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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011

Recurso - TJSP - Ação Licenças - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA

AUTOS N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos em epígrafe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, impetrados em face de Nome, pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com o objetivo de obter esclarecimentos quanto à decisão prolatada no sentido de indeferir a medida liminar pleiteada.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, os Embargos de Declaração em tela são tempestivos diante da oposição no lapso temporal de 5 (cinco) dias, tendo em vista a disponibilização em 23 de Outubro de 2019 (quarta-feira) com a respectiva publicação em 24 de Outubro de 2019 (quinta-feira).

Desta forma, o início da contagem processual apresenta como data 25 de Outubro de 2019 (sexta-feira) e o respectivo esgotamento no prazo em 31 de Outubro de 2019 (quinta-feira), de modo a ser essencial a apreciação do pleito diante da tempestividade do petitório.

II. DA OMISSÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante com o objetivo de sanar omissão contida na decisão interlocutória que indefere a medida liminar pleiteada em sede de Mandado de Segurança. A decisão interlocutória apresenta a seguinte redação:

"Nos termos do artigo 290 do NCPC, recolha impetrante duas diligências do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, IV, do NCPC), sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, desde já, passo à análise do pedido de liminar. O c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo possui precedente no qual reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.368/93 e do decreto regulamentador:"MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 11368/93 - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 50.446/09 - TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS POR VEÍCULOS DE CARGA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPLETIVA - INTERESSE LOCAL VERIFICADO - NORMAS QUE NÃO CONTRRIAM AS DIRETRIZES GERAIS E O SISTEMA ENGENDRARO PELA UNIÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E DECRETO FEDERAL Nº 96.044/88 - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA."(TJSO; Mandado de Segurança Cível 0221254-36.2009.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível - São Paulo; Data de Julgamento: 03/10/2012; Data de Registro: 16/10/2012). Assim, ausente o fundamento relevante, indefiro a liminar. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2019. PAULA MICHELETTO COMETTI Juiz (a) de Direito"

Conforme o artigo 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração são passíveis de oposição em decorrência de qualquer decisão judicial que seja necessário suprir ponto omisso ou questão sobre a qual o juiz deve se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Igualmente, o parágrafo único dispõe sobre as hipóteses de omissão, em que as decisões serão omissas quando não se manifestarem sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, bem como nas hipóteses de aplicação do artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a impossibilidade de classificar como fundamentada a decisão judicial quando limitada a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

Observa-se que a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado não ataca os fundamentos do Mandado de Segurança, de modo a limitar o indeferimento do pedido liminar em precedente firmado há 7 (sete) anos. A fundamentação da decisão interlocutória que indefere a medida liminar pleiteada demanda esclarecimento com relação à compilação de precedente.

Denota-se a necessária observância do juízo à decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas hipóteses em que o entendimento do TJSP seja confirmado pelas instâncias extraordinárias. No entanto, o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.00.000 OAB/UF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 21 de Setembro de 2017 apresenta entendimento diverso do expresso no precedente compilado na decisão interlocutória.

O Relator Ministro Celso de Mello, no julgamento do ARE

n. 1.00.000 OAB/UF (processo originário n. 0015596-45.2012.8.26.0053), embasa a decisão de provimento do pleito e a respectiva concessão do mandamus , de modo a isentar a empresa recorrente da obrigação de obter licenciamento municipal para os Nomeprodutos perigosos interestaduais que realiza e que já obtiveram a autorização devida do órgão federal competente, como expresso na decisão monocrática em sede de Embargos Declaratórios no ARE n. 1.00.000 OAB/UF.

"Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida , ao apreciar o agravo, deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante. Sustenta-se, nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC. Passo a apreciar os presentes embargos de declaração. E, ao fazê-lo, verifico que a decisão ora embargada não teve presente o pedido deduzido no recurso extraordinário em sua integralidade. Impõe-se, em consequência, para os fins especificamente visados pela parte ora embargante, a complementação da parte dispositiva da decisão por mim proferida, para, nos termos da manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, estabelecer que o provimento do apelo extremo implica na concessão do mandamus , em ordem a"isentar a empresa recorrente da obrigação de obter licenciamento municipal para os transportes de produtos perigosos interestaduais que realiza e que já obtiveram a autorização devida do órgão federal competente" (grifei). Desse modo, recebo os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão que, ao apreciar o agravo, deu provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte ( CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO. Relator"

Inclusive, a decisão prolatada no ARE n. (00)00000-0000/SP compreende a manifestação favorável do Ministério Público Federal quanto à pretensão deduzida pela parte, como observado a seguir.

"Observo, finalmente, por relevante, que o Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou favoravelmente à pretensão deduzida neste apelo extremo, em parecer do qual destaco o seguinte trecho:" Quanto ao mérito, observo que o Supremo Tribunal Federal afirma, consistentemente, que o Município detém competência para legislar sobre proteção ambiental, no limite do seu interesse local, respeitado o lineamento fixado em legislação estadual e federal. Nesse sentido: ... No exercício dessa competência, o Município de São Paulo editou a Lei municipal nº 11.368/93, que „dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo ". Embora esse temário tangencie disposição sobre „trânsito e transporte", é nítida a preponderância do interesse focado na proteção ambiental, que lhe desenha mais precisamente a sua natureza jurídica. O diploma, assim compreendido, situa-se fora do âmbito da competência privativa da União referido no art. 22, IX e XI, da Constituição.... Por outro lado, há que se analisar o argumento de incompatibilidade da legislação local de 1993 com a superveniente Lei Complementar federal n. 140/11. ... A recorrente apresenta-se nos autos como empresa que realiza o transporte rodoviário de produtos perigosos em âmbito nacional, ligando mais de um Estado-membro, sendo detentora de Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos expedida pelo IBAMA. Nessas circunstâncias, a partir da Lei Complementar federal de 2011, não é dado exigir da empresa que cumpra exigências ordenadas à obtenção de licença municipal para o transporte que realiza entre Estados da Federal, mesmo que o Município de São Paulo esteja na rota de veículos de que se utiliza. A lei complementar paralisou a vigência da imposição municipal de licenciamento ambiental para atividades com estes contornos. O recorronte faz jus, assim, a colher êxito na sua postulação de se livrar da obrigação de dispor da licença ambiental municipal, quando estiver transportando, em rotas interestaduais, produtos perigosos nos termos de licença obtida junto ao IBAMA. ... Conquanto o licenciamento ambiental impugnado não deva ser cobrado da recorrente quando estiver desempenhando transporte interestadual, convém, igualmente, ressaltar que isso não a dispensa de observar as demais posturas municipais que regulam o transporte de produtos perigosos nos seus limites territoriais. Por isso mesmo - diga-se - a Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos expedida pelo IBAMA de que a empresa é detentora adverte que: ... Desse modo, a empresa não pode eximir-se de cumprir as normas municipais orientadas à proteção dos interesses municipais, aí abrangido o ordenamento do trânsito de veículos com cargas perigosas no Município, com suas regras sobre condições de circulação de veículos e suas restrições, normas sobre estacionamento, parada, carga e descarga, definição de rotas e horários alternativos de transporte, etc. O parecer é pelo provimento do agravo e do recurso extraordinário, para, especificamente, isentar a empresa recorrente da obrigação de obter licenciamento municipal para os transportes de produtos perigosos interestaduais que realiza e que já obtiveram a autorização devida do órgão federal competente. "

Desta forma, a Impetrante, ora Embargante, pleiteia por esclarecimentos para fundamentar a aplicação de entendimento diverso do adotado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. (00)00000-0000/SP, tendo em vista a identidade entre as causas de pedir e a omissão acerca do embasamento do indeferimento da medida liminar.

III. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, os Embargos de Declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015 corresponde ao pedido de esclarecimentos quanto à rejeição da medida liminar anteriormente pleiteada em sede de Mandado de Segurança e a aplicação de entendimento diverso do adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE (00)00000-0000/SP.

Por fim, a Impetrante requer que todas as intimações sejam encaminhadas exclusivamente para os advogados DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional situado à Endereço, sl. 511, Iguatemi Business, na cidade de Votorantim, estado de São Paulo, CEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Votorantim/SP, 25 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF