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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Recurso - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS do processo em epígrafe, que move em face de Nometambém já qualificada nos autos, vem, por via de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer a reforma ou nulidade da decisão nos moldes do artigo 1.010 inciso III do Novo Código de Processo Civil, por entender que a r. sentença não deve prevalecer, conforme amplamente debatido nas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre esclarecer, que deixa de efetuar o preparo recursal por ser esse também objeto desse recurso.

Requer ainda nos termos do artigo 331 do CPC, o juízo de retratação, tendo em vista que a presente produção antecipada de provas é de suma importância para o "breve conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação " nos termos do artigo 381 III do CPC .

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 10 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Origem: 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA CÍVEL

EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO RECURSO

A parte apelante foi intimada da respeitável sentença no dia 02/12/2019 sendo o prazo final 21/01/2019 , portanto, em observância do prazo insculpido no artigo 1.003, § 5º do Novo Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE

Cumpre mencionar que foi interposto embargos de declaração (folhas 32/35), porquanto, a sentença fora contraria a prova dos autos, no entanto, o mesmo não fora provido, em todo caso, o citado embargos, também tem propósito de prequestionamento para eventual recurso.

DA DECISÃO RECORRIDA

Em que pese a reconhecida sapiência do Douto (a) Magistrado (a) de primeiro grau, pede vênia o apelante para hostilizar a r. Sentença alhures declinada, que deverá, sem sombra de dúvida, SER MODIFICADA a favor da Apelante, uma vez que não se atingiu o fim da prolação de um provimento jurisdicional, pois, não se fez a verdadeira e equilibrada justiça, que se espera mediante o acolhimento deste apelo.

Assim decidiu o MM Juiz em sua sentença de fls 26/29

Cumpre salientar que a notificação extrajudicial não constitui meio adequado para a obtenção das informações requeridas pela parte postulante, porquanto não é vedado à empresa a disponibilização de canais e meios uniformes para comunicação com o consumidor, visando inclusive o benefício deste e a melhor qualidade no atendimento. Assim, considerando que a parte postulante não comprovou o requerimento, pelos meios e canais disponibilizados pela parte resistente para tanto, de rigor a improcedência do pedido. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo auto.

Em que pese não existir no ordenamento jurídico a obrigação de esgotar as vias extrajudiciais, para tão somente ingressar na via judicial, no caso em comento em respeito ao REsp Repetitivo 1.00.000 OAB/UF, de 2.2.2015, houve notificação extrajudicial via e-mail com a devida procuração com firma reconhecida (anexo no e-mail) a parte Ré, esperando o prazo razoável de 15 dias e ainda sim, não houve resposta, conforme folhas 15/16.

Dessa forma, não há que se falar que não houve tentativa de resolver o caso administrativamente, cabe ainda acrescentar que a ação trata-se de produção antecipada de prova, não tendo em regra sucumbência, o que não causa prejuízo a parte contraria em manifestar aos autos e juntar a documentação pertinente.

O que importa no presente autos é que fora juntado o pedido administrativo e que esse não foi atendido pela requerida, sendo portanto, totalmente cabível a presente produção antecipada de provas.

No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito, pois configurados a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica a identificação segura do emissor da notificação a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e o cumprimento da finalidade essencial do ato.

Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos.

A prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do CPC/2015. Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. e da Lei 11.419/2006

Cabe ainda ressaltar a importância desse procedimento que tem por finalidade principal o "o breve conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação".

No mais, o Código de Processo Civil traz no artigo 319 os requisitos necessários à apresentação da petição inicial, ao que segue:

Art. 319 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Nobres julgadores verifica-se que a petição inicial apresentou a narração dos fatos e os fundamentos do pedido, bem como documento consistente em consulta efetuada junto ao scpc sendo estes elementos que permitem a perfeita compreensão da controvérsia e possibilita pleno exercício do direito de defesa, no que tange às alegadas inexistência de débito e indevida inscrição desabonadora.

A respeito temos a jurisprudência do tribunal de justiça de são Paulo:

APELAÇÃO N. 0202885-82.2009.8.26.0100

Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Relator: Nome

Data do Julgamento: 20/08/2012 - Votação: Unânime

PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, ante a ausência de documento comprobatório da quitação. Exigência equivocada, eis que não se trata de documento indispensável, nos termos do artigo 283, do CPC, a par do que a causa de pedir funda-se justamente na ausência de relação jurídica, de sorte que não cabia ao recorrente produzir prova negativa. Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

Sendo assim, não há que se cogitar a existência de pedidos incompatíveis entre si, porque a exordial apresenta todos os pressupostos do artigo 319, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, assim, qualquer prejuízo à defesa da ré, conforme alega o d. juiz a quo.

Vale ressaltar ainda, que o Código de Defesa do Consumidor Aduz que a facilitação dos meios de defesa deve ser concedida ao consumidor hipossuficiente e não ao banco.

Verifica-se do diploma processual pátrio, que havendo insuficiência de quaisquer requisitos constantes do artigo 319, deverá o mm juiz intimar a parte autora para adequar a inicial para seu regular processamento.

Compulsando os autos, verifica-se claramente que houve a atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, que assim preceitua :

Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. ( Doc.j. as folhas 05/11 dos autos) .

De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988.

Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

Ora, como já afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo , da Lei 1.060/50, que se presumem pobres, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei.

DO INTERESSE DE AGIR

A respeito do interesse processual 1 , leciona Nome:

O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista interessa processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão.

É preciso sempre que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66)

DO PEDIDO

DIANTE TODO O EXPOSTO, REQUER O ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, BEM COMO SEJA CONCEDIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, SP, 10 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF