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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00/SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados (doc. 01 - fls. 18), vem interpor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de tutela recursal , contra a r. decisão proferida pelo D. Juízo da 26a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS - processo nº 1071082-07.2019.8.26.0100 promovida em face de Nome, brasileiro, advogado, portador da carteira da 00.000 OAB/UF, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em local incerto e Nome, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X/SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, pelos motivos a seguir expostos.

1. CABIMENTO

O presente agravo de instrumento é interposto em face da r. decisão que indeferiu a concessão da tutela cautelar de urgência para bloqueio do imóvel sub judice registrado perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 16.344, sendo cabível, portanto, o presente recurso, na conformidade do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (doc. 02).

2. TEMPESTIVIDADE

A r. decisão recorrida que indeferiu a tutela cautelar de urgência para bloqueio do imóvel sub judice foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/09/2019, sexta-feira, sendo publicada no dia 07/09/2018, segunda-feira (doc. 03).

Considerando o prazo de 15 dias para a interposição do recurso ( CPC, art. 1.003, § 5º), o termo final se dará em 30/09/2019, segunda-feira, sendo, portanto, tempestivo.

3. PREPARO

A agravante informa que deixou de recolher o preparo recursal, tendo em vista que lhe foi concedida a benesse da justiça gratuita (doc. 04 ***).

4. SÍNTESE DO PROCESSADO

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com outros pedidos, promovida pela ora agravante em face dos ora agravados, para resguardar direito à meação de imóvel adquirido na constância da união estável (doc. 05).

O Sr. Nomefoi casado com a Sra. Nomee, desse relacionamento, sobreveio o nascimento de três filhos: Sr. Nome, ora réu; Sr. Nome, terceiro à lide, e Sr. José Afonso Catena, já falecido (doc. 06).

O réu Nomeé genitor do réu Nome, com quem a autora manteve união estável entre maio de 1986 a 25 de maio de 2017, conforme já reconhecido por meio da r. sentença parcial de mérito proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - processo nº 1043291- 63.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 9a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (doc. 07).

Como a autora jamais teve conhecimento dos bens que compunham o acervo patrimonial do então casal, requereu, nos autos da referida Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que fosse realizada pesquisa patrimonial em nome do réu Nome, motivo pelo qual foi juntado naqueles autos a matrícula do imóvel localizado na Endereço, casa 05, registrada perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 16.344 (doc. 08).

Ao analisar o referido documento, a autora verificou que, embora a Escritura de Compra e Venda tenha sido registrada perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis em 19/11/1993 (doc. 09), constou da matrícula a existência de suposto instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre o réu Nomecom os então proprietários, seus avós, Sr. Nomee Sra. Nome, em 05/01/1983 (doc. 08).

A suposta existência de instrumento particular de compra e venda datado de 05/01/1983 causou estranheza à autora, em razão de tal imóvel ter sido adquirido pelo réu Nomedepois do início da união estável mantida com a autora, tendo as partes se mudado para o referido imóvel no final do ano de 1990.

Compulsando a Escritura de Compra e Venda lavrada perante o 29º Tabelionato de Notas da Capital do Estado de São Paulo, verificou-se que os então proprietários do imóvel, Sr. Nomee Sra. Nome, foram representados na lavratura da referida escritura pelo réu Nome, por meio de procuração outorgada em 12/09/1974 .

Entretanto, na data da lavratura da compra e venda ambos os outorgantes já haviam falecido: o Sr. Nomefaleceu em 12/02/1983 e a Sra. Nomeem 27/03/1990 (doc. 06).

Não bastasse a nulidade do negócio jurídico realizado na data de 19/11/1993, já que naquela data os então proprietários do imóvel haviam falecido e, por óbvio, não poderiam ser representados pela procuração outorgada ao réu Nomeanos antes, o suposto instrumento particular de compra e venda firmado em 05/01/1983, entre o réu Nomee seus avós, Sr. Nomee Sra. Nome, não foi arquivado perante o 29º Tabelionato de Notas da Capital do Estado de São Paulo, não existindo qualquer prova que tenha, efetivamente, sido firmado, ou que tenha sido assinado na data mencionada (05/01/1983).

Tanto é assim que depois do falecimento do Sr. Nomee da Sra. Nome, o Sr. Nome(filho dos falecidos e tio do réu Nome), em conjunto com a sua esposa, Sra. NomeCattena, assinou um Contrato de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários, por meio do qual vendeu 50% dos direitos herdados sobre o aquele imóvel ao réu Nomee ao irmão dele, Sr. NomeSandoval Catena.

Da análise do referido documento extrai-se a seguinte informação (doc. 10):

"1) Os cedentes são titulares de 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado à Endereço, casa 5, São Paulo , Capital, cuja descrição acompanhara o Registro imobiliário. São titulares da metade do imóvel, por força dos falecimentos de Nome, José Afonso Catena e Nome, pais e irmão do primeiro citado, cujos inventários deverão ser ajuizados."

"2) Pelo preço certo e ajustado de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos m il cruzeiros), recebidos neste ato em moeda corrente nacional , vende todos os seus direitos no imóvel acima referido."

"...6) A posse do imóvel ora transacionado passa a pertencer aos ora cessionários".

Embora o referido "Contrato de Cessão de Direitos Hereditários" não esteja datado, é possível constatar que o instrumento foi assinado a partir de março de 1990, pelos seguintes motivos: (i) a cessão de direitos foi firmada pelo valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), sendo certo que o Cruzeiro somente voltou a ser a moeda brasileira a partir de 16/03/1990; (ii) além disso, foi anexado ao Contrato de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários uma "Declaração", por meio da qual o Sr. Nomeestendeu a cessão de direitos realizada em favor do réu Nomee de seu irmão, Sr. NomeSandoval Catena, conferindo-lhes os direitos havidos sobre a linha telefônica do imóvel (852.79.94). Este documento, registrado perante o 2º Cartório de Notas de Mairiporã/SP, foi assinado em 17/12/1990.

Se o réu Nomehouvesse, de fato, firmado uma promessa de compra e venda com seus avós, Sr. Nomee Sra. Nome, em 05/01/1983 , é evidente que não teria, 07 anos depois , firmado Contrato de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários com seu tio, Sr. Nome, que sequer teria direitos hereditários sobre o bem, para adquirir, mediante novo pagamento, 25% de um imóvel que já lhe pertencia.

Outro indício de que jamais foi firmado instrumento particular de compromisso de compra e venda entre o Sr. Nomee a Sra. Nomecom o réu Nomeé extraído da própria matrícula do imóvel. Segundo constou da matrícula, a venda teria se operado pelo valor de CR$ 10,02 (dez cruzeiros reais e dois centavos), "em cumprimento ao instrumento particular de compromisso de venda e compra de 05 de janeiro de 1983, não registrado, mencionado na escritura, celebrado por Cr$ 10.020.000,00 (moeda da época)".

Em 1983 a moeda corrente do Brasil era a segunda versão do Cruzeiro, vigente entre 15/05/1970 e 27/02/1986. Fazendo a conversão de CR$ 10,02 (dez cruzeiros reais e dois centavos) para a segunda versão do Cruzeiro, o valor que teria que constar no suposto instrumento particular de compromisso de venda e compra seria o de Cr$ 10.020.000.000,00 (dez bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).

Por outro lado, entre 28/02/1986 e 15/01/1989, época em que a autora e o réu Nomejá conviviam em união estável, a moeda corrente do Brasil era o Cruzado. Fazendo a conversão de CR$ 10,02 (dez cruzeiros reais e dois centavos) para o Cruzado, o resultado que se obtém é exatamente Cz$ 10.020.000,00 (dez milhões e dois mil cruzados), que é o valor pelo qual se declarou a suposta compra e venda ocorrida em 1983.

Esse detalhe é importante, pois, na época em que o Cruzado passou a ser a moeda corrente do Brasil, tanto o Sr. Nome, como a Sra. Nome, já eram falecidos e, portanto, não poderiam ter firmado o referido instrumento particular de promessa de compra e venda.

Diante deste cenário, é possível concluir que o réu Nome, pretendendo excluir o imóvel de futura meação com a autora, informou perante o 29º Tabelionato de Notas da Capital existir um instrumento particular de promessa de compra e venda que jamais foi firmado com o Sr. Nomee com a Sra. Nome, e, com o auxílio e anuência de seu pai, o réu Nome, bem como com a possível anuência de seu irmão, Sr. NomeSandoval Catena, se valeu de procuração outorgada anos antes pelos falecidos para registrarem o imóvel em seu nome, ao pretexto de que ele já era o titular da propriedade desde o ano de 1983.

Considerando que a compra e venda lavrada por meio da Escritura de Compra e Venda é nula, na medida em que os então proprietários do imóvel, Sr. Nomee Sra. Nomeeram falecidos, e, portanto, não poderiam ter sido representados pela procuração outorgada em vida; e que o instrumento particular de promessa de compra e venda não existe, já que jamais foi firmado pelo réu Nomecom seus avós, é evidente que o único instrumento atualmente válido é o Contrato de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários, por meio do qual o herdeiro, Sr. Nome, vendeu ao réu Nomee ao irmão dele, Sr. NomeSandoval Catena, 25% do imóvel, sendo o réu Nomedetentor dos outros 50% do imóvel.

Dessa forma, requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse concedida tutela cautelar de urgência para o arrolamento e bloqueio do imóvel sub judice , localizado na Endereço, casa 05, registrada perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 16.344.

Requereu-se que, ao fina fosse a ação julgada procedente para:

• declarar a nulidade da Escritura de Compra e Venda lavrada perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis em 19/11/1993, já que o réu Nomenão poderia ter representado o Sr. Nomee a Sra. Nome, já falecidos;

• declarar a inexistência do instrumento particular de compra e venda supostamente assinado entre o réu Nomee seus avós, já que o referido documento jamais foi firmado, seja porque o próprio réu Nomereconheceu não ser o proprietário do referido imóvel ao pagar, novamente, o preço para adquirir 25% sobre o bem, seja porque o valor monetário atribuído ao imóvel equivalia a moeda que passou a vigorar no Brasil anos depois da data do suposto instrumento, quando o Sr. Nomee a Sra. Nomejá estavam falecidos;

• declarar a validade do Contrato de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários firmado entre o réu Nomecom o Sr. Nome, em conjunto com a sua esposa, Sra. NomeCattena, por meio do qual o réu Nomeadquiriu, mediante o pagamento de preço, 25% do imóvel, determinando-se, consequentemente, a adjudicação compulsória, para que possa ser lavrada a Escritura de Compra e Venda válida.

Entretanto, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao entender que o bloqueio da matrícula seria uma medida excepcional, já que proibiria qualquer ato no fólio registral, proferindo decisão nos seguintes termos:

1) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que proíbe a prática de qualquer ato no fólio registral, sendo, por isso, inclusive mais gravosa que a própria indisponibilidade de bens, menos drástica apenas que o próprio cancelamento. Desse modo, não se justifica a providência em tal extensão, admitindo-se, por cautela, tão somente a averbação da existência da presente ação na matrícula, que já se mostra suficiente para a ciência inequívoca de terceiros.

Em que pesem os argumentos do D. Juízo a quo , a r. decisão recorrida deverá, concessa venia , ser reformada, pelos motivos a seguir expostos.

5. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE DO

NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR MEIO DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 19/11/1993

Nos termos dos § 3º do art. 214 da Lei de Registros Publicos, se o magistrado entender que novos registros na matrícula poderão causar danos de difícil reparação, poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

O § 4º do referido artigo, por sua vez, prevê que poderá haver novos registros na matrícula bloqueada, que, entretanto, dependerão de autorização judicial para prenotação seja realizada.

No presente caso, observa-se que o imóvel que está sub judice é, atualmente, exclusivo do réu Nome, e, por este motivo, até a solução desta lide, não integrará a partilha de bens da autora na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

Em razão disto, a autora corre o risco de ver-se prejudicada em sua meação, em razão dos inúmeros atos inidôneos praticados pelo réu Nomepara prejudicá-la, de forma que o bloqueio e arrolamento do imóvel sub judice é medida que se mostra adequada a garantir o provável direito da autora, e que não representa qualquer prejuízo ao réu Nome.

Nesse sentido, cite-se alguns julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO. Tutela provisória de urgência . Pleito de arrolamento dos ativos das empresas rés. Risco ao resultado útil do processo e verossimilhança das alegações demonstrados . Inteligência do art. 300 do NCPC. A tutela de urgência requerida (mero arrolamento de bens) não enseja , em análise sumária, danos aos réus . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2154435-68.2018.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 31/08/2018 - destacamos)

"Medida cautelar de arrolamento de bens - Pretensão da mulher de arrolar todos os bens móveis e imóveis do casal - Possibilidade - Elementos que indicam a animosidade existente entre as partes e a possibilidade de dissipação de bens sujeitos à partilha - Decisão mantida - Recurso desprovido ." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0082442-09.2012.8.26.0000, Des. Rel. Theodureto Camargo, j. 13.06.2012). (destacamos).

Ao mesmo tempo, restou demonstrada a nulidade da Escritura de Compra e Venda lavrada em 19/11/1993, na medida em que o réu Nomese valeu de procuração outorgada pelo Sr. Nomee pela Sra. Nomeem 12/09/1974 , sendo certo que haviam falecido, respectivamente, em 12/02/1983 e em 27/03/1990 .

Considerando, ainda, que os outorgantes da procuração utilizada pelo réu Nomejá haviam falecido na data em que foi lavrada a Escritura de Compra e Venda do imóvel, é evidente que deverá ser declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico, com fundamento no art. 166, IV, do Código Civil ( CC/16, art. 145, III), o que oportunamente analisado nos autos de origem.

Portanto, nos termos do art. 214, §§ 3º e , da Lei de Registros Publicos, restando demonstrado que novos registros na matrícula poderão causar prejuízos à agravante, que poderá ter seu direito à meação lesado, já que o imóvel atualmente é exclusivo do réu, mostra-se necessário o imediato bloqueio e arrolamento do imóvel sub judice , localizado na Endereço, casa 05, registrada perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 16.344.

6. TUTELA RECURSAL

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

Conforme acima exposto, o imóvel que está sub judice é, atualmente, exclusivo do réu Nome, e, por este motivo, até a solução desta lide, não integrará a partilha de bens da autora na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

Ademais, a autora corre o risco de ver-se prejudicada em sua meação, em razão dos inúmeros atos inidôneos praticados pelo réu Nomepara prejudicá-la, de forma que o bloqueio e arrolamento do imóvel sub judice é medida que se mostra adequada a garantir o provável direito da autora, e que não representa qualquer prejuízo ao réu Nome.

Requer-se, assim, o deferimento da tutela recursal, determinando-se o imediato bloqueio e arrolamento do imóvel sub judice , localizado na Endereço, casa 05, registrada perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 16.344.

7. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer-se seja deferida, liminarmente e inaudita altera parte , a tutela recursal, para que determinado o imediato bloqueio e arrolamento do imóvel sub judice , localizado na Endereço, casa 05, registrada perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 16.344.

Requer-se, ao fim, o provimento do presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão agravada para confirmar a determinação de bloqueio e arrolamento do imóvel sub judice .

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 30 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nomes e Endereços dos Advogados da Agravante

Agravante

Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereçoº andar, Paraíso, São Paulo/SP

Rol de documentos que instruem o presente agravo de instrumento:

Doc. 01: Procuração da agravante;

Doc. 02: Decisão agravada;

Doc. 03:Certidão de publicação da decisão agravada;

Doc. 04: Cópia da decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à agravante;

Doc. 05: Cópia da petição inicial da Ação originária;

Doc. 06: Certidão de oito da Sra. Nomee do Sr. José Afonso Catena;

Doc. 07: Decisão que reconheceu o período de união estável entre a agravante e o

agravado Sr. Nome;

Doc. 08: Matrícula do imóvel localizado na Endereço, casa 05;

Doc. 09: Escritura de Compra e Venda do imóvel localizado na Endereço,

casa 05;

Doc. 10: Contrato de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários;

Doc. 11: Cópia integral dos autos de origem

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