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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0097

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS / MG

Ref.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada nos autos supracitados, de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, COM PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VENDA OU TRANSAÇÃO DO IMÓVEL aforada em face de Nomee outros, em trâmite neste r. Juízo, através dos advogados ao final assinados, vem à presença de V. Exa. para, a tempo e modo, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO , o que faz nos seguintes termos:

I - DA SÍNTESE DOS FATOS .

A autora foi casada com o requerido Nome, com matrimônio ocorrido em 21.07.2000. No entanto, já mantinham uma relação amorosa desde o ano de 1997, sendo certo que atualmente estão divorciados desde 24/07/2018.

(fl. 02)

Por outro lado, no final do ano de 2000 o então casal interessou num terreno com uma construção antiga. Que, na época, o casal não possuía todo o valor para aquisição, ocasião em que os requeridos Nomee Nomeadquiriram a outra metade do imóvel. Que referido imóvel continha duas casas geminadas, sendo que de um lado ficou para o então casal (número 201) e a outra ficou para a requerida NomeCastilho (número 211).

Que, à época a requerente com Nomepagaram um pouco mais da metade do valor, ou seja, em torno de R$ 00.000,00e, os requeridos Nomee Nomepagaram o restante do bem.

Assim, o imóvel foi adquirido em dezembro de 2000, sendo este localizado na EndereçoCep: 00000-000, conforme devidamente descritas na certidão de matrícula n. 6.854, junto ao 6º CRI local.

Posteriormente, o então casal passou a residir no local, tendo, inclusive, já iniciado uma reforma completa no imóvel, ou seja, na parte que lhes coube de n. 201 e, a outra, ficou para o uso exclusivo da requerida, a qual também procedeu com reformas.

Que a requerente passou a residir no aludido imóvel adquirido e devidamente reformado até o dia em que foi dado fim ao seu matrimônio. Todavia, a autora não recebeu a parte de sua meação, tampouco recebeu com relação as melhorias realizadas no bem imóvel, razão pela qual aforou a presente ação.

II __ _ SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO.

Das Preliminares

(fl. 03)

Em sede de preliminares, os requeridos Nome, Nomee Nomerequereram para si os benefícios da gratuidade da justiça.

Além disso, informaram nos autos que o requerido Nomevem sendo acometido do Mal de Alzhemeir. Com efeito, pugnaram pela nulidade da citação em face do requerido Nome, bem como pediram pela regularização processual.

Finalmente, ainda em sede de preliminar, requereram o reconhecimento da prescrição e da decadência dos atos jurídicos trazidos nos autos, apontando como sustentação para tal entendimento respectivamente o Código Civil de 1916, bem como o Código Civil de 2002.

Do Mérito da Contestação

No mérito da defesa, asseveraram que não houve nenhuma simulação nos atos praticados, razão pela qual entendem que inexiste motivos para a pretendida anulação.

De igual forma, também entendem que não há motivos suficientes para fins de pagamento de danos morais em favor da autora. Consequentemente, requereram pela improcedência da ação.

Por outro lado, com relação às melhorias feitas no imóvel, os requeridos não se opuseram ao pedido da autora, requerendo, no entanto, a quantificação de valores através de perito investido por este r. Juízo para que, o primeiro requerido venha a indenizá-la.

III - DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

(fl. 04)

Primeiramente, muito embora os requeridos apresentaram uma extensa e cansativa defesa, inclusive fugindo por diversas vezes do mérito da presente, temos que a mesma não merece guarida, conforme será demonstrado.

DAS PRELIMINARES

a) Da Gratuidade da Justiça

Conforme disposto, os requeridos solicitaram pelos benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, melhor sorte não os assiste.

Isso porque, considerando que os próprios requeridos reconheceram que se tratam de declarantes de imposto de renda, tem-se por óbvio que auferem renda de grande monta. Além disso, independente da idade de cada um, a própria defesa apresentada também gera dúvidas quanto à alegada hipossuficiência nos autos, sobretudo quando asseveram já terem adquiridos outros imóveis.

Ademais, ainda que assevere o requerido Nomese tratar de um simples vendedor (não fazendo nenhuma prova a respeito), as informações que se tem é que o estabelecimento comercial em que trabalha é da própria família, inclusive de que o próprio Nomejá teria se aposentado, fato este que poderá ser apurado em audiência.

Dessa forma, não demonstrado na presente de forma plena a suposta hipossuficiência dos requeridos, sobretudo quando sequer se tratam de isentos de declaração de renda, não há que se falar no deferimento da gratuidade da justiça .

b) Da Nulidade de Citação de Incapaz

(fl. 05)

Que, os requeridos Nome, Nomee Nomealegaram que, o também requerido Nomevem sofrendo do Mal de Alzheimer, inclusive, afirmando que tal fato seria de conhecimento da autora.

A bem da verdade é que, desde o divórcio do casal, a requerente não tem mais notícias dos requeridos. E, atualmente, seu único interesse é de resolver o mérito da presente questão.

E, ainda que asseveram que o requerido Nomevem sendo acometido do mal de Alzheimer, inclusive, como alegaram "já há alguns anos", deveriam no mínimo terem sido mais prudentes e regularizado através dos meios legais a interdição pela curatela.

Como bem sabemos, a interdição pela curatela é um processo judicial que objetiva proteger um idoso, digo interditando, que não possua condições de zelar por si próprio, de sua vida e/ou de administrar o seu patrimônio, resultando numa situação em que se encontre incapacitado para a prática dos chamados atos da vida civil.

In casu , ainda que tenha sido promovida a juntada de uma declaração médica (id.: (00)00000-0000), temos que a mesma não é suficiente nos termos da lei para que seja reconhecida na presente ação a interdição do requerido Nome, sobretudo quando ausente de decisão judicial.

Aliás, poderia os requeridos terem ao menos buscado judicialmente em sede de tutela, a nomeação de um curador provisório em favor do requerido Nome, o que de fato também não o fizeram, muito menos demonstraram nos autos estarem promovendo o feito.

(fl. 06)

Dessa forma, não há que se falar em citação nula por ausência de curador legal. Com efeito, considerando que o requerido não apresentou defesa dentro do prazo legal, que seja reconhecida sua revelia nos termos legais.

Outrossim, caso não seja este o entendimento deste r. Juízo, que seja nos presentes autos nomeado um curador em favor do requerido Nomenos termos lei, inclusive para fins de defesa no prazo legal.

c) Da Alegada Prescrição e Decadência

Ainda em sede de preliminares, os requeridos pugnaram pelo reconhecimento da prescrição, bem como da decadência. Apontaram que os atos jurídicos foram praticados nos anos de 2000 e 2005, sendo o primeiro sob a égide do Código Civil de 1916 e o outro sobre a égide do atual Código Civil.

Logo, entendem que o ato anulável teria se tornado público com o registro e, tendo decorrido mais de 19 anos de sua ocorrência, operou-se a prescrição e, consequentemente a decadência do direito da autora.

Contudo, conforme já informado na peça inaugural, a requerente só tomou conhecimento dos fatos e de que havia sido prejudicada com os atos jurídicos, por ocasião de seu divórcio proposto pelo então marido, ora requerido (Nome), motivo pela qual só então manejou a presente ação, ou seja, tão logo findo o seu divórcio.

E, somente para que não paire dúvidas, ainda apresenta o entendimento do saudoso THEOTÔNIO NEGRÃO , in Código Civil, 28a. Edição, Editora Saraiva, 2009, pág. 115, que aduz:

(fl. 07)

"Art. 189: 2. Enunciado 14 do CEJ:"1. O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. 2. O art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer".

Considerando que o prazo prescricional somente passa a correr após a ciência inequívoca da violação do direito:" O termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica"(STJ-2a. T., REsp 661.520, Min. João Otávio, j.23.10.07, DJU 6.12.07).

Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona a respeito:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - PRAZO PRESCRICIONAL -TRÊS ANOS - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADSTRIÇÃO DO JUIZ AOS PEDIDOS FORMULADOS -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO -HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo prescricional flui a partir da ciência da lesão ao direito, ou de quando o seu titular deveria ter tomado conhecimento de tal violação, consoante a teoria da actio nata. Tanto o parágrafo único do art. 22 da Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) quanto o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, dispõem que o prazo prescricional para a pretensão que envolve reparação civil, em face de notários e oficiais cartoriais é de 03 anos. Consoante à hermenêutica dos artigos 141 e 492 do Código de

(fl. 08)

(CONTINUAÇÃO) Processo Civil, o juiz deve proferir decisão nos limites dos pedidos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não levantadas pelas partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex-officio lhe for permitida. (...). Os honorários de advogado devem ser fixados conforme o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo possível a apreciação equitativa apenas em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A preclusão da matéria referente à impugnação ao valor da causa só não gera seus efeitos na situação em que tenha o réu ventilado o pedido em preliminar de contestação e, consequentemente, sobre o qual tenha se manifestado o Magistrado, segundo inteligência dos arts. 293 e 1.009, § 1º do CPC/2015. Em ações movidas contra Notários e Registradores Cartoriais, não é imperativa a inclusão do Estado como litisconsorte passivo, sendo possível, inclusive, a promoção de ação de regresso em face do Ente Público, nos termos do RE 842846/SC do Supremo Tribunal Federal, com julgamento em Repercussão Geral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.114540-8/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/0020, publicação da sumula em 29/06/2020).

In casu , não restam dúvidas pela devida aplicação da Teoria da Actio Nata que reza que, a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação, momento em que concomitantemente deve iniciar-se o prazo prescricional.

Portanto, considerando que a requerente só tomou conhecimento do ilícito a partir por da ação de divórcio movida pelo requerido Nome, a qual se deu no final do ano de 2016, não há que se falar em prescrição, tampouco em decadência, sobretudo quando a presente foi ajuizada no ano de 2019, o que não se pode negar.

(fl. 09)

A bem da verdade é que a requerente se viu enganada e frustrada, notadamente por causa dos longos anos convividos com o requerido Nome, eis que, desde muito jovem comprometida com o relacionamento e, inclusive na aquisição/compra do bem, além das melhorias/reformas, foi surpreendida com a propositura de uma ação de divórcio ofertada pelo requerido, sem incluir o aludido imóvel para fins de partilha, tampouco no direito de ser indenizada pelas melhorias do bem.

Além do mais, tendo os próprios requeridos já reconhecido por ocasião da defesa apresentada que a autora possui ao menos direito no que tange as melhorias realizadas no imóvel, por mais uma vez não há que se falar em prescrição, sequer em decadência.

d) Da Impugnação ao Mérito da Defesa Apresentada

Conforme já disposto, com a separação de corpos do então casal, o requerido Nomeaforou um pedido de divórcio litigioso em setembro/2016, relatando que os únicos bens a serem partilhados seriam um veículo e bens móveis que se encontravam na residência.

Que, ao receber o mandado de citação do referido divórcio, a autora ficou perplexa, pois só então teve ciência de toda a simulação feita pelos réus, pois, muito embora pensasse que a casa havia sido registrada em seu nome, bem como do então esposo (Nome) e de seus sogros, de fato não ocorreu, mas tão somente no nome dos sogros e só depois doados em favor dos filhos, contudo, omitindo-se a requerente.

Assim, não restam dúvidas que, as atitudes dos requeridos, foram simuladas no claro objetivo de não beneficiar a requerente, razão pela qual deve ser anulados todos os atos de registros, pois metade do imóvel foi adquirida pelo casal (Autora e Requerido Nome), tendo a requerente o direito a sua cota parte.

(fl. 10)

Cabe expor também que, o primeiro requerido não apresentou os extratos bancários solicitados na peça inaugural, justamente por não querer provar a verdade de que o casal possuía quantia suficiente para aquisição da metade do bem, o que se torna neste momento fato incontroverso.

Aliás, a autora se lembra muito bem que à época o requerido Nomese queixava muito sobre os pais, ora também requeridos, pois estes já haviam beneficiados outros filhos adquirindo imóveis a estes, porém, para o então casal, tiveram que pagar pela metade da casa geminada.

Além do mais, no caso em questão, ocorreu a simulação relativa, na qual, visa-se com o negócio simulado produzir efeitos diferentes dos típicos do negócio. O negócio aparente, na simulação relativa,"não passa de um meio de realização do ato dissimulado, ou realmente querido, com a intenção de gerar efeitos jurídicos, de produzir com o negócio jurídico aparente um resultado. Os efeitos buscados pelas partes, contudo, não são os efeitos normalmente gerados pelo negócio aparente. O resultado buscado é o da relação jurídica dissimulada, a qual fica encoberta pelo negócio jurídico aparente.

