica decorrente do princípio da economia processual, evitando que sejam praticados atos inúteis, contrários às diretrizes da uniformização que vier a ser dada ao princípio da colegialidade dos Tribunais.

Portanto, deve ser suspenso o presente feito nos termos do julgamento supracitado.

I.2 - CÁLCULOS

Em primeiro lugar, destaca-se que a ação contestada não é única.

Na verdade, é uma dentre de milhares.

Assim, o ESTADO DE MINAS GERAIS está adotando procedimentos uniformizados para acompanhamento, sendo que os cálculos

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serão feitos pela Diretoria Executiva de Administração e Recursos Humanos e Assessoria Jurídica do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais .

Compulsando os documentos anexos constata-se que foram solicitados ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, via Diretoria Executiva de Administração e Recursos Humanos e Assessoria Jurídica, esclarecimentos sobre a ação proposta.

Contudo, pela enormidade do trabalho, não houve retorno tempestivo do TJMG. Não se deve olvidar que em virtude do excesso de ações propostas com o mesmo fundamento jurídico da presente execução o e. TJMG não tem conseguido atender as demandas em tempo hábil.

Como essas informações não foram recebidas até hoje, o ESTADO requer seja autorizada a sua juntada em momento posterior como forma de complementar a instrução e preservar o interesse público na correta elucidação dos fatos.

Ainda, nos termos na norma do art. 438, inciso I, do CPC, requer o embargante que este juízo requisite diretamente à Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, informações e documentos sobre o pedido formulado pela exequente, notadamente sobre o valor postulado, sobre o cálculo apresentado com a inicial e, sobretudo, se já foram efetuados pagamentos administrativos relativos à quantia executada.

I.3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DA INEXISTÊNCIA DO REGISTROS FUNCIONAIS QUE SERVEM DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO

A execução individual de demanda coletiva constitui ação autônoma e, como tal, a petição inicial, além de conter os requisitos do artigo 319 do CPC, deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura (artigo 320 do CPC).

Como tal, deve ser considerado a cópia da ficha funcional, os contracheques e eventuais averbações nos assentamentos funcionais, sob pena de inviabilizar o próprio contraditório e ampla defesa, limitando a atividade defensiva a mera verificação aritmética dos cálculos.

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Com efeito, considerando que o cálculo baseia-se no direito ao recebimento de diferenças salariais que incidem sobre o padrão remuneratório, a ficha funcional é essencial para que a Fazenda verifique não apenas a correção dos valores em execução, mas também o montante que foi considerado como base de cálculo (Qual a data do recebimento dos vencimentos recebidos por ele? A qual período de trabalho se refere o valor cobrado? Qual era o vencimento do cargo ocupado pelo? Quais os índices de juros e correção monetária foram utilizados no cálculo?)

Tendo em vista os motivos legais e fáticos listados acima, torna-se impossível refutar os valores apresentados pelorequerente.

Sendo assim, o ESTADO DE MINAS GERAIS requer a intimação da parte autora para que providencie a juntada da ficha funcional emitida pela Diretoria Executiva de Administração e Recursos Humanos e Assessoria Jurídica.

I.4 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Os valores devidos forado período de 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação encontram-se prescritos, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32.

II - DO MÉRITO

II.1 - TERMO INICIAL (CORRETO) PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO

A parte autora, ao liquidar/cobrar o valoradota termo inicial equivocado para incidência dos fatores de correção monetária, ou seja, utiliza o mesmo mês trabalhado ao invés do subsequente.

Contudo, tratando-se de crédito de verba salarial (não há pagamento adiantado), a correção monetária deve incidir sobre cada parcela levando em conta a data em que deveria ter sido paga , ou seja, o índice correto a ser

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aplicado é aquele do mês subsequente ao trabalhado pelo servidor (mês do pagamento propriamente dito).

II.2 - TERMO INICIAL (CORRETO) PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA

Em se tratando de execução individual de sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo impetrado na defesa de direitos individuais homogêneos dos servidores filiados ao SERJUSMIG, o título executivo possui natureza genérica , razão pela qual há uma necessária cisão na atividade cognitiva do magistrado:

Fase de conhecimento : apurar o NÚCLEO DE HOMOGENEIDADE;

Atividade cognitiva nas

ações coletivas propostas

na defesa de direitos

individuais homogêneos

Fase de liquidação/execução : definir a MARGEM DE HETEROGENEIDADE.

Assim, mesmo com o trânsito em julgado da sentença coletiva, a fase cognitiva do processo não estaria esgotada, sendo preciso, pois, prévia liquidação (sob o crivo do contraditório e mediante cognição exauriente) para se apurar a titularidade dos direitos reconhecidos genericamente na primeira fase, o que se traduz na inexistência de mora do Poder Público.

Nesse contexto, só há mora quando o Poder Público é citado (com o novo CPC intimado) na fase de liquidação/execução individual.

A esse respeito há um elucidativo voto do Ministro Luís Filipe Salomão no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (AgRg no AREsp n.° 362491):

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PERSONA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

2. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação à tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

3. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".

4. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ. AgRg no AREsp 362491 / RS. Relator: Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO. 4.a Turma.

Dessa forma, não se pode acolher a pretensão da parte contrária no que se refere aos juros.

II.3 - JUROS DE MORA - APLICAÇAO DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09 - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE O TEMA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA RE 870.947 STF

Tratando-se de condenação imposta ao Poder Público, mister se faz a aplicação do artigo 1.°-F da Lei 9.494/97 (com a redação que lhe foi dada pela Lei federal 11.960/09), que determina a aplicação, a partir de JULHO/2009, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (ou seja, a TR ao invés do INPC).

Em função da diversidade de interpretações acerca do critério de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda

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Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema no 00.000 OAB/UF STF .

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 )

A questão foi consolidada no tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte redação:

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Em vista do exposto e por cautela, o Estado de Minas Gerais requer seja aplicado o incide do art. art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 1997, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960, de 2009, até que recurso citado seja julgado. Supletivamente , pugna pelo sobrestamento do feito até manifestação do Supremo.

III - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o Estado de Minas Gerais requer e pede a esse culto e honrado Juízo:

Que seja suspenso o processo nos termos do julgamento supracitado.

A intimação da parte contrária para juntar a ficha funcional e demais assentamentos relativos ao período sobre o qual o cálculo foi feito;

Seja autorizada a juntada dos cálculos do ESTADO em momento posterior como forma de complementar a instrução e preservar o interesse público na correta elucidação dos fatos;

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Nos termos na norma do art. 438, inciso I, do CPC, que este Douto Juízo requisite diretamente à Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais informações e documentos sobre o pedido formulado , notadamente sobre o valor postulado, sobre o cálculo apresentado com a inicial e, sobretudo, se já foram efetuados pagamentos administrativos relativos à quantia que se pretende liquidar;

Ao final, o acolhimento das preliminares indicadas, inclusive da prescrição;

Segundo o princípio da eventualidade, a rejeição da pretensão da parte contrária;

A condenação da parte autora a suportar os ônus da sucumbência;

Caso haja acolhimento da pretensão da parte contrária:

Que sejam adotados os critérios de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei n. 9.494, de 1997.

Para provar o alegado, requer a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico pátrio, notadamente a juntada posterior de documentos (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Nestes termos, pede deferimento.

Montes Claros/MG, 22 de julho de 2020.

VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA

Procurador do Estado de Minas Gerais

00.000 OAB/UF - MASP 00000-00

Nome

Estagiário

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