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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.019.8.26.0040

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE AMERICO BRASILIENSE, STADO DO SÃO PAULO.

AUTOS Nº.

1001539-

97.2019.8.26.0040

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face do NomePAN S.A ., nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO , inconformada com a r. sentença prolatada representada por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.009 do Novo Código de Processo Civil e seguintes, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO , pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

Convém mencionar que a parte Autora não juntou preparo, tendo em vista ser Beneficiária da Justiça Gratuita (declaração em anexo na inicial).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Araraquara, 30 de julho de 2020.

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NomeASSAF

00.000 OAB/UF

COLÊNDA CÂMARA

AUTOS ORIGEM: N.º

1001539-97.2019.8.26.0040

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeS.A

RAZÕES RECURSAIS

Colenda Turma,

Eméritos

Desembargadores

Insurge-se a parte Recorrente contra a r. decisão proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou improcedente o pedido de condenação da Recorrente, nos seguintes termos:

"Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, se existirem, e honorários advocatícios que ficam arbitrados em R$ 800,00, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Corrigidos a partir da publicação desta sentença. Observem-se os benefícios da justiça gratuita (art. 82, caput, do mesmo diploma legal). Com o trânsito

Em que pese o fundado respeito ao Emérito prolator da decisão de primeira instância, a mesma não pode e nem deve prevalecer.

1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A parte Recorrente ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que já realizou empréstimos consignados, mas que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado - RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade.

O Recorrente é Segurado do Regime Geral da Previdência Social, sendo certo que recebe benefício previdenciário conforme documentos em anexos.

Por ser aposentada, possui facilidade para obter Empréstimos Consignados, visto que a instituição financeira requerida estará garantida com o pagamento, isto porque a Lei nº 10.820/2003 permite que a Previdência Social desconte do pagamento do segurado o valor contratado a título de Empréstimo Consignado, desde que devidamente solicitado e aceito, bem como, esteja dentro da margem de 35% (trinta e cinco por cento) permitida.

Assim sendo, o (a) requerente efetuou alguns empréstimos, na modalidade citada acima, que permanecem dentro da margem de 35% (trinta e cinco por cento) legalmente prevista.

denominação de Empréstimo sobre a RMC, conforme extrato em anexo nesta inicial.

Além do desconto indevido que a Recorrente vem suportando, a mesma ainda sofreu uma redução em sua Margem de Consignação também indevida, visto que é seu direito usar sua margem como melhor lhe convier, não podendo a instituição financeira requerida, como qualquer outra instituição, reservar qualquer porcentagem sem a autorização expressa da segurada. Ou seja, a Recorrente poderia, pela Lei, obter empréstimos, desde que atendido o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de seu benefício mensal, mas ficou impossibilitada de realizar tal contratação justamente por haver a retenção dessa Reserva de Margem Consignada referente ao Cartão de Crédito NUNCA SOLICITADO .

O Recorrido foi citado e apresentou defesa alegando, em síntese, que houve contratação do serviço e saque de valores, requerendo, assim, a improcedência da ação. Após a apresentação da impugnação à contestação, o D. Juízo proferiu sentença improcedente, alegando que o Nomerequerido exibiu cópia do contrato devidamente firmado pela Requerente, bem como os extratos referentes à utilização do mesmo.

Inconformada com a sentença proferida, também pelo fato do não reconhecimento dos danos morais suportados pela Recorrente, interpõe o presente recurso de Apelação a fim de que sejam reconhecidos os pedidos pleiteados junto a peça inicial, especialmente aquele atinente aos danos morais.

2. DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA

Como já mencionado anteriormente, a presente ação trata-se de relação de consumo com a instituição financeira NomeS.A., na qual a Recorrente realizou empréstimos que realizariam descontos diretos de seu benefício ou salário,

Art. 6 º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização , valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

O legislador foi sábio ao impedir que parcela significativa fosse comprometida com empréstimos e impôs o limite de 30% *. Esse limite faz-se necessário pois, trata-se de Verba Alimentar. Essa é a chamada MARGEM CONSIGNÁVEL .

Ora MM JUIZ , a manobra da instituição Recorrida é portanto mais maléfica do que se suponha.

Primeiramente.

Reportamos que a Recorrente contratou um empréstimo com taxas mais amenas que o mercado normal. Em verdade, Não há de se falar em taxas baixas no nosso país. Cumpre salientar que, tal" benesse "dos juros amigáveis, se justifica com a garantia de pagamento, já que o contratante autoriza saques diretos de sua conta. Assim a instituição opera com grande rol de clientela em compensação às margens menores de spread.

