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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0228

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal e artigo , inciso LXVI da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

FATOS E FUNDAMENTOS

PRELIMINARMENTE requer seja concedido ao acusado os benefícios da NomeGRATUÍTA, nos termos dos artigos 98 e ss do Código de Processo

Civil, por não ter condições de arcar com os custos processuais sem o prejuízo do seu sustento e da sua família.

O acusado foi preso em flagrante em 20 de setembro de 2019 quando em uma revista ao carro onde o mesmo se encontrava , foi encontrado por policiais militares, uma pistola, embora os milicianos tenham dito em solo policial que a arma foi encontrada na cintura de Nome, o que não corresponde à verdade dos fatos, como será demonstrado durante a instrução, através do depoimento das testemunhas que presenciaram a abordagem de Nome, sua revista pessoal e a revista ao veículo onde o mesmo estava .

Nometrabalha como motorista de aplicativos - UBER e 99 TAXI (documentos juntados aos autos às fls. 26 a 31, onde consta inclusive o veículo GM/Onix, placas ABC0000, veículo onde estava Nomequando foi abordado, como seu veículo de trabalho), conforme a seguir:

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Compartilhava o uso deste veículo, o Onix prata placas ABC0000, com mais dois indivíduos, também motoristas, que também utilizavam o veículo para o transporte de pessoas.

É cediço e notório que a VIOLÊNCIA CONTRA MOTORISTAS vem aumentando e assolando nossa sociedade.

Inúmeras são as notícias veiculadas diariamente sobre ROUBO, ESPANCAMENTO, MORTE, SEQUESTRO que vitimam motoristas de aplicativos, que são pais de família, cidadãos honestos lutando pelo próprio sustento e de seus filhos, da sua família.

Como o Estado não tem sido eficiente em conter a violência contra os motoristas de aplicativos, muitos destes buscam preservar suas vidas e integridade físicas, por conta própria, ainda que ilegalmente.

O instinto de sobrevivência aliado a necessidade de continuar trabalhando acabou falando mais alto, no caso em comento.

O acusado Nomejá foi condenado exatamente por porte de arma, arma adquirida para sua proteção no passado.

Quando os indivíduos que repartem o uso do veículo com Nomeo chamaram para discutir sobre a possibilidade de adquirirem uma arma para a defesa de todos, Nomefoi absolutamente CONTRA, pois já havia tido problemas com isto no passado.

Não teve participação nenhuma na compra da pistola, assim como desconhecia o fato da mesma ter sido comprada e guardada dentro do veículo que os três usavam em horários alternados, o que será PROVADO durante a instrução.

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

De início, a restituição da plena liberdade encontra fundamento no art. 316, III do Código Penal Brasileiro, conforme consta em seu texto:

"Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem." (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Ocorre Excelência, que o caso específico não é motivo para que seja mantido a prisão preventiva.

Em desfavor do réu, tem-se o fato do mesmo ostentar uma condenação exatamente pelo mesmo crime a que está sendo acusado, motivo pelo qual a defesa, até este momento, sequer tinha requerido a revogação da prisão preventiva, mesmo tendo ciência que o réu é INOCENTE, uma vez que para provar que a arma não foi encontrada na cintura do réu e que ele desconhecia que esta arma (que não lhe pertence) estivesse dentro do veículo, se faz necessário OUVIR AS TESTEMUNHAS.

Como a audiência de instrução e julgamento estava marcada para o dia 03 de dezembro, quando CERTAMENTE DIANTE DAS PROVAS QUE SERÃO

PRODUZIDAS O RÉU SERÁ ABSOLVIDO, a defesa optou por aguardar a audiência, sem pedido algum.

No entanto, como a audiência foi REDESIGNADA PARA 28 DE JANEIRO DE 2019, pelo tempo que ainda vai ter que se esperar pelo deslinde do feito, requer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

O réu nunca foi voltado a criminalidade o que se pode constatar através de sua folha de antecedentes (fls. 62-65).

Foi processado e condenado pelo porte de arma.

Foi processado e ABSOLVIDO por tentativa de homicídio contra sua ex-companheira, que o acusou injustamente, num momento de descontrole devido ao alto consumo de bebida alcoólica e quiçá drogas, o que ficou esclarecido no plenário.

É trabalhador (fls. 26-31), possui residência fixa e dois filhos menores (fl. 32) que dependem do trabalho de seu genitor para os seus sustentos.

De outro giro, aparentemente a MM Juíza da Vara Plantão, equivocou-se quanto aos BOLETINS DE OCORRÊNCIA, HAJA VISTA TER INFORMADO À FL. 42, conforme se segue:

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NomeNÃO FUGIU, NÃO FOI PRESO EM NENHUM CONJUNTO HABITACIONAL, A ARMA SEQUER ERA UM REVOLVER CALIBRE 38, NÃO FOI ENCONTRADO MOEDA ESTRANGEIRA, MOEDA NACIONAL, CARREGADOR DE AIR SOFT, TAMPOUCO QUATRO RELOGIOS DE PULSO DE MARCAS VARIADAS E O CELULAR DE NomeERA UM IPHONE, QUE FOI ENTREGUE A ESTA DEFENSORA NO 11º DISTRITO POLICIAL.

Percebe-se claramente que a i. meritíssima analisou OUTRO CASO, outro indiciado, outros fatos, e CONVERTEU ERRONEAMENTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DE NomeEM PREVENTIVA, baseada em FATOS que não coadunam com o informado no BO nº 8752/2019 (fls. 2-4), conforme a seguir:

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Trecho da fl. 03

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Trecho da fl. 04

Tal medida foi fundada exclusivamente na EXTREMA

gravidade do delito que a MM Juíza da Vara Plantão ACREDITOU TER COMETIDO O

ENTÃO INDICIADO Nome, DEVIDO A UMA CONFUSÃO.

Ademais, desta forma tem se manifestado nossos tribunais,

que entendem de maneira pacífica que:

"Ementa: Habeas Corpus. Artigo 16, parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Liminar deferida. A decisão que negou a liberdade provisória se utilizou de argumento inidôneo atrelado à gravidade abstrata do delito, sem considerar as condições subjetivas do paciente para responder ao processo em liberdade. O crime pelo qual foi preso em flagrante é de perigo abstrato, praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita com vínculo empregatício, sendo o mesmo Servidor Público Municipal Concursado (Guarda Municipal) do Município de Quissamã-RJ. Assim, no presente caso, a liberdade não representa prejuízo para a instrução e não há risco para a execução penal se lhe sobrevir a condenação. Somado a isto, em se tratando de réu primário, em tese, se condenado fosse, faria jus à substituição de pena por restritiva de direitos, de sorte que a custódia cautelar não pode ser mais gravosa que a reprimenda final. Concessão da ordem." (TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00347287220178190000 RIO DE JANEIRO CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA (TJ-RJ)(g.n.)

Ratificando o elucidado, expressou-se o Superior Tribunal de

Nome, em recente julgado:

"Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RESTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, I, II, IV E V, DO CPP). APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, o Magistrado singular, não obstante a quantidade de droga apreendida (8,68 g de cocaína e 69,3 g de maconha), limitou-se a fazer referências à gravidade abstrata do crime sem apresentar fundamento concreto que justificasse a imposição da segregação provisória, o que é inadmissível. 2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo- se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 3. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente mediante o cumprimento de medidas alternativas à prisão, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso a determinados lugares, a serem identificados pelo Magistrado singular, relacionados à prática dos crimes imputados (art. 319, II, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP), devendo o Magistrado singular restabelecer a prisão preventiva em caso de descumprimento de tais cautelares." (STJ - HABEAS CORPUS HC 410644 MG 2017/00000-00 (STJ)

Dispõe ainda, no corpo do art. da Carta Magna de 1988, que também resguarda ao réu, a possibilidade deste ter a sua liberdade garantida, ao mencionar em seu inciso LIV e LVI, que:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade nos termos seguintes:

[...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[...]

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

A concessão de liberdade do réu não representa prejuízo algum para a instrução e não há risco para a execução penal se lhe sobrevier a condenação.

Portanto, diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima citados, resta provado a possibilidade da revogação da prisão preventiva.

PEDIDO

Diante todo o exposto, requer provar a inocência do réu Nome, por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento das testemunhas arroladas ao final, que se comprometem a comparecer na audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Requer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

Caso assim não entenda V. Exa., requer que a audiência volte para o dia da primeira designação, ou seja redesignada para data mais próxima .

Termos em que

Pede e espera deferimento

São Paulo, 18 de novembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1 - Nome;

2 - Nome;

3 - Nome