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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1997.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Finsocial

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Última distribuição : 06/07/2005

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Finsocial, Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE PARTICIPACOES S/A Nome(ADVOGADO) (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/11/2019 22:44 Volume 01 parte G 10761 Documento Digitalizado

8100

MARTINS &

SA LV IA ADvoG.íí..c;

recompor o patrimônio danificado. Portanto, não há obstante o nomen juris da multa é inexoravelmente sancionatôria, sendo, portanto passível de exclusão, quando da ocorrência da denúncia espontânea.

28. Assim, verifica-se a ilegalidade da inclusão da

multa "moratória" no pedido de parcelamento do débito, pelos motivos supra narrados.

29. PELO EXPOSTO, requer admissão, a o

processamento e o provimento do presente Recurso de Apelação, para reformar a sentença, excluindo-se a multa moratória do parcelamento do débito, em virtude da ocorrência da Denúncia Espontânea prevista no artigo supracitado, exsurgindo. consegüentemente, o direito da ora Apelada à repetição do valor devido, seia em pecúnia ou na forma de compensação, devendo ser mantidas as demais cominações legais impostas na sentença.

Termos em que,

pede deferimento. São Paulo, 01 de outubro de 2007.

MÁRCIAiOALVES DE LIMA

00.000 OAB/UF

MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 Período de Apuração 01/10/2007 Secretaria da Receita Federal

03 Número do CPF ou CNP)

61479127000120 ___________ Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 Código da Receita

DARF 5762

05 Número de Referência 01 Nome/Telefone

(00)00000-0000

_____________ GUARANY S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 06 Data de Vencimento

01/10/2007 (11)- (00)00000-0000__________________

Atenção 07 Valor do Principal 50,00

08 Valor da Multa 0,00 vedado o recolhimento de tnbutos e contribuiçõe

administrados pela Secretaria da Receita Federal cujo 09 Valor dos iuros e/ou

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

VISTA

Em de _______________ de 2007, faço vista destes autos ao (a) Dr.(a) Procurador (a) da Fazenda Nacional.

Oficial Ju iário

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do Fti.enda eUQfl

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Recebi

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Junto a e.

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - DIAJIJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6t VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO! SP

CIVCL JFSP -

pniOC-º tER '

978t552jEL

PROCESSO Nº: 00000-00-8

APELANTE: GUARANY S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional (LC 73!93), apresenta

CONTRA - RAZÕES ao recurso de Apelação da Autora, conforme as razões anexas, requerendo

que sejam recebidas e processadas.

Termos em que se pede deferimento.

y 9-

São Paulo, 15 de outubro de 2007

Nome

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_____ PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - DIAJIJ

Egrégio Tribunal Colenda Turma

Doutos Julgadores

Trata-se de recurso apresentado pela parte, através do qual se insurge contra capítulo (s) da sentença prolatada em favor da Fazenda Nacional, que declarou exigível a cobrança de multa moratória, afastando o instituto da denúncia espontânea, em relação aos débitos de Finsocial, objeto de parcelamento, através do processo 10880.025062/94-82.

Ora, não há nos autos quaisquer elementos que autorizem a acolhida das alegações da parte e, em razão disso se pugna pela manutenção dos capítulos da sentença que tratam sobre os referidos temas, de acordo com o exposto a seguir:

1- PRELIMINARMENTE:

O pedido de anulação da multa de mora, fundado no eventual reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea, sequer consta da demanda formulada nos itens 32 e 33 da inicial (fis. 25 e 26), sob o título "V - DO PEDIDO", e por esta evidente razão não poderia ser veiculado através do recurso de apelação.

Reza a técnica processual imposta pelo Código de Processo Civil que as balizas da demanda encontram-se no limite do pedido formulado, e não nos fatos e razões

suscitados em preâmbulo.

Fundamento este pelo qual não deve ser conhecida a apelação, frente à evidente ausência de pressuposto recursal.

INAPLICABILIDADE DO

II- DENÚNCIA ESPONTÂNEA:

INSTITUTO AO CASO EM QUESTÃO:

É plenamente válido o débito impugnado pela Autora, consistente no valor decorrente da mora pelo recolhimento em atraso.

O instituto da denúncia espontânea não foi instituído para defenestrar a multa de mora do ordenamento jurídico - com ele convive, afastando a aplicação de punições

por outras infrações à legislação tributária, mais notadamente a sonegação. No entanto, não implica a redentora purgação da mora, senão, em outro sentido, serviria para elisão fiscal, de

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

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modo que franquearia ao inadimplente o pagamento ao seu talante, sob uma redoma de imunidade aos ônus da mora.

Também é infundada a insurgéncia contra a cobrança da multa moratória, com o argumento de que, tendo sido o crédito constituído a partir de autolançamento, o mesmo equivaleria à denúncia espontânea para os fins do artigo 138 do CTN.

O instituto da denúncia espontânea não pode ser confundido com a entrega da DCTF:

Ao denunciar espontaneamente uma infração, o sujeito passivo da obrigação tributária leva ao conhecimento do Fisco a infração até então ignorada e concomitantemente realiza seu pagamento, com multa e juros de mora inclusive.

Já na entrega da declaração há mero cumprimento de obrigação acessória, consistente na comunicação do autolançamenro realizado, para fim de seu aperfeiçoamento, em inexistindo irregularidades, com afulura homologação pela Administração Tributá ria.

Não obstante, mesmo que se tratasse de denúncia espontânea, esta exclui a responsabilidade pela infração, mas não a responsabilidade pela mora, pois esta não tem característica de ilícito e, sim, origem no direito civil, como bem preceitua Bernardo Ribeiro de Moraes:'

"A multa moratória, acréscimo do valor do tributo devido em virtude da impontualidade (atraso, tardança ou inadimplemento da obrigação) do devedor, é um instrumento que o direito tributário tomou de empréstimo ao direito civil, onde é denominado"pena convencional, "cláusula penal" ou "multa contratual". A natureza jurídica da multa moratória é civil, conforme afirma a dout,'ina; v.g., Fábio Fanuchi. Trata-se de multa com

intuito indenizató rio, diz Paulo de Barros Carvalho, indenizató ria da impontualidade."

No mesmo sentido leciona RUI BARBOSA NOGUEIRA:2"A simples mora de pagamento não deve ser considerada como infração.

No Direito Tributário encontramos comumente afigura da chamada multa de mora.

O contribuinte incide em multa de mora quando não paga ou vai pagar o imposto fora do prazo marcado e a lei tenha assim sancionado este atraso. Incide então em um acréscimo. Essa multa de mora, entretanto, não tem o caráter de punição, mas antes o de indenização pelo atraso do pagamento. Quem está em mora, nada

mais é que um devedor em atraso de pagamento"

Por ser bastante esclarecedora, convém seja transcrita a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO:3

1"Compêndio de direito Tributário'. 2ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1994, sol. li, p. 588

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"Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos

juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.

138). A confissão do quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com ofato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138. parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos. tem a virtude de evitar a aplicação de

multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, Outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se e.,cluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo; uma e outra." (grifamos)

Acrescente-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, para os fins previstos no artigo 138 do CTN, é imprescindível que, em conjunto com a comunicação da infração, haja o pagamento integral do tributo e dos acréscimos decorrentes da mora, conforme se pode observar do acórdão proferido pelo E.STJ nos autos do Recurso Especial nº 147.927, registro nº 00000-00-6, de que foi Relator o Ministro HELIO NOSIMANN, "verbis":

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂ]NEA. QUANDO SE CONFIGURA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A simples confissão de dívida não configura denúncia espontânea. Deve a declaração do débito ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando depender de apuração. Recurso especial do contribuinte não provido.

E, no caso em tela, não houve o pagamento do tributo - tanto que foi constituído e ora é objeto de execução fiscal.

Enfim, não preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN, não há que ser afastada a multa moratória.

Amplamente majoritária é ajurisprudéncia neste sentido, vindo a corroborar tudo o que fora até aqui defendido, verbis:

PELO CONTRIBUINTE E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS RECOLIIWOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO -CARACTERIZAÇÃO.

3 Curso de Direito Tributário nos termos da Constituição Federal de 1986', 6' edição, Editora Saralva, 1993, São Paulo- SP.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

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1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco tributo denunciado (CTN, art. par.138,

quanto existência do *

único).Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributarios já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis.

de Segundo jurisprudência pacifica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, 2. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituida pela IN- SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º

do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco.

3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmeste constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a

sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua

cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.

4. Nesse entendimento, a 1º Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA;

Classe: ÂERESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

NO RECURIO ESPECIAL - 638069; Processo: 200500180523; UF: SC; Órgão Julgador:

PRIMEIRA SEÇÃO; Relator TEOR! ALBINO ZAVASCIU; DJ DATA:13/06/2005

PÁGINA 163) (nosso grifo)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO - OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ART. 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUINTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO - CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVWO.

1. lnicialmente, cumpre destacar que é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de

Justiça no sentido de que não viola o ari. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos

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IMIPUSTÊRIO DA FAZENDA

PROCURADORiA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM sÃo PAULO - DIAJU

pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no decisum em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. Este Tribunal Superior vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos beneflcios da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e

recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória.

3. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pela agravante, a análise da pretensão referente

aos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, realmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, tendo entendido o douto magistrado, baseando-se nos elementos fáticos trazidos aos autos, que a Certidão da Divida Ativa preenche todos os requisitos formais (fi. 148), qualquer pronunciamento deste Corte em sentido diverso demandaria reexame de provas.

4. Agravo regimental improvido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

Classe: AGÁ- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 631400;

Processo: 200401007767; UF: MG; Órgão Julgadoc PRIMEIRA TURMA; Relator

DENISE ARRUDA; Di DATA:08/08/2005 PÁG[NA:187) (nosso grifo)

2 -JURISPRUDÊNCIA:

É iterativa e pacifica jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração do débito, nos tributos de lançamento por homologação, não exclui a incidência de multa de

mora, verbis:

Acordão Origem: STJ- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -802156

Processo: 00000-00: SP Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Data da decisão: 19/04/2007 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:17/05/2007 PÃGINA:207

rDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA

Relator (a) LUIZ FUX

TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC.

RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.

1. A denúncia espontânea 4 inadmissível nos tributos sujeitos a

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declarada a lançamento por homologação "quando o contribuinte, dívida, efetua o pagamento a destezepo, à vista ou parceladamente."

(AgRg no ERESP 00.000 OAB/UF, Rei. Mm. CASTRO MEIRA, 1

Seção, DJ 05.09.2005)

denúncia espontanea, na

2. Ressalva do relator no sentido de que a

fiscal, deveras proveitoso sua essência, configura arrependimento para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à

entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos.

cumprimento das leis, que

3. Trata-se de técnica moderna indutora ao

processuais, admitindo o vem sendo utilizada, inclusive nas ações

às legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais.

14. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma

inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimpleinento.

5. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela

procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por

isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória

1 é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora,

incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal.

6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte

que:

"Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente 1) exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos

fora do prazo de vencimento." (RESP 00.000 OAB/UF);

II) 'A configuração da 'denúncia espontânea, como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem Punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é

considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma,

regra de conduta de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. formal que não se confunde com o não -pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento."(EDAG 568.5l5/MG);

III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelaxnento. porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A

do C'PN;

IV) Por força de lei,"não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."(Art. 138,

§ único, do CTN)

7. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que:

a) Tratando-se de autolançainento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por

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/(9P

çs- IMINISTÉRIO DA FAZENDA

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rito do lançamento isso que, superado esse prazo, considerando o

acompanhada do procedimento administrativo, a notícia da infração, moratórios e correção depósito integral do tributo, com juros

exoneradora da multa monetária, configura a denúncia espontânea, moratória;

cumprimento da

b) A fortiori. pagamento em atraso, bem como

do qüinqüênio obrigação acessória a destempo, antes do decurso

denúncia constitutivo do crédito tributário, não constitui espontânea;

c) Tratando-se de lançamento de ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal;

d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação,

138 contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva.

8. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade

(Art. 112, CTN). Nesse sentido: 9.5 aplicável, ou à sua graduação. llO.399/SP, Rel. Mm. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 00.000 OAB/UF,

Rel. Mm. Soares Mufloz, DJ 16.03.1979, RESP 00.000 OAB/UF, Rel. Mm. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999.

9. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: 'O art. 138 do .C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua

aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto -denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou

Ed. tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6 cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de

66, Ed. responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n Malheiros, p. 29)

10. In casu, verificado o parcelamento do débito confessado, não se caracteriza a denúncia espontânea, para os fins do art. 138 do CTN,

5ll.337/SC, Rei. consoante cediço na Corte (Precedentes: REsp n. Eliana Calmon, DJ de 05/09/2005; REsp n.' 6l5.083/MG, Rei. Mm. Mi

Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e RESp n.' 00.000 OAB/UF, Rel. Mm. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/08/2005)

11 Agravo regimental desprovido. ) ndexação Aguardando análise.

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çÇ

*MJMSTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM sÃo PAULO - DIAJIJ

Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -530811

Processo: 00000-00: PR Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Data da decisão: 06/03/2007 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:2W03/2007 PÁGINA:219

Relator (a) JOÃO OTAVIO DE NORONHA

acima Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as Decisão

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do contribuinte nos

Castro termos do voto do 5r. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

ART. 138 DO CTN - PARCELAMENTO DE menta TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DÉ5ITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 00 CPC. NÃO -OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUNULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.

535 do Código

1. Revela-se improcedente argOição de ofensa ao art. de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao

deslinde do litígio.

2. É iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa aplicada antes da sucessão incorpora-se ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor nas

hipóteses que restar configurada a responsabilidade por sucessão.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a aplicação da taxa Selic em favor do

contribuinte nas hipóteses de restituição e compensação de tributos, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situaçôes inversas. em que é credora a Fazenda Pública.

4. É cabível a cumulação dos juros e multa moratória, tendo em Vista

que os dois institutos possuem natureza diversa Iart. 161, CTN).

A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a

eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.

6. Recurso especial do contribuinte improvido. Recurso especial da

Fazenda Nacional provido. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

26/03/2007 Referência i66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG FED LEI 5172 ANO_1 966 ART_132 LSA-76 LEI DAS Legislativa SOCIEDADES POR AÇÕES LEG_FED LEI_6404 ANQ1976 ART_223 ART_229 LEGFED LEI_9250

ANO 1995 ART_39 PAR_4 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO 1966 ART_138 ART 161

Acordão Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 00000-00: 00000-00: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:22l03/2007 PÁGINA:309 _________________________-

_____ Relator (a) FRANCISCO FALCÃO Jistos e relatados os autos eis que são partes as acima indicadas, Decisão

decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na formado relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam

Os Srs. Ministros fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. TRI5UTÁRIO. LNJÇANENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNcIA ESPONTÂNEA. Ementa RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL SOMADO AOS JUROS DE MORA.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO POR MEIO DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou a compreensão de que inexiste a configuração de denúncia espontânea, para efeito de exclusão da multa moratória, quando constituído o 'crédito tributário pelo autolançamento, seja através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF, ou Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, e o pagamento, mesmo que de forma integral, é realizado, depois, em atraso.

II - Ocorre que há peculiaridade no caso em tela, haja vista que o contribuinte, ao perceber não haver recolhido valores referentes a IRRF, IOF, PIS e COFINS, amparado no ditame do art. 138 do CTN, procedeu de iBediato ao seu recolhimento devidamente somado aos juros de mora. Somente após, informou o Fisco de tais pagamentos, comprovando-os por meio de DARFs que anexara.

III - Ressalte-se que a própria autoridade fiscal teria destacado o fato de os recolhimentos terem-se dado antes da declaração por meio de DCTF5, consoante se colhe das informações prestadas pelo Fisco ao Juiz Singular.

IV - Nesse panorama, inexistindo a constituição do crédito tributário, visto que ausente a declaração prévia pelo contribuinte,

mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se configurada a denúncia espontânea pela confissão

da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, conforme fora verificado pelas instâncias ordinárias. Precedentes: REsp n 00.000 OAB/UF, Rel. Mm. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.08.2006; EAg

00.000 OAB/UF, Rel. Mm. CASTRO MEIRA, DJ de 28.08.2006. n

V - Recurso especial improvido.

Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data Publicação 22/03/2007

CTN66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1966ART_138 gsatJa

RESp 872441 PR 2006/(00)00000-0000.1 DECISÃO:27/02/00.000 OAB/UF DATA:12/04/2007 PG:00242 Sucessivos

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MIsTÉmo DA FAZENDA

.I

PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - DIAJU

Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: EAG - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO - 621481

Processo: 00000-00: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO

Data da decisão: 13/09/2006 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:18/12/2006 PÁGINA:291

Relator (a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima Decisão

indicadas, acordais os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,

vencido o Sr. Ministro Relator, conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado,

que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros L,uiz Fux

(voto -vista), João Otávio de Noronha, Castro Meira e Denise Arruda. Não participarem do julgamento os Srs. Ministros Teori Albino

Zavascki. Humberto Martins e Herman Benjamin (RISTJ, art. 162, § 2)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DENUNCIA ESPONTANEA. Ementa

PARCELPIIENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA l SEÇÃO. PRECEDENTES.

11. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada

pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situaçOes de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do

real, etc.

2. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisSes proferidas, dentre as quais o REsp n 00.000 OAB/UF) Rel. Mio. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o

cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não

é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, 1, do CTN.

3. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC n

104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela li Seção. Não -influência da LC n 104/2001.

4. O pagamento da multa, conforme decidiu a l Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista

ou que tenha ocorrido o parcelamento.

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não -providos.

3. Embargos de divergência conhecidos e

-

CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATÕRIA / HIPÕTESE, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, COM, Indexaçào ATRASO, APÓS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO; IRRELEVANCIA, PAGAMENTO, COM1 JUROS, E, CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTES, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DECORRENCIA,

NÃO CARACTERIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, E, PURGAÇÃO DA MORA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTÂNEA; CARACTERIZAÇAO,

APLICABILIDADE, BENEFiCIO, APENAS, CORREÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, TRIBUTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA, APENAS, HIPÓTESE, OCORRENCIA, OMISSÃO, FATO GERADOR,

TRIBUTO; IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PARA, FAVORECIMENTO,

ATRASO, PAGAMENTO, TRIBUTO, OU, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO; OBSERVANCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, MULTA MORATÓRIA / HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, TRIBUTO, MAIS, JUROS, E, CORREÇÃO MONETÁRIA,

POR, ATO VOLUNTÁRIO, APOS, PRAZO LEGAL, E, ANTES. INÍCIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DECORRENCIA, APLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,

REFERENCIA, DENUNCIA ESPONTANEA; OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO, INFRAÇÃO FISCAL.

18/12/2006 icaçào

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1966 ART_144 PARi PAR 2 Referência ART.147 PAR_1 PAR 2 ART 150 PAR_1 PAR 4 ART. 151 PAR_UNICO ART_155A ART_136 Legislativa ART 138 PAR_UNICO (ART. 155-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001) SUM (TFR) SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG_FED SUM_ SUM 208 LEG FED

LCP 104 ANO_2001 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG FED LEI _5172 ANO 1966

- ART 158 INC_1 Relator

JOSÉ DELGADO

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acordão Classe RESP - RECURSO ESPECIAL -554221

Processo: 00000-00: SC Orgão Julgador- SEGUNDA TURMA

Data da decisão: 03/1W2006 Documento: STJ(00)00000-0000

onte DJ DATA:06/1 1/2006 PÃGINA:304

êelator (a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior

nos termos do voto do Sr. Tribunal de Justiça, por unanimidade, Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Mumberto Martins, Merman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joâo Otávio de Noronha. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO Ementa DO PROCESSO. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO. TRIBUTO. L,NÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO -CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A extinção do feito na forma do artigo 269, V, do CPC pressupSe que o autor renuncie de forma expressa ao direito sobre o qual

se

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IMINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM sÃo PAULO - DIAJU

funda a ação.

declara e recolhe com atraso

2. Nas hipóteses em que o contribuinte

não se aplica o tributos sujeitos a lançamento por homologação,

não se exclui a benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, multa moratória, Precedentes.

3. A partir de l.l.l996, os juros de mora passaram a ser devidos

art. 39, § 4, da Lei n. com base na taxa Selic, consoante disp0e o

167, 9.250/95, não mais tendo aplicação o art. 161 dc o art. parágrafo único, do CTN.

limites da

4. O exame de matéria constitucional refoge aos competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial.

parte,

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa

irnprovido. VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Indexação

06/11/2006

CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_269 INC5 Referêncis CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1 966 ART_138 ART_161 Legislativs ART_167 PARUNICO LEG_FED LEI_9250 ANO_1 995 ART_39 PAR4 REsp 524554 MG 2003/00000-00:05/1W2006 DJ DATA:07/12/2006 PG:00284 Sucessivos

CONCLUSÃO: Por todo o exposto, em não havendo como afastar a justiça da decisão

apelada, nos capítulos em que favorável ã União, não há como prosperar o presente recurso e, portanto, requer-se que o mesmo seja extinto de plano, nos termos do art. 557 do CPC, ou tenha seu provimento negado, com a manutenção da decisão recorrida.

Termos em que se pede deferimento.

São Paulo, 15 de outubro de 2007.

yz4 Samir Dib Bachour

Procurador da Fazenda Nacional

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Seção Judiciária: São Paulo Sexta Vara Cível

00 (Ç

(

Processo n.Q

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME DE AUTOS

Certifico que procedo nesta data o

- ENCERRAMENTO do volume destes

autos, nos termos do artigo 167," caput "e 2º, do

Provimento COGE, n.º 64/2005, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Eu,

p. (Técnico/Analista Judiciário).

São Paulo, de _____________ de 2007.