Para as instituições financeiras esta modalidade de crédito é altamente

descontos na folha de pagamento, o saldo do FGTS garante a operação. Além de toda essa segurança, a morte do devedor não enseja a quitação dos débitos.

Contudo isso não bastou. A instituição recorrida almejava maior rentabilidade por suas operações. Ainda que necessitasse utilizar manobra ilegal para aumentar seus ganhos; e assim o fez.

MM JUIZ, a Recorrente relata que só lhe foi oferecido um tipo de contrato, este com o cartão. A idoneidade existiria por parte da instituição bancária caso fosse oferecido dois tipos de contratos, um com o cartão de crédito e outro sem.

Ao oferecer o Cartão de crédito não solicitado, a instituição bancária o faz imobilizando um porcentual da Margem consignável estabelecido pela Lei, que é de 30%. O tomador do empréstimo pode então, sem comprometer em demasiado seus rendimentos, assumir parcelas de até 30% de seu benefício. Ao impor o Cartão de Crédito, a instituição reserva 10% desses, com vias de garantir o pagamento mínimo deste cartão inconveniente. Essa destinação é conhecida como RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL .

De forma que o Nomeaplica diversos prejuízos à Recorrente. Primeiramente ele impede que o mesmo consiga fazer nova contratação sobre os 10% da margem. Ou seja, poderia utilizar esse porcentual para adquirir outro empréstimo, pois é seu direito, e o tem por impedido. Isto por si já configura a lesão à capacidade de escolha do consumidor. Isto é, ofende o Princípio da Autonomia Privada dos Contratos.

Lembrando que a Recorrente é pessoa de poucas posses e baixa

Outro prejuízo sofrido é a própria imposição do Cartão de Crédito, a quem muitas vezes não tem outro meio de socorro financeiro. Inegavelmente prático e útil, mas caso o cliente não consiga quitar as parcelas, o montante se avoluma até se tornar impagável e consequentemente acarreta na NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO.

Oferecer este produto a pessoas HIPOSSUFICIENTES que vivem com o mínimo necessário produz a perversidade da insolvência vista diariamente. Desta forma a instituição bancária oferece concomitante o remédio (crédito consignado) e embute o Veneno (cartão de crédito).

Podemos afirmar sem embargos, de que a RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVÉL não se trata de contrato de empréstimo, mas na realidade de um desconto mensal do benefício utilizado exclusivamente para as operações realizadas por meio de Cartão de crédito, cujo cunho é a forçosa fidelização do contratante com o Nome.

E mais, é obrigatória a determinação no sentido da ostensividade que a norma impõe à autorização requisitada aos clientes pelos bancos.

A autorização para adquirir (o que na verdade deveria ser uma oferta), deve ser expressamente alertada e divulgada pela instituição bancária. Infelizmente não é isso que ocorre.

Na prática se verificou que o cliente procura uma das várias"franquias"da Recorrida espalhadas pelo país, solicita o Crédito Consignado, e lhe é apresentado um contrato padrão em que a miúde, consta a chamada RMC. Porém em explicada precisamente, conforme orientação do INSS. Bem como, deve ser explicitado detalhadamente as taxas e os juros cobrados com a operação do Cartão de Crédito por força do CDC.

Em suma, não é perguntado ao cliente se ele quer um cartão de crédito. E convenhamos, se o cliente busca taxas mais baratas, e essa é a vantagem do Crédito consignado, por que haveria de querer um Cartão de crédito cujo os juros médios são 440% ao ano?

Aliás cumpre citar que o público alvo é majoritariamente as pessoas idosas, e a requerida e seus representantes comerciais tem por dever o maior zelo ao oferecer os seus serviços, vez que em ampla maioria são pessoas humildes e de menor grau de instrução ou hipossuficiência cognitiva.

Tais informações como as taxas e juros do cartão inexistem nos contratos, relembrando que o negócio jurídico firmado é de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO apenas.

Além, são recorrentes os relatos da não entrega da via do contrato ao cliente.

Especial proteção é concedida pelo Código de Defesa do Consumidor:

CDC Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Ora, para confirmar basta verificar que essas agências de crédito não possuem outro tipo de formulário sem a oferta com Cartão.

Tal ato praticado pela parte Recorrida é totalmente abusivo e ilegal, uma vez que não foi, em nenhum momento, DE FORMA CLARA E CONSCIENTE solicitado pela parte, bem como, em hipótese alguma, foi autorizada tal reserva, com seu respectivo desconto.

Ao reter valores do benefício da parte Recorrente, a instituição financeira incorreu em EXTREMO abuso, que deve ser indenizado, devendo ser condenada à devolução em dobro dos valores retidos indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação, bem como ser condenada a indenização moral por induzir os aposentados contratantes em erro, quando não leem as cláusulas contratuais e somente expõe o que é conveniente no momento da assinatura dos contratos.

A instituição Recorrida quando da contratação de empréstimo pessoal pela Recorrente, não informou de maneira clara que o documento assinado seria de empréstimo de cartão de crédito consignado, que sempre seria descontado o mínimo em seus proventos (os descontos não abatem o saldo devedor cobrindo apenas os juros) e que seria feita uma reserva de margem consignado nos proventos da parte Recorrente.

A parte Recorrente não recebeu no ato da contratação nenhum cartão

proveniente da Recorrida e sequer o utilizou cartão de crédito da Recorrida.

Embora a parte contrária tenha juntado contrato de cartão de crédito consignado não foi essa a modalidade contratada, vide TED.

Que caso tivesse a intenção de contratar cartão de crédito consignado teria utilizado o cartão, debloqueado o cartão de crédito, mas isso não aconteceu.

A modalidade fática do empréstimo foi pessoal quando da transferência do valor emprestado na conta bancária da Recorrente por meio de TED.

Ademais, caso as particularidades dos contratos de empréstimo pessoal e empréstimo de cartão de crédito consignado fossem explicados à parte jamais o Recorrente se utilizaria de modalidade de empréstimo mais oneroso, qual seja, de cartão de crédito consignado, sendo que poderia emprestar por mútuo e não por meio de cartão com juros altíssimos e que os descontos abatem apenas juros.

Ainda, se tivesse sido esclarecidos que os juros das diferentes formas de contratos são diametralmente opostos por óbvio que iria frisar a intenção de obter empréstimo pessoal e não por cartão de crédito consignado.

No entanto, tudo leva a crer que o Recorrente foi induzido em erro, pois acreditava que estava contratando empréstimo consignado com desconto em seu benefício em prazos certos e valores fixos, o que não ocorre no caso em tela.

Frisa-se que jamais quis contratar empréstimo de cartão de crédito consignado e entendeu que realmente contratou mutuo consignado por ter recebido

Assim entende que deve ser refeito os cálculos para empréstimo simples consignado devolvido os valores pagos em excesso na forma dobrada, convertido o empréstimo na modalidade simples e acrescido por danos morais, tendo em vista a má fé contratual e objetiva, a má prestação de serviços e falta de informação, por parte da instituição Recorrida.

É ilegal o contrato de empréstimo consignado quando não faz referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), bem como ao percentual, gerando o dano moral;

É ilegal a RMC, quando não há comprovação da disponibilização de valores, em cartão de crédito a ser utilizado, bem como a prova da entrega e desbloqueio do Cartão de Crédito, gera dano moral;

É ilegal o desconto da RMC, quando não provado a contratação ciente e inequívoca da parte. Aplicação da Súmula nº 532 do STJ (envio de cartão de crédito não solicitado) dá azo a condenação ao dano moral;

É ilegal a imobilização do crédito da Recorrente em razão da RMC por cartão de crédito não solicitado;

É ilegal a falha na prestação de serviço pela ausência de

empréstimo diversa da ofertada, gerando dano moral;

É ilegal a modalidade de empréstimo que gera ônus excessivo ao consumidor, colocando-o em situação de extrema desvantagem perante a instituição financeira, ensejando a aplicação de dano moral.

A parte Recorrida não logrou êxito em comprovar que esclareceu de forma clara e inequívoca acerca das particularidades do contrato de cartão de crédito consignado e as diferenças com a modalidade de mútuo pessoal, não demonstrou que a parte desbloqueou ou e fez uso de cartão de crédito, apenas juntou o TED que demonstra nada mais do que a afirmação do Recorrente em ter realizado empréstimo comum.

Tendo apenas a certeza de que o empréstimo foi transferido para a conta bancária da parte Recorrente nos moldes de empréstimo pessoal comum consignado quando juros são menores que o de cartão de crédito consignado, sendo que nesta modalidade os descontos do mínimo só abatem os juros tornando-se a dívida impagável.

