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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0018

Petição - Ação Abono

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

REF.: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO

Nome, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome., por sua advogada abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho e em atenção ao r. despacho de fls., apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, interposto pelo UNIÃO, consoante as razões de fato e de direito anexas a presente.

Requer-se, igualmente, sejam as presentes contrarrazões regularmente recebidas, processadas e enviadas ao Egrégio Tribunal ad quem.

Por fim, que todas intimações e/ou notificações afetas aos atos processuais sejam endereçadas à advogada Nome, 00.000 OAB/UF, na EndereçoCEP. 00000-000, Santana, São Paulo/SP e que todas as publicações a serem inseridas no Diário Oficial, o sejam com remissão expressa ao nome da advogada mencionada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2021

________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a (SEGUNDA) REGIÃO - SP.

Recorrente: UNIÃO (PROCURADORIA GERAL FEDERAL)

Recorrida: Nome.

Origem: 18a VT de São Paulo- SP

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

HISTÓRICO

A reclamante propôs a presente reclamatória, postulando as verbas descritas na petição inicial. Não obstante, fora realizado em 21/12/2020, acordo conforme minuta protocolizada nos autos, sendo avençado que a reclamada pagaria ao reclamante a importância líquida de R$ 00.000,00.

Ademais, no prazo determinado, a reclamada apresentou seus cálculos e, por conseguinte, comprovou o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, por meio de Guia de Depósito Judicial, referente ao INSS cota empregado e empregador, conforme ID (00)00000-0000.

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Assim, inconformado com a r. sentença de mérito, o recorrente interpôs, Recurso Ordinário, cujo questionamento suscitado, rogata máxima vênia, sequer merece lograr a atenção deste Egrégio Tribunal.

PRELIMINARMENTE

DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O recurso da UNIÃO sequer merece ser conhecido, eis que intempestivo.

Note-se, Honrados Julgadores que o acordo fora celebrado em 21/12/2020 e sentença homologatória em 05/04/2021, sendo certo que, o presente Recurso Ordinário, fora protocolizado, somente em 06/07/2021, ou seja, mais de 03 (três) meses após a celebração do acordo.

Nesse contexto, mesmo ante o previsto no artigo 188 do CPC, inegável a intempestividade do presente Recurso Ordinário da UNIÃO.

Não obstante a isto, convém esclarecer que incumbe a parte comprovar a tempestividade do prazo, consoante previsão abaixo transcrita

SUM-385 FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ nº 161 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

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Por ser intempestivo, o recurso da União sequer merece ser conhecido.

Todavia, caso não seja esse o entendimento de Vossas excelências, cautelosa que é, a reclamada entra no mérito da questão.

NO MÉRITO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE ACORDO.

É veraz e notório e isso a União Federal não nega que a discriminação das verbas que compõem o acordo firmado entre as partes passou a fazer parte integrante da avença homologada, de modo que, tendo a recorrida recolhido devidamente os valores cabíveis e pertinentes a título de contribuição previdenciária, nada mais lhes pode ser exigido.

A jurisprudência, sempre rigorosa e criteriosa, está a ratificar os argumentos do demandado. Em rigor, houve transação com o escopo de por fim à lide ainda pendente.

Assim, perfeitamente lícito às partes em litígio pôr fim à pendência por meio de concessões recíprocas, o que torna inviável e impertinente o pedido formulado pela Procuradora Federal do INSS.

De fato, o acordo celebrado entre as partes é absolutamente válido na fase em que pactuado. Houve convenção a respeito das verbas que integram o objeto da presente lide. Ademais, o negócio jurídico realizado pelas partes nunca esteve inquinado por nenhum vício, uma vez que, além de explicitamente discriminados os valores relativos a cada parcela da avença, estes foram homologados pelo juízo competente.

Daí que, seja por uma razão, seja por outra, está o reclamado convicto de que é irrefragável a rejeição do pedido formulado pela D. Procuradoria

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DA DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS QUE COMPÕEM O ACORDO.

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A Autarquia Federal aplica juros e multa sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação dos serviços, entendendo que naquela época houve a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária, fundamentando sua pretensão no art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91.

Contudo, de se frisar que, pela análise global da legislação que disciplina a matéria, resulta a conclusão que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária.

Isto porque qualquer tributo, enquanto relação jurídica obrigacional encontra nascimento quando alguém pratica determinado ato previsto em lei e imediatamente, contrai o dever de pagar uma determinada quantia aos cofres públicos.

Um dos princípios norteadores não só desta relação jurídica, mas também de todo o sistema, o princípio da legalidade, insculpido no inciso I do artigo 150 da Lei Maior, determina que não será cobrado tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim determine.

