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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no Valor Venal de Referência instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006.

Autos nº___________________

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº00000-00 -9, inscrita no CPF/MF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliada Endereçocep: 00000-000, Nome, brasileira, bancária, casada, portadora da cédula de identidade RG nº00000-00 -6, inscrita no CPF/MF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000e Nome, brasileira, radialista, casada, portadora da cédula de identidade RG nº00000-00 -8, inscrita no CPF/MF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliada a Al. Nomenº 928, apt. 12, CEP:00000-000, São Paulo - SP, ,e-mail email@email.com, devidamente representadas pelo advogado que esta subscreve, vêm perante V.Exa impetrar o seguinte

MANDADO DE SEGURANÇA

Com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE e fundamentos no art. , inciso LXIX, da Constituição Federal e no art. e seguintes da Lei nº 12.016/09, contra atos a serem praticados pelo Sr. Nome

DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO e pelo Sr. NomeCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E Nome, sediados no Viaduto do Chá, nº 15, CEP 00000-000, neste município de São Paulo - SP, atos esses que importam em violação de direito líquido e certo dos Impetrantes, conforme matéria de fato e direito a seguir.

I. DOS FATOS

As impetrantes são proprietária de um terreno sem quaisquer benfeitorias situado à EndereçoCEP 00000-000, devidamente registrado perante o 18º Registro de Imóveis da Capital , matrícula nº 132.069 e cadastrado como contribuinte nº 00000-00-1 perante a municipalidade de São Paulo (Doc. 01) .

O imóvel referido será vendido a terceiro, por preço fechado e, notoriamente, sobre as operações imobiliárias realizadas haverá a incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

No caso concreto, haverá a incidência do ITBI nos termos do art. 156, inciso II da Constituição Federal e art. 38 do Código Tributário Nacional, aqui reproduzidos:

Constituição:

Art. 156. Compete aos Municípios institui r impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Código Tributário:

Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Ocorre que o Município de São Paulo modificou a legislação sobre a base de cálculo de tal tributo, desvirtuando o valor sobre o qual a alíquota incidirá, criando ilegal distorção no cálculo, em óbvio prejuízo às contribuintes impetrantes.

Tal distorção leva em conta ilegal critério de valoração do imóvel e, ignorando a norma do art. 38 do CTN, que vincula a tributação sobre o Valor Venal, inventou o artificioso Valor Venal de Referência, que através desse mandamus se pretende expurgar.

II. DA ILEGALIDADE FORMAL

Foi através do Decreto Municipal nº 46.228/05 que o valor do imóvel, para apuração do ITBI foi alterado para que se considerasse "o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições no rmais de mercado" (art. 7º, § 1º).

Em seguida sobreveio a Lei Municipal nº 14.256/06, que adotou a redação do Decreto Municipal 46.228/05, mantendo aquela base de cálculo, que agora vincula todos os agentes da administração pública municipal a cobrar o ITBI com base no Valor Venal de Referência.

Vale ressaltar que a apuração de tais valores, ditos "de mercado" é feita pelos agentes da Prefeitura de São Paulo e desde seu início foge cruelmente da realidade da base de cálculo válida do imposto, que é obrigatoriamente o valor venal real ou o valor da transação, aquele que for superior.

Obviamente o ilegal critério passou a causar grandes prejuízos para os contribuintes que precisam realizar compra e venda de imóveis, o que levou a uma grande demanda perante o Poder Judiciário, que além das diversas demandas individuais, como a presente, Incidentes de Inconstitucionalidade nº 00000-00-2006.8.26.0000 e nº 0056693- 19.2014.8.26.0000.

III. DA ILEGALIDADE FÁTICA

No caso das autoras, a distorção criada pela aplicação do Valor Venal de Referência é gritante, como se demonstra:

IMÓVEL: CONTRIBUINTE MUNICIPAL Nº 00000-00-1

VALOR DE VENDA: R$ 00.000,00

VALOR VENAL: R$ 00.000,00

VALOR VENAL DE REFERÊNCIA: R$ 00.000,00

R$ 00.000,00ITBI 3% DOBRE VVR

ITBI 3% SOBRE VALOR DE VENDA R$ 00.000,00

Mas não é só Exa., os custos paralelos também são aumentados de maneira absolutamente injusta, como se verifica com o custo da esc ritura pública de compra e venda e, posteriormente, com o custo do registro, conforme se depreende dos cálculos abaixo:

Pelo Valor Venal de Referência - R$ 00.000,00

Escritura R$ 00.000,00

ITBI R$ 00.000,00

RI R$ 00.000,00

Total = R$ 00.000,00

Sobre o valor real de venda: R$ 00.000,00

Escritura R$ 00.000,00

ITBI R$ 00.000,00

Registro De Imóveis R$ 00.000,00

Total = R$ 00.000,00

Os valores acima estão devidamente comprovados no anexo (Doc. 02), que contém a tela do valor venal para fins de lançamento de IPTU, o cálculo do Valor Venal de Referência que é calculado no próprio site da Municipalidade (http://www3.prefeitura.sp.gov.br/tvm/frm_tvm_consulta_ valor.aspx) e valor da transação imobiliária pelo contrato particular havido pelas impetrantes.

Ora, se o critério legal válido determina que o ITBI será recolhido com base no valor venal ou aquele da transação (sempre o superior), o Valor Venal de Referência deve ser obviamente afastado, mormente porque no caso concreto, além da ilegalidade, traz enorme injustiça.

A diferença de valores para fins de venda do imóvel é gritante, R$ 00.000,00pelo já declarado ilegal Valor Venal de Referência contra R$ 00.000,00pelo real valor de venda!!!!

A excessiva onerosidade obriga as impetrantes ao ajuizamento do presente Mandado de Segurança para resguardar direito líquido e certo de recolher o ITBI em sua base de cálculo legalmente válida.

IV. DO DIREITO

O ato coator é obstáculo ilegítimo à regularidade do negócio jurídico de compra e venda que as impetrantes estão operando, pois a cobrança ilegal de ITBI com base no VVR por parte do Município de São Paulo para a emissão da guia de recolhimento do respectivo imposto, impedirá a lavratura da escritura e posterior registro imobiliário.

Daí o mandado de segurança ser remédio constitucional previsto no artigo , LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, cabível contra, neste caso, ilegalidade por autoridade ou agente, e que tem o objetivo de proteger o direito líquido e certo.

A jurisprudência do TJSP tem se expressado no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal ora combatida, conforme ementa a seguir, constante da Remessa Necessária autos nº 1021458- 04.2017.8.26.0053, de relatoria do Des. EUTÁLIO PORTO:

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Por essas razões, não há dúvidas que o presente mandado de segurança é o procedimento cabível para afastar a cobrança abusiva que as Impetrantes estão em vias de sofrer.

Necessária a ordem Nomeque determine a emissão da guia de recolhimento do ITBI calculado com o valor correto de sua bas e de cálculo, portanto, o valor da transação, que no caso dos impetrantes é superior ao venal.

Inclusive Exa., destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o assunto, reconhecendo tal abusividade, declarando a ilegalidade da instituição de valores venais diferentes para o ITBI e para o IPTU, como se observa do trecho abaixo:

"...É pacífico neste E. Tribunal o entendimento de que é ilegal a instituição de um valor venal como base de cálculo para o ITBI distinto daquele utilizado para o IPTU." ( STF. ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Ricardo L ewandow ski, j. 20/11/2012, DJe -230 de 23/11/2012 )

V. DA NECESSIDADE E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE CAUTELAR

Presentes os requisitos periculum in mora e do fumus boni juris , além daqueles autorizativos com base no poder geral de cautela do juiz, pois demonstrada a transação imobiliária havida pelas impetrantes, o cadastro do imóvel perante a municipalidade para fins de IPTU com o consequente valor venal e o Valor Venal de Referência.

Daí demonstrado o absurdo de um imóvel adquirido por R$ 00.000,00estar sendo valorado em R$ 00.000,00para fins fiscais, em abusiva e ilegal conduta da autoridade coatora.

O perigo da demora consiste no fato das impetrantes terem de honrar com um compromisso de venda e compra de imóvel, assinando a escritura nos próximos dias.

A falta de decisão que autorize o correto recolhimento , impedirá a lavratura da escritura e consequente registro e pagamento do preço , sujeitando as impetrantes a multas contratuais.

VI. DOS PEDIDOS

Diante do todo exposto, requerem as impetrantes:

a) A concessão de tutela em sede de liminar inaldita altera pars para afastar a utilização do Valor Venal de Referência PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI, ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO na operação a ser realizada pelas Impetrantes (imóvel cadastrado como contribuinte 00000-00-1), determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança relativa à diferença que seria devida se empregado o VVR, nos termos do art. 151, IV do CTN, afastando-se a imposição de penalidades, nos exatos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

b) Seja também determinada a expedição de ofício aos Srs. Oficial do 18a Registro de Imóveis da Capital (local da matrícula do imóvel em testilha) e Oficial do 22º Tabelionato de Notas da Capital fim de cientificá-los da r. decisão proferida, de modo que deverão proceder aos registros da transação com base no recolhimento de ITBI do valor da compra e venda havida, e não pelo Valor Venal de Referência .

c) Seja enviada notificação para as autoridades coatoras, Sr. NomeFinanças da Prefeitura de São Paulo e o Sr. NomeContencioso Administrativo e Nomede São Paulo, ou quem lhes façam as vezes no exercício das funções , bem como seja ouvido o Ministério Público para, ao final, ser concedida a s egurança de forma definitiva.

O subscritor declara que são autênticos todos os documentos que acompanham a inicial, bem atribui à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondentes à diferença de custos tributários e cartorários ao se utilizar o verdadeiro valor do negócio entabulad o e não o Valor Venal de R eferência .

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 30 de setembro de 2019.

P.P.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de documentos abaixo:

Rol de documentos que acompanham:

. Instrumento de procuração

. Guias de custas iniciais, taxa de mandato e oficial de justiça

. Matrícula do imóvel.

. Dados cadastrais do imóvel, nos quais se encontra m o valor venal apurado para o exercício do ano de 2019 para fins da cobrança de IPTU.

. Cálculo no site da prefeitura para o Valor Venal de Referência.