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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0016

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Eletropaulo Metropolitana-Eletricidade de são Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUI- ZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAU- LO - CAPITAL

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Nome, brasileiro, solteiro, Ana- lista, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional situado à EndereçoCEP 00000-000, vem, com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e artigos , incisos VI e VII, 14, 20, 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, bem como 319 e seguintes do Códi- go de Processo Civil, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENI- ZATÓRIA , em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. , inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço situado à EndereçoBairro EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Barueri/SP, pelas razões que passa a expor.

I. Dos Fatos

O autor, como todo cidadão que reside ou trabalha na capital, tem energia elétrica fornecida pela Ré ELETROPAULO, também conhecida

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como ENEL.

Ocorre que, em 31.05.2019, teve seu fornecimento de energia interrompido, sem aviso prévio.

O autor entrou em contato com os prepostos da Ré, com intuito de informar o engano, pois as faturas estavam devidamente pagas.

Apesar dos argumentos expostos, a RÉ interrompeu o forneci- mento de energia, antes mesmo que ele pudesse apresentar o comprovante de pagamento.

Após relatar o ocorrido, por meio do site da Ré, efetuou a solici- tação de Religação e energia, que gerou o protocolo (00)00000-0000, em 31.05.2019:

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Na mesma data, o autor recebeu a resposta de sua solicitação, a qual informava que o serviço de restabelecimento de sua energia seria realiza- do num prazo de 24 horas, contados da data de 03.06.2019, conforme segue:

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Apesar da resposta da Ré, a solicitação não foi atendida. Mesmo com as faturas pagas, o autor permaneceu 06 (seis) dias sem o fornecimento de energia elétrica.

O fornecimento de energia é fundamental para a atuação pro- fissional do autor, pois é prestador de serviços autônomo no ramo de informáti- ca. Ademais, houve grande prejuízo com a deterioração dos alimentos.

Mesmo por todos os canais de atendimento, formalização de reclamação perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, perante a ouvidoria da Ré, não houve resposta as solicitações e sequer solução do pro- blema.

Apesar dos diversos esforços empregados, conforme protoco- los (00)00000-0000,(00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, o serviço foi restabelecido somente em 06/06/2019.

Inconformado com todo o ocorrido, o AUTOR socorre-se do Po- der Judiciário, a fim de tentar ser reparado por todos os danos e transtornos que sofreu por culpa exclusiva da ELETROPAULO.

II. DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS

Não há dúvidas de que a suspensão indevida dos serviços por 06 (seis) dias causou ao autor danos e transtornos tais como o perecimento de

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todos os alimentos, banhos com água gelada, impossibilidade de acesso à in- ternet, televisão, computador, uso de lanternas até as baterias esgotarem, ve- las e a impossibilidade de prestar serviços .

Portanto, o dano moral, no presente caso, é presumido ( in re ipsa ).

Aliás, o art. 174 da resolução Nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL prevê que: A suspensão do fornecimento é consi- derada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quan- do a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução .

2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Esta é uma típica relação de consumo. O autor contratou o ser- viço de energia elétrica na qualidade de destinatário final (ART. 02º do CDC).

A Ré, a seu turno, é pessoa jurídica de direito privado internaci- onal, com filial no Brasil, que presta o serviço supracitado qualificando-se, por- tanto, como fornecedora (art. do CDC).

Ante o exposto, considerando que as partes firmaram uma rela- ção de consumo (fornecimento de energia elétrica), são aplicáveis as regras e todos os princípios inerentes do CDC.

2.2. DA COMPETÊNCIA DESTE FORO

Objetivando a facilitação da defesa de seus direitos na qualida- de de consumidor (art. 6º, inciso VIII do cdc) o AUTOR, com fundamento no art. 101, inciso I do CDC, elege o Foro de seu domicílio sendo este, portanto, o competente para o processamento e julgamento da presente demanda.

2.3 DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , INCISO VIII DO CDC) OU DA DISTRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS DE MODO DIVERSO (ART. 373, § ÚNICO DO CPC).

O legislador consumerista elegeu o instituto da inversão do

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ônus da prova como um dos princípios básicos do consumidor (ART. , INCI- SO VIII do CDC) quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

São verossímeis as alegações do autor, considerando que após a interrupção do fornecimento de energia elétrica, formalizou uma recla- mação perante a ré, cuja resposta foi genérica. São presumíveis também os transtornos e os prejuízos inferidos ao autor.

O autor é hipossuficiente a medida que devemos considerar o fato de a ELETROPAULO deter a guarda de todos os documentos a fim de de- monstrar o porquê da suspensão do fornecimento da energia e que esta even- tualmente tenha sido legítima.

Ainda a respeito da hipossuficiência, frisa-se que o AUTOR está diante de um GIGANTE DO RAMO DE ENERGIA que, na definição dela própria em seu próprio site, é "[...] uma das 5 empresas da AES no Brasil e a maior distribuidora do País em termos de energia distribuída . [...]".

Com efeito, sob pena de sujeitá-lo à produção de uma prova que se encontra sob responsabilidade do fornecedor, não faz sentido distribuir a ele o ônus de provar fatos além desse. Claro será o desequilíbrio, por extre- mamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito, caso essa medida venha a ser adotada.

2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO FATO DO SERVI- ÇO.

Por ser aplicável ao caso o CDC, resta claro que a respon- sabilidade da ré é objetiva (art. 14 do CDC).

Na condição de fornecedora, a RÉ responde independen- temente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos con- sumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços.

Entretanto, caso Vossa Excelência assim não entenda, re- quer a análise do caso sob a ótica da responsabilidade subjetiva.

2.5. DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR (ATO, DANO E NEXO CAUSAL)

Em que pese a responsabilidade da Ré ser objetiva, com base no princípio da eventualidade, passa a demonstrar a presença dos requisitos

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que ensejam o dever de indenizar.

Houve falha na prestação do serviço, mesmo com todas as fa- turas pagas. Portanto, uma quebra de expectativa do autor, estando claro o ilícito cometido. Os Danos materiais e morais são patentes, especialmente pelo fato de terem sido 06 (seis) dias sem energia.

Por fim, o terceiro requisito é o nexo causal pois foi graças à fa- lha na prestação do serviço é que o autor experimentou todos os percalços, irri- tação e dissabores que jamais deveria ter passado.

Ante o exposto, está claro no caso em apreço a ocorrência do ato, do dano e nexo causal que ensejam no dever de indenizar.

2.6. DOS DANOS MORAIS TAMBÉM PELO VIÉS PUNITIVO, DISSUASOR E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO.

O dano moral é um direito fundamental (artigos 01º, inciso III e 05º, incisos V e X da CF) e encontra guarida nos art. 06º, incisos VI e VII do CDC e artigos 186, 927 e 944 do CC.

Com o progredir do tempo, a clássica definição de dano moral caracterizada como :

"[...] o que, só atingindo o devedor como ser

humano, não lhe atinge o patrimônio [...]" ou

por "[...] tudo aquilo que molesta gravemente a

alma humana, ferindo-lhe gravemente os valo-

res fundamentais inerentes à sua personalida-

de ou reconhecidos pela sociedade em que

está integrado [...]  vem se amoldando à socie-

dade, ao direito e à jurisprudência.

(PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito pri-

vado. Parte especial. Direito das obrigações. Tomo 26. Rio de Janeiro:

Borsoi, 1959. 60 v. p. 30.

CAHALI, Yussef Said. Dano moral . 4. ed., rev., atual. e amp. São Paulo:

Nome, 2011. p. 20.)

Por estar continuamente em evolução, uma vez que os direitos personalíssimos constituem uma categoria aberta, a dor, a tristeza, o sofrimen- to ou qualquer outro sentimento negativo (que, na maioria das vezes, é a con- sequência da lesão a um direito) vem, isoladamente, deixando de ser funda- mental para a caracterização do instituto.

Atualmente, o dano moral pode ser :

"[...] definido, em linhas gerais, como a ofensa

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aos direitos da personalidade ". ( ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. Dano moral & indenização punitiva: os punitive damages na Experiência do commom law e na perspectiva do direito brasileiro. 2. ed., rev., atual. e amp. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 313.) O caráter punitivo da indenização tem origem constitucional,

mais especificamente no princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III) e consubstancia-se em um instituto que busca, a um só tempo, DESESTIMULAR O INFRATOR À PRÁTICA DE OUTROS IDÊNTICOS e a SERVIR DE EXEM- PLO para que outros também assim se conduzam. De TENTAR ELIMINAR COMPORTAMENTOS cujos infratores não se intimidam com a indenização.

Nas palavras de André Gustavo de Andrade:

" [...] a indenização punitiva atende a dois propósitos bem-definidos que a apartam da indenização de natureza compensatória: a punição (no sentido de retribuição) e a prevenção (por meio de dissuasão). Essas duas finalidades estão intensamente interli- gadas e constituem como que as duas faces de uma moeda: a punição tende a prevenir; a preven- ção se dá por meio de uma punição [...]"( ANDRA- DE, André Gustavo Corrêa de. Dano moral & inde- nização punitiva: os punitive damages na Expe- riência do commom law e na perspectiva do direi- to brasileiro. 2. ed., rev., atual. e amp. Rio de Ja- neiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 313.)

A aplicação dessa forma especial de sanção constitui consectá- rio lógico do reconhecimento constitucional dos direitos da personalidade e do direito à indenização do dano moral podendo o agente obtém lucro com o ilícito praticado.

De modo que a adoção de critérios punitivos ao lado dos crité- rios compensatórios na fixação do montante indenizatório do dano moral é im- portante como forma de prevenção de comportamentos lesivos dirigidos contra os direitos da personalidade.

E a análise de alguns julgados oriundo do E. Colégio Recursal do Foro Central , para situações idênticas, permitiu-se chegar a essa conclu- são, ou seja, pela OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, conforme se verifica do RECURSO INOMINADO Nº 1026719- 43.2016.8.26.00017, cuja ementa abaixo se transcreve:

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Ação de reparação por danos morais - Inter-

rupção no fornecimento de energia - Faturas

que ensejaram o corte de energia foram quita-

das antes da efetivação da interrupção - Inob-

servância do artigo 172 da Resolução nº

414/2010 da Agência Nacional de Energia

Elétrica - ANEEL - FALTA DE ENERGIA POR

48 HORAS - DANO MORAL CONFIGURADO

PRESUMIDO IN RE IPSA - Sentença mantida

- Recurso improvido.

No mesmo sentido, verificam-se os seguintes RECURSOS INOMINADOS: 1012159-87.2016.8.26.0004 e 1010553-56.2014.8.26.0016

Por fim, reitera-se estarem presentes os 03 (três) requisitos que ensejam no dever de indenizar, quais sejam: a injustificada suspensão no fornecimento de energia elétrica, quando as contas estavam quitadas - DOC.

04 - (ATO) , fazendo com que o AUTOR experimentasse todos os percalços, ir- ritação e dissabores que jamais deveria ter passado (DANO) , por conta da fa- lha na prestação do serviço (NEXO CAUSAL) por parte da ELETROPAULO. Portanto, a indenização por danos morais é devida não só pelo

que o AUTOR experimentou, mas para que a ELETROPAULO seja punida com o objetivo de dissuadir e ilidir novos comportamentos como o dos autos.

2.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A doutrina e a jurisprudência moderna se encarregaram de ele- ger ao menos 08 (oito) critérios para a fixação adequada do quantum indeniza- tório, a saber:

✔ a gravidade do delito;

✔ a extensão do dano (ART. 944 do CC);

✔ o grau de culpa do agente ofensor;

✔ o grau de culpa da vítima que, no caso,

é nenhuma;

✔ a capacidade econômica do ofensor, de

modo a não levá-lo à ruína;

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✔ a capacidade econômica da vítima, sem

enriquecê-la sem causa;

✔ o caráter punitivo, persuasório e pedagó-

gico do instituto; e

✔ os princípios da razoabilidade e da pro-

porcionalidade.

Ao analisar a jurisprudência oriunda do E. COLÉGIO RECUR- SAL DO FORO CENTRAL (RECURSOS INOMINADOS Nº 1026719- 43.2016.8.26.0001, 1012159-87.2016.8.26.0004 e 1010553- 56.2014.8.26.0016), verifica-se que as condenações foram arbitradas em R$ 00.000,00.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO AR- BITRAMENTO (SÚMULA 362 do C. STJ 13) e os JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 do CC - 05/01/2017 - data da injustificada negativa de cobertura do sinistro),

na ordem de 01% a.m. (ART. 322, § 01º do CPC 15 , ART. 406 do CC e ART. 161 § 01º do CÓDI-

Nome- CTN 17 ).

2.8. DA CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCA- TÍCIOS EM 02º GRAU DE JURISDIÇÃO.

O art. 54 da lei n.º 9.099/1995 consagra que o acesso ao Juiza- do Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Entretanto, caso a RÉ interponha Recurso Inominado e saia vencida, deverá ser condenadas nas custas e honorários advocatícios no im- porte de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigida monetariamen- te e acrescida dos juros.

III. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Ante o exposto, levando em consideração os art. , inciso LXXVII da CF c.c. art. 139, inciso II do CPC, requer que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a fim de que:

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Seja deferida a APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , por nítida relação de consumo instaurada entre as partes (for- necimento de energia elétrica).

Seja reconhecida a COMPETÊNCIA DESTE M.M. JUÍZO para o processamento e julgamento da presente demanda, considerando o critério do DOMICÍLIO DO AUTOR (artigos . , inciso VIII c.c. 101, inciso I do CDC).

Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. , inci- so VIII do CDC), uma vez estarem presentes os requisitos (hipossuficiência, vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações), bem como também pelo fato de a ELETROPAULO ser litigante habitual, um gigante do ramo de energia e deter em seus arquivos todas as provas necessárias para o correto desfecho da demanda.

Caso Vossa Excelência tenha outro entendimento, requer pelas mesmas razões, a aplicação do ART. 373, § 01º do CPC, de modo a ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO ao previsto no ART. 373, INCISO I do CPC.

Seja procedente a pretensão de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , onde o autor sugere o valor de R$ 00.000,00, caso Vossa Excelência não entenda cabível valor superior.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO AR- BITRAMENTO (SÚMULA 362 do C. STJ) e os JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 do CC -05/01/2017 - data da injustificada nega- tiva de cobertura do sinistro), na ordem de 01% a.m. (ART. 322, § 01º do CPC, ART. 406 do CC e ART. 161 § 01º do CTN).

Requer, nos termos dos ARTIGOS 18 da LEI 9.099/1995 c.c. 246 INCISO I e 248 do CPC, a CITAÇÃO da RÉ por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO A.R. para, querendo, oferecer defesa sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (ARTIGOS 20 da LEI 9.099/1995 c.c. 250, INCISO II e 344 e seguintes do CPC).

Para a elucidação dos fatos, o AUTOR protesta por todos os meios de provas em direito admitidos e que se revelarem necessários durante a instrução do feito.

Requer a condenação nas custas e nos honorários advocatí- cios (art. 55 da lei nº 9.099/1995) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa , em segundo grau de jurisdição , caso a ré recorra da sentença e saia vencida.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam

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realizadas em nome de Nome, brasileiro, solteiro, advo- gado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nuli- dade.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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