Deste princípio se conclui que para dar nascimento à obrigação de pagar determinado tributo, deve existir uma norma, que tenha fundamento na Carta Magna, que preveja uma conduta típica, chamada de hipótese de incidência, e que determinado contribuinte pratique o ato ou fato previsto na hipótese, chamado de fato imponível.

Indubitavelmente melhores são as palavras de Geraldo Ataliba in "Hipótese de Incidência Tributária", Ed. Malheiros, 6a ed., 2a tiragem, 2001, pg. 68, para descrever de forma precisa a fenomenologia da incidência.

Veja-se: "A lei (h.i.) descreve hipoteticamente certos fatos, estabelecendo a consistência de sua materialidade. Ocorridos concretamente estes fatos hic et nunc, com a consistência prevista na lei e revestindo a forma prefigurada idealmente na imagem legislativa abstrata, reconhece-se que desses fatos nascem obrigações tributárias concretas."

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Assim, não basta ao nascimento da obrigação tributária, que esteja prevista uma hipótese de incidência, ou que seja praticado um ato.

É necessário que exista uma confluência, uma subsunção do fato praticado ao fato previsto na norma, para então nascer uma relação jurídica de pagar tributo.

Desta forma delineada, cumpre-nos então verificar qual a hipótese de incidência eleita pela Carta Magna para o surgimento da obrigação de pagar a contribuição previdenciária.

Com efeito, no que toca à contribuição previdenciária devida pela empresa, determina a alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal que:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício;"

Crível concluir, após análise do enunciado prescritivo acima transcrito, que a União poderá criar contribuição previdenciária incidente sobre os valores efetivamente PAGOS ou CREDITADOS às pessoas que prestaram serviços ao empregador.

O legislador constitucional permitiu que fosse criada contribuição previdenciária que incidisse sobre valores que EFETIVAMENTE

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remuneraram o serviço prestado, limitando qualquer extensão do alcance da expressão.

Verifica-se que a Constituição, quando delimitou a competência legislativa, houve por bem eleger a percepção real do rendimento pelo empregado, como hipótese de incidência da contribuição previdenciária.

Não se discute a legalidade da incidência tributária sobre valores incluídos em folha de salários ou sobre os valores efetivamente pagos ou creditados aos empregados como remuneração do trabalho. Discute-se apenas a incidência da contribuição previdenciária incidente quando do pagamento de condenações oriundas de reclamações trabalhistas.

E, se analisarmos mais a fundo a questão, veremos que a atualização realizada pela Autarquia Federal sequer está em consonância com a disposição legal. Passemos ao exame da Lei nº 8.212/91.

Atendendo ao comando da alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.212/91 que, no tocante à base de cálculo da contribuição previdenciária, assim dispôs:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."

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Mais uma vez se verifica que a dicção legal elegeu como fato gerador da contribuição o valor efetivamente PAGO ou CREDITADO ao empregado pela prestação de um serviço.

Porém, a lei foi mais adiante e ainda previu a incidência da contribuição sobre os valores que seriam devidos aos empregados

Pois bem, o vocábulo" devido ", nos leva a reflexões de diversas ordens que nem sempre interessam à fenomenologia da incidência tributária.

Isso porque, muitas vezes o dever assume aspecto simplesmente moral, não gerando os efeitos jurídicos necessários à incidência.

Assim, oportuna ao exame da presente controvérsia é a definição de dever, trazida por De Plácido e Silva In" Vocabulário Jurídico ", Ed. Forense, 12a ed., 1993, Rio de Janeiro, pg. 67. Confira-se:

" Dever. Derivado do latim debere (ser devedor, estar obrigado), não possui o verbo, na linguagem jurídica, outra significação. Quer, assim, significar o fato de se encontrar uma pessoa sujeita ao cumprimento de uma obrigação, em virtude da qual terá de dar ou restituir alguma coisa, fazer ou não fazer alguma coisa."

Pois bem, caracterizado o dever como uma obrigação de dar, fazer ou não fazer,é mister definir quando, na hipótese das reclamações trabalhistas surge o DEVER, enquanto OBRIGAÇÃO DE DAR ao empregado os valores relativos à prestação de serviços

Assim o fato gerador somente ocorre com a decisão jurisdicional autorizadora do levantamento da quantia depositada judicialmente pela empresa. Somente então temos o fato gerador da obrigação previdenciária.

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Assim, considerar como fato gerador atos pretéritos que dependem de uma condição jurídica que lhes dá certeza é afrontar o artigo 114 do Código Tributário Nacional. Confira-se a sua redação

" Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Isso porque, o ingresso de processo trabalhista visando o recebimento de verbas salariais não basta ao nascimento da obrigação, pois é necessário o reconhecimento jurisdicional pela Justiça do Trabalho das verbas devidas além da definição definitiva dos valores

Assim, a simples prestação de serviços não é uma condição suficiente à ocorrência do fato imponível.