Evidente que a prova da simulação ocorre através de indícios e presunções, exatamente porque na simulação se procura ocultar, encobrir, pôr à sombra os verdadeiros fatos, mostrando outros com o fim de enganar.

Assim:

(fl. 11)

"O instituto da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência do negócio jurídico é simulada, de modo que na ação deve - se anulá-lo (conforme o CC/16) ou declará-lo nulo (conforme o CC/02) de maneira integral, com o retorno das partes ao status quo ante. Na segunda, também chamada dissimulação, o que ocorre é que as partes declararam praticar um negócio jurídico, mas na verdade tinham a intenção de praticar outro. Nessas situações, não é necessário requerer que seja restabelecido o estado anterior, bastando que o autor da ação requeira a conversão do negócio jurídico, de modo que ele corresponda precisamente à intenção das partes." (destacamos) (REsp 918.643/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 13/05/2011).

No caso, deve ser a requerente beneficiada com a sua cota parte do imóvel ou devidamente indenizada com o valor proporcional do bem, após avaliação correspondente, além de observados as benfeitorias e reformas feitas.

E, ainda que na remota possibilidade de não ter a autora seu direito reconhecido em sua cota parte no imóvel, esta teria ao menos o direito da meação referente todas as melhoras/reformas feitas no referido imóvel, fato este já reconhecido pelos autores, demonstrando mais uma vez ter razão na propositura da presente.

De igual modo, a concessão da reparação por dano moral tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar sua angústia e sentimentos atingidos. In casu , a autora foi casada com o requerido Nome, adquiriu um imóvel com este durante o matrimônio e também reformaram o bem, quando, no momento do divórcio, descobriu toda a simulação feita entre os requeridos, notadamente porque foram de fato os únicos beneficiados, ao contrário da requerente.

(fl. 12)

Que, ao burlarem os direitos da autora, nas condições em que os fatos ocorreram, cabe a referida indenização por dano moral, que se traduz em uma forma de se amenizar a dor e o sofrimento da requerente, sendo certo que se é verdade que não há como mensurar tal sofrimento, menos exato não é que a indenização pode vir a abrandar ou mesmo aquietar a dor aguda.

A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a requerente vem sofrendo.

Assim, reitera a autora sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$ 00.000,00.

Inadequado seria esquecer ainda que, muito embora os requeridos fugissem por completo do mérito da ação, fato é que alegaram inúmeras inverdades em desfavor da autora, sendo que tais menções poderão ser objeto em ação própria em face dos demandados.

IV - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Diante do exposto, tem-se por Impugnada toda a Contestação apresentada, bem como sejam igualmente rejeitadas as preliminares conforme a seguir:

(fl. 13)

Primeiramente, não há que se falar no deferimento da gratuidade da justiça em favor dos requeridos, sobretudo quando não se tratam de isentos de declaração de imposto de renda;

Segundo, que seja reconhecida a revelia do requerido Nome, por ausência de contestação apresentada dentro do prazo legal, sobretudo quando não demonstrada de fato sua incapacidade civil, tampouco interdição;

Outrossim, caso não seja este o entendimento deste r. Juízo, que seja nos presentes autos nomeado um curador em favor do requerido Nomenos termos lei, a fim de que se dê continuidade no presente feito.

Ainda, em sede de preliminares, considerando que a requerente só tomou conhecimento dos atos jurídicos simulados por ocasião de seu divórcio, ocasião em que se viu totalmente prejudicada, não há que se falar em prescrição, tampouco em decadência, sobretudo quando também já reconhecido pelo primeiro requerido Nomeque ao menos nas melhorias feitas no imóvel, cabe a autora receber a sua meação.

Outrossim, reitera por todos os demais termos e pedidos já constantes na peça inaugural, bem como para ao final ser julgada totalmente procedente a presente ação a tempo e modo.

Finalmente, que seja os requeridos condenados no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais aplicáveis à espécie.

Nesses termos, com a juntada aos autos.

(fl. 14)

Pede deferimento.

Ouro Fino, 17 de agosto de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF