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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Petição - Ação Franquia

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Recurso especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Fls. 760/762: Diante da regularização da comprovação do recolhimento do preparo recursal, passo à análise do reclamo.

I. Trata-se de recurso especial interposto por EMAGRESSE FRANCHISING LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora.

Ofensa aos arts. 421, 421-A, 422 e 1.147 do CC; ao art. 3°, III e XIV, "a" e "b", da lei 8.955/94; ao art. 2°, I, IV e XV. "a" e "b", da lei 13.966/19; ao art. 300, caput e §§ 1° e 3°, do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 02.9.2016).

As questões suscitadas no recurso impõem a necessidade de o E. Superior Tribunal de Justiça proceder à interpretação de cláusulas contratuais, o que é descabido na instância especial, a teor da Súmula 5 da E. Corte Superior. Nesse sentido: "Para afastar o óbice pela incidência da Súmula n° 5 do STJ, deve a parte agravante demonstrar que ocorreu a ofensa a lei federal e que sua verificação se dá sem o reexame de cláusula contratual, o que não foi feito" ( agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Moura Ribeiro, in DJe de 14.3.2016).

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c".

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (confira-se: agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 11.2.2016).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000,

Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 2 de julho de 2020.

Nome

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO