jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Morro Agudo, Estado de São Paulo,

Nome, brasileiro, serviços gerais, portador da CTPS 012009, série 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, PIS (00)00000-0000, nascido no dia 20 de fevereiro de 1981, filho de Maria Aparecida Brás da Silva, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS , por sua procuradoria, sito em Ribeirão Preto - SP, à Endereço, expondo e requerendo para tanto o seguinte:

O Autor possui qualidade de segurado da Previdência Social, com longos anos de contribuição a seguridade, conforme cópia da CTPS e devido à incapacidade laborativa oriunda de um acidente de trabalho que sofreu, deu entrada no benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. O benefício foi deferido com o n° 609.207.913.9, tendo o Autor recebido o benefício até novembro de 2016, após cessação administrativa do INSS. Cópia da CAT e do deferimento do INSS anexos.

O benefício foi cessado, pois de acordo com a douta perita que o examinou, o Autor estaria apto para retornar ao trabalho.

No entanto, não é o que constatamos ao analisarmos os documentos médicos anexos. Devido ao acidente ocorrido, o Autor é portador de sequelas irreversíveis que diminuem em muito sua capacidade laborativa.

Em razão do acidente o Autor ficou totalmente inválido. O autor foi erguer uma "chapa" e devido ao excesso de peso e com certa dificuldade no manuseio, a "chapa" veio a escapar ocasionando assim a fratura e após consequente amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita, conforme consta nos laudos e relatórios médicos anexos.

Entretanto, a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho não deveria ter ocorrido, e sim a conversão em aposentadoria por invalidez em razão da incapacidade do autor, conforme se verifica pelos documentos médicos anexos.

Em razão dos fatos apresentados o Autor não vislumbrou outra medida, senão a via judicial para garantir seu direito.

O Autor tem direito ao recebimento do benefício Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou ao Auxílio Acidente, pois restou devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão incapacitante sofrida pelo Autor, que ocasionou a incapacidade laboral para a mesma função em que trabalhava. (documentos anexos)

A Lei 8.213 de 1991 no seu artigo 81 estabelece que:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)

§ 1° O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5°, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)

§ 2° O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)

§ 3° O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5°, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)

§ 4° A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Parágrafo restabelecido, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)

§ 5° (Vetado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)

A Jurisprudência a respeito é cristalina:

" Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente ocorrido e as lesões sofridas pelo obreiro e a efetiva redução de sua capacidade funcional, exigida pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91, alterada pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, uma vez que tal redução exige maior esforço para o desempenho das atividades habituais" (TJSC, Ap. Civ. n° 2005.023500-0, de Criciúma, Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 22.09.05).

O Autor é arrimo de família, ou seja, o benefício previdenciário, hoje, levando se em conta sua incapacidade total para o trabalho é o que garante seu próprio sustento e de sua família.

Por estas razões, o Autor faz jus ao recebimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou Auxílio-Acidente, desde a data da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho.

Não tendo mais condições para o labor devido ao acidente, e necessitando auferir uma renda mínima mensalmente, recorre à Justiça, requerendo e fazendo jus a Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou Auxílio-Acidente.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, ciente ficando de que não sendo contestada presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, e, a final, em sendo julgada procedente a ação, seja a requerida condenada ao pagamento da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, à base do salário de contribuição, devido desde a data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, ANTECIPANDO-SE DESDE JÁ OS EFEITOS DA TUTELA , tendo em vista o caráter alimentar do pedido, devendo a autarquia ser condenada inclusive ao pagamento do 13° salário, custas processuais, honorários advocatícios, à base de 20% (vinte por cento) sobre o débito vencido, e sobre doze prestações vincendas e demais cominações de estilo.

Requer, se digne conceder ao Autor os benefícios de assistência judiciária, considerando que é pessoa pobre, na acepção legal do termo e não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a própria subsistência. (declaração anexa)

Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidos pelo bom direito, notadamente realização de exame pericial, apresentando desde já quesitos, protestando por suplementares, oitiva de testemunhas, que deverão ser intimadas, juntada de documentos, etc...

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Joaquim da Barra - SP, 20 de junho de 2017.

QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA:

1 - O Autor possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de lesões após acidente de trabalho sofrido?

2 - Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano)?

3 - Esta (s) sequela (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente?

4 - A (s) sequela (s) em questão o incapacita de forma TOTAL ou PARCIAL? DEFINITIVA ou TEMPORÁRIA?

5 - O Autor em caso de a incapacidade ser total e definitiva necessita da assistência permanente de outra pessoa?

6 - Os documentos e exames achados no processo foram suficientes para a convicção do douto Perito?

7 - Outros dados necessários à concretização da justiça?

Nome

00.000 OAB/UF