Processo Nº 0603192-90.2018.6.13.0000

TRE-MG
Prestação de Contas
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22/07/2020ano passado
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05/05/2020ano passado
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05/12/2019há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

DESPACHO

Abra-se vista ao Procurador Regional Eleitoral para, caso queira, manifestar sobre os embargos de declaração apresentados.

P.I.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2019

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0603192-90.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

26/11/2019há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0603192-90.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

REQUERENTE: EDVALDO BAIÃO ALBINO, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: DR. ELSON GUILHERMINO JÚNIOR - OAB/MG Nº 91.944

REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de Deputado Federal.

Irregularidades não sanadas pelo candidato.

Ausência de comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial para Financiamento de Campanha.

Omissão de declaração de despesas identificadas pela Justiça Eleitoral.

Declaração de gastos com fornecedor, cuja inscrição no CNPJ consta como baixada.

Valores irregulares que somam quase a totalidade dos recursos utilizados pelo candidato.

Irregularidades graves, especialmente por se tratar da utilização não comprovada de recursos públicos.

Contas desaprovadas.

Determinação de devolução, ao Tesouro Nacional, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cuja utilização não foi comprovada.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, àunanimidade, em desaprovar as contas, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019.

Juíza Cláudia Coimbra

Relatora

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0604659-07.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ NICOLAU LUPIANHES REQUERENTE: ISLANDE ALVES PERDIGÃO, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: DR. DANIEL RIBEIRO REZENDE –OAB/MG105475 REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de Contas. Eleições 2018. Candidato a Deputado Estadual.

Apresentação intempestiva das contas. Falha formal que não prejudicou a regularidade das contas, mas que conduz àaposição de ressalva em seu julgamento pela aprovação.

Inteligência do art. art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Determinação de restabelecimento da quitação eleitoral, se não houver outro óbice.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, àunanimidade, aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.

Juiz Nicolau Lupianhes

Relator

Processo 0603192-90.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

02/10/2019há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Autuação e Distribuição Processos

Atos Processuais do Pje

Despachos e Decisões

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603192-90.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES REQUERENTE: ELEICAO 2018 EDVALDO BAIAO ALBINO DEPUTADO FEDERAL, EDVALDO BAIAO ALBINO Advogado do(a)

REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: ELSON GUILHERMINO JUNIOR - MG91944

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 72, §1º, c/c art. 101, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA EDVALDO BAIAO ALBINO, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, cumprir as diligências apontadas no parecer técnico, sob pena de preclusão. RENATO MOURAO DE ARAUJO Seção de Controle de Feitos e Atos Processuais -SEFAP.

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Autuação e Distribuição Processos

Atos Processuais do Pje

Despachos e Decisões

Processo 0603192-90.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

SEÇÃO DE CONTROLE DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Natureza
Prestação de Contas
Início do Processo
2018