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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0037

Manifestação - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Pitta Servicos de Seguranca e Vigilancia EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 37a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR.

PROCESSO Nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de sua advogada requerer a intimação do Executado, para proceder O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AS VERBAS INCONTROVERSAS , levando em consideração o cálculo de id: 5d87713 ratificado através de decisão deste d. juízo id: 3c18da5.

Verifica-se incontroversa a matéria objeto da condenação a título de: AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, SEGURO DESEMPREGO, FGTS + 40% DO FGTS, Honorários Advocatícios, além de juros e correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da lei, conforme planilha de cálculo id 5d87713.

Assim, transitada em julgado a condenação de tais verbas, uma vez que não cabe recurso contra a condenação não impugnada e em razão da preclusão consumativa quanto a matéria objeto da Impugnação id: 505059b, com fulcro nos artigos 523 e seguintes do CPC, aplicáveis por força do art. 769 da CLT e nos termos dos artigos 786 e seguintes da CLT, requer a execução das verbas acima mencionadas.

O art. 876 da CLT autoriza a execução provisória dos valores transitados em julgado e por determinação da nova redação dada à CLT, a parte exequente, assistida por advogado, promove a execução, nos termos do art. 878 da CLT:

Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 878 . A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Diante disso, o exequente requer o prosseguimento da execução com a citação da Reclamada para o pagamento no prazo de 48 horas na forma do art. 880 da CLT e/ou oportunamente com a penhora online do valor atualizado e acrescido das sanções ora estipuladas e prosseguimento dos demais atos executórios nos termos dos artigos 883 e 883-A da CLT, in verbis:

EndereçoCEP: 00000-000

e-mail: email@email.com| Telefones: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

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Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Ademais, ressalta-se que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467/17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo da Lei 6.830/80, artigos e 15 do CPC. Nesse sentido, seguem os Enunciados 109, 113, 114 e 115 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 e 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA:

109 - PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO LIMITADA I - NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133 A 137 DO CPC). II - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INCLUI AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 135 DO CTN). III -ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NAS HIPÓTESES DE SÓCIO OCULTO, SÓCIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU "LARANJA"), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV - ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS OU TERCEIROS RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.

EndereçoCEP: 00000-000

e-mail: email@email.com| Telefones: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

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113 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT EM RAZÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE ( CF, ART. , XXXV), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ( CF, ART. , LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ( CF, ART. 114, VIII), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO.

114 - EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO PELO ART. 765 DA CLT E PERMITE AO JUIZ A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE PESQUISA E DE CONSTRIÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO.

115 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO REALIZA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL.

É o entendimento dos tribunais:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE . Mostra-se possível a liberação de valores incontroversos em execução provisória, quando pendente de julgamento AIRR, por aplicação dos artigos 520, IV, e 521, I e II, do CPC, normas compatíveis com os princípios que regem o Processo do Trabalho. Esta também é a posição que mais se harmoniza com o princípio constitucional da duração razoável do processo, nos termos do artigo , LXXVIII, da CF/88, de modo a conferir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar. ( TRT-3 - APPS: 00111037320195030181 MG 0011103- 73.2019.5.03.0181, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 28/07/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/07/2021.)

LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA . POSSIBILIDADE . Já se firmou entendimento de que a liberação de valores incontroversos, ainda que em execução provisória, conta com permissão legal. Isto porque o art. 897, § 1º, da CLT permite a execução imediata da parte não impugnada por meio de agravo de petição, ou seja, da parcela incontroversa, até o final, nos próprios autos. Agravo

de Petição do Reclamante provido. (TRT6 - Processo: AP -

0000764-54.2020.5.06.0143, Redator: Eneida Melo Correia de

Araujo, Data de julgamento: 16/06/2021, Segunda Turma, Data

da assinatura: 16/06/2021)

EndereçoCEP: 00000-000

e-mail: email@email.com| Telefones: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

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AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS . Em execução provisória, admite-se a liberação do valor incontroverso relativo às parcelas reconhecidas sobre as quais já se operou a coisa julgada. Agravo

de petição provido. ( TRT-4 - AP: 00210796020195040025, Data

de Julgamento: 25/05/2021, Seção Especializada em Execução)

EXECUÇÃO "PROVISÓRIA". LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. COISA JULGADA PARCIAL. POSSIBILIDADE . É possível a liberação de valores incontroversos em execução "provisória" referentes às parcelas que não foram objeto de recurso de revista, desde que não haja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando o trânsito em julgado dessas parcelas e a consequente formação de coisa julgada parcial ou progressiva. (TRT12 - AP - 0050002- 03.2017.5.12.0039 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3a Câmara , Data de Julgamento: 22.04.2020. Data de Assinatura: 08/05/2020).

Oportunamente, requer ainda, QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PROCEDER COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER , para retificar a CTPS do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, após ser notificada do depósito do aludido documento na Secretaria da Vara.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 27 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

e-mail: email@email.com| Telefones: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

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