jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6 a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Ref. Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ROYAL PALACE e a Sra. ROSANGELA APARECIDA GENARO, por seus procuradores abaixo assinados , respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, informar que as firmaram acordo para pagamento da dívida de condomínio objeto da presente demanda, na forma abaixo e ao final requerer a suspensão do processo de execução até a sua liquidação:

A executada, devidamente citados (despacho fls. 79), reconhece a dívida cobrada no presente processo, referente às taxas condominiais abaixo descritas:

 06/2015;

 03/2018 até 11/2018;

 02/2019 até 07/2019 e 09/2019 até 11/2019;

Assim, o débito representa a quantia de R$ 00.000,00, devidamente corrigido e acrescido de encargos legais.

Para quitação do débito acima descrito, as partes convencionam o pagamento da seguinte forma:

1 - Tendo em vista que a parte executada tem ciência do bloqueio

BacenJud noticiado às fls. 94/95, no valor de R$ 00.000,00, esta concorda em utilizar o referido valor bloqueado como parte inicial do pagamento, devendo este ser imediatamente liberado em favor do exequente, com seus acréscimo legais;

2 - o saldo devedor, no valor de R$ 00.000,00(sete mil trezentos e

quarenta e dois reais e dezesseis centavos) , que será pago em 07 prestações mensais e fixas de R$ 00.000,00, com vencimento da primeira parcela no dia 20/08/2020 e as demais a cada 30 (trinta) dias.

As prestações acima descritas serão pagas através de boleto bancário, que será mensalmente encaminhado para o seguinte endereço eletrônico: email@email.com

Estipulam as partes, como condição resolutória para o presente acordo, além da liberação dos valores mencionados no item e o cumprimento do parcelamento estipulado no item ; o pagamento das taxas condominiais vincendas, pelo prazo em que perdurar o parcelamento . O não pagamento de qualquer taxa ordinária ou extraordinária vincenda, dará por vencido antecipadamente o presente acordo e será incluída na execução definitiva.

O não pagamento de qualquer parcela do presente acordo, bem como das taxas condominiais mensais - ordinárias e extraordinárias, implicará no vencimento antecipado de toda a dívida objeto do presente acerto e demais encargos, tornando-se imediatamente exequível a totalidade do débito, acrescido de cláusula penal de 20% sobre o valor do saldo a ser executado.

Caso não receba os respectivos boletos nos endereços acima indicados, compromete-se a executada, com a necessária antecedência ao vencimento da parcela, a contatar a empresa Ideal Cobranças nos telefones (00)00000-0000ou (00)00000-0000, solicitando a segunda via.

Por fim, declaram os executados que residem à Endereço, NomeResidencial

EndereçoCEP 00000-000- Ribeirão Preto/SP , no qual recebem intimações e têm plena ciência de que, eventual mudança de endereço, deverá ser comunicada ao juízo, sob pena de se considerarem válidas as futuras intimações, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC.

Diante do termo firmado, requerem as partes a suspensão do processo de execução, pelo prazo estipulado neste acordo.

Avençam as partes que eventuais custas e emolumentos, caso não dispensadas nos termos do art. 90 § 3º do CPC, serão suportadas pela executada ao final do acordo (art. 90, § 2º CPC e 190 do CPC).

Firmam o presente acordo sob a tecnologia da assinatura digital por meio da plataforma da empresa Docusing, na forma estabelecida na MP 2.200-2, art. 10, § 2º, admitindo as partes como válido, uma vez que os cartórios extrajudiciais estão fechados por conta do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 15 de junho de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

S AMUEL R IBEIRO L ORENZI W ILSON M ICHEL J ENSEN

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

D IEGO C ASSIO R AFAEL B RAULINO N OGUEIRA

00.000 OAB/UF