A parte Recorrida se utilizou de artifícios ardilosos contra pessoa idosa e sem muita instrução, ainda que não o fosse em se tratando de empréstimos juros mora qualquer pessoa estaria na qualidade de"homem mínimo"diante de contrato assim firmado, merece ser reconhecido que não houve contratação de RMC, e que de fato houve apenas empréstimo consignado simples com TED na conta bancária da parte Recorrente e declarando os efeitos dessa afirmação. Veja-se:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

NÃO SOLICITADO PELO AUTO.R RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) . ADEQUADO. QUANTUM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13.B.DA TRU/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e provido. Ante o exposto, está 2a Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TEREZINHA ANTUNES DE LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2a Turma Recursal - 0004353-90.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - J. 24.11.2016).

Reafirma que não houve pedido de cartão de crédito consignado, que apesar da juntada do contratado de referido modo de empréstimo que houve na realidade foi apenas um empréstimo de mútuo consignado com TED na conta do Recorrente, que jamais desbloqueou qualquer cartão de crédito ou utilizou em qualquer estabelecimento comercial, que assinou documento acreditando estar informação e sente-se lesado pela instituição financeira.

Assim, se o consumidor não tomar conhecimento prévio de seu conteúdo e sentido, as cláusulas contratuais estipuladas não terão qualquer validade, nulas seriam as cláusulas que a instituem, uma vez que afrontado o DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA , conforme bem explanado em artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor.

(...) III -a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

Entretanto, ainda que não contratado o cartão de crédito consignável, vale tecer algumas considerações à respeito de tal modalidade de empréstimo, a qual por si só é abusiva, tendo em vista que impõe ao consumidor ônus excessivo , pois o desconto do mínimo não abate qualquer valor da dívida, mas tão somente os encargos do cartão.

Assim, ainda que a Requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos do empréstimo de cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

outro lado, gera ao consumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado.

Além do mais, as faturas emitidas ao consumidor são compostas por encargos elevados e ilegais, uma vez que praticados acima dos limites estabelecidos Instrução Normativa INSS/PRES, nº 28, de 16/05/2008 , in verbis:

Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal

firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;

Há manifesta prática abusiva, pois não houve solicitação de empréstimo de cartão de crédito consignado, não foi solicitado RMC tampouco utilizado cartão em flagrante venda casada, tendo a parte descontado valores superiores ao empréstimo comum, requer a determinação da devolução do que foi pago em excesso na forma dobrada devidamente corrigidos, condenando a parte Recorrida em danos morais a que se sugere no importe de R$ 00.000,00.

3. DO TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Pagamento.

Por óbvio que isso cria dúvidas no homem médio. Afinal o que vem a ser um Cartão de Crédito Consignado?

A pior conclusão que uma pessoa pode ter é que se trata de um Cartão de Crédito com os Juros de crédito consignado. Nada mais irreal, posto que na verdade é um cartão de crédito com os juros de qualquer outro. Porém emitido sem necessidade, pois a Lei determina que os descontos dos empréstimos devem ser efetuados diretamente na fonte do benefício, SEM QUE O TOMADOR TOME NENHUMA PROVIDÊNCIA; é automático.

E com imensa surpresa, descobrimos que esta pratica ABUSIVA é o modus operandi da Requerida em todo o país, e que provocou a justa atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão, o qual move atualmente uma Ação Civil Pública contra esta mesma requerida e demais instituições

VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - PROCESSO Nº 0010064- 91.2015.8.10.0001 ((00)00000-0000) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Nome(OAB DEFENSOR PÚBLICO-MA) . RÉU: NomeE NomeBONSUCESSO E NomeDAYCOVAL E NomeINDUSTRIAL DO BRASIL E NomePANAMENRICANO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001 ((00)00000-0000) AUTOR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO NomeMarcos Vinícius Campos Froes RÉU 1 NomeS.A. RÉU 2 NomeDAYCOVAL RÉU 3 NomeBONSUCESSO RÉU 4 NomeINDUSTRIAL DO BRASIL RÉU 5 NomePAN AMERICANO DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA Além da

Desta surgiu a publicação da Resolução INSS Nº 321 DE 11/07/2013:

Regulamenta procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.

Fundamentação legal:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e Ação Civil Pública MPF/PA nº 2008.39.00.003206-2.

