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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE SANTOS

O Município de SANTOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu (sua) Procurador (a), vem respeitosamento perante V. Exa., com fundamento na Lei Federal Nº 6.830/80 e no Código de Processo Civil, ajuizar esta EXECUÇÃO FISCAL contra:

Nome-eireli-epp, inscrito (a) sob o CPF/CNPJ nº CNPJ 00.000.000/0000-00, domiciliado (a) na EndereçoCEP: 00000-000, de quem é credor no montante de R$ 00.000,00, valor este inscrito na Dívida Ativa Municipal, e devidamente discriminado na (s) CDA (s) que acompanha (m) a presente, com estrita observância do art. 2º e parágrafos, da Lei Federal nº 6.830/80.

Requer, assim, a citação do (a) executado (a), nos termos dos arts. e da Lei Federal nº 6.830/80, para que, no prazo de 5 dias:

1) Efetue o pagamento do principal, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais;

2) ou, querendo, ofereça bens em garantia da execução com observância do artigo 9º da referida Lei, para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80);

3) Tudo sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 10 da Lei nº 6.830/80).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede Deferimento

SANTOS, 26 de setembro de 2019.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF