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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0048

Petição - Ação Segurança e/ou Medicina do Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora da Fazenda signatária, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua impugnação aos embargos à execução , expondo e requerendo o que segue.

Trata-se de embargos à execução propostos pela embargante sob os argumentos de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução, bem como a ilegalidade da multa e dos juros.

Porém, não merecem ser acolhidos os argumentos trazidos aos autos pela embargante.

DO MÉRITO

DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Aduz a executada que a certidão de dívida ativa, que ampara a execução fiscal, não cumpre com os requisitos insertos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal.

Basta singela consulta a certidão de dívida ativa para constatar a observância ao regramento previsto no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo , §§ 5º e da Lei nº 6.830/80. Não há, como pretende fazer crer a excipiente, qualquer mácula na indicação da origem das dívidas ou processo administrativo. A forma de descrição da origem dos débitos destina-se a identificar os períodos de

apuração (PA) dos débitos. Ainda, na certidão de dívida ativa há referência ao valor originário dos

débitos inscritos, ao termo inicial dos juros de mora e a fundamentação legal.

Do exame da CDA, verifica-se que esta atende devidamente aos requisitos exigidos pelo 202 do CTN, c/c o art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80. Consta claramente da Inscrição em Dívida Ativa: o nome do devedor, com seu respectivo endereço; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; termo inicial para o cálculo de atualização monetária, a data e o número de inscrição e o número do processo administrativo.

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De fato, insta asseverar que o título executivo extrajudicial está em perfeita consonância com a legislação de regência (Lei nº 6.830/80), a qual, em seu art. 2º, § 2º, estabelece: "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato".

Percebe-se, portanto, que a certidão acostada aos autos encontra-se completa, pois indica com clareza qual a quantia devida pela executada, assim como a maneira de calcular os juros de mora devidos, pela indicação de toda a legislação aplicável ao caso concreto.

Ainda, a juntada do processo administrativo que embasa a execução fiscal é dispensável, já que o contribuinte tem acesso a este na seara administrativa, conforme dispõe o artigo 41 da Lei n.º 6.830/80 e, não há mandamento legal que exija, para a propositura da execução, o acostamento de tal documento, sendo afastada a alegação de cerceamento de defesa da parte executada.

É preciso destacar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, a teor do que dispõem o art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. da Lei 6.830/80 . 2 3

Assim sendo, a mencionada presunção só é elidível em face de prova inequívoca. Alegações genéricas e razões superficiais desacompanhadas de um conjunto probatório forte não tem o condão de desconstituir o título executivo fiscal, principalmente em face à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo.

Pertinente à questão ora aventada, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO . EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXCESSIVIDADE DA MULTA NÃO CARACTERIZADA. ENCARGO LEGAL.

1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca .

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(...). (TRF 4a Região, processo nº 2000.71.11.0011525, re. Dês. Fed. Otávio Roberto Paplona, data da decisão: 02.09.2008) grifamos

Despicienda maior argumentação para concluir no sentido de que durante todo o processo

administrativo fiscal e na propositura da execução em juízo a União pautou sua conduta pela observância à legalidade, razão pela qual não merece prosperar a alegação de nulidade da CDA deduzida pela

excipiente. Ainda nesse ponto cabe insistir na ausência de prejuízo à executada, que sempre teve

oportunidade de deduzir ampla matéria de defesa.

Desta forma, observa-se serem completamente infundadas as alegações da executada, não merecendo acolhimento a alegação de falta de requisitos das Certidões de Dívida Ativa.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Após a constituição do crédito tributário, seu não recolhimento habilita a Fazenda Pública a promover a cobrança de tributos.

O processo administrativo, assim como todos os atos da Administração Pública, possui presunção de legitimidade e veracidade. Assim, deve o embargante comprovar que não foi notificado com a juntada dos atos administrativos aos presentes autos. A simples manifestação genérica de que deveria ter sido notificado, sem comprovar que não o foi, não é suficiente para retirar a legitimidade de que goza o ato administrativo de lançamento e a certeza e liquidez da Dívida Ativa.

DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS

CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. LC 110/2001 - ESGOTAMENTO DE SUA

FINALIDADE - IMPERTINÊNCIA

Sustenta o contribuinte, em síntese, que referida exação não possuiria mais amparo legal- constitucional, pois teria sido exaurido o substrato fático que fundamentava sua exigência, na medida em que foi resolvido o déficit no patrimônio do FGTS.

Vejamos o que dispõem os arts. e da LC nº 110/01:

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"Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

[...]

Art. 3º - Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.

§ 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.

§ 2º A falta de recolhimento ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sujeitarão o infrator à multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou a diferença da contribuição devida.

§ 3ºA multa será duplicada na ocorrência das hipóteses previstas no art. 23, § 3º, da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, sem prejuízo das demais cominações legais".

Percebe-se que as referidas normas tratam da criação de contribuição social de caráter tributário, enquadrada na categoria das contribuições gerais, regida pelo art. 149 da Constituição e com destinação específica.

A destinação da referida contribuição social está expressamente prevista no § 1º do art. 3º: aporte de receitas ao FGTS, permitindo, assim, que esse Fundo permaneça apto ao desempenho de suas finalidades legais: o emprego de seus recursos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura urbana, saneamento básico e habitação, sempre voltados à atuação da União na ordem social.

Embora a referida contribuição venha sendo utilizada para sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS (resultante do pagamento dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor), não há qualquer óbice para que os recursos do FGTS, provenientes da contribuição mencionada, sejam utilizados para outros investimentos, desde que sintonizados com as finalidades legais do Fundo.

Deveras, mesmo na hipótese de já terem sido quitados os acordos administrativos sobre os expurgos inflacionários das contas de FGTS, tal fato não conduziria ao cumprimento do objetivo legal da exação e tampouco à inexigibilidade dessa contribuição.

A uma, porque, embora seja o traço que distingue a contribuição geral do imposto, a destinação não é requisito jurídico de vigência da norma que a institui, de sorte que não cumpre ao Judiciário cogitar acerca do exaurimento ou não da finalidade específica como critério determinante da legitimidade da cobrança de contribuição social legalmente instituída.

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A duas, porque não houve, por disposição normativa expressa, a destinação legal da contribuição aqui discutida para pagamento tão-somente do passivo do FGTS relativo aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor. A lei não diz isso em momento algum, pelo contrário, de sua leitura se infere que sua destinação será o FGTS, sem restrições.

A propósito, veja-se o entendimento dos tribunais pátrios:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem à cobrança do tributo previsto no art. da Lei Complementar 110/2001, porquanto, no seu entender, a finalidade de instituição da contribuição já teria se efetivado, o que conduziria a sua inexigibilidade.

2. O julgamento antecipado de lide eminentemente de direito não configura cerceamento de defesa. 3. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 4. A contribuição social prevista no art. da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 5. Se assim o fosse, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 6. Portanto, a contribuição instituída pelo art. da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1567367/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/2001, ARTS. E - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568.

1 - Versa o presente caso sobre as contribuições sociais criadas pela Lei Complementar 110/2001, em seus artigos e , nos percentuais de 10% incidentes sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do Contrato de Trabalho, e 0,5% incidente sobre a remuneração devida no mês anterior, a cada trabalhador.

2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal.

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3 - Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos e da referida Lei.

4 - O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, eis que a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrente. Isto porque, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social.

5 - As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6 - A contribuição instituída pelo art. da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 7 - A destinação da contribuição em tela é definida pela própria Lei Complementar 110, em seu art. , parágrafo 1º.

8 - A Lei Complementar 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade.

9 - O outro argumento da apelante trata da não recepção da LC 110/2001, de 29 de junho de 2001, pela Constituição Federal, alegando que está em confronto com a nova redação do art. 149, parágrafo 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

10 - Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568.

11 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos e , entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos e da LC 110/2001.

12 - Apelação improvida. (PROCESSO: 08056438320144058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02 /2015, PUBLICAÇÃO: )

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE OBJETIVOS E DESVIO DE FINALIDADE DO PRODUTO ARRECADADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN n. 2556 e

n. 2568 reconheceu a natureza jurídico-tributária das exações criadas pelos artigos e da LC n. 110/2001, classificando-as como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", as quais se submetem ao artigo 149 e não ao artigo 195 da CF/88, concluindo-se, desta forma, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição, observando-se o princípio da anterioridade.

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2. Efetivamente, o legislador elegeu como destinatário do recolhimento das contribuições constantes do art. e 2º da LC n. 110/2001 o FGTS, entendido este em suas inúmeras finalidades e não somente para atender uma despesa específica relacionada ao déficit nas contas vinculadas, em razão da atualização mediante aplicação dos expurgos inflacionários.

3. Somente a contribuição social geral prevista no art. da LC n. 110/2001 é que tinha vigência temporária expressa, 60 (sessenta) meses, o que não aconteceu com aquela prevista no art. da referida norma, cujo prazo indeterminado de sua cobrança veio reforçado pela disposição contida no art. , § 1º da citada norma legal.

4. Incabível o argumento da ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da LC n. 110/2001 em razão da edição da EC n. 33, que acrescentou o § 2º, inc. III, letra a ao art. 149 da CF/88, uma vez que, não havendo o STF, quando do julgamento definitivo das ADI's 2556 e 2568, pronunciado-se a seu respeito - e considerando o fato de que a Corte Constitucional não está impossibilitada de examinar a inconstitucionalidade arguida com base em outros fundamentos, dado que as ações diretas possuem "causa petendi" aberta - é de se concluir que não houve, "alteração significativa da realidade constitucional subjacente" , conforme afirmado pelo Excelentíssimo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em parecer exarado nas novos ADI's ajuizadas no STF em face da norma em discussão (5050, 5051 e 5053).

5. Apelação conhecida e não provida. (AC 0071601-61.2015.4.01.3400 / DF, TRF1 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CIVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.

I - O artigo , da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

II - Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade.

III - a autoridade coatora competente para compor o polo passivo nas ações de cobrança das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço até o advento do decreto 6.341/2008, era do Delegado Regional do Trabalho e Emprego, entretanto com alteração da nomenclatura das Delegacias Regionais do Trabalho para Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, passou a ser do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

IV - Preliminar afastada. Recurso de apelação desprovido. (AC 0022794-04.2015.4.03.6100/SP - TRF3, 2a T. Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES. DE 23/03/2017)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Ao buscar complementar a atualização monetária, a contribuição impugnada não tinha outro objetivo senão evitar o desequilíbrio econômico-financeiro do FGTS decorrente dos planos econômicos Collor I e Verão. Considerando que os recursos dela decorrentes permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado pelo § 1º, parte final, da Lei complementar nº 110, de 2001, verifica-se que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada.

3. Apelação desprovida. (AC 01140343720144025001 - TRF2 - Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES - 4a Turma. 04

/03/2016)

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Como se percebe, é assente o entendimento de que não houve perda superveniente de fundamento de validade da Contribuição prevista no art. da LC nº 110/01, já que o produto de sua arrecadação permanece sendo destinado ao atendimento de sua finalidade social ligada às finalidades do FGTS, não havendo necessidade de vinculação exclusivamente ao pagamento das perdas decorrentes dos expurgos.

Por fim, vale registrar que a questão posta neste processo já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI 2556, na qual foram preservadas as normas contidas nos arts. e da LC 110/01, assim como nas ADIs nº 5.050, 5.051 e 5.053 , que tiveram seus pedidos liminares indeferidos.

Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte.

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. LC 110/2001, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EC 33/2001 [1]

A parte argumenta que ocorrera a inconstitucionalidade superveniente - ou a revogação - da exação em comento, diante da alteração do art. 149 da Constituição promovida pela Emenda Constitucional nº 33/01, na medida em que as bases de cálculo previstas na aludida norma constitucional seriam incompatíveis com aquela pertinente à contribuição de que ora se cuida.

Nesse aspecto, cumpre evidenciar que, à época do julgamento das ADIs nº 2.556 e nº 2.568, realizado em 13 de junho de 2012, a Emenda Constitucional nº 33/01 já estava em vigor há mais de dez anos, de modo que sua edição não se caracteriza como evento superveniente capaz de ensejar a reapreciação da constitucionalidade da norma impugnada. Diante da existência de causa de pedir aberta nas ações de controle abstrato, conclui-se que todas as possíveis inconstitucionalidades incidentes sobre a Contribuição do art. da LC 110/01 foram afastadas no julgamento das mencionadas ações. Frente à ambivalência das ações, decorrente de seu efeito dúplice, a improcedência do pedido levou à declaração da constitucionalidade com eficácia vinculante.

Dessa forma, qualquer alegação de inconstitucionalidade da contribuição em tela tornou-se inócua e improfícua após o reconhecimento da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs acima, em julgamento definitivo realizado após a Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação do art. 149 da CF/88.

A única hipótese excepcional de rediscussão da constitucionalidade da norma diz respeito à ocorrência de fatos supervenientes, decorrentes da alteração da realidade, o que não guarda qualquer pertinência com a EC nº 33/01, vigente há mais de uma década por ocasião do julgamento das mencionadas ações declaratórias.

Nesse sentido o entendimento sedimentado:

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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/2001, ARTS. E - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568.

(...)

10 - Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568.

11 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos e , entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos e da LC 110/2001.

12 - Apelação improvida.

(PROCESSO: 08056438320144058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02 /2015, PUBLICAÇÃO: )

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE OBJETIVOS E DESVIO DE FINALIDADE DO PRODUTO ARRECADADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(...)

4. Incabível o argumento da ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da LC n. 110/2001 em razão da edição da EC n. 33, que acrescentou o § 2º, inc. III, letra a ao art. 149 da CF/88, uma vez que, não havendo o STF, quando do julgamento definitivo das ADI's 2556 e 2568, pronunciado-se a seu respeito - e considerando o fato de que a Corte Constitucional não está impossibilitada de examinar a inconstitucionalidade arguida com base em outros fundamentos, dado que as ações diretas possuem "causa petendi" aberta - é de se concluir que não houve, "alteração significativa da realidade constitucional subjacente" , conforme afirmado pelo Excelentíssimo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em parecer exarado nas novos ADI's ajuizadas no STF em face da norma em discussão (5050, 5051 e 5053).

5. Apelação conhecida e não provida.

(AC 0071601-61.2015.4.01.3400 / DF, TRF1 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2016)

Ademais, ad argumentandum tantum , a despeito da impossibilidade de realização de controle difuso e concreto de constitucionalidade da contribuição social em foco, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, cumpre

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ressaltar que as alterações promovidas pela EC 33/2001 em nada afetaram a contribuição prevista no art. da Lei Complementar 110/2001.

Vejamos o dispositivo constitucional, com a redação dada pela EC 33/2001:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

...

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de

que trata o caput deste artigo:

...

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada."

Pois bem. Aqui merece registro o momento histórico e as circunstâncias que ensejaram a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional posteriormente convertida na EC 33/01.

A partir do ano de 1995, com a promulgação da EC 09/95, deu-se início à flexibilização do monopólio da União para a exploração e produção de petróleo e seus derivados. A nova redação dada ao art. 177 da Constituição remeteu a questão à legislação infraconstitucional, com o que sobreveio a Lei nº 9.478/97 - a qual, entre outras disposições, criou a Agência Nacional de Petróleo, extinguiu o CNP e determinou um prazo de transição de trinta e seis meses, findos os quais entraria em pleno vigor o regime de livre concorrência no setor de combustíveis.

Não havia, sob o pálio da Constituição de 1988, imposição tributária de esfera federal sobre combustíveis. Findo o período de transição estabelecido em lei foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional 277/2000, de que resultou a EC 33/01, voltada exatamente a prever e disciplinar a futura instituição da CIDE sobre combustíveis .

Com efeito, a mesma EC 33/01 inseriu no Texto Constitucional a previsão da instituição da CIDE sobre combustíveis , com o acréscimo do § 4º e seus incisos ao art. 177 da Carta Federal. Aliás, toda a EC 33/01 está relacionada à importação e comercialização de combustíveis . A propósito, confira-se o teor da exposição de motivos da PEC 277/2000 (grifou-se):

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E.M. Nº 509 M/F

Brasília, 27 de julho de 2000.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa Proposta de Emenda Constitucional, que "altera os arts. 148 e 177 da Constituição Federal".

2. Com a proximidade da total liberalização do mercado nacional relativo ao petróleo e seus derivados e ao gás natural , tomam-se necessárias as alterações propostas, como única forma de se evitar distorções de natureza tributária entre o produto interno e o importado, em detrimento daquele, que fatalmente ocorrerão se mantido o ordenamento jurídico atual.

3. Assim, adotada a presente proposta, poder-se-á construir se implementar, sem nenhum obstáculo de natureza constitucional, uma forma de tributação dos referidos produtos que garantam a plena neutralidade tributária.

Respeitosamente,

Pedro Sampaio Malan

Ministro de Estado da Fazenda

Veja-se que a EC 33/01 foi promulgada em 11/12/2001. No mesmo passo sobreveio a lei instituidora da CIDE sobre combustíveis, sancionada pelo Presidente da República apenas oito dias depois , (Lei nº 10.336, de 19/12/2001).

Não se pretende aqui restringir a aplicação do normativo constitucional exclusivamente à CIDE-combustíveis, mas tão-somente ressaltar que a EC 33/01 efetivamente serviu a um propósito específico - a criação da CIDE-combustíveis) e, acima de tudo, jamais teve como escopo uma ruptura da sistemática então vigente (o que ocorreria com o acolhimento da tese da revogação tácita, defendida pelo contribuinte). Ao contrário, a redação dada ao Texto Constitucional, pela Emenda, demonstra caráter meramente exemplificativo.

Com efeito, o comando verbal " poderão " foi empregado pelo constituinte no sentido de atribuir à alínea a do inciso IIIdo § 2º do art. 149 da CF caráter nitidamente exemplificativo.

Ora, o dispositivo é expresso ao determinar que as contribuições poderão ter alíquotas que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro, o que não . significa que terão apenas essas fontes de receitas Não há impedimento para que o saldo da conta do FGTS seja a base de cálculo de uma contribuição social , como a exação ora em debate, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus . Nesse sentido:

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL NÃO TAXATIVO .

1. Há legalidade na cobrança das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE, com base nos acréscimos da Emenda Constitucional 33/2001 ao art. 149 da Constituição Federal.

2. O § 2º do artigo 149 da CF é incisivo quanto à não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação. Quanto aos demais incisos não se verifica a finalidade de estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais gerais.

3. O referido dispositivo é expresso ao determinar que ditas contribuições poderão ter alíquotas que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro, o que não significa que terão apenas essas fontes de receitas .

4. Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus.

5. Apelação da autora a que se nega provimento.

(AC 0002242-68.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3802 de 13/02/2015)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO.

1. Apelação, questionando a legitimidade das contribuições destinadas ao custeio do INCRA e do SEBRAE, sob o argumento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, a incidência das referidas contribuições sobre a "folha de salários" e as "remunerações" tornou-se inconstitucional, por incompatibilidade com o disposto no art. 149, parágrafo 2º, III, a, da Constituição Federal/1988.

2. O art. 149, parágrafo 2º, III, a, da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade.

(...)

(TRF5 - AC 00079462720104058300, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJE - Data::29/10/2012 - Página::119.)

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Sob outro vértice, ainda que se pudesse entender que as normas trazidas pela EC 33/2001 trouxeram verdadeiros limites ao poder de tributar, o que se admite apenas para efeitos argumentativos, não se pode ignorar o tempo verbal utilizado pelo constituinte derivado .

Com efeito, a Emenda 33/01, ao acrescentar à cabeça do dispositivo o rol exemplificativo encerrado no § 2º ("as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo"), valeu-se do vernáculo conjugado no tempo verbal futuro , como se vê:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

A leitura do Texto Constitucional explicita que a EC 33/01 incorporou à Carta de 88 um balizamento direcionado ao legislador futuro no exercício da competência preconizada no caput . Não há falar-se em revogação - expressa ou tácita - ante a ausência de incompatibilidade intertemporal . As disciplinas das contribuições sociais e CIDES então em vigor não foram atingidas pelo advento de limitações aplicáveis às exações futuras.

Contrario sensu , houvesse a EC 33/01 estabelecido que as mencionadas contribuições podem incidir , ou podem ter alíquotas , ou incidem , o alcance do regramento seria indeclinável. Todavia, não foi essa a opção do legislador.

Faz-se oportuno registrar que não se afirma, aqui, a ausência de auto-aplicabilidade da nova regra constitucional. Não, em absoluto. A norma teve aplicação imediata. Não obstante, por opção do legislador constituinte derivado tais balizamentos seriam (no futuro, como expressamente verberado no corpo do próprio regramento) oponíveis às novas exações que porventura viessem a ser instituídas. As contribuições então em vigor não foram atingidas pelas novas restrições incorporadas ao Texto Constitucional por deliberação do constituinte derivado.

Não há falar-se, repita-se, em revogação tácita. A revogação pressupõe incompatibilidade entre as normas, e o conflito inexiste, neste caso, graças à eficácia futura encerrada na adoção do tempo verbal utilizado.

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Não se olvide que a LC 95/98, ao dispor sobre a articulação e redação das leis, expõe:

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

(...)

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente ;

Assim, na esteira da técnica legislativa encerrada na LC 95/98, extrai-se que a escolha do tempo verbal adotado na EC 33/01 não foi aleatória . O comando do caput do art. 149 - redigido no tempo verbal presente - recomendaria a redação do novo dispositivo também no presente, se se pretendesse o alcance das disciplinas anteriores. A adoção do tempo verbal futuro, neste caso, consubstancia uma expressa determinação de eficácia prospectiva às limitações incorporadas ao art. 149 do Texto Constitucional .

A competência tributária originária constante do caput do art. 149 não foi alterada, como já se viu. A União remanesce autorizada a instituir as CIDEs. Caso escolha fazê-lo, todavia, após o advento da EC 33/01 essas novas imposições - e somente elas - sofrerão as restrições de base de cálculo inscritas no inciso IIIdo § 2º do art. 149 do Texto Constitucional. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. ALTERAÇÃO DO ART. 149 PELA EC 33/2001. INCONSTITUCIONALIDADE OU REVOGAÇÃO DA COBRANÇA. INCABIMENTO . CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA.

1. O art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por força da EC 33 de 2001, apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico.

2. Portanto, em momento algum o STF assentou que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição teriam sido por ela revogadas.

3. Não é possível falar em inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo art. , da LC Nº 110/2001 a partir do advento da EC Nº 33/2001, por força da nova redação do art. 149, § 2º, III, a, da CF/88, nem mesmo que o artigo , da Lei Complementar nº 110/2001, que instituiu a contribuição social ao FGTS, foi derrogado pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

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4. Quanto à contribuição social prevista no art. da LC 110/2001, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, teria sido esta criada por tempo indefinido.

5. A natureza jurídica das duas exações criadas pela LC 110/2001 é tributária, caracterizando-se como contribuições sociais enquadradas na sub-espécie contribuições sociais gerais. E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição.

6. Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço.

7. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o cumprimento do objetivo da norma para definir sobre a necessidade da manutenção de sua arrecadação, pois tal ato violaria os basilares preceitos de repartição dos poderes, pois invadiria a atribuição do Poder Executivo de gerenciar o FGTS e do Poder Legislativo de revogar a referida exação quando assim entender conveniente.

8. Não cabe ao órgão judicante avaliar contas públicas para verificar se há déficit ou superávit em determinada dotação para ponderar acerca da redução, majoração ou extinção de um tributo. Em essência, é isso que os autores destas ações declaratórias buscam, que o Judiciário se alce à posição de legislador e decida o momento e quais os tributos que cumpriram sua finalidade e devem ser extintos

9. Não merece provimento a insurgência da impetrante, quer porque a contribuição prevista no art. da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido, quer porque não é possível presumir o cumprimento da finalidade para a qual foi instituída.

(TRF4, AC 5075599-57.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, juntado aos autos em 02/10/2015)

Relembre-se, como visto, que os julgamentos das ADIs nº 2.556 e nº 2.568 pelo STF ocorreram em 13/6/2012, ou seja, o reconhecimento da constitucionalidade da aludida contribuição foi feito à luz da atual redação do art. 149 da CF (já com as alterações da EC nº 33/2001).

Conclui-se, portanto, que inexiste a alegada incompatibilidade entre o artigo da LC nº 110/2001 e o artigo 149, § 2º, III, alínea a, da CF/88, mesmo com as alterações promovidas pela EC 33 /2001.

DA PROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA

As multas foram aplicadas com base nos dispositivos legais.

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Não há falar, inclusive, em inconstitucionalidade de tais leis. A uma, porque o princípio da vedação do confisco não se aplica a multas. A duas, pois o percentual da multa aplicada corresponde à

proporcionalidade da ofensa praticada - medida pelo legislador -, além de possuir um caráter educativo. Com efeito, uma multa em percentual menor permitiria concluir-se que valeria à pena não efetuar os

pagamentos devidos.

DA TAXA SELIC

Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na aplicação da taxa SELIC, devendo ser feitas as seguintes considerações:

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95, a taxa de juros incidente sobre tributos e contribuições federais em atraso passou a ser calculada com base na taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal (janeiro a março/95) - Lei nº 8.981 /95, artigo 84 e, após, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, consoante artigo 13 da Lei nº. 9.065, de junho de 1995, dispositivos que abaixo reproduzimos:

"Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:

I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995

II - multa de mora aplicada da seguinte forma:

a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;

c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.

§ 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991 , e no art. da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

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§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.

§ 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.

§ 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.

o

§ 8 O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)"

"Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."

A aplicação da SELIC é legal, porque o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional permite a incidência de juros de mora superiores à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, no âmbito da Lei Complementar Tributária, existe a possibilidade dessa taxa diferenciada, in verbis :

"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."

A possibilidade da cobrança de juros em valor superior a um por cento, está permitida pela primeira parte do parágrafo do art. 161 do CTN, o qual possibilita, que a lei disponha de modo diverso. E a lei dispõe, consoante artigo 13 da Lei nº. 9.065/1995

Ademais, revela-se descabida a alegação da executada acerca da limitação constitucional dos juros no percentual de 12%, consoante exposto na Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".

Assim sendo, uma vez instituída em lei, nos termos da previsão contida no art. 161, § 1º, CTN, não prosperam as alegações da embargante sobre os juros incidentes.

PEDIDO

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Pelos motivos expostos em cada um dos itens anteriores, devem os pedidos veiculados na peça vestibular serem julgados totalmente improcedentes, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao desembolso das custas processuais.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

Blumenau (SC)

Nome

Nome

2 CTN, art. 204: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é

relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite".

3 Lei nº 6.830/80, art. : "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de

certeza e liquidez. P arágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite".

[1] Fundamentação Padrão CRJ 01520 - 15/02/2019.

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