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, Considerando a necessidade de:

a) Aprimorar o cumprimento da decisão de liminar ocorrida no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 2008.39.00000-00 , promovida pelo Ministério Público Federal do Pará - MPF/PA, o qual estava disciplinado pelo Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/CGBENEF, de 4 de agosto de 2008;

b) Suspender a realização de descontos das parcelas de empréstimo consignado, durante o período de apuração da denúncia formulada pelo beneficiário;

c) Evitar o endividamento do beneficiário, por práticas de denúncias indevidas, envolvendo as operações de empréstimos consignados; e d. bloquear a contratação de novos empréstimos, quando for efetuada a Transferência do Benefício em Manutenção - TBM, para aumentar a segurança na realização de operações de empréstimos consignados,

Resolve:

Art. 1º Fica determinado que as Agências da Previdência Social - APS, devem atender as exigências dos Arts. 45 e 46 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, observando o preenchimento do Anexo desta Resolução, conforme a ACP nº 2008.39.00000-00, promovida pelo MPF/PA.

Art. 2º Realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada.

valores consignados indevidamente, conforme art. 48 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 2008, liberando-se a respectiva margem consignada.

Parágrafo único. Em caso de inexistência de irregularidade, os descontos serão restabelecidos, mantendo- se o registro do contrato na forma original.

Art. 4º A margem consignável será automaticamente bloqueada, por sessenta dias, quando houver TBM por meio das APS ou instituições financeiras pagadoras de benefícios.

§ 1º Decorridos os sessenta dias, não havendo nova manifestação do beneficiário perante a APS, haverá o desbloqueio automático desta margem.

§ 2º Para as Transferências de Benefícios em Bloco - TBB e TBM realizadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ, o bloqueio mencionado no caput não será efetuado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Em suma, as autoridades administrativas e ministeriais já fazem coro contra as manobras abusivas perpetradas pelas instituições financeiras, e as medidas aplicadas não tem sido suficientes para coibir uma prática disseminada por todo país em contradição às Leis brasileiras.

4. DA NULIDADE CONTRATUAL

Em que pese os inúmeros indícios apontados acima que demonstram que o contrato realizado entre as partes foi totalmente desvirtuado, verifica-se que a contrato apresentado pelo Recorrido, que permite o desconto de débito oriundo de cartão de crédito diretamente no benefício previdenciário é nulo, já que tal cláusula coloca a parte Recorrente em exagerada desvantagem perante o NomeRecorrido, além de não preencher os seguintes requisitos:

"Art. 51 ( CDC). São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"

Conforme exaustivamente demonstrado, a parte consumidora acredita estar realizando o pagamento do empréstimo através dos descontos realizados em seu benefício, quando na realidade tais descontos limitam-se ao pagamento do mínimo do cartão, sendo a dívida refinanciada todos os meses e nunca amortizada, gerando um

LUCRO EXORBITANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Assim, verifica-se que ainda que a parte Recorrente não tivesse qualquer conhecimento a respeito da realização de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, o contrato de adesão apresentado pela recorrida é nulo, visto que formulado em desacordo com os limites legais.

6. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, espera a parte Recorrente que seja o presente recurso admitido, conhecido e, no mérito, seja TOTALMENTE PROVIDO , no sentido de ser

reformada a r. sentença para:

1. No mérito DETERMINAR A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, DECLARANDO a inexistência/inexigibilidade da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RMC

2. DECLARAR a ilegalidade das cobranças/descontos efetuados e reserva de margem consignado, sendo, também, declarada a má-fé por não ter sido contratada/solicitada/ usufruído referido cartão de crédito;

3. CONDENAR da Recorrida à REPETIÇÃO DO INDÉBITO pelo período não prescrito e/ou a partir da data do início da ilegalidade/descontos efetuados e da reserva da margem consignável sem a devida autorização solicitação/ contratação em valores que serão devidamente apurados em cumprimento de sentença merecendo serem devidamente corrigidos com juros de mora a partir da citação;

4. DETERMINAR que houve de fato o empréstimo pessoal consignado ante ao TED apresentado e não empréstimo de Cartão de credito consignado com RMC, pois não houve desbloqueio e/ou uso de cartão de crédito ;

5. DECLARAR a existência da venda casada, falha na prestação de serviços e falta de informação ao Consumidor, má fé contratual e objetiva e má prestação de serviço;

6. Na remota hipótese de se entender pela contratação de RMC, sem a comprovação de informação do consumidor acerca da contratação e formalizado nos termos da legislação específica, requer, alternativamente, seja realizada a valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos acrescido de danos morais.

8 CONDENAR a Recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais.

Nesses termos, pede e Espera Provimento.

Araraquara, 30 de junho de 2020.

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NomeASSAF

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