Faltam-lhe elementos necessários à ocorrência do fato gerador.

E em casos que se depende do advento de uma situação jurídica, prevê o inciso II do artigo 116 do Código Tributário Nacional que ocorre o fato gerador quando:

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável."

A leitura do texto legal supra é clara, e onde existe clareza não é possível tergiversar.

E nem se diga que o caso seria de mera situação de fato, pois como se viu acima, nas reclamações trabalhistas, qualquer direito do reclamante

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DEPENDE do provimento jurisdicional, sem o qual nada lhe é devido, haja vista ser a pretensão resistida.

Aliás, esta é, inclusive, a única interpretação legal sistemática que se pode fazer, em face até mesmo da própria dicção do inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

E não é só em uma oportunidade que se reconhece este fato. Dispõe o artigo 43 da Lei nº 3.048/99

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ."

Mais uma vez se verifica que o legislador ordinário reconheceu o nascimento da obrigação tributária a partir do resultado da reclamação trabalhista, impondo ao Juízo a responsabilidade pelo cumprimento imediato da obrigação tributária.

A própria leitura do Decreto nº 3.048/99 reconhece que a incidência da contribuição previdenciária surge a partir do resultado da reclamação trabalhista.

E vai mais adiante, reconhecendo que a contribuição só é devida, em atenção ao limite constitucional, com a efetiva percepção dos valores pelo empregado, conforme já exposto acima.

Se ainda assim não fosse suficiente, o próprio TST corrobora este entendimento através do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a seguir transcrito:

Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante

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de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal."

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO, EM CASO DE ACORDO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - Se as partes resolveram encerrar o litígio trabalhista através de acordo celebrado na fase de execução, pelo qual o exequente admitiu receber apenas parte do valor de seu crédito apurado na liquidação de sentença em decorrência de transação regularmente homologada pelo Juízo trabalhista, revela-se inteiramente despropositada a pretensão do INSS, manifestada em recurso interposto com base no parágrafo 4º do artigo 832 da CLT, de que as contribuições previdenciárias sejam assim mesmo recolhidas pelas partes não sobre o valor inferior objeto da conciliação judicial, mas sim sobre o valor total do crédito trabalhista apurado como devido ao reclamante, na liquidação da sentença condenatória transitada em julgado. É que a própria legislação processual autoriza que as partes transacionem em Juízo na fase de execução quando, como aqui, se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, sem que se possa falar de qualquer ofensa à coisa julgada (sendo o anterior título executivo judicial regularmente substituído pelo termo de conciliação, que terá idêntica natureza jurídica executiva, por força do parágrafo único do artigo 831 da mesma Consolidação). Se o artigo 794, III, do CPC (subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 Consolidado) chega a admitir a pura e

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simples renúncia, pelo exequente, da totalidade de seu crédito, é evidentemente possível a transação celebrada pelos litigantes na mesma fase processual, nos termos e para os efeitos dos artigos 1.025 e 1.028, I, do Código Civil. Da mesma forma, o artigo 764 da CLT é expresso, em seu parágrafo 3º, em dispor que "é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório". Por outro lado, se o acessório sempre segue a sorte do principal, as contribuições previdenciárias (cujo fato gerador, nas relações de emprego, é o efetivo pagamento de valores salariais) não poderão jamais incidir sobre valores não quitados, em Juízo ou fora dele. É exatamente isto, aliás, o que decorre da correta interpretação e aplicação da legislação previdenciária, na medida em que o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é expresso ao dispor que o salário de contribuição sobre o qual deverão ser calculados os recolhimentos previdenciários corresponderá ao valor salarial efetivamente recebido pelo empregado (e não sobre eventual valor superior apenas declarado em Juízo como devido, mas não efetivamente recebido). Nesse mesmo diapasão, o parágrafo único do artigo 43 da mesma Lei nº 8.212/91 (na redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.620/93) dispôs claramente que nos acordos em que não figurarem discriminadamente as parcelas de natureza salarial sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias, estas deverão ser calculadas "sobre o valor total do acordo homologado" (mas nunca sobre valor superior a este, apenas porque encontrado na liquidação da sentença exequenda, quer restou substituída para todos os efeitos de Direito pela conciliação que acabou por ser cumprida pela executada).Recurso da autarquia previdenciária desprovido". (TRT 3a R. - RO 12476/01 - 1a T.

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Fls.: 14

- Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta - DJMG 23.11.2001 - in Juris Síntese IOB - Janeiro/Fevereiro de 2008 - repositório autorizado de jurisprudência TST nº 20/2000 - grifos nossos).

O posicionamento do E. TRT da 22a Região é o mesmo:

"TRABALHISTA - PROCESSUAL - AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXECUÇÃO - LIMITES - A competência conferida à Justiça do Trabalho pelo art. 114 do estatuto fundamental da união, inclusive após a Emenda Constitucional nº 45/2004, em matéria de execução de contribuições previdenciárias, cinge-se a execução de ofício daquelas contribuições decorrentes das sentenças que proferir, ou seja, as contribuições incidentes sobre verbas salariais pagas em decorrência de sentença condenatória ou acordo homologado. Agravo de petição conhecido e improvido".(TRT 22a R. - AP 01383-2003-002-22-00-7 - Rel. Wellington Jim Boavista - DJT/PI 17.01.2008 - p. 10- in Juris Síntese IOB - Janeiro/Fevereiro de 2008 - repositório autorizado de jurisprudência TST nº 20/2000 -

Neste passo, a agravada transcreve trecho do voto da ementa acima transcrita:"... Em que pese a edição da recente Lei nº 11.457/2007, que alterou o parágrafo único do artigo 876, da CLT, mantenho entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, para execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado que integram o salário de contribuição. A sentença ou acordo judicial homologado que reconhece e declara o laço de emprego tem nítida feição declaratória. Desse modo, não exprime condenação em pecúnia. Havendo reconhecimento de vínculo empregatício, inclusive com ajuste no sentido de se proceder ao registro do

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contrato de trabalho na CTPS, compete a esta Justiça do Trabalho proceder à cobrança da contribuição incidente sobre as parcelas salariais discriminadas no acordo e/ou na sentença, e não sobre as demais que incidem sobre todo o período de vigência do contrato reconhecido. O acordo judicial homologado (com força de decisão definitiva) estabelece o reconhecimento de vínculo de emprego, revela sentença de natureza nitidamente declaratória da relação empregatícia, não expressando qualquer condenação pecuniária de verba de natureza salarial; portanto, não interpenetra obrigação de recolhimento de contribuição previdenciária amoldada à cobrança atribuída à Justiça do Trabalho.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho pacificou o tema:

"A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatória em pecúnia que proferir e sobre os valores objeto do acordo homologado que integrem o salário de contribuição" (Súmula 368, I). Conheço do Agravo de Petição do INSS e nego-lhe provimento ...". ( grifos nossos)

Assim, não há que se falar em reforma do julgado para determinar cobrança de contribuições previdenciárias sobre o valor acordado, eis que devidamente discriminadas as verbas constantes do referido acordo, não cabendo aqui os levantamentos do recorrente.

Assim, entendimento diverso implicaria em ofensa a coisa julgada, ao princípio da legalidade e as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e a distribuição da competência da Justiça do Trabalho, consagrados nos artigos , incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 114 da Constituição da Republica, em razão do quanto arguido acima.

DOS JUROS SELIC

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Ainda, a União requer a aplicação de juros e multa, sendo que deixa de observar alguns parâmetros.

O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre quando do pagamento efetivado ao autor e não cada mês do pacto laboral, como observado

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (redação dada pela lei nº 8620. de 05/01/1993)

Note-se a própria lei define o FATO GERADOR da contribuição previdenciária como sendo o pagamento efetivado ao autor.

Ora, necessário esclarecer que a obrigação do pagamento das contribuições previdenciárias surge com o pagamento dos créditos trabalhistas, pois não se poderia falar em pagamento de valores ao INSS sem pagamento das verbas trabalhistas (do principal) ao exequente.

Assim, somente quando não há observância dos prazos de pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador em razão de sentença judicial (o que não é o caso dos autos) é que passam a serem devidas às multas e os juros Selic.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, servem as presentes contrarrazões para requerer se digne essa Colenda Turma a negar provimento ao recurso ordinário interposto, à vista da irretorquível ausência de fundamento legal e fático, mantendo a improcedência da presente demanda quanto à matéria ora recorrida.

E, em assim agindo, estará este Egrégio Tribunal, uma vez mais, aplicando o melhor Direito e distribuindo a tão almejada e perquirida JUSTIÇA!

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Fls.: 17

Por fim, que todas intimações e/ou notificações afetas aos atos processuais sejam endereçadas à advogada advogada Nome, 00.000 OAB/UF, na EndereçoCEP. 00000-000, Santana, São Paulo/SP e que todas as publicações a serem inseridas no Diário Oficial, o sejam com remissão expressa ao nome da advogada mencionada.

Termos em que

Pede Deferimento,

São Paulo, 06 de agosto de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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